norma nº 7713/2019

Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 23 de agosto de 2019 DOM nº 5890 Página 38
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
lotado no Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, no período de
35 (trinta e cinco) dias a partir de 2 de agosto de 2019, conforme 
avaliação da junta médica constante no processo de nº 29.736, de 
15/8/2019.
Art. 2º - Conceder alta ao servidor em tela, em virtude de junta 
médica realizada no dia 19 de agosto de 2019, conforme parecer 
médico lançado no processo mencionado no artigo 1º desta 
Portaria, nos termos do artigo 57, § 5º, da Lei nº 6.910/2013, em 5 
de setembro de 2019 e retorno ao trabalho a partir de 6 de setembro 
de 2019.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 21 de agosto de 2019.
JENNIFER COSTABEBER DE OLIVEIRA
Diretora de Benefícios Sociais 
PORTARIA Nº 535/2019
Prorroga Benefício Auxílio-doença e dá 
outras providências.
A DIRETORA DE BENEFÍCIOS SOCIAIS DO IPACI – 
Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim, 
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições delegadas 
através da Portaria nº 41, de 26/1/2017, RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar benefício auxílio-doença, nos termos do artigo 
57 da Lei nº 6.910/2013, à servidora pública municipal CELI 
DA CRUZ MATTOS, ocupante do cargo de Professor PEB B 
V, matrículas 8.690 e 12.464, lotada na Secretaria Municipal de 
Educação, no período de 77 (setenta e sete) dias a partir de 16 de 
agosto de 2019, conforme avaliação da perícia médica constante 
no processo de nº 28.449, de 6/8/2019.
Art. 2º - Conceder alta à servidora em tela, em virtude de perícia 
médica realizada no dia 14 de agosto de 2019, conforme parecer 
médico lançado no processo mencionado no artigo 1º desta 
Portaria, nos termos do artigo 57, § 5º, da Lei nº 6.910/2013, 
em 31 de outubro de 2019 e retorno ao trabalho a partir de 1 de 
novembro de 2019.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 21 de agosto de 2019.
JENNIFER COSTABEBER DE OLIVEIRA
Diretora de Benefícios Sociais 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2019
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-IPACI, torna público a todos 
interessados a homologação do Pregão ELETRÔNICO Nº. 
2/2019, Processo Administrativo nº 46- 24.607/2019. Objeto: 
Contratação de Empresa para Elaboração de Projeto Arquitetônico, 
incluindo Planilha Orçamentária (planilha de quantitativos, 
memória de cálculo, composição de custos, cronograma físico￾financeiro e cotações), para reforma da fachada do Ed. Centro 
Administrativo Hélio Carlos Manhães, localizado a Av. Brahim 
Antônio Seder, 96/102- Centro- Cachoeiro de Itapemirim-ES,
sendo vencedora a empresa M A PEREIRA ENGENHARIA, 
CNPJ Nº 31.765.943/0001-93, valor total de R$ 2.988,00 (dois 
mil novecentos e oitenta e oito reais).
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 22 de agosto de 2019. 
CLEUZEI MIRANDA SMARZARO MOREIRA
PRESIDENTE EXECUTIVA 
AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7713/2019
ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 7.314 
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE “INSTITUI 
NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A 
COMEMORAÇÃO DO DIA DOS PAIS E DIA DAS MÃES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal Nº 7.314 de 27 de novembro 
de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica instituída no Calendário oficial do Município de 
Cachoeiro de Itapemirim, a semana de comemoração ao Dia dos 
Pais e o Dia das Mães, devendo integrar o calendário letivo escolar 
e ser incluída como atividade letiva nas escolas Municipais.”
Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 19 de agosto de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
LEI Nº 7714/2019
CRIA O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO 
E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES – MAIO LARANJA NO MUNICÍPIO 
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Cachoeiro de Itapemirim 
o “Maio Laranja”, dedicado à realização de ações para discutir, 
orientar, prevenir e conscientizar sobre violência cometida contra 
crianças e adolescentes.
Art. 2º Denomina o dia 18 de maio como o dia municipal de 
combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Art. 3º No Mês de maio de cada ano o Poder Público, em 
cooperação com a iniciativa privada, entidades civis e organizações 
profissionais, realizará campanhas de sensibilização e outras ações 
educativas visando ao esclarecimento da população.