norma nº 7724/2019

P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIV - Cachoeiro de Itapemirim - segunda–feira – 16 de setembro de 2019 - Nº 5906
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI N° 7724
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS 
PÚBLICO-PRIVADAS E CONCESSÕES DO MUNICÍPIO 
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei: 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa de Parceria Público-Privada 
e Concessões do Município de Cachoeiro de Itapemirim, com o 
objetivo de promover, fomentar, coordenar, disciplinar, regular e 
fiscalizar parcerias público-privadas no âmbito da Administração 
Pública Municipal.
Parágrafo único. Esta Lei se aplica aos órgãos da Administração 
Pública Direta e Indireta, aos fundos especiais e às demais 
entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de 
Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 2º O contrato administrativo de parceria público-privada 
deve ser celebrado na modalidade de concessão administrativa ou 
patrocinada.
§ 1º. Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos 
ou de obras públicas de que trata a Lei Federal nº 8.987, de 13 
de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa 
cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro 
público ao parceiro privado.
§ 2º. Concessão administrativa é o contrato de prestação de 
serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou 
indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e 
instalação de bens.
§ 3º. Não constitui parceria público-privada a concessão comum, 
assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras 
públicas de que trata a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 
1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro 
público ao parceiro privado.
Art. 3º As Parcerias Público-Privadas de que trata esta 
Lei são mecanismos de colaboração entre a Administração Pública 
Municipal e agentes do setor privado, e poderão ter como objeto 
todas as atividades que não sejam definidas normativamente como 
indelegáveis.
Parágrafo único. Fica a Administração Pública Municipal 
autorizada a contratar Parceria Público-Privada para a execução 
das seguintes atividades, sem a elas se limitar:
I –Ciência, pesquisa e tecnologia;
II – Pavimentação;
III – Rodovias;
IV – Unidades de atendimento ao cidadão;
V – Segurança pública;
VI – Saneamento básico;
VII – Resíduos sólidos;
VIII – Educação, Saúde e Assistência Social;
IX – Iluminação pública;
X – Habitação;
XI – Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;
XII – Execução de obra para alienação, locação ou arrendamento 
à Administração Pública Municipal;
XIII – Construção ampliação, manutenção, reforma seguida da 
gestão de bens de uso público em geral;
XIV – Energia;
XV – Infraestrutura destinada à utilização pela Administração 
Pública;
XVI – Urbanização e meio ambiente;
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Vice – Prefeito
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Secretaria Municipal de Administração
Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro
Cachoeiro de Itapemirim – ES
E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com
Diário Oficial (28) 3522-4708
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XVII – Agronegócio e agroindústria;
XVIII – Transporte;
XIX – Abrigos, terminais de passageiros e plataformas de logística;
XX – Polos e condomínios industriais e/ou residenciais;
XXI – Incubadora de empresas;
XXII – Desenvolvimento de atividades e projetos voltados para 
área de pessoas com necessidades especiais;
XXIII – Outras áreas públicas de interesse social ou econômico.
Art. 4º O Programa de Parceria Público-Privado observará os 
seguintes princípios e diretrizes:
I - Eficiência no cumprimento das suas finalidades, competitividade 
na prestação das atividades e sustentabilidade econômica de cada 
empreendimento;
II - Respeito aos interesses e direitos do Poder Público, dos 
destinatários dos serviços e dos Agentes do Setor Privado 
incumbidos da sua execução;
III - Indelegabilidade das funções de regulação e do exercício de 
poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Município;
IV - Repartição objetiva dos riscos entre as partes;
V - Transparência nos procedimentos e decisões;
VI - Universalização do acesso a bens e serviços essenciais;
VII - Responsabilidade fiscal na celebração e execução dos 
contratos;
VIII - Responsabilidade social e ambiental na concepção e 
execução dos contratos;
IX - Participação popular;
X - Qualidade e continuidade na prestação dos serviços.
