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norma nº 7696/2019

Tipo Lei
Número / Ano 7696 / 2019
Date 2019-05-14
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, IDENTIFICAÇÃO E RASTREAMENTO PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DO AUTISMO, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), segunda-feira, 17 de Junho de 2019 DOM nº 5843 Página 24
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Art. 2°. O objetivo da “Semana de Conscientização e Combate 
à Automedicação” é informar e orientar a população sobre os 
perigos da automedicação, conscientizar os comerciantes de 
medicamentos, da relevância de seu papel social para a redução 
de ocorrências ligadas às consequências da automedicação, e, 
especificadamente, divulgar a importância e competência única do 
profissional Farmacêutico no ato de dispensação de medicamentos, 
como também a necessidade da prescrição de receita médica.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 12 de junho de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
LEI 7696/2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NA 
REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO DO 
MUNICÍPIO, IDENTIFICAÇÃO E RASTREAMENTO 
PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DO AUTISMO, NO 
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DAS 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º – Determina a implantação dos protocolos de prognóstico 
e diagnóstico precoce de autismo, através do trabalho de 
profissionais já existentes nas Secretarias de Saúde e de Educação, 
de forma multidisciplinar, por médicos, enfermeiros, agentes 
de saúde, psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, 
psicopedagogos entre outros.
Parágrafo único – O protocolo para diagnóstico precoce de 
autismo deverá observar se o paciente e/ou aluno está pontuando 
para deficiência persistente e clinicamente significativa da 
comunicação e da interação social, manifestada por deficiência 
marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação 
social, ausência de reciprocidade social, falência em desenvolver 
e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento, 
padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e 
atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais 
estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns, 
excessiva aderência a retinas e padrões de comportamentos 
ritualizados e interesses restritos e fixos.
Art. 2º – Para os efeitos desta Lei entende-se por diagnóstico 
precoce a identificação, nos alunos e/ou pacientes, dos sintomas 
característicos do autismo e outros transtornos globais do 
desenvolvimento, e, ainda que não se trate de conclusão médica 
definitiva, deverão ser identificadas intervenções precoces.
Art. 3º – Art. 3° Os profissionais das áreas de saúde e educação 
deverão ser capacitados para identificar e rastrear sinais de risco 
de autismo, conforme os mais atuais instrumentos disponíveis e 
aceitos pela OMS – Organização Mundial de Saúde.
Art. 4º – O diagnóstico precoce em crianças menores de três 
anos, consideradas dentro de um grupo de risco para desenvolver 
transtorno global do desenvolvimento deve obedecer o seguinte 
protocolo:
I – considera-se grupo de risco com maiores probabilidades de 
desenvolver sintomas de Transtorno do Espectro Autista – TEA, as 
crianças de até três anos, com os seguintes históricos:
a) crianças com parentes de primeiro grau com diagnóstico de 
TEA;
b) pais acima de trinta e cinco anos de idade (pai e/ou mãe);
c) filhos de mães que enfrentaram infecções de repetição com uso 
de antibióticos por período maior do que dez dias;
d) filhos de mães que enfrentaram complicações obstétricas com 
repercussão clínica ao feto;
e) bebês advindos de parto prematuro;
f) bebês com complicações de parto e pós-parto com repercussão 
clínica maior do que quarenta e oito horas;
g) filhos de mães que apresentaram alterações metabólicas e 
imunológicas na gestação;
h) crianças com alterações clínicas metabólicas e imunológicas 
nos primeiros seis meses de idade.
II – são considerados sinais precoces do grupo de risco para TEA:
a) notável prejuízo ou atipias no:
1. direcionamento do olhar ou na atenção dividida/compartilhada;
2. sorriso social ou recíproco;
3. interesses sociais e satisfação compartilhada (sem contar com os 
contatos físicos como o cutucar);
4. orientação ao ouvir o nome ser chamado;
5. desenvolvimentos de gestos (ex. apontar);
6. coordenação de diferentes modos de comunicação (ex. 
direcionamento do olhar, expressão facial, gestos e vocalização).
b) brincadeiras, claramente:
1. com redução das imitações de ações com objetos;
2. com manipulação e/ou exploração visual excessiva de 
brinquedos e outros objetos;
3. com ações repetitivas com brinquedos e outros objetos.
c) linguagem e cognição notadamente prejudicada/ atrasada ou 
com atipias:
1. desenvolvimento cognitivo;
2. balbuciar, particularmente um vem e volta do balbuciar social;
3. compreensão e produção da linguagem (ex. primeiras palavras 
estranhas e repetitivas);
4. prosódia ou tom de voz não usual.
d) regressão/perda das primeiras palavras e/ou emoções sociais.
e) visão e outros sentidos e motricidade notadamente atípicas:
1. acompanhar com os olhos, fixar o olhar (ex. para luzes, inspeção 
não usual de objetos);
2. hipo-reativo e/ou hiper-reativo a sons ou outras formas de 
estimulação sensorial;
3. diminuição ou aumento dos níveis de atividade psicomotora;
4. diminuição das habilidades motoras finas e grossas;
5. comportamento motor repetitivo e postura atípica/maneirismos 
motores.
f) atipias nas funções regulatórias relacionadas ao sono, 
alimentação e atenção.
