norma nº 7703/2019

Cachoeiro de Itapemirim (ES), segunda-feira, 01 de julho de 2019 DOM nº 5851 Página 12
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Elza Helena Suhett Silva
Presidente da Comissão
Daniele Henrique Peixoto
Membro da Comissão
Ir. Jaqueline Rocha Correia
Membro da Comissão
Danine de Souza
Membro da Comissão
Mário César do Nascimento Moreira
Membro da Comissão
D ATA C I
PORTARIA Nº. 32/2019
O Diretor Presidente da DATACI, no uso de suas 
atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º – Designar os funcionários da DATACI, abaixo 
relacionados, para acompanhamento, avaliação técnica, 
conferência e fiscalização, até o fim da execução do Contrato 
de Prestação de Serviços Técnicos Especializados nº. 17/2019, 
firmado com Líder Assistência Técnica em Ar Condicionado 
LTDA - ME, referente a Contratação de empresa especializada em 
prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de ar 
condicionado dos tipos Cassete, Split, A C J, Cortina, incluindo os 
materiais equipamentos necessários às manutenções e peças novas 
e genuínas e serviços de instalação, reinstalação e desinstalação 
destes aparelhos.
Funcionário Cargo
ROMULO ZUCOLOTO DE PAULA Consultor Interno de Gestão Empresarial Nível Médio
JOSÉ BESSA DA SILVA Gerente de Canais e Serviços
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 27 de junho de 2019.
Carlos Henrique Salgado
Diretor Presidente
EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2019
ESPÉCIE: Contrato de Prestação de Serviços (Dispensa por 
Adesão a Ata de Registro de Preços nº 050/2019 – PMCI).
CONTRATANTE: Companhia de Tecnologia da Informação de 
Cachoeiro de Itapemirim – DATACI – CNPJ: 31.720.485/0001-
11.
CONTRATADA: Líder Assistência Técnica em Ar Condicionado 
LTDA - ME - CNPJ: 09.602.357/0001-14.
OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de 
serviços de manutenção preventiva e corretiva de ar condicionado 
dos tipos Cassete, Split, A C J, Cortina, incluindo os materiais 
equipamentos necessários às manutenções e peças novas e 
genuínas e serviços de instalação, reinstalação e desinstalação 
destes aparelhos.
VALOR GLOBAL: R$ 4.010,40 (Quatro mil, dez reais e quarenta 
centavos).
DATA DA ASSINATURA: 27/06/2019.
SIGNATÁRIOS: Carlos Henrique Salgado – Diretor Presidente 
DATACI, Elcio Paes de Sá Neto – Diretor de Tecnologia da 
Informação DATACI e Keiter Oliver Abreu Amorim – Sócio da 
Líder Assistência Técnica em Ar Condicionado LTDA - ME.
AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7701/2019
INSTITUI A “SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE 
À DEPRESSÃO PÓS-PARTO” NO MUNICÍPIO DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no calendário oficial de eventos da cidade 
de Cachoeiro de Itapemirim - ES, a “Semana De Prevenção E 
Combate À Depressão Pós-Parto”. 
§ 1º - A semana a que se refere o caput será realizada, anualmente, 
na semana que compreender o dia 28 de maio, instituído como o 
“Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher”.
Art 2°- A “Semana De Prevenção E Combate À Depressão Pós￾Parto” tem como objetivo informar sobre a existência da depressão 
pós-parto, os riscos, os cuidados com a mãe e o bebe, divulgar 
das políticas públicas já existentes no município de Cachoeiro de 
Itapemirim, bem como ampliar os meios de prevenção existentes 
para mulheres grávidas e mães de recém-nascidos, diminuindo a 
falta de conhecimento sobre o tema.
 I – para atingir os objetivos elencados no caput deste artigo, 
podem ser realizados seminários, aulas, workshops, palestras, 
distribuição de panfletos educativos, cartazes, concursos e outras 
atividades direcionadas às grávidas e mães de recém-nascidos, 
entre outras atividades relacionadas ao tema.
Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 26 de junho de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
LEI Nº 7702/2019
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL 
DO CELÍACO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
PROMULGA a seguinte Lei:
Cachoeiro de Itapemirim (ES), segunda-feira, 01 de julho de 2019 DOM nº 5851 Página 13
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de Cachoeiro 
de Itapemirim o DIA MUNICIPAL DO CELÍACO, a ser 
comemorado no dia 16 de maio de cada ano.
Art. 2º - Este DIA MUNICIPAL DO CELÍACO, terá como 
objetivo:
I- Favorecer a concentração dos segmentos da saúde, para 
promoverem conscientização desta enfermidade dentro de um 
período (Calendário) específico de eventos;
II – Favorecer e especificar o calendário de eventos na cidade, para 
contribuir para valorização do despertar da consciência sobre esta 
grave enfermidade;
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 26 de junho de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
LEI Nº 7703/2019
INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL, O MÊS DA 
FAMÍLIA, A SER COMEMORANDO NO MÊS DE MAIO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito Municipal, o MÊS DA 
FAMÍLIA, a ser comemorado, anualmente, no mês de maio.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no calendário 
de eventos do município, a data comemorativa criada por este 
Projeto.
Art. 3º - Este Projeto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 26 de junho de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
PORTARIA Nº 224/2019.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE 
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E 
REGIMENTAIS, RESOLVE:
Art. 1º - Conceder à servidora efetiva, abaixo mencionada, a 
Gratificação de Adicional por Tempo de Serviço (6º quinquênio), 
em caráter permanente, a qual corresponderá a mais 10% (dez por 
cento) sobre o valor do seu vencimento padrão, nos termos do art. 
142 e parágrafos, da Lei 4009/94:
Servidor Cargo Quinquênio Data
ARLETE MARIA DOS ANJOS 
CARVALHO
Assistente 
Legislativo 6º a partir de 
15/05/2019
Art. 2º - Publique-se para que produza todos os efeitos legais e 
administrativos.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 26 de junho de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
PORTARIA Nº 225/2019.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE 
ASSIDUIDADE A SERVIDOR EFETIVO. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E 
REGIMENTAIS; RESOLVE:
Art. 1º - Conceder à servidora efetiva, abaixo mencionada, a 
Gratificação de Assiduidade, por opção, em caráter permanente, 
por completar o 3º decênio, a qual corresponderá a mais 25% 
(vinte e cinco por cento) sobre o valor do vencimento padrão, nos 
termos dos artigos 75, 78, 135, IX, e 148, da Lei 4009/1994:
Servidor Cargo Decênio Data
ARLETE MARIA DOS ANJOS 
CARVALHO
Assistente 
Legislativo 3º a partir de 
16/05/2019
Art. 2º - Publique-se para que produza todos os efeitos legais e 
administrativos.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 26 de junho de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
www.cachoeiro.es.gov.br
Serviços disponíveis: Download de Leis, Decretos, 
Portarias, Órgãos e Diários Oficiais do Município, 
endereço das secretarias, telefones de atendimento, 
serviços municipais e consulta de processos.