norma nº 7719/2019

Cachoeiro de Itapemirim (ES), quarta-feira, 18 de setembro de 2019 DOM nº 5908 Página 17
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
A G E R S A
PORTARIA Nº 063 /2019
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE 
ESPECIALIZAÇÃO ACADÊMICA
O Diretor Presidente da Agersa - Agência 
Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de 
Cachoeiro de Itapemirim-ES, no uso de suas atribuições conferidas 
pela Lei 6537/2011,tendo em vista o que consta no processo 
protocolado sob o n° 39844/2018.
RESOLVE:
Art.1º Considerar autorizado ao servidor municipal JOSÉ 
ARILDO VALADÃO DE ANDRADE, Procurador Jurídico, 
a concessão de dez por cento (10%) a título de gratificação de 
especialização acadêmica, retroativos a 17 de Outubro de 2018 
nos termos do ENUNCIADO PGM N° 004, publicado no diário 
Oficial do Município de Cachoeiro de Itapemirim no dia 29 de 
Agosto de 2019. 
Cachoeiro de Itapemirim, 16 de Setembro de 2019.
Vanderley Teodoro de Souza
Diretor Presidente 
Portaria N°064/2019
O Diretor Presidente da AGERSA – Agência 
Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de 
Cachoeiro de Itapemirim – ES, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas pela lei n°6537/11, RESOLVE:
Art.1° - Autorizar o afastamento da servidora efetiva CARLA 
LAGE DUARTE DE ALMEIDA, dia 18 de Outubro de 2019, 
a título de Folga de Aniversário, nos termos do artigo 37 da Lei 
7237/2015 , conforme processo 32923/2019.
Art. 2° - Publique-se para todos os efeitos legais.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 17 de Setembro de 2019.
Vanderley Teodoro de Souza
Diretor Presidente
I PA C I
PORTARIA Nº. 598/2019
Altera dispositivos da Portaria nº. 324, de 07 
de junho de 2019.
A PRESIDENTE EXECUTIVA DO IPACI - Instituto de 
Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições delegadas através da Lei 
nº 7.030/2014 e do Decreto nº 26.697/2017, RESOLVE:
Art. 1º – Alterar o § 1º do Art. 2° da Portaria 324/2019 que passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º – Substituirá, em caso de impedimento e/ou ausência da 
titular, como pregoeira e Presidente da Comissão de licitação a 
servidora Dayse Modesto Correa.”
Art. 2° – Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 17 de setembro de 2019.
CLEUZEI MIRANDA SMARZARO MOREIRA
Presidente Executiva
AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7719/2019
DENOMINA “RUA ALAYR COELHO DOS SANTOS”, 
LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º É denominada “Rua Alayr Coelho dos Santos”, a rua 
projetada localizada no bairro Ibitiquara, entre a Rua Teotonio 
Souto Machado e Rua Plinio Vieira Machado.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 13 de setembro de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
LEI Nº 7720/2019
DISPÕE SOBRE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA 
AO “PROJETO BEM ME QUER FELIZ”, DO MUNICÍPIO 
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública ao “PROJETO 
BEM ME QUER FELIZ”, devidamente inscrito no Cadastro de 
Pessoas Jurídicas sob o nº 17.012.886/0001-96 com sede e foro 
na Rua João Sátiro de Almeida, nº 02, bairro Jardim América no 
Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 13 de setembro de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente