norma nº 7699/2019

P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIV - Cachoeiro de Itapemirim - quinta–feira – 27 de Junho de 2019 - Nº 5849 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7699
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 9º, 22, 24, 
PARÁGRAFO PRIMEIRO, ARTIGO 25, PARÁGRAFOS 
PRIMEIRO E TERCEIRO, E REVOGA O ARTIGO 27 DA LEI 
Nº 7227, DE 02 DE JULHO DE 2015 – CÓDIGO MUNICIPAL 
DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º O artigo 9º da Lei n° 7227, de 02 de julho de 2015, passa a 
viger com a seguinte redação:
“Art. 9º A notificação compreende o ato de advertir o infrator 
para o cumprimento das exigências deste Código.
§ 1º. A notificação será feita em 03 (três) vias e registrará a 
ciência do notificado.
§ 2º. A notificação conterá:
I – dados pessoais e endereço do infrator;
II – localização e data da diligência;
III - indicação do fato com os dispositivos legais infringidos;
IV – prazo de 10 (dez) para regularização ou apresentar defesa;
V – identificação e assinatura do notificante e notificado.
§ 3º. Caso o notificado se recuse a assinar ou não seja encontrado, 
a notificação deverá ser enviada por AR;
§ 4º. Decorrido o prazo da notificação, e não sendo satisfeitas as 
exigências apontadas ou não apresentada defesa, será lavrado o 
auto de infração.
§ 5º. No caso de apresentação de defesa o Auditor Fiscal 
certificará a sua tempestividade e emitirá manifestação fiscal que 
será, imediatamente, encaminhada ao Gerente de Fiscalização 
para análise e decisão.”
Art. 2º O caput do artigo 22 da Lei n° 7227, de 02 de julho de 
2015, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 22. Da aplicação de medidas elencadas neste Código caberá 
ao infrator o direito de apresentar defesa em primeira instância 
ao Gerente de Fiscalização de Posturas, no prazo de 10 (dez) dias, 
a contar da data de recebimento do auto de infração.”
Art. 3º O § 1º do artigo 24 da Lei nº 7227, de 02 de julho de 2015, 
passa a viger com a seguinte redação:
“§ 1º. Após instruído com o relatório motivado do Auditor 
Fiscal autuante, o Recurso Administrativo será imediatamente 
encaminhado ao Gerente de Fiscalização de Posturas para 
análise e decisão no prazo de 30 (trinta) dias.“
Art. 4º Os §§ 1º e 3º do artigo 25 da Lei nº 7227, de 02 de julho de 
2015, passa a viger com a seguinte redação:
“§ 1º. Fica estabelecido que será competente para julgar na esfera 
administrativa, em segunda instância, o Secretário da Pasta, que 
no gozo de suas atribuições, poderá manter ou reformar a decisão 
de primeira instância, no todo ou em parte.
(...)
§ 3º. A decisão do Secretário da Pasta encerrará a fase de litígio 
na esfera administrativa.”
Art. 5º Fica revogado o artigo 27 da Lei nº 7227, de 02 de julho 
de 2015.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 26 de junho de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal