← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7688 / 2019 |
| Date | 2019-04-09 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7131/2014 QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. |
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 10 de maio de 2019 DOM nº 5817 Página 16 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD Informação de Cachoeiro de Itapemirim - DATACI. VALOR GLOBAL: R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 09/05/2019. SIGNATÁRIOS: Carlos Henrique Salgado – Diretor Presidente DATACI, Elcio Paes de Sá Neto – Diretor de Tecnologia da Informação DATACI e Winston Roberto Soares Vieira Machado – Presidente do Hospital Infantil Francisco de Assis. EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO CONTRATO UNILATERAL ESPÉCIE: Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato nº 45/2018. CONTRATANTE: Companhia de Tecnologia da Informação de Cachoeiro de Itapemirim – DATACI – CNPJ: 31.720.485/0001- 11. CONTRATADA: Licita Consultoria & Comércio de Veículos Eirelli EPP – CNPJ: 04.476.348/0001-00. OBJETO: Rescindir unilateralmente, a partir da data da assinatura do presente termo, o contrato administrativo nº 45/2018, firmado entre a Companhia de Tecnologia da Informação de Cachoeiro de Itapemirim - DATACI e a Empresa Licita Consultoria & Comércio de Veículos Eirelli EPP. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2019. SIGNATÁRIOS: Carlos Henrique Salgado – Diretor Presidente DATACI e Elcio Paes de Sá Neto – Diretor de Tecnologia da Informação DATACI. AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L LEI 7688/2019 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7131/2014 QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º – Fica alterada a redação do Artigo 43 da Lei 7131/2014 que passa a ter a seguinte redação: Art. 43. O permissionário deverá, obrigatoriamente, substituir o seu veículo até 31 de dezembro do ano em que este completar 10 (dez) anos de fabricação, sob pena de multa prevista em lei. § 1º – Esta lei será aplicada aos veículos novos e aos que já estiverem exercitando a atividade de taxi dentro do município de Cachoeiro de Itapemirim § 2º – Para novas permissões somente serão admitidos veículo com, no máximo, 1 (um) ano de fabricação. Art. 2º – Mantem-se inalteradas as demais disposições. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 07 de maio de 2019. ALEXON SOARES CIPRIANO Presidente DECRETO LEGISLATIVO Nº 2942/2019. CONCEDE “COMENDA BENJAMIN ZAMPIROLLI”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º – Fica concedida “Comenda Benjamin Zampirolli”, nos termos da Resolução Nº 338/2016 a: RENATO COELHO MIRANDA Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim-ES, 09 de maio de 2019. ALEXON SOARES CIPRIANO Presidente I N D Ú S T R I A E C O M É R C I O EXTRATO DE LICENÇA SILVIO IPOLITO DE OLIVEIRA 07543733714 CNPJ 16.777.478/0001-62 torna público que requereu da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMA, a renovação da LO 016/14, protocolo 201953/13, atividade 5.07 – Reparação, retífica, lanternagem e/ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e mecânicos diversos, inclusive motores automotivos, sem pintura por aspersão, incluindo oficinas mecânicas, Rod. Ricardo Barbiere ES-489 Cachoeiro x Atílio Vivácqua, n° 203 Cachoeiro de Itapemirim-ES. Protocolo: 1652019FAT www.cachoeiro.es.gov.br Serviços disponíveis: Download de Leis, Decretos, Portarias, Órgãos e Diários Oficiais do Município, endereço das secretarias, telefones de atendimento, serviços municipais e consulta de processos.