norma nº 7726/2019

P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIV - Cachoeiro de Itapemirim - terça–feira – 01 de outubro de 2019 - nº 5917 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7725
Altera DISPOSITIVOS DA LEI N° 7565, DE 02 DE 
MAIO DE 2018, QUE INSTITUI O BRASÃO DE ARMAS 
DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterada a redação dos itens COROA-MURAL 
e LISTEL (faixa) constantes do artigo 1° da Lei n° 7565, de 
02/05/2018, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1° (...)
(...)
Coroa-mural: Se encontra na parte superior do brasão, 
significando o status de localidade municipal;
(...)
Listel (faixa): Figura logo abaixo do escudo, com a data de 
emancipação do município inscrita dentro do listel, 25 DE 
MARÇO DE 1867, e abaixo, fora do listel em duas linhas, como 
complemento do brasão, o nome Cachoeiro de Itapemirim;
(...)”
Art. 2° Fica alterado o desenho do Brasão de Armas, sendo a 
representação visual estabelecida conforme estudo elaborado pela 
Subsecretaria de Marketing da Secretaria Municipal de Governo - 
SEMGOV, que passa a fazer parte desta Lei.
Art. 3° Mantem-se inalteradas as demais disposições da Lei n° 
7565/2018.
Art. 4° Em observância ao Princípio da Economicidade, a 
substituição do brasão anterior e a aplicação do Brasão de Armas 
ora instituído, se dará, gradativamente, no prazo de até 03 (três) 
anos a partir da entrada em vigor desta Lei, nos uniformes 
escolares, no fardamento da guarda municipal, nos sites oficiais, 
nos impressos oficiais, nas propagandas e placas publicitárias, nos 
veículos oficiais, nos bens móveis e imóveis do município e em 
outros meios que vierem a utilizar o referido brasão. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 27 de setembro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI N° 7726
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 7516, DE 04 DE 
DEZEMBRO DE 2017, QUE REFORMULA A ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° A alínea “g” do inciso III do artigo 17, da Lei n° 7.516, de 
04/12/2017, fica alterado, passando a vigorar conforme a seguir:
“Art. 17. (...)
(...)
III – (...)
(...)
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Vice – Prefeito
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Secretaria Municipal de Administração
Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro
Cachoeiro de Itapemirim – ES
E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com
Diário Oficial (28) 3522-4708
Cachoeiro de Itapemirim (ES), terça-feira, 01 de outubro de 2019 DOM nº 5917 Página 7
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
g) Secretaria Municipal de Segurança - SEMSEG;
(...)”
Art. 2° As alíneas “h” e “j” do inciso IV do artigo 17, da Lei 
n° 7.516, de 04/12/2017, ficam alteradas, passando a vigorar 
conforme a seguir:
“Art. 17. (...)
(...)
IV – (...)
(...)
h) À Secretaria Municipal de Segurança:
 - Conselho Municipal de Segurança.
(...)
j) À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano:
- Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse 
Social;
- Conselho do Plano Diretor Municipal;
- Conselho Municipal de Transportes e Tarifas;
- Conselho Municipal de Trânsito.
(...)”
Art. 3° O parágrafo único do artigo 24 da Lei n° 7.516, de 
04/12/2017, que dispõe sobre as unidades administrativas que 
compreendem à estrutura da Secretaria Municipal de Administração 
– SEMAD, passa a vigorar com alteração em seus incisos VIII e 
XII e acrescido dos incisos XXIV a XXVII, conforme a seguir:
“Art. 24. (...)
(...)
Parágrafo único. (...)
(...)
VIII – Gerência de Sistemas de Informação;
(...)
XII – Gerência Adjunta de Pagamento;
(...)
XXIV – Gerência Adjunta de Tecnologia da Informação;
XXV – Gerência do Diário Oficial;
XXVI – Coordenação de Contratos e Convênios;
XXVII – Coordenação do Diário Oficial.”
Art. 4° O parágrafo único do artigo 27 da Lei n° 7.516, de 
04/12/2017, que dispõe sobre as unidades administrativas que 
compreendem à estrutura da Secretaria Municipal de Saúde – 
SEMUS, passa a vigorar acrescido do inciso XLIX, conforme a 
seguir:
“Art. 27. (...)
(...)
Parágrafo único. (...)
(...)
XLIX – Gerência do Programa Saúde da Família.”
Art. 5° O artigo 29 da Lei n° 7.516, de 04/12/2017, que dispõe 
sobre as atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Urbano – SEMDURB, passa a vigorar acrescido dos incisos XXVI 
a XXIX, conforme a seguir:
“Art. 29. (...)
