norma nº 7700/2019

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Vice – Prefeito
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Secretaria Municipal de Administração
Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro
Cachoeiro de Itapemirim – ES
E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com
Diário Oficial (28) 3522-4708
Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 27 de Junho de 2019 DOM nº 5849 Página 7
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
LEI N° 7700
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 6910/2013 - QUE 
TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO 
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO 
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 
INSTITUÍDO PELA LEI N° 4.501, DE 25 DE MARÇO DE 
1998, ALTERAÇÕES NA LEI 7030/2014 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do 
Espírito Santo, APROVA e o Prefeito SANCIONA e PROMULGA 
a seguinte Lei: 
Art. 1º O artigo 11 da Lei n° 6910/2013, passará a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 11. A aquisição, alienação, oneração ou construção de 
bens imóveis do IPACI, deverá ser precedida de autorização do 
Executivo, do Legislativo Municipal e do Conselho Deliberativo 
do IPACI.”
Art. 2º Os artigos 86 e seguintes da Lei n° 6910/2013, passarão a 
vigorar com a seguinte redação:
“Título VII
Do Conselho Deliberativo e Do Conselho Fiscal
“Art. 86. O Conselho Deliberativo será composto por 07 (sete) 
membros titulares e 07 (sete) suplentes, nomeados pelo Prefeito, 
os quais deverão ser escolhidos dentre pessoas idôneas com curso 
superior, que possuam comprovada experiência no exercício de 
atividades nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, 
de fiscalização, atuarial ou de auditoria, que receberão pelo 
desempenho de seu mandato o valor de 5,35 (cinco vírgula trinta 
e cinco) UFCI - Unidade Fiscal do Município de Cachoeiro de 
Itapemirim, por presença em reunião, observado o seguinte:
I - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente do quadro de 
servidores efetivos e estáveis, indicados pelo Poder Executivo 
Municipal, 
II – 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, do quadro de 
servidores efetivos e estáveis da Câmara Municipal, indicados 
pelo Poder Legislativo Municipal; 
III - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, do quadro de 
servidores efetivos e estáveis da AGERSA – Agência Municipal 
de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de 
Itapemirim, indicado por seu Diretor Presidente;
IV - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicados pela 
Associação de Servidores Segurados de Cachoeiro de Itapemirim, 
dentre seus membros;
V - 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, eleitos em 
Assembleia Geral dos Servidores Públicos que deverá ocorrer 
com no mínimo 10% (dez) por cento dos segurados ativos, 
efetivos e estáveis do Município de Cachoeiro de Itapemirim, a 
ser convocada por ato da Presidência Executiva do IPACI que 
determinará dia, hora e local, para sua realização além das 
regras e prazos referentes a inscrição dos candidatos.
§ 1º. A convocação da Assembleia de que trata o inciso V deverá 
ser efetivada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis da 
sua realização, a qual deverá ser dada ampla divulgação.
§ 2º. Os membros do Conselho Deliberativo terão mandatos por 
03 (três) anos, permitida a recondução em 50% (cinquenta por 
cento) de cada representação de seus membros, salvo a situação 
extraordinária definida nos próximos parágrafos.
§ 3º. Objetivando que não ocorra perda do conhecimento 
acumulado, os mandatos dos membros dos Conselhos não serão 
coincidentes, permitindo que a renovação da composição ocorra 
de forma intercalada e não integral. 
§ 4º. Para os fins do cumprimento da regra do parágrafo terceiro 
deste artigo, no primeiro mandato do Conselho após a aprovação 
da presente lei, o mandato dos membros indicados pelo Poder 
Executivo, pelo Poder Legislativo e pela Agersa será de 02 (dois) 
anos após os quais ocorrerá nova indicação e o mandato dos 
membros indicados pela Associação dos Segurados e dos membros 
eleitos pelos servidores de 03 (três) anos.
§ 5º. Será admitida a recondução, limitada ao máximo de três 
mandatos consecutivos para o mesmo Conselho, como forma de 
assegurar sua renovação periódica. 
Art. 87. O Conselho Deliberativo se reunirá ordinariamente 
sempre que for necessário, conforme suas competências, sempre 
com a totalidade de seus membros titulares, que poderão ser 
substituídos pelos suplentes mediante justificativa de ausência, 
cabendo-lhe especificamente: 
I - elaborar seu regimento interno; 
II - eleger o seu presidente; 
III - aprovar a estrutura administrativa quando for proposta 
alguma mudança; 
IV – aprovar a nomeação do ocupante do cargo de Presidente 
Executivo, conforme indicação feita pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal, na forma do artigo 6º e Parágrafos da Lei 
7030/2014;
V - decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que 
lhe seja submetida pela Presidência Executiva ou pelo Conselho 
Fiscal; 
VI - julgar os recursos interpostos das decisões do Conselho 
Fiscal e dos atos da Presidência Executiva, não sujeito a revisão 
daquele; 
VII - apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a 
introduzir modificações na presente Lei, bem como resolver os 
casos omissos; 
VIII - julgar os recursos interpostos por segurados e dependentes 
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dos despachos atinentes a processos de benefícios. 
IX - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas 
de alteração da política previdenciária do Município;
X - autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do 
patrimônio do IPACI, bem como a aquisição de bens imóveis para 
o Instituto, observada à legislação pertinente;
XI - aprovar a contratação de agentes financeiros pelo IPACI para 
a gestão terceirizada dos recursos do fundo previdenciário;
XII - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e 
legados, quando onerados por encargos;
XIII - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e 
fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o 
cumprimento das finalidades do IPACI;
XIV - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente 
ao RPPS;
XV - dirimir as dúvidas quanto à aplicação das normas 
regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua 
competência;
XVI - garantir o pleno acesso dos segurados às informações 
relativas à gestão do RPPS;
XVII - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras 
aplicáveis ao RPPS; 
XVIII – Aprovar o Código de Ética do Instituto.
§ 1º. As deliberações do Conselho Deliberativo serão promulgadas 
por meio de Resoluções. 
§ 2º. O Presidente do Conselho Deliberativo será escolhido 
entre seus membros, e exercerá o mandato por um ano, vedado a 
reeleição, e terá o voto de qualidade. 
§ 3º. A convocação para reuniões do Conselho Deliberativo será 
feita pelo seu presidente ou por 2/3 (dois terços) de seus membros, 
com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e com pauta 
definida.
§ 4º. A Presidência Executiva do IPACI poderá efetuar convocações 
para reuniões e deliberações dentro de suas competências.
§ 5º. O rol de competências do Conselho Deliberativo, estabelecido 
neste artigo, em especial no que se refere a elaboração e 
aprovação de projetos, planos e relatórios não é taxativo, 
devendo ser consideradas subsidiariamente eventuais inclusões 
de competências nos termos do Manual do Pró-Gestão, e suas 
atualizações, mesmo que aqui não estejam escritas.
§ 6º. Os membros do Conselho Deliberativo não serão destituíveis 
ad nutum, e só serão afastados de suas funções, após processo 
administrativo disciplinar, se condenados por falta grave ou 
infração punível com demissão; em caso de vacância, assim 
entendida a ausência não justificada em duas (2) reuniões 
consecutivas ou em três (3) intercaladas no mesmo ano; através 
de renúncia expressa ou perda da condição de segurado do regime 
próprio de previdência social. 
Art. 88. O Conselho Fiscal será composto por 07 (sete) membros 
titulares e 07 (sete) suplentes, nomeados pelo Chefe do Executivo 
Municipal, os quais deverão ser escolhidos dentre pessoas 
idôneas com reconhecida capacidade, experiência e curso 
superior, que possuam comprovada experiência no exercício de 
atividades nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, 
de fiscalização, atuarial ou de auditoria, que receberão pelo 
desempenho de seu mandato e 5,35 (cinco vírgula trinta e cinco) 
UFCI - Unidade Fiscal do Município de Cachoeiro de Itapemirim, 
por presença em reunião, observado o seguinte:
I - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, do quadro de 
servidores efetivos e estáveis, indicados pelo Poder Executivo 
Municipal; 
II - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, do quadro de 
servidores efetivos e estáveis, da Câmara Municipal, indicados 
pelo Poder Legislativo Municipal; 
III - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente, do quadro de 
servidores efetivos e estáveis da AGERSA – Agência Municipal 
de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de 
Itapemirim, indicado pelo seu Diretor Presidente;
IV - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente indicados pela 
Associação de Servidores Inativos de Cachoeiro de Itapemirim, 
dentre seus membros;
V - 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, eleitos em 
Assembleia Geral dos Servidores Públicos que deverá ocorrer 
com no mínimo 10% (dez) por cento dos segurados ativos, 
efetivos e estáveis do Município de Cachoeiro de Itapemirim, a 
ser convocada por ato da Presidência Executiva do IPACI que 
determinará dia, hora e local, para sua realização além das 
regras e prazos referentes a inscrição dos candidatos.
§ 1º. A convocação da Assembleia de que trata o inciso V deverá 
ser efetivada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis da 
sua realização, a qual deverá ser dada ampla divulgação. 
§ 2º. Os membros do Conselho Fiscal terão mandatos por 03 
(três) anos, permitida a recondução em 50% (cinquenta por 
cento) de cada representação de seus membros, salvo a situação 
extraordinária definida nos próximos parágrafos.
§ 3º. Objetivando que não ocorra perda do conhecimento 
acumulado, os mandatos dos membros dos Conselhos não serão 
coincidentes, permitindo que a renovação da composição ocorra 
de forma intercalada e não integral. 
§ 4º. Para os fins do cumprimento da regra do paragrafo terceiro 
deste artigo, no primeiro mandato do Conselho após a aprovação 
da presente lei, o mandato dos membros indicados pelo Poder 
Executivo, pelo Poder Legislativo e pela Agersa será de 02 (dois) 
anos após os quais ocorrerá nova indicação e o mandato dos 
membros indicados pela Associação dos Segurados e dos membros 
eleitos pelos servidores de 03 (três) anos.
§ 5º. Será admitida a recondução, limitada ao máximo de três 
mandatos consecutivos para o mesmo Conselho, como forma de 
assegurar sua renovação periódica. 
§ 6º. Os membros do Conselho Fiscal não serão destituíveis 
ad nutum, e só serão afastados de suas funções, após processo 
administrativo disciplinar, se condenados por falta grave ou 
infração punível com demissão; em caso de vacância, assim 
entendida a ausência não justificada em duas (2) reuniões 
consecutivas ou em três (3) intercaladas no mesmo ano; através 
de renúncia expressa ou perda da condição de segurado do regime 
próprio de previdência social. 
Art. 89. O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez 
por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu 
Presidente, sempre com a totalidade de seus membros titulares, 
que poderão ser substituídos pelos suplentes mediante justificativa 
de ausência, sempre que convocado por seu Presidente, cabendo￾lhe especificamente:
I - elaborar seu regimento interno; 
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II - eleger seu presidente; 
III - acompanhar a execução orçamentária do IPACI.
IV- Fiscalizar, assegurar o acesso das informações de qualquer 
natureza, as demonstrações das receitas e despesas do Regime 
Próprio de Previdência Social – RPPS;
V- fiscalizar os destinos de verbas dos benefícios, assim como à 
aplicação dos recursos 
VI – Aprovar a Política de Investimentos do IPACI;
VII - Manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser 
remetida ao Tribunal de Contas;
VIII – Aprovar os relatórios mensais elaborados pelo Comitê de 
Investimento;
IX - Zelar pela gestão econômico-financeira;
X - Examinar o balanço anual, balancetes e demais atos de gestão;
XI - Verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação 
atuarial;
XII - Acompanhar o cumprimento do plano de custeio, em relação 
ao repasse das contribuições e aportes previstos;
XIII - Examinar, a qualquer tempo, livros e documentos;
XIV - Relatar as discordâncias eventualmente apuradas, sugerindo 
medidas saneadoras.
§ 1º. O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido entre seus 
membros, e exercerá o mandato por um ano, vedado a reeleição, e 
terá o voto de qualidade. 
§ 2º. A convocação para reuniões ordinárias ou extraordinárias 
do Conselho Fiscal será feita pelo seu presidente ou por 2/3 
(dois terços) de seus membros, com 48 (quarenta e oito) horas de 
antecedência e com pauta definida. 
§ 3º. A Presidência Executiva do IPACI poderá efetuar convocações 
para reuniões e deliberações dentro de suas competências.
§ 4º. O rol de competências do Conselho Fiscal, estabelecido 
neste artigo, em especial no que se refere a elaboração e 
aprovação de projetos, planos e relatórios não é taxativo, 
devendo ser consideradas subsidiariamente eventuais inclusões 
de competências nos termos do Manual do Pró-Gestão, e suas 
atualizações, mesmo que aqui não estejam escritas.
Art. 90. A função de Secretário dos Conselhos Deliberativo e 
Fiscal será exercida por um conselheiro eleito entre os membros 
de cada Conselho.”
Art. 3º O artigo 6º da Lei n° 7030/2014, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 6º (…)
§ 1º. A Presidência Executiva é dirigida por Servidor Público 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, efetivo e estável, com 
mais de 10 (dez) anos de exercício na função pública, possuidor 
de idoneidade moral, reputação ilibada e notório conhecimento na 
área pública, com grau de escolaridade superior, com formação 
em administração, economia, direito ou contabilidade, mesmo 
que não possua registro nos órgãos de classe, designado pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal, com as responsabilidades 
institucionais, estratégicas, organizacionais e gerenciais relativas 
ao cumprimento das políticas públicas inerentes ao seu âmbito de 
atuação, com remuneração e status de secretário municipal.
§ 2º. A nomeação do cargo de Presidente Executivo deverá ser 
precedida de indicação pelo Chefe do Executivo e aprovada 
pelo Conselho Deliberativo por maioria absoluta dos seus 
membros, incluídos os membros suplentes, em reunião convocada, 
especialmente, para este fim. 
§ 3º. O Conselho Deliberativo será convocado para reunião 
extraordinária de que trata o § 2º, deste artigo, pelo Chefe do 
Poder Executivo em exercício de mandato ou eleito para cumprir 
mandato seguinte, com prazo de antecedência mínima de 48 
(quarenta e oito) horas. 
§ 4º. O prazo para deliberação do Conselho Deliberativo sobre a 
indicação do nome para ocupar o cargo de Presidente Executivo 
não poderá ultrapassar 05 (cinco) dias, contados da primeira 
reunião extraordinária.
§ 5º. É vedada a nomeação e remuneração do cargo de Presidente 
Executivo sem a devida aprovação do Conselho Deliberativo, na 
forma estabelecida no parágrafo anterior, sob pena de incorrer 
em improbidade administrativa, conforme Lei Federal nº. 8.429, 
de 2 de junho de 1992.
§ 6º. Na vacância do cargo de Presidente Executivo, por falta de 
indicação ou aprovação do nome indicado, o IPACI será gerido 
pelo Pleno do Conselho Deliberativo, até que seja aprovado 
o respectivo Presidente Executivo, sem ônus financeiros para o 
Instituto. 
§ 7º. Quando dos impedimentos e/ou ausências do ocupante 
do cargo de Presidente Executivo, este será substituído por 
servidor efetivo e estável no Município de Cachoeiro que esteja 
desempenhando suas funções no IPACI, como membro do seu 
quadro próprio ou cedido, que cumpra as mesmas exigências 
técnicas do titular, conforme § 1º deste artigo, não sendo 
necessário, porém, aprovação do Conselho Deliberativo, mas tão 
somente autorização do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6°-A Os Dirigentes do IPACI e os membros dos seus conselhos 
e comitês respondem diretamente por infração ao disposto na 
legislação, sujeitando-se, no que couber, ao regime disciplinar 
estabelecido na Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001 
e seu regulamento e conforme diretrizes gerais.
§ 1º. As infrações serão apuradas mediante processo administrativo 
que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva 
dos fatos irregulares, assegurados ao acusado o contraditório e a 
ampla defesa, em conformidade com diretrizes gerais. 
§ 2º. São também responsáveis quaisquer profissionais que 
prestem serviços técnicos ao IPACI diretamente ou por intermédio 
de pessoa jurídica contratada.
Art. 6°-B Os dirigentes do IPACI e os demais responsáveis pelas 
ações de investimento e aplicação dos recursos previdenciários, 
inclusive os consultores, os distribuidores, a instituição financeira 
administradora da carteira, o fundo de investimentos que tenha 
recebido os recursos e seus gestores e administradores serão 
solidariamente responsáveis, na medida de sua participação, 
pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes de aplicação em 
desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa.
Art. 6°C Os dirigentes do IPACI deverão atender aos seguintes 
requisitos mínimos, além daqueles estabelecidos no artigo 6° e 
parágrafos desta Lei.
I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma 
das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do 
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caput do art. 1° da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 
1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei 
Complementar;
II - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos 
definidos em parâmetros gerais;
III - possuir comprovada experiência no exercício de atividade 
nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de 
fiscalização, atuarial ou de auditoria.
Parágrafo único. Os requisitos a que se referem os incisos I e 
II do caput deste artigo aplicam-se aos membros dos conselhos 
deliberativo e fiscal e do comitê de investimento do IPACI.”
Art. 4º O mandato do atual Conselho de Previdência será 
prorrogado até o momento da posse dos novos conselheiros 
conforme expresso nessa Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 26 de junho de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO 
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 28.667
APROVA O REGULAMENTO PARA O 7º CONCURSO 
DE QUALIDADE E SUSTENTABILIDADE DE CAFÉ 
CONILON DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, e
CONSIDERANDO que compete ao Poder Público Municipal, na 
forma do Art. 130 da Lei Orgânica do Município, a promoção, a 
restauração e a melhoria do setor rural;
CONSIDERANDO que o concurso previsto no Regimento 
aprovado por este Decreto contribuirá de forma direta para o 
fortalecimento da produção leiteira do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento, estabelecendo normas 
e critérios, para o 7º CONCURSO DE QUALIDADE 
E SUSTENTABILIDADE DE CAFÉ CONILON DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, e que faz parte integrante 
deste Decreto.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão 
à conta de dotações orçamentárias vigentes no presente exercício e 
constantes da Lei Municipal nº 7.651, de 21 de dezembro de 2018.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrários.
Cachoeiro de Itapemirim, 25 de junho de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
7º CONCURSO DE QUALIDADE E SUSTENTABILIDADE 
DE CAFÉ CONILON DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 
– ES
REGULAMENTO OFICIAL
1. DOS OBJETIVOS:
Identificar, promover e premiar agricultores que produzem cafés 
conilon de qualidade, com o intuito de promover uma cafeicultura 
socialmente justa, ambientalmente correta e economicamente 
viável.
2. DA PROMOÇÃO:
É promovido pela Prefeitura Municipal de Cachoeiro de 
Itapemirim, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e 
Interior - SEMAI e o Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Rural Sustentável - CMDRS.
3. DA COORDENAÇÃO:
A coordenação do concurso ficará sob responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Agricultura e Interior - SEMAI e do 
Escritório Local do INCAPER de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
4.1. Somente poderão participar do 7º CONCURSO DE 
QUALIDADE E SUSTENTABILIDADE DE CAFÉ CONILON 
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES, os produtores de 
café com propriedade sediada no Município de Cachoeiro de 
Itapemirim.
4.2. Os agricultores deverão apresentar no ato da inscrição o Talão 
de Produtor Rural atualizado.
5. DAS AMOSTRAS E DOS LOTES:
5.1. O produtor de café com sua unidade produtora (entende-se por 
“unidade produtora” uma área que produza café), poderá inscrever 
apenas 01 (um) lote de café no seu nome, colhido na propriedade, 
composto de no mínimo: 04 (quatro) sacas de café de 60,5 kg de 
café beneficiado. Umidade: entre 11% e 12%. Caso o produtor 
interesse em participar concorrendo ao concurso Coffee of the Year 
- Canephora na SEMANA INTERNACIONAL DO CAFÉ 2019, 
em Belo Horizonte – MG, o lote deve ter peneira 14 acima. 
5.2. A mesma unidade produtora poderá inscrever mais de um 
lote em outros nomes de pessoas ligadas à propriedade, desde que 
possuam o seu próprio talão de produtor.
5.3. Serão aceitos cafés produzidos por via seca (fruto seco com 
todas as suas partes constituintes, resultando nos cafés em coco) 
e obtidos por via úmida (cafés secos após a retirada da casca 
do fruto, podendo ainda, haver ou não, a retirada da mucilagem 
por despolpamento, fermentação ou com uso de desmuciladores 
mecânicos).
5.4. As sacas do lote inscrito deverão ser fidedignas à amostra. As 
amostras serão retiradas pela COMISSÃO ORGANIZADORA, 
que lacrará o lote correspondente, no qual deverá ser preservado até 
o final do concurso na propriedade do produtor. Não é necessário 
levar as sacas para a cerimônia de premiação.
5.5. Para o lote inscrito no concurso, o produtor rural deverá 
enviar 01 (uma) amostra de 02 kg (dois quilos) de café verde (cru) 
beneficiado, em embalagem apropriada, devidamente identificada 
com as seguintes informações:
-Nome do produtor