norma nº 7710/2019

Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 15 de agosto de 2019 DOM nº 5884 Página 26
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
representem, no mínimo, 1/4 (um quarto) daqueles com direito de 
voto; em segunda convocação instalar-se-á com qualquer número. 
1- ATUALIZAÇÃO DOS PROCESSOS TRABALHISTAS; 2- 
RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS DO MINISTÉRIO 
PÚBLICO; 3- ESTUDO DO ESTATUTO DA DATACI; 4- 
EQUIPAMENTOS DO PLANO DE INVESTIMENTO; 5- 
SISTEMA EDUC@CI. Cachoeiro de Itapemirim, 12 de agosto 
de 2019. Elcio Paes de Sá Neto - Presidente do Conselho de 
Administração.
Carlos Henrique Salgado
Diretor Presidente DATACI
CONVOCAÇÃO
COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – DATACI - CNPJ nº. 
31.720.485/0001-11 – Reunião do Conselho Fiscal – Edital 
de Convocação – Estão convocados os membros do Conselho 
Fiscal da Companhia de Tecnologia da Informação de Cachoeiro 
de Itapemirim – DATACI a se reunirem para participarem da 4ª. 
Reunião do Conselho Fiscal a realizar-se no dia 23 de agosto de 
2019 às 09:00 horas, na DATACI, situada à Rua Vinte e Cinco 
de Março, nº. 28, 2º Pavimento, Cachoeiro de Itapemirim-ES, a 
fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: QUORUM 
DE VOTAÇÃO: a reunião instalar-se-á, em primeira convocação, 
com a presença de Conselheiros que representem, no mínimo, 
1/4 (um quarto) daqueles com direito de voto; em segunda
convocação instalar-se-á com qualquer número. 1- FLUXO 
DE MOVIMENTO FINANCEIRO; 2- BALANCETE E 
RAZÃO CONTÁBIL; 3- ASSUNTOS GERAIS. Cachoeiro de 
Itapemirim, 14 de agosto de 2019.
Carlos Henrique Salgado
Diretor Presidente DATACI
HOMOLOGAÇÃO
Pregão Eletrônico 10/2019
ID 776491
Constatada a regularidade dos atos procedimentais conforme 
determinam as Leis Federais nº 10.520/2002 e 8666/1993, 
HOMOLOGO a adjudicação referente ao processo administrativo 
nº 9211/2019 da Companhia de Tecnologia da Informação 
de Cachoeiro de Itapemirim - DATACI, tendo como objeto 
contratação de Empresa Especializada para fornecimento de 
cabos, conversores e antena.
Empresa: EDUARDO FADINI SILVESTRE - ME
CNPJ: 14.771.730/0001-09
Lote: 01
Valor total homologado: R$ 28.898,50 (vinte e oito mil, 
oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos)
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 14 de agosto de2019.
Carlos Henrique Salgado
Diretor-Presidente da Dataci
AVISO DE LICITAÇÃO
A Companhia de Tecnologia da Informação de Cachoeiro de 
Itapemirim - DATACI, através da Comissão de Licitação, torna 
público a realização do certame licitatório, conforme segue: 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 11/2019, ID 780155. Objeto: 
aquisição de espaço publicitário em jornal DE CIRCULAÇÃO 
ESTADUAL para publicação dos ATOS OFICIAIS, com 
AMPLA PARTICIPAÇÃO entre os interessados. Acolhimento 
das propostas a partir: 15/08/2019 às 12h. Abertura de propostas: 
28/08/2019 às 14h. Início da Sessão de disputa: 28/08/2019 às 15h. 
O Edital estará disponível no site www.licitacoes-e.com.br e 
www.dataci.es.gov.br. 
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 14/08/2019
ANDRÉ FERRARI FONSECA
Pregoeiro
AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7710/2019
PROÍBE O ATENDIMENTO A IDOSOS, E PESSOAS 
PORTADORAS DE NECESSIDADE ESPECIAIS NO PISO 
SUPERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, INSTITUIÇÕES 
FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 
E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o atendimento a idosos e pessoas portadoras 
de necessidades especiais no piso superior das agências bancárias, 
instituições financeiras e demais instituições públicas e privadas.
