norma nº 7716/2019

Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 23 de agosto de 2019 DOM nº 5890 Página 39
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 19 de agosto de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
LEI Nº 7715/2019
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO 
DE ITAPEMIRIM - ES, A “SEMANA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À DISCRIMINAÇÃO 
INSTITUCIONAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Cachoeiro 
de Itapemirim - ES, a Semana Municipal de Conscientização 
e Combate à Discriminação Institucional, a ser comemorada 
anualmente durante a semana do dia 13 à 20 de maio, período que 
temos a Abolição da Escravidão e o Combate à Homofobia.
Art. 2º São objetivos fundamentais da Semana: 
I - Promover ações voltadas para a conscientização e combate à 
discriminação institucional, tais como palestras, debates, eventos 
teatrais e musicais, bem como atividades de lazer relacionadas ao 
combate à discriminação institucional; 
II - Explanar e expandir conhecimentos importantes para 
promover o combate à discriminação institucional nas diversas 
esferas sociais, fortalecendo o conhecimento, a prevenção e o 
combate a mais recente discriminação que se incia, a discriminação 
institucional;
Art. 3º O Poder Executivo, diretamente ou por seus órgãos, poderá 
compor as atividades e fornecer apoio à realização da Semana, 
envolvendo todas as Secretarias que porventura possam promover 
ações para fortalecimento da presente Lei.
Art. 4º – Não ocorrerão despesas resultantes da execução desta 
lei.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 19 de agosto de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
LEI Nº 7716/2019
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO 
DE VOO LIVRE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 
– AVLICI”, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM – ES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a “Associação de Voo 
Livre de Cachoeiro de Itapemirim – AVLICI”, inscrita no CNPJ sob 
o nº. 02.810.148/0001-17, com sede na Pedro Estelita Herquenhof 
, nº. 38, Bairro Basílio Pimenta, Cachoeiro de Itapemirim – ES, 
CEP 29.308-843.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 19 de agosto de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO E VALOR 
CONTRATO
Espécie: Contrato Administrativo nº 17/2017 
Contratada: ÁGAPE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA 
EPP
CNPJ: 02.548.735/0001-80
Contratante: Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPRESA 
ESPECIALIZADA NO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS 
WEB OBJETIVANDO A PUBLICAÇÃO NA WEB DO NOVO 
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Data de Assinatura: 16 de Agosto de 2019
Valor: R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais)) 
Dotação: 3.3.90.40.06 – LOCAÇÃO DE SOFTWARE
Signatários: Alexon Soares Cipriano (presidente da Câmara 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim) e Marcos Pontes Aquino 
(Representante legal da contratada)
Processo: 88.964/2019
Cachoeiro de Itapemirim, 22 de Agosto de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
 RESOLUÇÃO Nº 387/2019
CRIA A COMENDA DR. GILSON CARONE NO 
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, 
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada no município de Cachoeiro de Itapemirim a 
Comenda “Dr. Gilson Carone”, destinada a homenagear cidadãos 
que trabalhem para inclusão social de pessoas com deficiência.
Art. 2º A comenda “Dr. Gilson Carone” será conferida ao 
homenageado em Sessão de Homenagens na Câmara Municipal 
de Cachoeiro de Itapemirim, a ser realizada no mês de setembro, 
mês em que comemora a inclusão social. 
§1º O homenageado será indicado através de Projeto de Decreto 
Legislativo, limitado ao número de uma (01) homenagem por 
vereador(a).
§2º A justificativa da homenagem deverá ser completa em sua 
documentação, com dados que justifiquem o merecimento.