norma nº 7694/2019

P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIV - Cachoeiro de Itapemirim - quarta–feira – 12 de Junho de 2019 - Nº 5840 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI N° 7694
AUTORIZA O IPACI – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES, NA FORMA 
DO ARTIGO 11 DA LEI 6910/2013, A ALIENAR BENS 
IMÓVEIS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado 
do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito SANCIONA e 
PROMULGA a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o IPACI – Instituto de Previdência de Cachoeiro de 
Itapemirim – ES autorizado a alienar, cumpridas as disposições 
da Lei Federal nº. 8.666/93, os imóveis a seguir descritos: 
I - Uma área de terreno urbana, em terra nua, localizada à Rodovia 
Mauro Miranda Madureira (Valão), nesta cidade, medindo 
41.230,00m², divisando em sua maior extensão com a CEASA/
SUL na lateral esquerda. Matrícula 42.592 do Registro de Imóveis 
de Cachoeiro de Itapemirim.
II - Uma área de terreno urbana, dotada de galpões, prédios e 
benfeitorias, localizada à Rodovia Mauro Miranda Madureira 
(Valão), nesta cidade, medindo 37.683,00 m2
, área que divisa ao 
fundo com o imóvel citado no item I, Matrícula 12762 do Registro 
de Imóveis de Cachoeiro de Itapemirim.
III - Um lote de terreno com toda a área construída, distribuída em 
07 (sete) pavimentos, medindo 944,00 m², dotado de infraestrutura, 
identificado como o antigo prédio do SESC, localizado à Rua 
Brahin Seder, centro, desta cidade, Matrícula 19120 do Registro 
de Imóveis de Cachoeiro de Itapemirim.
IV - Dois (02) lotes de terrenos contíguos em terra nua , um 
medindo 322,75 m² e outro 514,75 m², ambos localizados no 
Centro, sendo um divisando com o antigo prédio do antigo SESC, 
contíguo na sua extensão, Matrícula 38.104 e 38.141 do Registro 
de Imóveis de Cachoeiro de Itapemirim.
V - Uma área de terreno em terra nua, localizada na Rodovia 
Safra/Cachoeiro, Vista Alegre, medindo 166.666,00m², divisando 
com Rio Itapemirim e a Rod. Safra/Cachoeiro em toda sua 
extensão, Matrícula 8352 do Registro de Imóveis de Cachoeiro 
de Itapemirim.
VI - Uma área de terreno em terra nua, medindo 2.527,45m², 
localizado na Rua Paulo Babisk, localidade de Sambra, Distrito 
de Soturno, Matrícula 31926 do Registro de Imóveis de Cachoeiro 
de Itapemirim.
VII - Um lote de terreno, não edificado, medindo 274,55m², 
localizado à Rua B. Marins, Morro Marins, Centro, confrontando 
com a Rua Brahin Seder, Matrícula 9280 do Registro de Imóveis 
de Cachoeiro de Itapemirim.;
VIII - Um imóvel composto de uma sala comercial e fração ideal 
de terreno, medindo 43,523 m², localizado no Edifício Itapuã, 
Bairro Guandu/Centro, Matrícula 13116 do Registro de Imóveis 
de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 2º O produto da alienação dos imóveis de que trata esta Lei 
será destinado integralmente ao Fundo Previdenciário gerido pelo 
IPACI.
Art. 3º A alienação será procedida através de licitação na 
modalidade legalmente prevista.
Parágrafo único. O valor mínimo para alienação, à época 
da licitação, seja apurado mediante avaliação elaborada por 
profissional de engenharia ou arquitetura, pessoa física ou jurídica, 
com habilitação para tanto , levando-se em conta as condições 
de mercado vigente na ocasião e mediante laudo fundamentado 
que tenha sido elaborado em até um ano antes da alienação, na 
forma determinada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito 
Santo, para fins de avaliação de imóveis pertencentes ao RPPS, 
nunca inferior ao avaliado para fins de recebimento do imóvel pelo 
IPACI.
Art. 4º As demais condições para a alienação serão estabelecidas 
pelo IPACI no respectivo edital. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 10 de junho de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO 
Prefeito Municipal