Parágrafo Único Excetuam-se do caput deste artigo os 
estabelecimentos que possuam elevador ou escada rolante.
Art. 2º Os estabelecimentos que descumprirem esta Lei ficarão 
sujeitos às seguintes penalidades:
I – advertência, quando da primeira autuação da infração; 
II – multa, quando da segunda autuação.
§ 1º . A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada em 
500 UFCI’s (Unidade Fiscal do Município de Cachoeiro de 
Itapemirim).
§ 2º . As agências bancárias as instituições financeiras e demais 
instituições públicas e privadas, em caso de reincidência, serão 
multadas em 1000 UFCI’s (Unidade Fiscal do Município de 
Cachoeiro de Itapemirim).
Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 15 de agosto de 2019 DOM nº 5884 Página 27
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Art. 3º A multa arrecadada será revertida para o Fundo de 
Assistência Social, visando a implementação de programas 
que garantam a acessibilidade nos espaços, no meio físico, no 
transporte, na informação e comunicação, inclusive nos sistemas 
e tecnologias da informação e comunicação, bem como em outros 
serviços e instalações de uso público.
Art. 4º As agências bancárias, instituições financeiras e demais 
instituições públicas e privadas deverão se adaptar às exigências 
desta Lei no prazo de cento e oitenta (180) dias de sua entrada em 
vigor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 09 de agosto de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
LEI Nº 7711/2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, DA 
DIVULGAÇÃO NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL, 
INFORMAÇÕES SOBRE AS OBRAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS PARALISADAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - É obrigatória, no âmbito do município de Cachoeiro 
de Itapemirim, a divulgação no site da Prefeitura Municipal em 
canal apropriado no Portal da Transparência, informações acerca 
das obras públicas municipais paralisadas, contendo, exposição 
dos motivos, período de sua interrupção, cópia do contrato, 
identificação do fiscal do contrato e o responsável pela execução.
Parágrafo Único - Considerar-se-á obra paralisada, para os 
efeitos desta Lei, aquela com atividades interrompidas por mais de 
30 (trinta) dias corridos. 
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 09 de agosto de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 002/2019
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E 
REGIMENTAIS;
Considerando A Criação Da Comissão Especial Para Estudo E 
Revisão Da Lei Nº 7054, De 27 De Agosto De 2014, Que Dispõe 
Sobre A Adoção De Medidas E Procedimentos Legais Necessários 
Ao Controle Da População Canina E Felina No Âmbito Do 
Município De Cachoeiro De Itapemirim-Es;
RESOLVE:
Art. 1º – Nomear a Comissão Especial para Estudo e Revisão 
da Lei nº 7054, de 27 de agosto de 2014, que trata da adoção 
de medidas e procedimentos legais necessários ao controle da 
população canina e felina no âmbito do município de Cachoeiro 
de Itapemirim-ES;
Paulo Sérgio de Almeida – Presidente
Antônio Geraldo de Almeida Costa – Relator
Edison Valentim Fassarella – Membro
Renata Sabra Baião Fiório Nascimento – Membro
Diego Volpini Bizoni – Membro (Representante da Secretaria 
Municipal de Saúde)
Fábio Gava da Silva – Membro (Representante da Secretaria 
Municipal de Saúde)
Jader José Cardoso – Membro (Representante da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente)
Mirian Teixeira Cleto Lira – Membro (Representante da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente)
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Publica-se para que produza todos os efeitos legais e 
administrativos.
Art. 4° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 12 de agosto de 2019
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
www.cachoeiro.es.gov.br
Serviços disponíveis: Download de Leis, Decretos, 
Portarias, Órgãos e Diários Oficiais do Município, 
endereço das secretarias, telefones de atendimento, 
serviços municipais e consulta de processos.