(...)
XXVI - Estabelecer as políticas, diretrizes e programas de trânsito 
na forma da Lei;
XXVII - Promover a concepção de bases de dados que forneçam 
informações para o planejamento de trânsito e para suporte à 
análise, à previsão e ao monitoramento do trânsito em geral;
XXVIII - Estabelecer, em conjunto com outros órgãos públicos 
municipais, diretrizes, objetivando o controle e a fiscalização do 
trânsito, firmando convênio com os órgãos de segurança estadual 
e federal, quando necessário;
XXIX - Planejar, fixar diretrizes, coordenar e executar a 
fiscalização de trânsito nos termos da legislação em vigor.”
Art. 6° O parágrafo único do artigo 29 da Lei n° 7.516, de 
04/12/2017, que dispõe sobre as unidades administrativas 
que compreendem à estrutura da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano – SEMDURB, passa a vigorar acrescido 
dos incisos XVII a XXIV, conforme a seguir:
“Art. 29. (...)
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(...)
Parágrafo único. (...)
(...)
XVII - Subsecretaria de Trânsito;
XVIII - Gerência de Fiscalização e Operação de Trânsito;
XIX - Gerência de Análise, Estatística e de Processamento de 
Autos de Infração;
XX - Gerência de Tráfego;
XXI - Gerência de Educação de Trânsito;
XXII – Coordenação de Controle de Infrações e Recursos;
XXIII – Coordenação de Sinalização da Malha Viária;
XXIV – Coordenação de Sinalização Semafórica.”
Art. 7° O artigo 31 da Lei n° 7.516, de 04/12/2017, que dispõe 
sobre as atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico – SEMDEC, passa a vigorar acrescido do inciso 
XVIII, conforme a seguir:
“Art. 31. (...)
(...)
XVIII – Promover ações de fomento à utilização do Aeroporto 
Municipal bem como ações, programas e projetos que tenham 
como objetivo à expansão de suas atividades e instalações, além 
da manutenção dos contatos entre os órgãos da aviação civil e as 
agências de regulação de modo a viabilização permanente de suas 
atividades.”
Art. 8° O parágrafo único do artigo 31 da Lei n° 7.516, de 
04/12/2017, que dispõe sobre as unidades administrativas 
que compreendem à estrutura da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico – SEMDEC, passa a vigorar 
acrescido do inciso XV, conforme a seguir:
“Art. 31. (...)
(...)
Parágrafo único. (...)
(...)
XV – Gerência do Aeroporto Municipal.”
Art. 9° A seção XV, o artigo 32 e seu parágrafo único, da Lei 
n° 7.516, de 04/12/2017, ficam alterados, passando a vigorar 
conforme a seguir:
“SEÇÃO XV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
Art. 32. São atribuições básicas da Secretaria Municipal de 
Segurança:
I - Promover, em conjunto com outros órgãos públicos municipais, 
a implementação de políticas públicas de prevenção a violência e 
ações de promoção da segurança pública com ênfase nas políticas 
sociais e na promoção da cidadania e dos direitos humanos;
II - Planejar, coordenar e gerenciar as atividades da guarda civil 
municipal, em conformidade com a Lei Federal n° 13.022/14; 
III - Estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança, 
a proteção dos bens, serviços e instalações municipais na forma 
da Lei;
IV - Estabelecer parcerias com os órgãos de segurança estadual e 
federal, visando o planejamento de ações integradas no Município;
V - Contribuir para a prevenção e diminuição da violência e da 
criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito 
aos direitos fundamentais de cidadania;
VI - Assegurar o funcionamento do Conselho Municipal de 
Segurança;
VII - Administrar e coordenar a nível municipal as ações de 
Defesa Civil;
VIII - Desempenhar outras atribuições inerentes ao seu âmbito 
de atuação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Segurança compreende 
em sua estrutura as seguintes unidades administrativas:
I - Ouvidoria da Guarda Civil Municipal;
II - Corregedoria da Guarda Civil Municipal;
III - Coordenadoria Executiva de Defesa Civil;
IV - Subsecretaria da Guarda Civil Municipal;
V – Gerência Adjunta de Segurança;
VI - Gerência de Vistoria e Infraestrutura;
VII - Gerência de Prevenção e Mobilização;
VIII - Gerência de Segurança e Inspetoria;
IX - Gerência de Prevenção Escolar;
X - Gerência de Planejamento Operacional, Ensino e Formação;
XI - Gerência de Logística;
XII - Gerência de Videomonitoramento;
XIII - Gerência Administrativa.”
