norma nº 385/2019

Cachoeiro de Itapemirim (ES), segunda-feira, 22 de julho de 2019 DOM nº 5866 Página 17
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
I PA C I
PORTARIA Nº. 393/2019
Altera dispositivos da Portaria nº. 139, de 30 
de julho de 2009 e dá outras providências.
A Presidente Executiva do IPACI - Instituto de Previdência 
do Município de Cachoeiro de Itapemirim - ES, no uso de suas 
atribuições delegadas pela Lei nº. 7.030/2014 e do Decreto nº. 
26.697/2017, Resolve:
Art. 1º – O artigo 6º, da Portaria 139/2009 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 6º - No mês subsequente ao respectivo recadastramento, os 
segurados que não comparecerem serão notificados por meio de 
correspondência registrada no endereço residencial que consta 
no cadastro do Instituto e, no caso de não comparecimento no 
prazo determinado ou no caso de retorno da correspondência 
(AR) sem o devido recebimento, se procederá na retenção de seu 
benefício previdenciário até que providências sejam tomadas para 
a regularização da situação”.
Art. 2º – Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º ao referido artigo 6º, 
que conterão as seguintes redações.
“§1º – Para o efetivo cumprimento do disposto no Caput deste 
artigo, fica o segurado obrigado a informar ao Instituto suas 
alterações de endereço e de número telefônico que ocorreram nos 
períodos entre seus recadastramentos”.
“§2º – O recadastramento dos segurados residentes fora dos 
limites do Município de Cachoeiro de Itapemirim poderá ser feito 
através do formulário que consta no Anexo I, desta Portaria”.
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 02 de julho de 2019.
CLEUZEI MIRANDA SMARZARO MOREIRA
Presidente Executiva
ANEXO I
APOSENTADO E PENSIONISTA: 
O RECADASTRAMENTO, para você que reside fora do 
Município de Cachoeiro de Itapemirim, poderá ser efetuado por 
meio deste formulário.
Preencha os campos abaixo, com letras legíveis, assine, reconheça 
a autenticidade da firma e envie, com aviso de recebimento, para o 
Setor de Recadastramento do IPACI situado na Rua Rui Barbosa, 
nº. 24, sala nº. 402, Bairro Centro, Cachoeiro de Itapemirim – ES, 
CEP: 29300-042.
O recadastramento é obrigatório e atende ao previsto na Lei Federal 
nº.10.887/2004, Lei nº. 6.910/2013 e Portaria nº. 139/2009, com 
alteração dada pela Portaria nº. 393/2019 deste Instituto, que 
obriga o beneficiário a se recadastrar, anualmente, sob pena de 
suspensão de seu pagamento. 
O não recebimento deste formulário no prazo estipulado implicará 
na suspensão do pagamento dos benefícios, a contar do mês 
subsequente.
OBS: A assinatura do segurado deverá ser reconhecida em cartório.
Deverá ser encaminhado atestado de vida assinado pelo médico 
com firma reconhecida em cartório deste. 
Dúvidas: (28)3155-5364 IPACI
FORMULÁRIO DE RECADASTRAMENTO PREVIDENCIÁRIO 
NOME:
Nº. FUNCIONAL/MATRÍCULA:
CPF:
RUA:
COMPLEMENTO:
BAIRRO:
CIDADE: 
CEP: UF
DDD/TELEFONES:
E-MAIL:
ESTADO CIVIL ATUAL:
NOME DA(O) ESPOSA(O) OU COMPANHEIRA(O):
Declaro serem verdadeiras as informações acima, sob as penas de Lei.
_____________________________________ _________________________ 
Local Data
_______________________________
Assinatura do Segurado
D ATA C I
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 10/2019 – Pregão 
Eletrônico nº 07/2019 – ID: 764589
FORNECEDOR REGISTRADO: INOVAMAX 
TELEINFORMÁTICA LTDA – ME
OBJETO: AQUISIÇÃO DE ROTEADOR DE CAMADA CORE
PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPP
Lote Item Descrição do objeto Un
Quantidade 
Total 
registrada
Marca Valor 
Unitário Valor Total 
01 01
MIKROTIK 
CLOUD CORE 
ROUTER 
CCR1036-8G-2S+ 
EM L6
Un 4
MIKROTIK 
CCR1036-
8G-2S+ 
EM L6
R$8.225,00 R$32.900,00
Valor total por extenso: Trinta e dois mil e novecentos reais.
ÓRGÃO GERENCIADOR: Companhia de Tecnologia da 
Informação de Cachoeiro de Itapemirim – DATACI.
PRAZO: 12 (doze) meses.
DATA DA ASSINATURA: 19/07/2019.
SIGNATÁRIOS: Carlos Henrique Salgado – Diretor Presidente 
DATACI, Elcio Paes de Sá Neto – Diretor de Tecnologia da 
Informação DATACI e Bruna Carvalho – Sócia da Inovamax 
Teleinformática LTDA – ME. 
PROCESSO: 45-8792/2019.
AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L
RESOLUÇÃO Nº 385/2019
INSTITUI A COMENDA MISSIONÁRIO “ Ashbel Green 
Simonton” NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comenda Missionário “Ashbel Green 
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Simonton”, no âmbito da Câmara Municipal de Cachoeiro de 
Itapemirim.
Art. 2º Essa Comenda visa homenagear anualmente 19 
(dezenove) Pastores/Presbíteros e ou Missionários e Missionárias, 
que se destacaram no trabalho eclesiástico no Âmbito da Igreja 
Presbiteriana no Presbitério do Itapemirim, sediado no município 
de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 3º – Serão indicados e Homenageados no mês de agosto do 
ano vigente, visto que no dia 12 de agosto de 1862 foi fundada a 1ª 
Igreja Presbiteriana do Brasil por Ashbel Green Simonton. 
Art. 4º – A entrega da Comenda ocorrerá, em Sessão Solene da 
Câmara Municipal, no mês de agosto de cada ano.
Art. 5º – A forma da insígnia e demais honrarias a serem 
concedidas ao agraciado serão definidas pela Mesa Diretora da 
Câmara Municipal em regulamento próprio.
Art. 6º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogados as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 16 de julho de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
I N D Ú S T R I A E C O M É R C I O
EXTRATO DE LICENÇA
N BRANDÃO - EPP CNPJ 20.060.841/0001-00 torna 
público que OBTEVE da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente - SEMMA a LICENÇA DE OPERAÇÃO POR 
PROCEDIMENTO CORRETIVO - LO Nº 034/2019 por meio 
do Protocolo nº 7192/2018 com validade até 18/06/2021 para 
as atividades de 5.05 - FABRICAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO 
DE ESTRUTURAS METÁLICAS E/OU ARTEFATOS DE 
METAIS OU LIGAS FERROSAS, OU NÃO FERROSAS, 
LAMINADOS, EXTRUDADOS, TREFILADOS, INCLUSIVE 
MÓVEIS, MÁQUINAS, APARELHOS, PEÇAS, ACESSÓRIOS, 
TANQUES, RESERVATÓRIOS E OUTROS RECIPIENTES 
METÁLICOS DE CALDEIRA, SEM TRATAMENTO 
SUPERFICIAL QUÍMICO OU TERMOQUÍMICO e 
5.08 - REPARAÇÃO, RETÍFICA LANTERNAGEM E/ 
OU MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E 
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E MECÂNICOS DIVERSOS 
INCLUSIVE MOTORES AUTOMOTIVOS, COM PINTURA 
POR ASPERSÃO, INCLUINDO OFICINAS MECÂNICAS 
localizada na RUA PROJETADA – ÁREA RURAL, Nº 46 – 
MORRO GRANDE - CEP 29320-899 - CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM-ES
Dam: 3264173 
EXTRATO DE LICENÇA
CONTARINI MÁRMORES E GRANITOS LTDA., CNPJ 
01.273.943/0001-50, torna publico que obteve da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, a renovação da Licença 
de Operação - LO n. 044/2014, com validade até 17/06/2023, 
inerentes aos processos SEMMA n° 2460449 e 2677632, para 
atividade 3.04 – Desdobramento e/ou polimento e/ou corte e 
aparelhamento de rochas ornamentais, quando associados entre si, 
situada na localidade Fazenda Retiro s/n – Safra – Cachoeiro de 
Itapemirim-ES.
Protocolo: 2762019FAT
Dam: 3266210
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 
www.cachoeiro.es.gov.br
VAMOS COMBATER A DENGUE
Como COMBATER a Dengue 
(Denuncie – 3155-5711)
•Destrua tampas, copos descartáveis, lata e pneus 
velhos ou mantenha-os bem guardados, longe das 
chuvas e colocados para coleta de lixo. 
•Mantenha a água da piscina bem tratada e sempre 
limpe as calhas e a laje da sua casa principalmente a 
água acumulada das chuvas no terraço. 
•Evite cultivar planta aquáticas e não tenha em 
casa planta que acumulam água nas folhas, como 
bromélias(gravatás). Não esqueça também de substituir 
a água dos pratos de plantas por areia grossa molhada. 
•Troque a água das jarras de flores diariamente. Lave 
e escove bem os recipientes para remover os ovos do 
mosquito que podem esta colados nas paredes. 
•Esvazie as garrafas que estão fora de uso e guarde-as 
sempre de boca para baixo e em lugares cobertos. 
•Mantenha bem fechadas as caixas d'águas, poços, 
latões, filtros e latas de lixo para não permitir a entrada 
ou saída de mosquitos. 
•Troque, todos os dias, a água dos bebedouros de 
animais, lavando-os com escova ou bucha. 
Lembre-se: a prevenção é sempre o
 melhor remédio