norma nº 7725/2019

P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIV - Cachoeiro de Itapemirim - terça–feira – 01 de outubro de 2019 - nº 5917 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7725
Altera DISPOSITIVOS DA LEI N° 7565, DE 02 DE 
MAIO DE 2018, QUE INSTITUI O BRASÃO DE ARMAS 
DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterada a redação dos itens COROA-MURAL 
e LISTEL (faixa) constantes do artigo 1° da Lei n° 7565, de 
02/05/2018, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1° (...)
(...)
Coroa-mural: Se encontra na parte superior do brasão, 
significando o status de localidade municipal;
(...)
Listel (faixa): Figura logo abaixo do escudo, com a data de 
emancipação do município inscrita dentro do listel, 25 DE 
MARÇO DE 1867, e abaixo, fora do listel em duas linhas, como 
complemento do brasão, o nome Cachoeiro de Itapemirim;
(...)”
Art. 2° Fica alterado o desenho do Brasão de Armas, sendo a 
representação visual estabelecida conforme estudo elaborado pela 
Subsecretaria de Marketing da Secretaria Municipal de Governo - 
SEMGOV, que passa a fazer parte desta Lei.
Art. 3° Mantem-se inalteradas as demais disposições da Lei n° 
7565/2018.
Art. 4° Em observância ao Princípio da Economicidade, a 
substituição do brasão anterior e a aplicação do Brasão de Armas 
ora instituído, se dará, gradativamente, no prazo de até 03 (três) 
anos a partir da entrada em vigor desta Lei, nos uniformes 
escolares, no fardamento da guarda municipal, nos sites oficiais, 
nos impressos oficiais, nas propagandas e placas publicitárias, nos 
veículos oficiais, nos bens móveis e imóveis do município e em 
outros meios que vierem a utilizar o referido brasão. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 27 de setembro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI N° 7726
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 7516, DE 04 DE 
DEZEMBRO DE 2017, QUE REFORMULA A ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° A alínea “g” do inciso III do artigo 17, da Lei n° 7.516, de 
04/12/2017, fica alterado, passando a vigorar conforme a seguir:
“Art. 17. (...)
(...)
III – (...)
(...)