Art. 10. O parágrafo único do artigo 33, da Lei n° 7.516, de 
04/12/2017, que dispõe sobre as unidades administrativas que 
compreendem à estrutura da Secretaria Municipal de Cultura e 
Turismo – SEMCULT, fica alterado em seu inciso VII e acrescido 
do inciso XI, conforme a seguir:
“Art. 33. (...)
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Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
(...)
Parágrafo único. (...)
(...)
VII – Coordenação de Turismo Rural e Fomento Econômico;
(...)
XI – Subsecretaria de Turismo.”
Art. 11. O inciso III do artigo 30, o inciso IV do artigo 36 e os 
incisos I e III do artigo 37, ambos da Lei n° 7.516, de 04/12/2017, 
ficam alterados, passando a vigorar conforme a seguir:
“Art. 30. (...)
(...)
III – Desenvolver projetos de áreas verdes em vias públicas, 
parques, jardins e áreas de lazer, além de realizar atividades 
relativas aos serviços de arborização, poda e supressão de 
árvores, nos termos da política municipal;
(...)
Art. 36. (...)
(...)
IV – Realizar manutenção, reparos e obras de pequeno porte, 
relativos ao sistema viário, drenagem e equipamentos públicos 
municipais, bem como conservar as vias urbanas, promovendo a 
limpeza de bueiros e da rede de drenagem pluvial;
(...)
Art. 37. (...)
I – Realizar atividades relativas aos serviços urbanos, executando 
os serviços de limpeza, de manutenção de praças, parques e 
jardins, nos termos da política municipal;
(...)
III – Administrar e organizar o planejamento das ações voltadas à 
limpeza das vias urbanas do Município;
(...)”
Art. 12. Alterar o quadro constante do Anexo I da Lei n° 7.516, de 
04/12/2017, onde consta “Secretário Municipal de Segurança e 
Trânsito” passe a constar “Secretário Municipal de Segurança”.
Art. 13. O quadro constante do Anexo II – B da Lei n° 7.516, de 
04/12/2017, que dispõe sobre a relação dos cargos de provimento 
em comissão ordenados por padrões e níveis de vencimentos, 
passa a vigorar acrescido de 03 (três) cargos de Gerente Adjunto, 
conforme segue:
“ANEXO II - B
a que se refere o caput do Art. 47
CARGOS EM COMISSÃO PADRÃO VALOR
(...)
Gerente Adjunto de Pagamento
Gerente Adjunto de Tecnologia da Informação
Gerente Adjunto de Segurança
C 1 R$ 3.200,00
(...) (...) (...)
.“
Art. 14. O quadro constante do Anexo III da Lei n° 7.516, de 
04/12/2017, que dispõe sobre o quantitativo geral dos cargos de 
provimento em comissão, passa a vigorar acrescido de 01 (um) 
cargo de Subsecretário, (03) três cargos de Gerente Adjunto, 
02 (dois) cargos de Gerente e 02 (dois) cargos de Coordenador 
de Área, ficando criados a partir da entrada em vigor desta Lei, 
alterando assim o total parcial e geral, conforme segue:
“ANEXO III
a que se refere o caput do Art. 47
QUANTITATIVO GERAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO
CARGOS EM COMISSÃO PADRÃO QUANTITATIVO
(...) (...) (...)
Subsecretário / Procurador Geral Adjunto CE 3 41
(...) (...) (...)
110
(...) (...) (...)
Gerente Adjunto de Pagamento C 1 01
Gerente Adjunto de Tecnologia da Informação C 1 01
Gerente Adjunto de Segurança C 1 01
10
Gerente C 2 183
(...) (...) (...)
Coordenador de Área C 4 109
(...) (...) (...)
 438
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS 558
.“
Art. 15. Os quadros constantes do Anexo IV da Lei n° 7.516, de 
04/12/2017, que dispõem sobre a distribuição do quantitativo de 
cargos de provimento em comissão por unidades administrativas, 
em especial com relação à Secretaria Municipal de Administração 
– SEMAD, à Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, à 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEMDURB, 
à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – 
SEMDEC, à Secretaria Municipal de Segurança – SEMSEG e a 
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SEMCULT, passam 
a vigorar conforme a seguir:
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Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
“ANEXO IV
a que se refere o § 1º do Art. 47
DISTRIBUIÇÃO DO QUANTITATIVO DE CARGOS DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO POR UNIDADES 
ADMINISTRATIVAS
 (...) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
Quantidade Nomenclatura do Cargo Padrão
1 Coordenador Executivo de Compras Governamentais CE 2
1 Subsecretário de Gestão Administrativa CE 3
1 Subsecretário de Gestão de Recursos Humanos CE 3
1 Gerente Adjunto de Pagamento C 1
1 Gerente Adjunto de Tecnologia da Informação C 1
1 Gerente de Compra Direta C 2
1 Gerente de Licitação C 2
1 Gerente de Apoio Logístico C 2
1 Gerente de Contratos, Convênios e Atos Oficiais C 2
1 Gerente do Diário Oficial C 2
1 Gerente de Sistemas de Informação C 2
1 Gerente de Almoxarifado e Patrimônio C 2
1 Gerente da Escola do Servidor C 2
1 Gerente de Gestão de Servidor C 2
1 Gerente de Segurança e Medicina do Trabalho C 2
1 Gerente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar C 2
1 Gerente de Direitos e Vantagens C 2
1 Gerente de Recrutamento, Seleção e Admissão C 2
1 Gerente Administrativo C 2
1 Coordenador do Arquivo Público C 4
1 Coordenador do Protocolo C 4
1 Coordenador dos Atos Oficiais C 4
1 Coordenador de Contratos e Convênios C 4
1 Coordenador do Diário Oficial C 4
1 Coordenador do Almoxarifado C 4
1 Coordenador do Patrimônio Mobiliário C 4
1 Coordenador do Patrimônio Imobiliário C 4
27
(...)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS
Quantidade Nomenclatura do Cargo Padrão
1 Subsecretário Administrativo e Financeiro CE 3
1 Subsecretário de Assistência e Vigilância em Saúde CE 3
1 Subsecretário de Atenção Primária CE 3
1 Gerente Adjunto do Fundo Municipal de Saúde C 1
1 Gerente Adjunto de Assistência em Saúde C 1
1 Gerente Adjunto de Vigilância em Saúde C 1
1 Gerente Financeiro e de Controle de Custos C 2
1 Gerente Contábil e de Execução Orçamentária C 2
1 Gerente de Compras C 2
1 Gerente Administrativo C 2
1 Gerente de Recursos Humanos C 2
1 Gerente de Transportes C 2
1 Gerente de Suprimentos e Patrimônio C 2
1 Gerente de Assistência Farmacêutica C 2
1 Gerente da Policlínica Municipal C 2
1 Gerente de Serviços de Referência C 2
1 Gerente de Urgências C 2
1 Gerente de Vigilância Epidemiológica C 2
1 Gerente de Vigilância Sanitária C 2
1 Gerente de Vigilância Ambiental C 2
1 Gerente de Saúde do Trabalhador C 2
1 Gerente de Unidades de Saúde C 2
1 Gerente de Políticas de Saúde C 2
1 Gerente de Saúde Bucal C 2
1 Gerente de Regulação C 2
1 Gerente do Programa Saúde da Família C 2
1 Gerente de Controle, Avaliação, Monitoramento e Auditoria C 2
1 Gerente de Ouvidoria Municipal da Saúde C 2
1 Coordenador de Contratos e Convênios C 4
1 Coordenador de Suporte de Informática C 4
1 Coordenador de Apoio ao Conselho C 4
1 Coordenador de Almoxarifado C 4
1 Coordenador de Patrimônio C 4
1 Coordenador do Laboratório de Patologia Clínica C 4
1 Coordenador do Centro Regional de Infectologia Abel Santana 
- CRIAS C 4
1 Coordenador do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS-AD C 4
1 Coordenador do Centro Municipal de Reabilitação Física - 
CEMURF C 4
3 Coordenador de Unidades de Pronto Atendimento C 4
1 Coordenador de Fiscalização C 4
1 Coordenador de Controle de Zoonoses C 4
1 Coordenador de Controle de Vetores C 4
1 Coordenador de Fatores Ambientais C 4
1 Coordenador de Saúde Mental C 4
1 Coordenador de Imunização C 4
1 Coordenador de Combate à Tuberculose e Hanseníase C 4
1 Coordenador de Saúde da Mulher e da Criança C 4
1 Coordenador de Saúde do Idoso e Hiperdia C 4
1 Coordenador de Prevenção Odontológica C 4
1 Coordenador de Especialidades Odontológicas C 4
51
(...)
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMDURB
Quantidade Nomenclatura do Cargo Padrão
1 Subsecretário de Planejamento Urbano CE 3
1 Subsecretário de Controle Urbano CE 3
1 Subsecretário de Trânsito CE 3
1 Gerente de Geoprocessamento C 2
1 Gerente de Mobilidade Urbana C 2
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Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
1 Gerente de Habitação C 2
1 Gerente de Regularização Fundiária C 2
1 Gerente de Planejamento Urbano C 2
1 Gerente de Fiscalização de Transportes C 2
1 Gerente de Fiscalização de Obras C 2
1 Gerente de Fiscalização de Posturas C 2
1 Gerente de Licenciamento C 2
1 Gerente de Fiscalização e Operação de Trânsito C 2
1 Gerente de Análise, Estatística e de Processamento de Autos de 
Infração C 2
1 Gerente de Tráfego C 2
1 Gerente de Educação de Trânsito C 2
1 Gerente Administrativo C 2
1 Coordenador dos Fiscais de Transportes C 4
1 Coordenador dos Fiscais de Obras C 4
1 Coordenador dos Fiscais de Posturas C 4
1 Coordenador de Licenciamento C 4
1 Coordenador de Controle de Infrações e Recursos C 4
1 Coordenador de Sinalização da Malha Viária C 4
1 Coordenador de Sinalização Semafórica C 4
24
(...)
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEMDEC
Quantidade Nomenclatura do Cargo Padrão
1 Subsecretário de Desenvolvimento Econômico CE 3
1 Subsecretário de Micro e Pequena Empresa e 
Empreendedorismo CE 3
1 Subsecretário de Trabalho e Rendas CE 3
1 Gerente de Indústria, Comércio e Serviços C 2
1 Gerente de Logística dos Grandes Projetos C 2
1 Gerente de Ciência, Tecnologia e Empreendedorismo C 2
1 Gerente do Centro de Apoio à Micro e Pequena Empresa C 2
1 Gerente de Trabalho e Emprego C 2
1 Gerente de Geração de Rendas C 2
1 Gerente do Aeroporto Municipal C 2
1 Gerente Administrativo C 2
1 Coordenador de Qualificação Profissional C 4
1 Coordenador de Inclusão Profissional C 4
1 Coordenador de Artesanato C 4
1 Coordenador de Economia Solidária, Associativismo e 
Cooperativismo C 4
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA - SEMSEG
Quantidade Nomenclatura do Cargo Padrão
1 Ouvidor da Guarda Civil Municipal C 1
1 Corregedor da Guarda Civil Municipal C 1
1 Coordenador Executivo de Defesa Civil CE 2
1 Subsecretário da Guarda Civil Municipal CE 3
1 Gerente Adjunto de Segurança C 1
1 Gerente de Vistoria e Infraestrutura C 2
1 Gerente de Prevenção e Mobilização C 2
1 Gerente de Segurança e Inspetoria C 2
1 Gerente de Prevenção Escolar C 2
1 Gerente de Planejamento Operacional, Ensino e Formação C 2
1 Gerente de Logística C 2
1 Gerente de Videomonitoramento C 2
1 Gerente Administrativo C 2
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SEMCULT
Quantidade Nomenclatura do Cargo Padrão
1 Subsecretário de Cultura CE 3
1 Subsecretário de Turismo CE 3
1 Gerente de Turismo C 2
1 Gerente de Eventos e Patrimônio Imaterial C 2
1 Gerente de Infraestrutura e Equipamentos C 2
1 Gerente de Centros Culturais C 2
1 Gerente Administrativo C 2
1 Coordenador de Turismo Rural e Fomento Econômico C 4
1 Coordenador de Artes C 4
1 Coordenador de Patrimônio Imaterial C 4
5 Coordenador de Equipamentos Culturais C 4
15
(...)”
Art. 16. Os organogramas da Secretaria Municipal de 
Administração, da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Urbano, da Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria Municipal de 
Segurança e da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, passam 
a vigorar conforme anexo da presente Lei.
Art. 17. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a agregar, remanejar ou alterar vinculação, competência, 
denominação das unidades administrativas e cargos em comissão 
da Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura de Cachoeiro 
de Itapemirim, através de Decreto, desde que não resultem em 
aumento de despesas.
Art. 18. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei 
correrão à conta de dotação própria do orçamento, suplementada 
se necessário, de acordo com a disponibilidade financeira da 
Administração do Poder Executivo do Município de Cachoeiro 
de Itapemirim, e mediante autorização do Poder Legislativo 
Municipal.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 30 de setembro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
 Cachoeiro de Itapemirim (ES), terça-feira, 01 de outubro de 2019 DOM nº 5917 Página 12
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
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ANEXO
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Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
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