norma nº 7711/2019

Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 15 de agosto de 2019 DOM nº 5884 Página 27
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Art. 3º A multa arrecadada será revertida para o Fundo de 
Assistência Social, visando a implementação de programas 
que garantam a acessibilidade nos espaços, no meio físico, no 
transporte, na informação e comunicação, inclusive nos sistemas 
e tecnologias da informação e comunicação, bem como em outros 
serviços e instalações de uso público.
Art. 4º As agências bancárias, instituições financeiras e demais 
instituições públicas e privadas deverão se adaptar às exigências 
desta Lei no prazo de cento e oitenta (180) dias de sua entrada em 
vigor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 09 de agosto de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
LEI Nº 7711/2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, DA 
DIVULGAÇÃO NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL, 
INFORMAÇÕES SOBRE AS OBRAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS PARALISADAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - É obrigatória, no âmbito do município de Cachoeiro 
de Itapemirim, a divulgação no site da Prefeitura Municipal em 
canal apropriado no Portal da Transparência, informações acerca 
das obras públicas municipais paralisadas, contendo, exposição 
dos motivos, período de sua interrupção, cópia do contrato, 
identificação do fiscal do contrato e o responsável pela execução.
Parágrafo Único - Considerar-se-á obra paralisada, para os 
efeitos desta Lei, aquela com atividades interrompidas por mais de 
30 (trinta) dias corridos. 
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 09 de agosto de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 002/2019
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E 
REGIMENTAIS;
Considerando A Criação Da Comissão Especial Para Estudo E 
Revisão Da Lei Nº 7054, De 27 De Agosto De 2014, Que Dispõe 
Sobre A Adoção De Medidas E Procedimentos Legais Necessários 
Ao Controle Da População Canina E Felina No Âmbito Do 
Município De Cachoeiro De Itapemirim-Es;
RESOLVE:
Art. 1º – Nomear a Comissão Especial para Estudo e Revisão 
da Lei nº 7054, de 27 de agosto de 2014, que trata da adoção 
de medidas e procedimentos legais necessários ao controle da 
população canina e felina no âmbito do município de Cachoeiro 
de Itapemirim-ES;
Paulo Sérgio de Almeida – Presidente
Antônio Geraldo de Almeida Costa – Relator
Edison Valentim Fassarella – Membro
Renata Sabra Baião Fiório Nascimento – Membro
Diego Volpini Bizoni – Membro (Representante da Secretaria 
Municipal de Saúde)
Fábio Gava da Silva – Membro (Representante da Secretaria 
Municipal de Saúde)
Jader José Cardoso – Membro (Representante da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente)
Mirian Teixeira Cleto Lira – Membro (Representante da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente)
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Publica-se para que produza todos os efeitos legais e 
administrativos.
Art. 4° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 12 de agosto de 2019
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
www.cachoeiro.es.gov.br
Serviços disponíveis: Download de Leis, Decretos, 
Portarias, Órgãos e Diários Oficiais do Município, 
endereço das secretarias, telefones de atendimento, 
serviços municipais e consulta de processos.