Art. 5º Observado o disposto no § 4º, do artigo 2º da Lei Federal 
nº 11.079/2004, de 30 de dezembro de 2004, é vedada a celebração 
de Parcerias Público-Privadas nos seguintes casos:
I – Cujo o valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez 
milhões de reais);
II – Cujo o período de prestação do serviço seja inferior a 05 
(cinco) anos;
III – Que tenha, como único objeto, a terceirização de mão de 
obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução 
de obra pública. 
§ 1º. As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta 
por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela 
Administração Pública Municipal dependerão de autorização 
legislativa específica.
§ 2º. O prazo de vigência da Parceria Público-Provada (PPP), 
compatível com a amortização dos investimentos realizados, não 
poderá ser inferior a 05 (cinco) anos, nem superior a 35 (trinta e 
cinco) anos. Incluindo eventual prorrogação.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO PROGRAMA DE PARCERIA PÚBLICO￾PRIVADAS E CONCESSÕES
Art. 6º A gestão do Programa de Parceria Público-Privadas e 
Concessões será realizada pelo Conselho Gestor, vinculado ao 
Gabinete do Chefe do Poder Executivo, que definirá as prioridades 
quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão, ou exploração 
de bens, serviços, atividades, infraestruturas, estabelecimentos ou 
empreendimentos públicos.
Art. 7º O Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias 
Público-Privadas e Concessões (CGPPPC) será integrado pelos 
membros indicados dos seguintes órgãos, ou outros que os 
substituírem:
I – Secretaria Municipal de Modernização e Análise de Custos - 
SEMMAC;
II – Secretaria Municipal de Governo - SEMGOV;
III – Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos 
Delegados de Cachoeiro de Itapemirim – AGERSA;
IV – Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFA;
V – Procuradoria Geral do Município – PGM;
VI – Secretaria Municipal relacionada ao objeto do projeto da 
parceria.
§ 1º. A Secretaria Municipal relacionada, prevista no inciso V deste 
artigo, será definida pelo Conselho Gestor do Programa Municipal 
de Parcerias Público-Privadas e Concessões (CGPPPC), quando 
do início da análise de viabilidade do projeto.
§ 2º. A Presidência do Conselho será exercida por ato próprio do 
Chefe do Poder Executivo.
§ 3º. O Presidente do Conselho Gestor do Programa Municipal de 
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Parcerias Público-Privadas e Concessões (CGPPPC) proferirá o 
voto de desempate, quando for o caso.
§ 4º. Aos membros do Conselho Gestor do Programa Municipal 
de Parcerias Público-Privadas e Concessões (CGPPPC) é vedado:
I – Exercer o direito de voz e voto em qualquer ato ou matéria 
objeto da Parceria Público-Privada (PPP) ou Concessão em que 
tiver interesse pessoal conflitante, cumprindo-lhe cientificar os 
demais membros do Conselho Gestor do Programa Municipal 
de Parcerias Público-Privadas e Concessões (GCPPPC) de seu 
impedimento.
II – Valer-se de informação sobre projeto de Parceria Público￾Privada (PPP) ainda não divulgado para obter vantagem, para si 
ou para terceiros.
Art. 8º Caberá ao Conselho Gestor do Programa Municipal de 
Parcerias Público-Privadas (GCPPPC):
I – Gerenciar o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas 
e Concessões;
II – Aprovar projetos de Parcerias Público-Privadas e Concessões;
III – Recomendar ao Chefe do Poder Executivo a inclusão de 
projeto no Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e 
Concessões, observados critérios de aprovação previstos nesta 
Lei;
IV – Acompanhar permanentemente o desenvolvimento de projetos 
de Parcerias Públicas-Privadas ou de Concessões, avaliando a sua 
eficiência por meio de critérios objetivos previamente definidos;
V – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
Art. 9º Caberá ainda ao Conselho Gestor do Programa Municipal 
de Parcerias Público-Privadas e Concessões (CGPPPC), na forma 
estabelecida em seu regimento.