Cachoeiro de Itapemirim (ES), segunda-feira, 17 de Junho de 2019 DOM nº 5843 Página 25
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
§ 1º As mães e bebês que apresentarem o histórico do inciso I e os 
sinais precoces do inciso II devem ser selecionadas no início da 
gestação, no pré-natal, e/ou até os seis primeiros meses de vida, 
nas consultas de puericultura.
§ 2º Crianças pertencentes a esse grupo devem ser monitoradas 
periodicamente, em suas consultas, com pediatras para os sinais 
precoces para TEA, podendo, também, outros profissionais de 
saúde e da educação reconhecerem esses sinais.
§ 3º Os pediatras e/ou profissionais devem encaminhar as crianças 
para os centros especializados para acompanhamento, diagnóstico 
e cuidados, em caso de necessidade.
§ 4º Crianças acima de três anos com qualquer sintomatologia 
reconhecida pelos profissionais devem também ser encaminhadas 
para os centros especializados.
Art. 5º – Uma vez diagnosticadas, as pessoas com autismo 
deverão ser cadastradas em banco de dados da Secretaria de Saúde 
para efeitos de censo das pessoas com autismo no Município 
de Cachoeiro de Itapemirim, a fim de poder ofertar os devidos 
tratamentos que possibilitem uma vida funcional.
Parágrafo único – As estatísticas do cadastro deverão estar 
disponíveis, preservando-se os direitos invioláveis de sigilo a 
fim de proteger as pessoas com autismo e as famílias, para que se 
possam mensurar a evolução e georreferenciamento do transtorno 
na sociedade, bem como a resposta do Poder Publico ao tratamento 
apropriado.
Art. 6º – As avaliações e os exames descritos nesta Lei deverão 
ocorrer de forma continuada e periódica, de modo a garantir maior 
eficácia no diagnostico dos eventuais pacientes e/ou alunos.
Art. 7º – Tão logo sejam detectados sintomas que possam 
caracterizar os Transtornos do Espectro Autista, a Secretaria 
Municipal de Saúde deverá disponibilizar para o paciente, na 
rede pública de saúde do Município, o acesso imediato e irrestrito 
a tratamento multidisciplinar, com médicos, fonoaudiólogos, 
psicólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, pedagogos, 
entre outros, e todo e qualquer recurso solicitado pelo médico 
responsável e/ou equipe terapêutica, necessários para o melhor 
prognóstico da pessoa diagnosticada com TEA, em sua análise 
individual, de modo a garantir que a pessoa com autismo possa 
se desenvolver de maneira plena, com saúde e qualidade de vida.
Art. 8º – Além do tratamento para as pessoas diagnosticadas 
com autismo, a Secretaria Municipal de Saúde deverá oferecer 
apoio psicológico e social (quando necessário) às famílias desses 
pacientes, de modo a minimizar o sofrimento a que elas possam 
eventualmente estar sujeitas.
Art. 9º – O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente 
Lei, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional – Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 
e com o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal n° 
8.069, de 13 de julho de 1990, Lei Federal n° 12.764, de 27 de 
dezembro de 2012, e Lei Estadual 6.169, de 2 de maio de 2012.
Art. 10º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 12 de junho de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
I N D Ú S T R I A E C O M É R C I O
EXTRATO LICENÇA 
Santa Fé Desmontagem de Veiculos e Com de Peças LTDA 
ME, CNPJ 30.547.269/0001-53, torna público que OBTEVE da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Semma a RENOVAÇÃO 
e a TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA LICENÇA DE 
OPERAÇÃO nº 060/2013, por meio do Protocolo 4623/2019, para 
a atividade 20.02 - Triagem, desmontagem e ou armazenamento 
temporário de resíduos sólidos Classe I (incluindo ferro-velho), 
localizada na Rodovia Engenheiro Fabiano Vivácqua nº 499, 
Marbrasa, Cachoeiro de Itapemirim/ES, anteriormente pertencente 
a FERRO VELHO SANTA FÉ LTDA ME, mesmo CNPJ.
Protocolo: 2262019FAT
EXTRATO LICENÇA 
MECÂNICA VANELI LTDA - ME, CNPJ Nº 39.300.801/0001-
08, torna público que OBTEVE da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente - SEMMA a Licença de Operação - LO nº 
055/2014, válida até 26 de Março de 2018, através do Protocolo 
nº 29784/2013, para a atividade 05.10 - Reparação, retificação ou 
manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e 
mecânicos diversos, inclusive motores automotivos, com ou sem 
pintura por aspersão, incluindo oficinas mecânicas, localizada na 
Rua Paulina Simonato nº 07, Agostinho Simonato, Cachoeiro de 
Itapemirim/ES.
Protocolo: 2342019FAT
www.cachoeiro.es.gov.br
Serviços disponíveis: Download de Leis, Decretos, 
Portarias, Órgãos e Diários Oficiais do Município, 
endereço das secretarias, telefones de atendimento, 
serviços municipais e consulta de processos.

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