norma nº 7697/2019

P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIV - Cachoeiro de Itapemirim - sexta–feira – 14 de Junho de 2019 - Nº 5842 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7697
Altera dispositivo DA Lei Nº 7.672, de 22 
de FEVEREIRO de 2019, que DISPÕE SOBRE O 
ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO 
E DESORDENADOS EXISTENTES EM POSTES DE 
ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 6° da Lei nº 7.672, de 22 de fevereiro de 2019, fica 
alterado, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 6° Para quem não cumprir o disposto nesta Lei será aplicada 
a seguinte penalização:
I – à empresa concessionária ou permissionária, multa de 53,13 
(cinquenta e três virgula treze) UFCI para cada notificação não 
atendida em até 30 (trinta) dias após o recebimento da mesma, e
II – à empresa que utiliza os postes da concessionária ou 
permissionária de energia elétrica para o suporte de seus 
cabeamentos, multa de 53,13 (cinquenta e três virgula treze) 
UFCI para cada notificação não atendida em até 30 (trinta) dias 
após o recebimento da mesma.
Parágrafo único. (...)”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 13 de junho de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 28.636
REGULAMENTA A DISPENSAÇÃO DE FRALDAS 
DESCARTÁVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM-ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, 
Considerando que a Lei Municipal nº 7.559, de 26 de abril de 
2018, instituiu o Fornecimento de Fraldas Descartáveis para 
pessoas que necessitam, mas não têm recursos para adquiri-las;
Considerando a Portaria nº 111 de 28 de janeiro de 2016, do 
Ministério da Saúde, que, dentre outros, dispõe sobre a aquisição 
de fraldas no Programa da Farmácia Popular do Brasil (PFPB);
Considerando que a saúde é um direito assegurado 
constitucionalmente, garantido mediante políticas públicas sociais 
que visem à redução do risco de doença e de outros agravos;
Considerando a necessidade de oferecer alternativas de acesso à 
assistência farmacêutica, com vistas à promoção da integralidade 
do atendimento à saúde;
Considerando o crescimento das demandas judiciais versando 
sobre o fornecimento de fraldas descartáveis no âmbito do 
Município de Cachoeiro de Itapemirim;
Considerando a necessidade de criação de critérios técnicos 
e acompanhamento clínico social dos casos, a fim de atender 
adequadamente a necessidade de cada caso concreto,
RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar a Lei Municipal nº 7.559, de 26 de abril 
de 2018, instituiu o Fornecimento de Fraldas Descartáveis para 
pessoas no âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Capítulo I – Da Finalidade
Art. 2º O objetivo da presente normatização é estabelecer o