I – Definir as prioridades e supervisionar as atividades do 
Programa;
II – Criar grupos técnicos de trabalho que ficarão responsáveis pelo 
acompanhamento dos contratos de Parcerias Público-Privadas ou 
Concessões;
III – Quando necessário, criar uma comissão especial que ficará 
responsável pelo acompanhamento do contrato no que se refere ao 
seu equilíbrio econômico-financeiro;
IV – Efetuar a avaliação geral do Programa, sem prejuízo do 
acompanhamento individual de cada projeto;
V – Expedir resoluções necessárias ao exercício de sua 
competência;
VI – Submeter os projetos de Parcerias Público-Privadas à consulta 
pública, conforme regulamento.
Art. 10. O Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias 
Público-Privadas e Concessões (CGPPPC) aprove os projetos, 
respeitará as seguintes condições para a aprovação dos projetos.
I – a demonstração de efetivo interesse público, considerando a 
natureza, relevância e valor de seu objeto, bem como o caráter 
prioritário da respectiva execução;
II – a elaboração de estudo técnico de sua viabilidade, mediante 
demonstração das metas e resultados a serem atingidos, prazos de 
execução e de amortização do capital investido;
III – a demonstração de viabilidade dos indicadores de desempenho 
a serem adotados;
IV – a indicação da origem dos recursos para a implantação e 
manutenção do projeto.
Parágrafo único. A decisão do Conselho Gestor do Programa 
Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões (CGPPPC) 
constará em ata, que será publicada no Diário Oficial do Município.
CAPÍTULO III
DA LICITAÇÃO E DOS CONTRATOS DE PARCERIA 
PÚBLICO-PRIVADA
Art. 11. Os contratos de Parceria Público-Privada (PPP) se regerão 
pelo disposto nesta Lei, nas Leis Federais correspondentes, 
pelas normas gerais do regime de concessão e permissão de 
serviços públicos, atos do Chefe do Executivo Municipal, e, 
subsidiariamente no que couber, pelas normas gerais de licitações 
e contratos administrativos.
Art. 12. Nos termos da legislação federal e normas correlatas 
aplicáveis às Parcerias Público-Privadas, os respectivos contratos 
deverão prever, dentre outras, as seguintes cláusulas:
I – o seu prazo de vigência;
II – as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao 
parceiro privado em caso de inadimplemento contratual;
III – a repartição objetiva de riscos entre as partes;
IV – as formas de remuneração do parceiro privado, bem assim de 
atualização dos valores contratuais;
V – os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação 
dos serviços;
VI – o cronograma de execução do objeto contratual, bem como os 
critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados;
VII – a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução 
suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos;
VIII – os mecanismos de garantia de pagamento da contraprestação 
pecuniária do parceiro privado;
IX – o cronograma e os marcos para o repasse, ao parceiro privado, 
das parcelas do aporte de recursos, se for o caso;
X – as metas e os resultados a serem atingidos, bem como a 
indicação dos critérios de avaliação e desempenho a serem 
utilizados;
XI – Outros documentos necessários, descritos em legislações 
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próprias do município.
CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO DO PARCEIRO PRIVADO / 
CONTRAPRESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 13. A remuneração do parceiro privado / contraprestação da 
Administração Pública, observada a legislação aplicável, poderá 
advir da utilização isolada ou combinada das seguintes alternativas:
I – tarifas cobradas dos usuários;
II – pagamento com recursos orçamentários;
III – cessão de créditos da Administração Pública Municipal, 
excetuados aqueles relativos a tributos;
IV – cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens 
públicos materiais ou imateriais;
V – transferência de bens móveis e imóveis, observada a legislação 
pertinente;
VI – títulos da dívida pública, emitidos com observância à 
legislação aplicável;
VII – aporte de recursos públicos, nos termos da legislação federal 
vigente;
VIII – outras receitas alternativas, complementares, acessórias, ou 
de projetos associados.
§ 1º. Ressalvada a hipótese de aporte de recursos públicos, a 
remuneração do parceiro privado dar-se-á somente a partir do 
momento em que o objeto contratado for disponibilizado, ainda 
que parcialmente.
§ 2º. O contrato de Parceria Público-Privada (PPP) poderá prever 
o pagamento, ao parceiro privado, de remuneração variável 
vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de 
qualidade e disponibilidade previamente definidos.
CAPÍTULO V
DAS GARANTIAS
Art. 14. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração 
Pública Municipal no âmbito de contratos de Parceria Público￾Privada (PPP) poderão ser garantidas mediante:
I – vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV, do 
artigo 167, da Constituição Federal;
II – instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;
III – contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras 
que não sejam controladas pelo Poder Público;
IV – garantia prestada por organismos internacionais ou instituições 
financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público;
V – garantias prestadas por fundo garantidor ou ente público 
criado para essa finalidade;
VI – outros mecanismos admitidos em lei.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO GARANTIDOR
Art. 15. Fica criado o Fundo Garantidor de Parcerias Público￾Privadas e Concessões do Município (FGPPPC), entidade contábil 
sem personalidade jurídica, com o objetivo de dar sustentação 
financeira aos contratos de concessão administrativa e patrocinada 
de que trata esta Lei, firmados pela Administração Pública 
Municipal Direta ou Indireta.
Art. 16. O Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas 
do Município (FGPPP) será gerido pelo Conselho Gestor do 
Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões 
(CGPPPC), o qual terá poderes para contratar instituição financeira 
que administrará o Fundo, consoante termos e condições 
previamente definidos em Regulamento, sendo que os recursos 
existentes no Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas 
do Município (FGPPP) servirão para garantir o pagamento das 
obrigações pecuniárias assumidas pela Administração Pública 
Municipal no âmbito das Parcerias Público-Privadas, conforme 
vier a ser estabelecido nos contratos respectivos.
§ 1º. Os recursos do Fundo Garantidor de Parcerias Público￾Privadas do Município (FGPPP) serão depositados em conta 
especial da instituição financeira de que trata o caput deste artigo.
§ 2º. Caberá à instituição financeira contratada pelo Conselho 
Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e 
Concessões (CGPPP) zelar pela manutenção da rentabilidade e da 
liquidez do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do 
Município (FGPPP), conforme determinações estabelecidas em 
regulamento.
§ 3º. Deverá a instituição financeira remeter ao Conselho Gestor do 
Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões 
(CGPPP), com periodicidade semestral, relatórios gerenciais das 
ações, da evolução patrimonial, das demonstrações contábeis, 
da rentabilidade e da liquidez do Fundo Garantidor de Parcerias 
Público-Privadas do Município (FGPPP) e dos demais fatos 
relevantes.
Art. 17. Consideram-se recursos do Fundo Garantidor de Parcerias 
Público-Privadas do Município (FGPPP):
I – os ativos financeiros de propriedade da Administração Pública 
Municipal, repassados ao Fundo Garantidor de Parcerias Público￾Privadas do Município (FGPPP);
II – os ativos não-financeiros, dentre os quais bens móveis e 
imóveis, repassados ao Fundo Garantidor de Parcerias Público￾Privadas do Município (FGPPP), conforme definido em 
Regulamento;
III – os títulos da dívida pública emitidos na forma da legislação 
aplicável;
IV – as doações, os auxílios, as contribuições e os legados 
destinados ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do 
Município (FGPPP);
V – os rendimentos provenientes de depósitos bancários e 
aplicações financeiras do Fundo Garantidor de Parcerias Público￾Privadas do Município (FGPPP);
VI – recursos de royalties oriundos da exploração de petróleo e gás 
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natural devidos ao Município, observada a legislação aplicável;
VII – doações, auxílios, as contribuições e os legados destinados 
ao Fundo;
VIII – recursos de outros fundos municipais, desde que as leis que 
os regulamentem assim permitam;
IX – outros bens e direitos, de titularidade direta ou indireta 
da Administração Pública Municipal, repassados ao Fundo 
Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Município (FGPPP), 
inclusive recursos federais.
