norma nº 7705/2019

Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 18 de julho de 2019 DOM nº 5864 Página 26
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
segurança, principalmente em relação a propriedade dos dados. 
Isto retarda a análise que poderia ser evitada se obedecessem o 
referido decreto. O Sr. Carlos sugere que caso o problema persista 
que este seja levado ao conhecimento do Sr. Prefeito. O Conselho 
concordou com as colocações acima descritas. Nada mais havendo, 
foi encerrada a sessão para a lavratura da presente ata, que após 
lida e aprovada vai por todos os presentes assinada.
Cachoeiro de Itapemirim, E.S. 17 de julho de 2019.
Elcio Paes de Sá Neto
Presidente da Assembleia
Carlos Henrique Salgado
Conselheiro
Marcos Paulo Tristão dos Santos
Conselheiro
Monica Zottich Loureiro
Suplente
Erika de Lacerda Florindo
Conselheira
Claudio Teixeira Miguel
Conselheiro
Lara Sandrini de Assis
Secretaria da Assembleia
AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7704/2019
DETERMINA A PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA DA LISTA 
DE ESPERA PARA VAGAS NAS CRECHES E ESCOLAS 
DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinada a publicação eletrônica da lista de 
espera para vagas nas creches e escolas da Educação Infantil no 
âmbito do município de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 2º – A lista deverá conter:
I – Nome da criança;
II – Nome do responsável;
III – Data de nascimento;
IV – Data de solicitação da vaga.
Art. 3º – A lista deverá ser divulgada no sítio da prefeitura do 
Município de Cachoeiro de Itapemirim com acesso facilitado, em 
banner destacado, na página inicial.
Parágrafo Único – A divulgação de que trata o caput deste artigo 
deverá ser atualizada mensalmente no último dia de cada mês.
Art. 4º – Para o acesso ao contido no art. 3º, o usuário deverá 
preencher campo com informações de segurança.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 10 de julho de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
LEI Nº 7705/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “SEMANA MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO ANIMAL” NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO 
DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a “Semana Municipal de Proteção Animal” no 
Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 2º – A semana que trata o artigo 1º será realizada anualmente, 
na semana que inclui o dia 4 de outubro, e passa a integrar o 
Calendário de Eventos Oficiais do Município. 
Art. 3º – A “Semana Municipal de Proteção animal” poderá 
contar com atividades que contemplem o tema abandono e maus 
tratos através de palestras, depoimentos, debates, seminários e 
ações de informação, conscientização, prevenção, sensibilização 
e procedimentos veterinários a fim de:
I - diminuir o número de animais nas ruas, mostrando a importância 
da posse consciente. Ampliar o debate sobre o tema contando com 
a participação de ONGs e veterinários. 
II - Incentivar a participação dos Poderes Legislativo, Executivo e 
Judiciário, Organizações Não Governamentais, empresas privadas 
e demais órgãos de interesse. 
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 10 de julho de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
LEI Nº 7706/2019
CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO NOS 
TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS, 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º – Cria o Programa de Prevenção ao Assédio no Transporte