norma nº 388/2019

Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 23 de agosto de 2019 DOM nº 5890 Página 40
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 22 de agosto de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
 RESOLUÇÃO Nº 388/2019
INSTITUI A COMENDA “DRA. ANCILA ZANOL” NO 
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído a Comenda “Dra. Ancila Zanol” no 
Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Art. 2º A Comenda será destinada e entregue aqueles que se 
destacam por sua dedicação e luta em defesa dos direitos das 
mulheres, tendo estas ações reconhecido reflexo social no âmbito 
do Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
§ 1º Os homenageados serão indicados pelos Vereadores, através 
de Projeto de Decreto Legislativo, limitado ao número de um por 
vereador, por ano.
§ 2º A justificativa da homenagem deverá ser completa em sua 
documentação, com dados que justifiquem o merecimento.
Art. 3º – A Comenda deverá ser entregue em Sessão da Câmara 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, no mês de março de cada 
ano.
Art. 4º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogados as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 22 de agosto de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
ATO DE DECLARAÇÃO
DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 90.379/2019
Com base no Artigo 25, da Lei federal nº 8.666/93, D E C L A R O como 
inexigível a licitação para a contratação da IOB INFORMAÇÕES 
OBJETIVAS PUBLICAÇÕES JURÍDICAS LTDA - , CNPJ nº. 
43.217.850/0001-59, com sede na rua Antonio Nagib Ibraihim, 
nº 350, águia Branca, São Paulo, S.P., no valor de R$ 2.558,00 
(dois mil e quinhentos e cinquenta e oito reais) referente a duas 
assinaturas de revista síntese direito administrativo e revista 
síntese direito público” conforme documentos e demais elementos 
constantes do Processo Administrativo nº 90.379/2019.
 Face ao disposto no art. 26, da Lei nº. 8.666/93, ratifico o ato e 
encaminho para a devida publicidade.
Publique-se e cumpra-se.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 22 de Agosto de 2019
ALEXON SOARES CIPRIANO
PRESIDENTE
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato Administrativo nº 13/2019
Contratada: NETSUL INTERNET BANDA LARGA EIRELI 
ME
CNPJ: 08.172.848/0001-00
Contratante: Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES
Objeto: SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET
Data de Assinatura: 16 Agosto de 2019
Prazo: 16 de fevereiro de 2020
Valor: R$ 2.039,40 (dois mil, e trinta e nove reais e quarenta 
centavos) .
Dotação:3.3.90.39.88–ESPESASDETELEPROCESSAMENTO
Signatários: Alexon Soares Cipriano (presidente da Câmara 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim) e Marcelo Leal
(Representante legal da contratada)
Processo: 89.516/2019
DISPENSA : ART. 24, INCISO II
Cachoeiro de Itapemirim, 22 de Agosto de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
I N D Ú S T R I A E C O M É R C I O
EXTRATO DE LICENÇA
BRACOM VEICULOS E PEÇAS S/A, CNPJ 32.179.822/0006-
82, torna público que REQUEREU da Secretária Municipal de 
Meio Ambiente – SEMMA a RENOVAÇÃO e UNIFICAÇÃO 
das Licenças de Operação – LO 143/2014 e LO 086/2010, por 
meio dos Processos 2150966 e 2531596, para as atividades 24.03 
– Lavagem de veículos e 5.10 – Reparação, retífica ou manutenção 
de máquinas, aparelhos e equipamentos Industriais e mecânicos 
diversos, inclusive motores automotivos , com ou sem pintura 
por aspersão, incluindo oficinas mecânicas, localizada à Rod. 
Engenheiro Fabiano Vivácqua nº 133/163 – BR 482, Bairro: 
Marbrasa , Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Protocolo: 3132019FAT
EXTRATO DE LICENÇA
M. M. COMBUSTÍVEIS EIRELLI, CNPJ Nº 31.943.654/0001-
82, torna público que REQUEREU da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente - SEMMA, a Licença de Instalação (LI), através 
do protocolo 61-2527/2019, para a atividade (24.01) – Posto 
revendedor de combustíveis, com uso de qualquer tanque, ou posto 
de abastecimento de combustíveis (não revendedor), com uso de 
tanque enterrado. Localizada à Av. Fued Nemer, nº 1, Conduru, 
Cachoeiro de Itapemirim/ES.
Protocolo: 3142019FAT