norma nº 7704/2019

Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 18 de julho de 2019 DOM nº 5864 Página 26
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segurança, principalmente em relação a propriedade dos dados. 
Isto retarda a análise que poderia ser evitada se obedecessem o 
referido decreto. O Sr. Carlos sugere que caso o problema persista 
que este seja levado ao conhecimento do Sr. Prefeito. O Conselho 
concordou com as colocações acima descritas. Nada mais havendo, 
foi encerrada a sessão para a lavratura da presente ata, que após 
lida e aprovada vai por todos os presentes assinada.
Cachoeiro de Itapemirim, E.S. 17 de julho de 2019.
Elcio Paes de Sá Neto
Presidente da Assembleia
Carlos Henrique Salgado
Conselheiro
Marcos Paulo Tristão dos Santos
Conselheiro
Monica Zottich Loureiro
Suplente
Erika de Lacerda Florindo
Conselheira
Claudio Teixeira Miguel
Conselheiro
Lara Sandrini de Assis
Secretaria da Assembleia
AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7704/2019
DETERMINA A PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA DA LISTA 
DE ESPERA PARA VAGAS NAS CRECHES E ESCOLAS 
DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinada a publicação eletrônica da lista de 
espera para vagas nas creches e escolas da Educação Infantil no 
âmbito do município de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 2º – A lista deverá conter:
I – Nome da criança;
II – Nome do responsável;
III – Data de nascimento;
IV – Data de solicitação da vaga.
Art. 3º – A lista deverá ser divulgada no sítio da prefeitura do 
Município de Cachoeiro de Itapemirim com acesso facilitado, em 
banner destacado, na página inicial.
Parágrafo Único – A divulgação de que trata o caput deste artigo 
deverá ser atualizada mensalmente no último dia de cada mês.
Art. 4º – Para o acesso ao contido no art. 3º, o usuário deverá 
preencher campo com informações de segurança.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 10 de julho de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
LEI Nº 7705/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “SEMANA MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO ANIMAL” NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO 
DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a “Semana Municipal de Proteção Animal” no 
Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 2º – A semana que trata o artigo 1º será realizada anualmente, 
na semana que inclui o dia 4 de outubro, e passa a integrar o 
Calendário de Eventos Oficiais do Município. 
Art. 3º – A “Semana Municipal de Proteção animal” poderá 
contar com atividades que contemplem o tema abandono e maus 
tratos através de palestras, depoimentos, debates, seminários e 
ações de informação, conscientização, prevenção, sensibilização 
e procedimentos veterinários a fim de:
I - diminuir o número de animais nas ruas, mostrando a importância 
da posse consciente. Ampliar o debate sobre o tema contando com 
a participação de ONGs e veterinários. 
II - Incentivar a participação dos Poderes Legislativo, Executivo e 
Judiciário, Organizações Não Governamentais, empresas privadas 
e demais órgãos de interesse. 
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 10 de julho de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
LEI Nº 7706/2019
CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO NOS 
TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS, 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º – Cria o Programa de Prevenção ao Assédio no Transporte 
Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 18 de julho de 2019 DOM nº 5864 Página 27
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Coletivo Público e Privado, visando coibir situações de abusos e 
constrangimentos, incentivando a denúncia dessas situações de 
violência sexual.
Art. 2º – Para os fins desta Lei, considera-se assédio sexual todo 
o comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, 
não verbal ou física, com o objetivo ou o efeito de perturbar 
ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade ou de lhe criar 
um ambiente intimidatório, hostil, degradante, humilhante ou 
desestabilizador.
Art. 3º – Ficam as empresas concessionárias do serviço de 
transporte coletivo público ou privado no Município de Cachoeiro 
de Itapemirim, obrigadas a colocar, no interior dos meios de 
transportes, estações e terminais, cartazes, que incentivam a 
denúncia, bem como informar, de maneira clara, como a vítima 
deve proceder para dar andamento à denúncia e facilitar a 
identificação do agressor.
§ 1º – Os cartazes deverão conter, também, o número da Polícia 
Militar (190), Polícia Civil (3155-5046), Delegacia da Mulher 
(3155 – 5082) e Ouvidoria a Mulher da Câmara Municipal de 
Cachoeiro de Itapemirim (3526-5639).
§ 2º – Os cartazes deverão aduzir as vítimas a guardarem 
informações para a identificação do agressor, tais como: horário, 
linha de ônibus, roupa que o agressor está usando e, se possível, 
características físicas.
Art. 4º – Em caso dos coletivos possuírem sistema de vídeo 
monitoramento e sistema de localização via satélite com 
a tecnologia Global Positioning System – GPS, ficam as 
empresas concessionárias obrigadas a colaborar com as ações 
de investigações para identificação dos assediadores e o exato 
momento do assédio sexual.
Art. 5º – O descumprimento do disposto nesta lei, sujeita ao 
infrator as seguintes penalidades:
I – Advertência;
II – Multa de 100 (cem) UFCI – Unidade Fiscal de Cachoeiro de 
Itapemirim.
III - Em caso de reincidência a multa prevista neste artigo será 
aplicada em dobro.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de julho de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
PORTARIA Nº 238/2019.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA A SERVIDOR 
COMISSIONADO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E 
REGIMENTAIS, RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Licença, nos termos do art. 79, I, da Lei 4009/94, 
aos servidores comissionados, mencionados abaixo, conforme 
atestados médicos apresentados através dos requerimentos 
protocolados nesta Casa sob os nº (geral) 88596/2019; 88738/2019; 
88601/2019; 88637/2019; 88679/2019; 88475/2019:
Nome Cargo Total Dias Data Início Data Fim Retorno
CARLOS ALBERTO P. 
DE OLIVEIRA
Assessor Gabinete 
Parlamentar
05 08/07/2019 12/07/2019 13/09/2019
DALVO NEVES
Assessor Gabinete 
Parlamentar
01 12/07/2019 12/07/2019 13/07/2019
LEANDRO COSTA 
PRATES
Assessor Especial da 
Presidência
02 09/07/2019 10/07/2019 11/07/2019
MARLENE JOANA 
DAMACENA
Assessor Gabinete 
Parlamentar
01 10/07/2019 10/07/2019 11/07/2019
MÁRCIO ANTONIO 
DOS S. GOMES
Assessor Gabinete 
Parlamentar
01 12/07/2019 12/07/2019 13/07/2019
REGINA MAMEDE G. 
OLIVEIRA
Assessor Gabinete 
Parlamentar
02 08/07/2019 09/07/2019 10/07/2019
Art. 2º – Publique-se para que produza todos os efeitos legais e 
administrativos.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 16 de julho de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
PORTARIA Nº 239/2019.
CONSIDERA DE EFETIVO EXERCÍCIO O AFASTAMENTO 
EM VIRTUDE DE DOAÇÃO DE SANGUE.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
RESOLVE:
Art. 1º - Considerar autorizado o afastamento dos servidores 
comissionados, abaixo mencionados, em virtude de doação 
de sangue, nos termos do artigo 56, XXVII, da Lei Municipal 
n° 4.009/1994, conforme atestados apresentados através dos 
requerimentos protocolados nesta Casa sob os nº 88433/2019 e 
88697/2019:
Nome Cargo
Total 
Dias
Data Início Data Fim
Data 
Retorno
JÉSSICA 
GRILLO 
BLUNCK
ASSESSOR 
ESPECIAL ESCOLA 
DO LEGISLATIVO
01 08/07/2019 08/07/2019 09/07/2019
NATANAEL V. 
DA SILVA
ASSESSOR 
GABINETE 
PARLAMENTAR
01 15/07/2019 15/07/2019 16/07/2019
Art. 2º – Publique-se para que produza todos os efeitos legais e 
administrativos.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 16 de julho de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente