norma nº 7717/2019

P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIV - Cachoeiro de Itapemirim - segunda–feira – 26 de agosto de 2019 - Nº 5891
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7717
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS 
PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL 
CORRESPONDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui, disciplina e define as atividades insalubres 
e perigosas para os servidores públicos municipais, vinculados ao 
regime estatutário, do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 2º Serão consideradas atividades ou operações insalubres 
aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, 
exponham os servidores púbicos municipais a agentes nocivos 
à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da 
natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos 
seus efeitos.
Art. 3º O Município de Cachoeiro de Itapemirim utilizará o quadro 
das atividades e operações insalubres, aprovado pela Secretaria do 
Trabalho do Ministério da Economia ou outro órgão que vier a 
substituí-la, e adotará normas sobre os critérios de caracterização 
da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, 
meios de proteção e o tempo máximo de exposição do servidor 
público municipal a esses agentes. 
Parágrafo único. As normas referidas neste artigo incluirão 
medidas de proteção do organismo do servidor público municipal 
nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes, 
alérgicos ou incômodos.
Art. 4º A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:
I – com a adoção de medidas que conservem o ambiente de 
trabalho dentro dos limites de tolerância;
II – com a utilização de equipamentos de proteção individual ao 
servidor público municipal, que diminuam a intensidade do agente 
agressivo a limites de tolerância.
Art. 5º O exercício de trabalho em condições insalubres, acima 
dos limites de tolerância estabelecidos pela Secretaria do Trabalho 
do Ministério da Economia, assegura a percepção de adicional 
respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por 
cento) e 10% (dez) por cento sobre o vencimento ou subsídio 
inicial da carreira da categoria no Plano de Cargos, Carreiras, 
Subsídios e Vencimentos, sem o acréscimo resultantes de 
gratificações, progressões e promoções, segundo se classifiquem 
nos graus máximo, médio e mínimo.
Parágrafo único. Caso o valor do vencimento ou subsídio inicial 
da carreira da categoria no Plano de Cargos, Carreiras, Subsídios 
e Vencimentos seja inferior ao valor do salário-mínimo vigente, 
os adicionais serão calculados sobre o valor do salário-mínimo 
vigente.
Art. 6º São consideradas atividades ou operações perigosas, na 
forma da regulamentação aprovada pela Secretaria do Trabalho do 
Ministério da Economia, aquelas que, por sua natureza ou métodos 
de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição 
permanente do servidor público municipal a:
I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades 
profissionais de segurança pessoal ou patrimonial;
III – atividades em motocicleta;
IV – atividades de risco em potencial concernentes a radiações 
ionizantes ou substâncias radioativas.
Parágrafo único. O Trabalho em condições de periculosidade 
assegura ao servidor público municipal um adicional de 30% 
(trinta por cento) sobre o vencimento ou subsídio inicial da 
carreira da categoria no Plano de Cargos, Carreiras, Subsídios 
e Vencimentos, sem o acréscimo resultantes de gratificações, 
progressões e promoções.
Art. 7º O direito do servidor público municipal ao adicional de 
insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do 
risco à saúde ou integridade física, nos termos desta Lei e das 
normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.
Art. 8º A caracterização e classificação da insalubridade e da 
periculosidade, segundo as normas da Secretaria do Trabalho 
do Ministério da Economia ou outro órgão que vier a substituí￾la, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou 
Engenheiro do Trabalho, registrados na Secretaria do Trabalho do 
Ministério da Economia ou órgãos afins.
Art. 9º Aplica-se ao servidor público municipal as disposições 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Vice – Prefeito
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Secretaria Municipal de Administração
Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro
Cachoeiro de Itapemirim – ES
E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com
Diário Oficial (28) 3522-4708
Cachoeiro de Itapemirim (ES), segunda-feira, 26 de agosto de 2019 DOM nº 5891 Página 7
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
contidas nas Normas Regulamentadoras (NR’s) editadas pela 
Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia ou outro órgão 
que vier a substituí-la, assim como no Programa de Prevenção de 
Riscos Ambientais (PPRA), no Programa de Controle Médico de 
Saúde Ocupacional (PCMSO) e Laudo Técnico das Condições do 
Ambiente de Trabalho (LTCAT).
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das 
dotações consignadas no orçamento do Município.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 22 de agosto de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 28771/2019 
Suplementação de Dotações Orçamentárias
O Prefeito Municipal de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 
Estado do ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, 
autorizado pela Lei Municipal 0007651/2018, Decreta:
CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas 
classificações das despesas, quanto a sua natureza.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aberto o crédito SUPLEMENTAR no valor de 
1.667.042,55 (um milhão seiscentos e sessenta e sete mil quarenta e 
dois reais e cinqüenta e cinco centavos ), para reforço das seguintes 
dotações orçamentárias:
Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe 
o artigo anterior é o proveniente de: REDUÇÃO nos termos de 
que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item III, da Lei Federal 
nº 4.320/64, conforme segue:
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
Cachoeiro de Itapemirim, 08 de agosto de 2019
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Decreto Nº 28.771/2019
ANEXO ÚNICO Fonte Elemento Despesa Acrescimo Redução
ÓRGÃO: 03 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - CONTROLADORIA 
GERAL DO MUNICIPIO
AÇÃO: 2.002 - REALIZAÇÃO DE TRABALHOS DE 
AUDITORIA INTERNA
100100010000 33903940000 0,00 17.000,00
100100010000 44905224000 50.000,00 0,00
Total por Ação 50.000,00 17.000,00
AÇÃO: 2.003 - MODERNIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS DE OUVIDORIA QUE FACILITEM A PARTICIPAÇÃO 
POPULAR
100100010000 33903940000 0,00 6.000,00
100100010000 33903999000 0,00 1.000,00
Total por Ação 0,00 7.000,00
AÇÃO: 2.142 - GESTÃO DO CONTROLE INTERNO
100100010000 33903699000 0,00 2.500,00
100100010000 33903912000 0,00 23.500,00
Total por Ação 0,00 26.000,00
Total por Unidade 50.000,00 50.000,00
Total por Órgão 50.000,00 50.000,00
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
E TRANSITO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRANSITO
AÇÃO: 1.002 - AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE 
MONITORAMENTO ELETRONICO
100100010000 44905224000 0,00 1.000,00
100100010000 44905299000 0,00 1.000,00
Total por Ação 0,00 2.000,00
AÇÃO: 2.036 - FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE 
SEGURANÇA
100100010000 33903022000 0,00 1.000,00
100100010000 33903028000 0,00 3.000,00
100100010000 44905207000 0,00 7.600,00
100100010000 33903999000 34.000,00 0,00
Total por Ação 34.000,00 11.600,00
AÇÃO: 2.146 - GESTÃO DA DEFESA SOCIAL
100100010000 44905191000 2.200,00 0,00
100100010000 33903004000 0,00 1.000,00
100100010000 33903016000 0,00 1.000,00
100100010000 33903017000 0,00 1.500,00
100100010000 33903021000 0,00 2.440,40
100100010000 33903022000 0,00 3.000,00
100100010000 33903699000 0,00 6.000,00
100100010000 33904705000 0,00 5.000,00
100100010000 44905206000 0,00 1.000,00
Total por Ação 2.200,00 20.940,40
Total por Unidade 36.200,00 34.540,40
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 - COORDENADORIA 
EXECUTIVA DE DEFESA CIVIL
AÇÃO: 2.144 - GESTÃO DA DEFESA CIVIL
100100010000 33903699000 0,00 1.659,60
Total por Ação 0,00 1.659,60
Total por Unidade 0,00 1.659,60
Total por Órgão 36.200,00 36.200,00
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO URBANO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO
AÇÃO: 2.147 - GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
100100010000 33903999000 2.750,00 0,00
Total por Ação 2.750,00 0,00
AÇÃO: 2.168 - GESTÃO DA HABITAÇÃO
100100010000 33900899000 0,00 2.750,00
Total por Ação 0,00 2.750,00
Total por Unidade 2.750,00 2.750,00
Total por Ação 0,00 50.000,00
Total por Unidade 0,00 50.000,00
Total por Órgão 0,00 50.000,00
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
E INTERIOR
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - SECRETARIA 
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E INTERIOR
AÇÃO: 2.090 - PRESERVAÇÃO DE ÁREAS