norma nº 386/2019

Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 16 de agosto de 2019 DOM nº 5885 Página 32
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
de Itapemirim – DATACI a se reunirem para participarem da 4ª. 
Reunião do Conselho Fiscal a realizar-se no dia 23 de agosto de 
2019 às 09:00 horas, na DATACI, situada à Rua Vinte e Cinco 
de Março, nº. 28, 2º Pavimento, Cachoeiro de Itapemirim-ES, a 
fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: QUORUM DE 
VOTAÇÃO: a reunião instalar-se-á, em primeira convocação, 
com a presença de Conselheiros que representem, no mínimo, 
1/4 (um quarto) daqueles com direito de voto; em segunda
convocação instalar-se-á com qualquer número. 1- FLUXO 
DE MOVIMENTO FINANCEIRO; 2- BALANCETE E 
RAZÃO CONTÁBIL; 3- ASSUNTOS GERAIS. Cachoeiro de 
Itapemirim, 14 de agosto de 2019.
Carlos Henrique Salgado
Diretor Presidente DATACI
AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L
 RESOLUÇÃO Nº 386/2019
INSTITUI O PROJETO “CÂMARA CIDADÃ NO PODER 
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM-ES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o “Projeto Câmara Cidadã” no âmbito do 
Poder Legislativo do Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Art. 2º. O projeto tem como objetivo instruir e orientar os alunos 
do Ensino Fundamental e Ensino Médio das redes Pública 
Municipal e Estadual na conduta de verdadeiros e novos cidadãos, 
conscientes dos seus direitos e deveres. 
Parágrafo único. A forma, instrução e orientação de que trata 
o caput deste artigo, será através de visitas a Casa Legislativa, a 
apresentação de palestras e demonstrativos sobre o processo e a 
técnica legislativa em sua essência.
Art. 3º. Deverá a Câmara Municipal estabelecer contatos com 
as Secretarias Estadual e Municipal de Educação, bem como 
os Diretores das Instituições de Ensino mantidos no âmbito 
municipal, para agendamento das visitas das respectivas turmas 
escolares à Câmara Municipal, sem interferência da carga horária 
escolar. 
Art. 4º. Constituem objetivos específicos do projeto:
I – proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre 
projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal de 
Cachoeiro de Itapemirim;
II – possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento da Câmara 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, dos Vereadores e das 
propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade;
III – favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os 
problemas da cidade de Cachoeiro de Itapemirim que mais afetam 
à população; 
Art. 5º. O projeto “Câmara Cidadã” será operacionalizado através 
da promoção de atividades com os seguintes temas: 
a) história da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES; 
b) apresentação do perfil dos Vereadores e funcionamento da 
Câmara;
c) aspectos relacionados a eleição, legislatura e função de um 
Vereador;
d) elaboração e tramitação das proposições;
e) regimento interno da Câmara Municipal de Cachoeiro de 
Itapemirim-ES.
Art. 6º. Fica autorizado o Chefe do Poder Legislativo Municipal 
custear despesas com a efetiva realização do projeto, com recursos 
próprios consignados em seu orçamento para a formação desses 
novos cidadãos e, se necessário, suplementá-las. 
Art. 7º. Se houver necessidade de nova regulamentação, esta 
poderá ser feita por resolução da mesa.
Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 13 de agosto de 2019. 
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
PORTARIA Nº 268/2019.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA A SERVIDOR 
COMISSIONADO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E 
REGIMENTAIS, RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Licença, nos termos do art. 79, I, da Lei 4009/94, 
aos servidores comissionados, mencionados abaixo, conforme 
atestados médicos apresentados através dos requerimentos 
protocolados nesta Casa sob os nºs (geral) 89783/2019; 89880/2019 
e 89784/2019:
Nome Cargo Total Dias Data Início Data Fim Retorno
ÉLICA IENDEZ MANELI Assessor Gabinete 
Parlamentar
02
03
05/08/2019
07/08/2019
06/08/2019
09/08/2019
07/08/2019
10/08/2019
MARCOS JOÃO ANDRADE 
MORAES
Assessor Gabinete 
Parlamentar 02 01/08/2019 02/08/2019 03/08/2019
Art. 2º – Publique-se para que produza todos os efeitos legais e 
administrativos.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 08 de agosto de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente