norma nº 7708/2019

P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIV - Cachoeiro de Itapemirim - quarta–feira –31 de julho de 2019 - Nº 5873 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7708
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL 
S.A., COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do 
Espírito Santo, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação 
de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da 
União, até o valor de R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões 
de reais), no âmbito do Programa B.B. FINANCIAMENTO 
SETOR PÚBLICO, nos termos da Resolução CMN nº 4.589, 
de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a investimentos em 
infraestrutura e outras despesas de capital, observada a legislação 
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, 
de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito 
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos 
empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a 
aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância 
com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 
de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como 
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que 
trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro 
solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, 
inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias 
estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos 
da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em 
direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que 
se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no 
Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, 
art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da 
Lei n° 4.320/1964. 
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, 
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos 
pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento 
a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Mediante autorização do Legislativo, o chefe do Executivo 
poderá abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos 
pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora 
autorizada.
Art. 6º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e 
demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, 
fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente de 
titularidade (do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso), 
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são 
efetuados os créditos dos recursos (do Estado ou do Distrito 
Federal), os montantes necessários às amortizações e pagamento 
final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho 
para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos 
termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º A autorização que trata a presente lei só terá validade caso 
o município não concretize a operação de crédito pretendida na Lei 
Municipal nº 7534, de 19 de dezembro de 2017 e Lei Municipal nº 
7574, de 12 de julho de 2018.
Parágrafo único. No caso em que o município venha optar pela 
concretização da operação de crédito nos termos da Lei Municipal 
nº 7534, de 19 de dezembro de 2017 e Lei Municipal nº 7574, de 
12 de julho de 2018, fica a presente lei revogada.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 30 de julho de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
dECRETO N.28705/2019
Suplementação de Dotações Orçamentárias
O Prefeito Municipal de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 
Estado do ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, 
autorizado pela Lei Municipal 0007651/2018, Decreta: