norma nº 7714/2019

Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 23 de agosto de 2019 DOM nº 5890 Página 38
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
lotado no Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, no período de
35 (trinta e cinco) dias a partir de 2 de agosto de 2019, conforme 
avaliação da junta médica constante no processo de nº 29.736, de 
15/8/2019.
Art. 2º - Conceder alta ao servidor em tela, em virtude de junta 
médica realizada no dia 19 de agosto de 2019, conforme parecer 
médico lançado no processo mencionado no artigo 1º desta 
Portaria, nos termos do artigo 57, § 5º, da Lei nº 6.910/2013, em 5 
de setembro de 2019 e retorno ao trabalho a partir de 6 de setembro 
de 2019.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 21 de agosto de 2019.
JENNIFER COSTABEBER DE OLIVEIRA
Diretora de Benefícios Sociais 
PORTARIA Nº 535/2019
Prorroga Benefício Auxílio-doença e dá 
outras providências.
A DIRETORA DE BENEFÍCIOS SOCIAIS DO IPACI – 
Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim, 
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições delegadas 
através da Portaria nº 41, de 26/1/2017, RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar benefício auxílio-doença, nos termos do artigo 
57 da Lei nº 6.910/2013, à servidora pública municipal CELI 
DA CRUZ MATTOS, ocupante do cargo de Professor PEB B 
V, matrículas 8.690 e 12.464, lotada na Secretaria Municipal de 
Educação, no período de 77 (setenta e sete) dias a partir de 16 de 
agosto de 2019, conforme avaliação da perícia médica constante 
no processo de nº 28.449, de 6/8/2019.
Art. 2º - Conceder alta à servidora em tela, em virtude de perícia 
médica realizada no dia 14 de agosto de 2019, conforme parecer 
médico lançado no processo mencionado no artigo 1º desta 
Portaria, nos termos do artigo 57, § 5º, da Lei nº 6.910/2013, 
em 31 de outubro de 2019 e retorno ao trabalho a partir de 1 de 
novembro de 2019.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 21 de agosto de 2019.
JENNIFER COSTABEBER DE OLIVEIRA
Diretora de Benefícios Sociais 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2019
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-IPACI, torna público a todos 
interessados a homologação do Pregão ELETRÔNICO Nº. 
2/2019, Processo Administrativo nº 46- 24.607/2019. Objeto: 
Contratação de Empresa para Elaboração de Projeto Arquitetônico, 
incluindo Planilha Orçamentária (planilha de quantitativos, 
memória de cálculo, composição de custos, cronograma físico￾financeiro e cotações), para reforma da fachada do Ed. Centro 
Administrativo Hélio Carlos Manhães, localizado a Av. Brahim 
Antônio Seder, 96/102- Centro- Cachoeiro de Itapemirim-ES,
sendo vencedora a empresa M A PEREIRA ENGENHARIA, 
CNPJ Nº 31.765.943/0001-93, valor total de R$ 2.988,00 (dois 
mil novecentos e oitenta e oito reais).
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 22 de agosto de 2019. 
CLEUZEI MIRANDA SMARZARO MOREIRA
PRESIDENTE EXECUTIVA 
AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7713/2019
ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 7.314 
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE “INSTITUI 
NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A 
COMEMORAÇÃO DO DIA DOS PAIS E DIA DAS MÃES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal Nº 7.314 de 27 de novembro 
de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica instituída no Calendário oficial do Município de 
Cachoeiro de Itapemirim, a semana de comemoração ao Dia dos 
Pais e o Dia das Mães, devendo integrar o calendário letivo escolar 
e ser incluída como atividade letiva nas escolas Municipais.”
Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 19 de agosto de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
LEI Nº 7714/2019
CRIA O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO 
E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES – MAIO LARANJA NO MUNICÍPIO 
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Cachoeiro de Itapemirim 
o “Maio Laranja”, dedicado à realização de ações para discutir, 
orientar, prevenir e conscientizar sobre violência cometida contra 
crianças e adolescentes.
Art. 2º Denomina o dia 18 de maio como o dia municipal de 
combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Art. 3º No Mês de maio de cada ano o Poder Público, em 
cooperação com a iniciativa privada, entidades civis e organizações 
profissionais, realizará campanhas de sensibilização e outras ações 
educativas visando ao esclarecimento da população.
Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 23 de agosto de 2019 DOM nº 5890 Página 39
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 19 de agosto de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
LEI Nº 7715/2019
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO 
DE ITAPEMIRIM - ES, A “SEMANA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À DISCRIMINAÇÃO 
INSTITUCIONAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Cachoeiro 
de Itapemirim - ES, a Semana Municipal de Conscientização 
e Combate à Discriminação Institucional, a ser comemorada 
anualmente durante a semana do dia 13 à 20 de maio, período que 
temos a Abolição da Escravidão e o Combate à Homofobia.
Art. 2º São objetivos fundamentais da Semana: 
I - Promover ações voltadas para a conscientização e combate à 
discriminação institucional, tais como palestras, debates, eventos 
teatrais e musicais, bem como atividades de lazer relacionadas ao 
combate à discriminação institucional; 
II - Explanar e expandir conhecimentos importantes para 
promover o combate à discriminação institucional nas diversas 
esferas sociais, fortalecendo o conhecimento, a prevenção e o 
combate a mais recente discriminação que se incia, a discriminação 
institucional;
Art. 3º O Poder Executivo, diretamente ou por seus órgãos, poderá 
compor as atividades e fornecer apoio à realização da Semana, 
envolvendo todas as Secretarias que porventura possam promover 
ações para fortalecimento da presente Lei.
Art. 4º – Não ocorrerão despesas resultantes da execução desta 
lei.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 19 de agosto de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
LEI Nº 7716/2019
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO 
DE VOO LIVRE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 
– AVLICI”, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM – ES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a “Associação de Voo 
Livre de Cachoeiro de Itapemirim – AVLICI”, inscrita no CNPJ sob 
o nº. 02.810.148/0001-17, com sede na Pedro Estelita Herquenhof 
, nº. 38, Bairro Basílio Pimenta, Cachoeiro de Itapemirim – ES, 
CEP 29.308-843.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 19 de agosto de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO E VALOR 
CONTRATO
Espécie: Contrato Administrativo nº 17/2017 
Contratada: ÁGAPE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA 
EPP
CNPJ: 02.548.735/0001-80
Contratante: Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPRESA 
ESPECIALIZADA NO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS 
WEB OBJETIVANDO A PUBLICAÇÃO NA WEB DO NOVO 
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Data de Assinatura: 16 de Agosto de 2019
Valor: R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais)) 
Dotação: 3.3.90.40.06 – LOCAÇÃO DE SOFTWARE
Signatários: Alexon Soares Cipriano (presidente da Câmara 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim) e Marcos Pontes Aquino 
(Representante legal da contratada)
Processo: 88.964/2019
Cachoeiro de Itapemirim, 22 de Agosto de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
 RESOLUÇÃO Nº 387/2019
CRIA A COMENDA DR. GILSON CARONE NO 
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, 
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada no município de Cachoeiro de Itapemirim a 
Comenda “Dr. Gilson Carone”, destinada a homenagear cidadãos 
que trabalhem para inclusão social de pessoas com deficiência.
Art. 2º A comenda “Dr. Gilson Carone” será conferida ao 
homenageado em Sessão de Homenagens na Câmara Municipal 
de Cachoeiro de Itapemirim, a ser realizada no mês de setembro, 
mês em que comemora a inclusão social. 
§1º O homenageado será indicado através de Projeto de Decreto 
Legislativo, limitado ao número de uma (01) homenagem por 
vereador(a).
§2º A justificativa da homenagem deverá ser completa em sua 
documentação, com dados que justifiquem o merecimento.