norma nº 384/2019

Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 18 de julho de 2019 DOM nº 5864 Página 28
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
PORTARIA Nº 240/2019.
DISPÕE SOBRE FOLGA DE ANIVERSÁRIO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E 
REGIMENTAIS;
RESOLVE:
Art. 1º- Autorizar o afastamento da servidora efetiva, abaixo 
mencionada, a título de Folga de Aniversário, nos termos da Lei 
6718/2012, conforme requerimento protocolado nesta Casa sob o 
nº 88625/2019:
Nome Total Dias Data 
Folga Data Retorno
JANEMAR CHIEREGATTE BRAGA 01 31/07/2019 31/07/2019
Art. 2º – Publique-se para que produza todos os efeitos legais e 
administrativos.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 16 de julho de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
PORTARIA Nº 241/2019.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PRÊMIO INCENTIVO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E 
REGIMENTAIS,
RESOLVE:
Art. 1º - Considerar autorizado o afastamento dos servidores 
efetivos, abaixo mencionados, a título de Prêmio Incentivo, por 
se enquadrarem nas disposições insertas na Lei nº 6598/2012, 
conforme requerimentos protocolados nesta Casa de Leis, sob os 
nºs (geral) 88464/2019; 88474/2019; 88623/2019; 88701/2019; 
88693/2019:
Nome Total Dias Data Início Data Final
ADRIANA PESSIM DE OLIVEIRA 05 15/07/2019 19/07/2019
PEDRO HENRIQUE F. V. REIS 05 15/07/2019 19/07/2019
ROGÉRIO CORREA 05 15/07/2019 19/07/2019
OZANI GOMES DE MATOS 05 22/07/2019 26/07/2019
WAGNER BAPTISTA RUBIM 05 22/07/2019 26/07/2019
Art. 2º – Publique-se para que produza todos os efeitos legais e 
administrativos.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 16 de julho de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
RESOLUÇÃO Nº 384/2019
CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO E REVISÃO 
DA LEI Nº 7054, DE 27 DE AGOSTO DE 2014, QUE DISPÕE 
SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS E PROCEDIMENTOS 
LEGAIS NECESSÁRIOS AO CONTROLE DA POPULAÇÃO 
CANINA E FELINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
RESOLVE:
Art. 1º Nos termos do artigo 45 do Regimento Interno da Câmara, 
fica criada a Comissão Especial para estudo e revisão da Lei 
que dispõe sobre a adoção de medidas e procedimentos legais 
necessários ao controle da população canina e felina no âmbito do 
município de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Art. 2º A Comissão de que trata a presente Resolução será 
composta dos seguintes membros, participantes, ou não, de 
audiência pública realizada em 9 de maio, nesta Casa, com o tema 
“Responsabilidades do Estado e Município na Saúde Pública 
Ambiental Animal”:
I – De 04 (quatro) vereadores titulares e 04 (quatro) vereadores 
suplentes; 
II - 02 (dois) membros indicados pela Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente;
III – 02 (dois) membros indicados pela Secretaria Municipal de 
Saúde.
§ 1º. A Comissão será presidida por um dos vereadores.
§ 2º. - A Comissão terá o prazo, improrrogável, de até 90 (noventa) 
dias, para estudo, análise e elaboração de relatório conclusivo a 
respeito da revisão da lei.
Parágrafo único. No relatório conclusivo, os membros da 
Comissão deverão apresentar as respectivas propostas de alteração, 
inclusão e extinção, se for o caso, de artigos, incisos e parágrafos 
contidos na referida Lei que dispõe sobre a adoção de medidas e 
procedimentos legais necessários ao controle da população canina 
e felina no âmbito do município de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Art. 3º - Para a perfeita consecução de seus objetivos, a Comissão 
Especial ora criada poderá solicitar assessoramento de técnicos 
especializados da administração municipal, para promover 
estudos, pesquisas, audiências e sugestões que promovam o 
alcance dos objetivos da Comissão.
Art. 4º - O Presidente da Comissão deverá disponibilizar uma cópia 
do “Relatório Conclusivo”, ao Executivo Municipal, bem como 
aos demais vereadores, com intuito de viabilizar, respectivamente, 
as devidas alterações e a propositura de emendas, se for o caso, 
visando a melhor adequação da Lei Nº. 7054/2014.
Art. 5º - As despesas para a execução desta Resolução correm à 
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Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 09 de julho de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO
(Republicado por incorreção)
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 63.071/2017
Com base no Artigo 25, da Lei Federal n° 8.666/93, DECLARO
como inexigível a licitação para a contratação da FEST – Fundação 
Espírito-Santense de Tecnologia, CNPJ n° 02.980.103/0001-90, 
com sede av. Fernando Ferrari, N° 845, Goiabeiras, Vitória - ES. 
No valor de R$ 1.530,00 (mil quinhentos e trinta reais) referente à 
inscrições no curso “FONTE DE RECURSOS NO ORÇAMENTO 
PÚBLICO: CONCEITO, TÉCNICAS, FORMAS DE 
UTILIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO DE SALDOS ERRADOS” , 
conforme documentos e demais elementos constantes do Processo 
Administrativo n° 88.654/2019.
Face ao disposto no art. 26, da Lei n° 8.666/93, ratifico o ato e 
encaminho para a devida publicidade.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 16 de Julho de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
www.cachoeiro.es.gov.br
Serviços disponíveis: Download de Leis, Decretos, 
Portarias, Órgãos e Diários Oficiais do Município, 
endereço das secretarias, telefones de atendimento, 
serviços municipais e consulta de processos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 
www.cachoeiro.es.gov.br
VAMOS COMBATER A DENGUE
Como COMBATER a Dengue 
(Denuncie – 3155-5711)
•Destrua tampas, copos descartáveis, lata e pneus 
velhos ou mantenha-os bem guardados, longe das 
chuvas e colocados para coleta de lixo. 
•Mantenha a água da piscina bem tratada e sempre 
limpe as calhas e a laje da sua casa principalmente a 
água acumulada das chuvas no terraço. 
•Evite cultivar planta aquáticas e não tenha em 
casa planta que acumulam água nas folhas, como 
bromélias(gravatás). Não esqueça também de substituir 
a água dos pratos de plantas por areia grossa molhada. 
•Troque a água das jarras de flores diariamente. Lave 
e escove bem os recipientes para remover os ovos do 
mosquito que podem esta colados nas paredes. 
•Esvazie as garrafas que estão fora de uso e guarde-as 
sempre de boca para baixo e em lugares cobertos. 
•Mantenha bem fechadas as caixas d'águas, poços, 
latões, filtros e latas de lixo para não permitir a entrada 
ou saída de mosquitos. 
•Troque, todos os dias, a água dos bebedouros de 
animais, lavando-os com escova ou bucha. 
Lembre-se: a prevenção é sempre o
 melhor remédio