norma nº 7718/2019

P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIV - Cachoeiro de Itapemirim - terça–feira – 10 de setembro de 2019 - Nº 5902
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI N° 7718
CRIA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO 
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do 
Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Unidade de Ensino denominada Escola 
Municipal de Educação Básica – EMEB “José Antonio 
Colombini Egramphonte”, situada no bairro Village da Luz, no 
Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 2º A Escola se destina a oferecer Ensino de Educação Básica, 
visando o atendimento a alunos da localidade e arredores.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Convênios com entidades públicas ou privadas, visando a obtenção 
de recursos técnicos e financeiros para a EMEB “José Antonio 
Colombini Egramphonte”, criada através desta Lei. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 
26.673, de 29 de dezembro de 2016.
Cachoeiro de Itapemirim, 09 de setembro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Decreto Nº 28811/2019 
Suplementação de Dotações Orçamentárias
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do ESPÍRITO SANTO, no uso de suas 
atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal 0007651/2018, 
Decreta:
CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas 
classificações das despesas, quanto a sua natureza.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aberto o crédito SUPLEMENTAR no valor de 
1.093.443,61 (um milhão noventa e três mil quatrocentos e 
quarenta e três reais e sessenta e um centavos ), para reforço das 
seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe 
o artigo anterior é o proveniente de: REDUÇÃO nos termos de 
que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item III, da Lei Federal 
nº 4.320/64, conforme segue:
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
Cachoeiro de Itapemirim, 26 de agosto de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Decreto Nº 28811/2019 
ANEXO ÚNICO
Fonte Elemento Despesa Acrescimo Redução
ÓRGÃO: 02 - PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICIPIO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
AÇÃO: 2.140 - GESTÃO DA PROCURADORIA 
GERAL DO MUNICIPIO
100100010000 44905224000 0,00 400,00
100100010000 33903939000 400,00 0,00
Total por Ação 400,00 400,00
Total por Unidade 400,00 400,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 - COORDENADORIA EXECUTIVA DE 
DEFESA DO CONSUMIDOR
AÇÃO: 2.170 - GESTÃO DA DEFESA DO 
CONSUMIDOR
100100010000 31901302000 4.226,21 0,00
100100010000 33903999000 6.500,00 0,00
100100010000 31901199000 0,00 3.040,03
100100010000 31909602000 0,00 1.186,18
100100010000 33903939000 0,00 6.500,00
Total por Ação 10.726,21 10.726,21