norma nº 7707/2019

Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 19 de julho de 2019 DOM nº 5865 Página 26
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
NOTA: As demais cláusulas e condições editalícias continuam 
inalteradas, não havendo necessidade de retirada de novo edital 
por parte das empresas interessadas em participar dos certames.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 18/07/2019.
Lorena Vasques Silveira
Presidente da CPL
AVISO DE CONVOCAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, por intermédio da CPL, torna pública a 
convocação das empresas habilitadas na Tomada de Preços nº 
009/2019, cujo objeto é a contratação de empresa para execução de 
drenagem, muro e pavimentação das Ruas Nedir Mastella, Severino 
João Celestrine e Flaudio Altoé - Bom Pastor - Cachoeiro de 
Itapemirim/ES, para a sessão pública de abertura das propostas 
comerciais que ocorrerá no dia 30/07/19 às 10h, na Sala de 
Licitação da Secretaria Municipal de Administração.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 18/07/2019.
LORENA VASQUES SILVEIRA
Presidente da CPL
RECEBIMENTO DE RECURSO
A Prefeitura Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, por intermédio da CPL, em atendimento ao que 
preceitua o art. 109, § 3° da Lei n° 8.666/93, torna público que a 
empresa EAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS URBANOS 
LTDA, impetrou recurso administrativo contra o julgamento da 
fase de habilitação da TOMADA DE PREÇOS nº 010/2019, 
abrindo-se o prazo de 05 dias úteis, a partir desta publicação, 
para apresentação das contrarrazões dos recursos interpostos. 
Disponível no site: 
www.cachoeiro.es.gov.br/licitacao.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 18/07/2019.
Lorena Vasques Silveira
Presidente da CPL
RESULTADO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, por intermédio da CPL, torna público o resultado 
do julgamento da fase de habilitação da Tomada de Preços 
nº 013/2019, cujo objeto é a construção de muro de contenção, 
drenagem e pavimentação nas Ruas Wilson Duarte Silva, Antônio 
José da Silva, parte da Rua Projetada e Rua Manoel Duarte, Bairro 
Rubem Braga – Cachoeiro de Itapemirim/ES.
EMPRESAS HABILITADAS: TRILHOS CONSTRUÇÕES 
EIRELI ME e RENOVA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA 
ME.
EMPRESA INABILITADA: EAN EMPREENDIMENTOS E 
SERVIÇOS URBANOS LTDA.
Na forma disposta no artigo 109, inciso I da lei 8.666/93, fica 
aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação, 
para interposição de recursos.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 18/07/2019.
Lorena Vasques Silveira
Presidente da CPL
I PA C I
certame licitatório
O Instituto de Previdência do Município de
Cachoeiro de Itapemirim-ES, através da Comissão 
de Licitação, torna público a realização do certame licitatório, 
destinado à participação exclusiva de ME/EPP conforme segue:
Pregão Eletrônico nº. 2/2019
Objeto: Contratação de Empresa para Elaboração de Projeto 
Arquitetônico, incluindo Planilha Orçamentária (planilha de 
quantitativos, memória de cálculo, composição de custos, 
cronograma físico-financeiro e cotações), para reforma da fachada 
do Ed. Centro Administrativo Hélio Carlos Manhães, localizado 
a Av. Brahim Antônio Seder, 96/102- Centro- Cachoeiro de 
Itapemirim-ES. 
Entrega das propostas: a partir de 19/07/2019 às 08h00 no site 
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das propostas: 01/08/2019 às 08h00 no site www.
comprasnet.gov.br. Edital: 19/07/2019 das 08h00 às 12h00 e das 
13h00 às 17h59. Endereço: Rua Rui Barbosa, nº 24, 4º andar, 
401/402, Ed. Santa Cecília, Centro, Cachoeiro de Itapemirim/ES, 
www.ipaci.es.gov.br ou www.comprasgovernamentais.gov.br. 
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 18/07/2019.
Beatriz de Oliveira Brandão Lopes. 
Pregoeira
AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7707/2019
ALTERA ARTIGO QUE TRATA DA REMUNERAÇÃO DOS 
CARGOS EM COMISSÃO DE PROVIMENTO EFETIVO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica modificada a redação do Art. 13, Capítulo III da Lei 
nº 7676/2019:
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Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Art 13 Quando os cargos de provimento em comissão forem 
providos por servidores do quadro de carreira do legislativo 
ou executivo municipal (provimento efetivo), estes farão jus a 
remuneração do cargo de efetivo acrescido de 100% (cem por 
cento) do valor da remuneração do cargo comissionado, sem 
prejuízo de qualquer vantagem pecuniária adquirida ou outros 
direitos estabelecidos na legislação municipal, obedecido o teto 
constitucional.
Art. 2º Ficam revogados todos os dispositivos em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 17 de julho de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO
Republicação
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 88.654/2019
Com base no Artigo 25, da Lei Federal n° 8.666/93, DECLARO
como inexigível a licitação para a contratação da FEST – Fundação 
Espírito-Santense de Tecnologia, CNPJ n° 02.980.103/0001-90, 
com sede av. Fernando Ferrari, N° 845, Goiabeiras, Vitória - ES. 
No valor de R$ 1.530,00 (mil quinhentos e trinta reais) referente à 
inscrições no curso “FONTE DE RECURSOS NO ORÇAMENTO 
PÚBLICO: CONCEITO, TÉCNICAS, FORMAS DE 
UTILIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO DE SALDOS ERRADOS” , 
conforme documentos e demais elementos constantes do Processo 
Administrativo n° 88.654/2019.
Face ao disposto no art. 26, da Lei n° 8.666/93, ratifico o ato e 
encaminho para a devida publicidade.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 16 de Julho de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
I N D Ú S T R I A E C O M É R C I O
EXTRATO DE LICENÇA 
CEMES CENTRO MÉDICO ESPECIALIZADO LTDA EPP, 
CNPJ 27.569.755/0001-68, torna público que OBTEVE da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA a Licença de 
Operação nº 013/2019 (por Procedimento Corretivo) em comunhão 
com Dispensa de Licenciamento Ambiental, por meio do Processo 
nº 2433913, para as atividades 23.05 - Unidades Básicas de Saúde, 
Clínicas Médicas e Veterinárias (com Procedimentos Cirúrgicos) e 
23.05- Unidades Básicas de Saúde, Clínicas médicas e veterinárias 
(sem procedimentos cirúrgicos), localizada a Rua Dr. Jose Paes 
Barreto nº 06 - Centro, em Cachoeiro de Itapemirim/ES.
Protocolo: 2712019FAT
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 
www.cachoeiro.es.gov.br
VAMOS COMBATER A DENGUE
Como COMBATER a Dengue 
(Denuncie – 3155-5711)
•Destrua tampas, copos descartáveis, lata e pneus 
velhos ou mantenha-os bem guardados, longe das 
chuvas e colocados para coleta de lixo. 
•Mantenha a água da piscina bem tratada e sempre 
limpe as calhas e a laje da sua casa principalmente a 
água acumulada das chuvas no terraço. 
•Evite cultivar planta aquáticas e não tenha em 
casa planta que acumulam água nas folhas, como 
bromélias(gravatás). Não esqueça também de substituir 
a água dos pratos de plantas por areia grossa molhada. 
•Troque a água das jarras de flores diariamente. Lave 
e escove bem os recipientes para remover os ovos do 
mosquito que podem esta colados nas paredes. 
•Esvazie as garrafas que estão fora de uso e guarde-as 
sempre de boca para baixo e em lugares cobertos. 
•Mantenha bem fechadas as caixas d'águas, poços, 
latões, filtros e latas de lixo para não permitir a entrada 
ou saída de mosquitos. 
•Troque, todos os dias, a água dos bebedouros de 
animais, lavando-os com escova ou bucha. 
Lembre-se: a prevenção é sempre o
 melhor remédio