Parágrafo único. Os bens e direitos transferidos ao Fundo serão 
avaliados por órgão especializado, que deverá apresentar laudo 
fundamentado, com indicação dos critérios de avaliação adotados 
e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados.
Art. 18. O Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do 
Município (FGPPP), por meio da instituição financeira contratada 
para administrar a conta especial, operará a liberação de recursos 
para os parceiros privados no caso de inadimplemento da 
Administração Pública Municipal.
§ 1º. As condições para a liberação e utilização dos recursos do 
Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Município 
(FGPPP) serão estabelecidas nos contratos de Parceria Público￾Privada (PPP), firmados nos termos da Lei.
§ 2º. O Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do 
Município (FGPPP) poderá prestar garantias mediante a 
contratação de instrumentos disponíveis em mercado.
§ 3º. Naqueles contratos em que figurar como garantidor, o Fundo 
Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Município (FGPPP) 
é obrigado a honrar os pagamentos indevidamente não adimplidos 
pela Administração Pública Municipal.
Art. 19. A dissolução do Fundo Garantidor de Parcerias Público￾Privadas do Município (FGPPP) ficará condicionada à prévia 
quitação da totalidade dos débitos garantidos, ou, então, à 
liberação das garantias pelos credores, e terá a sua forma definida 
por Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. Dissolvido o Fundo Garantidor de Parcerias 
Público-Privadas do Município (FGPPP), o seu patrimônio 
retornará aos entes que integralizaram os respectivos recursos.
Art. 20. O prazo de vigência do Fundo Garantidor de Parcerias 
Público-Privadas do Município (FGPPP) é indeterminado.
Art. 21. O regulamento do Fundo Garantidor de Parcerias 
Público-Privadas do Município (FGPPP) será veiculado por meio 
de Decreto do Poder Executivo.
Art. 22. As despesas decorrentes do Fundo Garantidor de Parcerias 
Público-Privadas do Município (FGPPP) correrão por conta de 
dotação orçamentária própria.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Poderão figurar como contratantes nas Parcerias Público￾Privadas as entidades do Município de Cachoeiro de Itapemirim 
a quem a Lei, o regulamento ou o estatuto confira a titularidade 
dos bens ou serviços objeto da contratação, incluindo autarquias, 
fundações instituídas ou mantidas pelo Município, empresas 
públicas e sociedades de economia mista.
Art. 24. O poder executivo regulamentará a presente lei no prazo 
de cento e vinte dias a contar da data de sua publicação.
Art. 25. Revogam-se todas as disposições em contrário, em 
especial a Lei n° 4.970, de 17 de abril de 2000.
Art. 26. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 13 de setembro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO N° 28.857
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DE COMITÊ GESTOR 
DA ESTRATÉGIA BIM-CI (CGBIM-CI) INSTITUIDO PELO 
DECRETO N° 28.831, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019, NO 
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
O Prefeito Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Designar os membros abaixo relacionados para compor a 
Comitê Gestor da Estratégia BIM-CI (CGMBIM-CI), conforme 
dispõe o artigo 5° do Decreto n° 28.831, de 03/09/2019, sendo eles 
os seguintes:
I – Waldinar Fortes Marques – SEMMAC; 
II – Sara Nazareth Barra – SEMMAC;
III – Elias Carneiro Sartori – SEMO;
IV - Márcio Antonio Magalhães – SEMSET ;
V – Jonei Santos Petri – SEMDURB;
VI – Cristina Alacrino Machado Barboza – SEMFA;
VII - Elcio Paes de Sá Neto – DATACI.
§ 1º. O Comitê Gestor será presidido pelo servidor Waldinar Fortes 
Marques podendo ser substituído nos casos de impedimento e 
vacância pela servidora Sara Nazareth Barra.
§ 2º. O Comitê Gestor ora instituído se reunirá, ordinariamente, 
por convocação de seu Presidente ou a pedido da maioria de seus 
membros, conforme preceitua o artigo 7° do Decreto n° 28.831, 
de 03/09/2019.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 13 de setembro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal