norma nº 7712/2019

P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIV - Cachoeiro de Itapemirim - sexta–feira – 16 de agosto de 2019 - Nº 5885 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7712
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA 
COM DEFICIÊNCIA – FUMDPEDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência – FUMDPEDE, vinculado à Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social e ao Conselho Municipal 
dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDPEDE de 
Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social será o 
órgão gestor do FUMDPEDE.
Parágrafo único. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência será coordenado por um servidor municipal indicado 
pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência serão destinados a:
I – financiar projetos para promover os direitos, a emancipação e a 
inclusão social das pessoas com deficiência;
II – realizar estudos para mapear e promover ações para eliminar 
as barreiras arquitetônicas, garantindo o acesso das pessoas com 
deficiência aos bens e serviços da comunidade;
III – financiar projetos para geração de emprego e renda para 
pessoas com deficiência; 
IV – monitorar e avaliar o cumprimento, pelos setores público e 
privado, da legislação sobre pessoas com deficiência;
V – desenvolver programas setoriais destinados ao atendimento 
especializado de pessoas com deficiência; 
VI – propor e executar programas de educação e sensibilização 
para a temática da deficiência; 
VII – financiar projetos do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência - COMDPEDE; 
VIII – propor e executar programas de inclusão social, de 
prevenção e de eliminação das múltiplas causas da deficiência. 
Art. 4º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência - COMDPEDE, em relação à gestão do Fundo:
I – a definição de diretrizes e prioridades de aplicação dos recursos 
do Fundo;
II – a elaboração do orçamento anual de custeio e de investimentos 
com base nas projeções de arrecadação de recursos do Fundo; 
III – o estabelecimento de critérios para análise de projetos e 
sistemas de controle e avaliação dos resultados das aplicações 
realizadas com recursos do Fundo.
Parágrafo único. Havendo recursos disponíveis, o repasse 
às Organizações da Sociedade Civil e Associações será feito 
pela apresentação de projetos, avaliados e aprovados pelo 
COMDPEDE, com base em critérios definidos em edital a ser 
elaborado nos termos da Lei Federal nº. 13.019/2014.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se Pessoa com 
Deficiência aquela que se enquadra nas categorias definidas no 
artigo 4º, do Decreto Federal nº. 3.298, de 20 de dezembro de 
1.999, alterado pelo Decreto Federal nº. 5.296, de 02 de dezembro 
de 2004 ou na Lei nº12.764, de 27 de dezembro de 2012, também 
conhecida como Lei Berenice Piana, bem como, a Lei Municipal 
Nº 7517, de 13 de dezembro de 2017.
Art. 6º Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência:
I – recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município;
II – recursos provenientes de emolumentos e multas, arrecadados 
no controle e fiscalização da legislação sobre pessoas com 
deficiência; 
III – recursos financeiros oriundos da União, do Estado e de 
órgãos e entidades públicas, recebidos diretamente ou por meio 
de convênios; 
IV – recursos provenientes de transações penais ou Termos de 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Vice – Prefeito
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Secretaria Municipal de Administração
Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro
Cachoeiro de Itapemirim – ES
E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com
Diário Oficial (28) 3522-4708
Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 16 de agosto de 2019 DOM nº 5885 Página 7
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Ajuste de Conduta;
V – recursos provenientes de ajustes celebrados com instituições 
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; 
VI – as contribuições e as doações recebidas de pessoas físicas ou 
jurídicas de direito público ou privado; 
VII – recursos financeiros oriundos de organismos internacionais 
de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
VIII – os valores recebidos a título de juros, atualização monetária 
e outros eventuais rendimentos provenientes de operações 
financeiras realizadas com recursos do Fundo, na forma da 
legislação específica; 
IX – outros recursos a ele destinados. 
Parágrafo único. O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço, 
será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo.
Art. 7º Os programas e projetos provenientes de Organizações 
da Sociedade Civil - OSC e destinados à temática da pessoa 
com deficiência, que pretendam obter recursos por meio desta 
Lei, deverão ser apresentados ao Órgão Gestor do Fundo, que 
procederá nos termos do Parágrafo único, do artigo 4º desta Lei.
Art. 8º As despesas autorizadas por esta lei correrão à conta 
da dotação orçamentária destinada a assistência a pessoa com 
deficiência. 
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 15 de agosto de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 28.755/2019
Suplementação de Dotações Orçamentárias
O Prefeito Municipal de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 
Estado do ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, 
autorizado pela Lei Municipal 0007651/2018, Decreta:
CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas 
classificações das despesas, quanto a sua natureza.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aberto o crédito SUPLEMENTAR no valor de 
896.076,31 (oitocentos e noventa e seis mil setenta e seis reais 
e trinta e um centavos ), para reforço das seguintes dotações 
orçamentárias:
Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe 
o artigo anterior é o proveniente de: REDUÇÃO nos termos de 
que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item III, da Lei Federal 
nº 4.320/64, conforme segue:
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 01 de AGOSTO de 2019
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Decreto Nº 0028755/2019 - 01 de agosto de 2019
ANEXO ÚNICO
Fonte Elemento Despesa Acrescimo Redução
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
E TRANSITO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRANSITO
AÇÃO: 2.033 - FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE 
TRÂNSITO
163000000000 33903044000 0,00 40.000,00
163000000000 44905218000 49.500,00 0,00
Total por Ação 49.500,00 40.000,00
AÇÃO: 2.034 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE 
EDUCAÇÃO CIDADÃ PARA O TRÂNSITO
163000000000 33903955000 0,00 860,00
163000000000 33903999000 0,00 3.640,00
163000000000 44905217000 0,00 5.000,00
Total por Ação 0,00 9.500,00
AÇÃO: 2.146 - GESTÃO DA DEFESA SOCIAL
100100010000 31901199000 0,00 1.000,00
100100010000 31909498000 0,00 1.000,00
100100010000 33903004000 0,00 1.000,00
100100010000 33903021000 0,00 608,39
100100010000 31911308000 3.608,39 0,00
100100010000 33901414000 50,00 0,00
Total por Ação 3.658,39 3.608,39
Total por Unidade 53.158,39 53.108,39
Total por Órgão 53.158,39 53.108,39
ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO
AÇÃO: 2.155 - GESTÃO DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO
100100010000 33903999000 250,00 0,00
Total por Ação 250,00 0,00
AÇÃO: 2.184 - DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO TRABALHO E 
GERAÇÃO DE RENDA
100100010000 44905206000 0,00 50,00
Total por Ação 0,00 50,00
AÇÃO: 2.186 - GARANTIR TRABALHO DECENTE A 
POPULAÇÃO ATIVA
100100010000 33903923000 0,00 250,00
Total por Ação 0,00 250,00