norma nº 7709/2019

P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIV - Cachoeiro de Itapemirim - quinta–feira – 01 de agosto de 2019 - Nº 5874 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI N° 7709
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL 
S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do 
Espírito Santo, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação 
de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 
20.000.000,00 (vinte milhões de reais), nos termos da Resolução 
CMN nº 4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados 
a proporcionar investimentos para aquisição de materiais 
permanentes, equipamentos de informática e softwares, além 
de projetos para melhorias na infraestrutura e modernização 
da gestão pública, visando o incremento da arrecadação 
pública municipal, observada a legislação vigente, em especial 
as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 
2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito 
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos 
empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a 
aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância 
com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 
de maio de 2000.
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se 
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento 
ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da 
Lei Complementar n° 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 
4.320/1964.
Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, 
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos 
pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento 
a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º Mediante autorização do Legislativo, o chefe do Executivo 
poderá abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos 
pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora 
autorizada.
Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e 
demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, 
fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente de 
titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada 
no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do 
Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento 
final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho 
para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos 
termos do §1º, do art. 60, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º VETADO.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 30 de julho de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 28.748
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Nomear a servidora abaixo mencionada para exercer o 
respectivo cargo em comissão, em conformidade com o padrão de 
remuneração citado, lotada na Secretaria Municipal de Governo 
– SEMGOV, a partir de 01 de agosto de 2019, fixando-lhe o 
vencimento mensal estabelecido nos termos da Lei n° 7516/17:
SERVIDORA CARGO EM COMISSÃO PADRÃO LOTAÇÃO
Juliana da Silva Moreira Assessora Técnica de Nível Superior C 3 SEMGOV
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 31 de julho de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal