norma nº 7698/2019

P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIV - Cachoeiro de Itapemirim - terça–feira – 18 de Junho de 2019 - Nº 5844 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7698
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 
Nº 7.480, DE 17 DE JULHO DE 2017, QUE INCLUI, 
ALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO 
SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÁGIOS NO ÂMBITO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera o artigo 1º, § 2º e § 3º da Lei Municipal nº 7.480, de 
17 de julho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º (...)
(...)
§ 2º. Para os casos de ensino superior será exigido o cumprimento 
de 25% (Vinte e cinco por cento) do total do curso e comprovação 
de matrícula na Instituição de Ensino no período subsequente.
§ 3º. Será vedado a concessão do primeiro termo de compromisso 
de estágio a estudantes que estejam cursando os últimos 6 (seis) 
meses para conclusão do curso.”
Art. 2º Altera o artigo 3º, § 1º da Lei Municipal nº 7.480, de 17 de 
julho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
§ 1º. O quantitativo de oferta de vagas será de até 20% do número 
de servidores ativos, da Administração Pública Municipal, de 
acordo com as ofertas de bolsas.”
Art. 3º Altera o caput do artigo 11 e seu § 1º da Lei Municipal nº 
7.480, de 17 de julho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 11. O estágio terá duração máxima de 2 (dois) anos, não 
sendo permitida renovação, exceto quando se tratar de estagiário 
portador de deficiência. 
§ 1º. Deverá ser assinado Termo de Compromisso por 12 (doze) 
meses, permitida renovação até o limite temporal estipulado no 
prazo previsto no caput.”
Art. 4º Altera o Artigo 1º, § 1º, da Lei 5.860, de 9 de agosto de 
2006, , que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§ 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado efetuar para 
o servidor público municipal o fornecimento do vale-transporte 
em pecúnia ou indenização nos casos previstos em regulamento.”
Art. 5º Ficam convalidados os termos de compromisso de estágio 
a partir de 1º de maio de 2019.
Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão à 
conta das dotações consignadas no Orçamento do Município.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Cachoeiro de Itapemirim, 17 de junho de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 28.639
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições 
legais, tendo em vista o que consta do Memorando de Seq. n° 
2-11221/2019, da SEME,
RESOLVE:
Art. 1° Exonerar os servidores municipais abaixo relacionados, do 
cargo de Gestor das respectivas Unidades de Ensino Municipal, a 
partir de 17 de junho de 2019, conforme segue:
Gestor Escolar Unidade de Ensino Categoria
EVANI DA SILVA CARDOSO
EMEB “Maria das Graças Felippe” e 
EMEB “Alto São Vicente”
4ª
BEIGLER APARECIDA RABBI 
MACHADO EMEB “Pe. Gino Zatelli” 4ª
Art. 2º Nomear os servidores municipais abaixo relacionados, 
para ocupar o cargo de Gestor das respectivas Unidades de 
Ensino Municipal, a partir de 17 de junho de 2019, fixando-lhes 
a gratificação mensal estabelecida com base no Anexo VI da Lei 
n° 6.095/08.