norma nº 7727/2019

Cachoeiro de Itapemirim (ES), terça-feira, 01 de outubro de 2019 DOM nº 5917 Página 18
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
LEI N° 7727
ADEQUA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMDPEDE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do 
Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte Lei:
Art. 1º Adequar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência – COMDPEDE, criado pela Lei Municipal nº 5974, de 
20 de junho de 2007, para a consecução dos fins propostos pela 
Assistência Social em atenção ao que dispõe as Leis Federais 
nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 e nº 13.146, de 06 de julho 
de 2015 (Estatuto dos Direitos da Pessoa com Deficiência), bem 
como, o Decreto nº 914, de 06 de setembro de 1993.
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência - COMDPEDE tem caráter permanente e função 
deliberativa, consultiva e fiscalizadora, vinculado à Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES, com atribuição 
e constituição definidas por esta Lei.
Art. 3º É da competência do Conselho Municipal dos Direitos 
da Pessoa com Deficiência - COMDPEDE de Cachoeiro de 
Itapemirim:
I - Representar a pessoa com deficiência junto à Administração 
Pública Municipal e a iniciativa privada;
II - Formular diretrizes, promover, acompanhar e avaliar a 
execução das políticas, planos e Programas intersetoriais voltados 
para a garantia dos direitos e a inclusão social da pessoa com 
deficiência;
III - Propor, apreciar, acompanhar a elaboração de leis municipais 
que tratem dos direitos da pessoa com deficiência;
IV - Propor e incentivar a realização de campanhas, estudos e 
pesquisas visando o diagnóstico precoce, a prevenção de violação 
e a promoção dos direitos da pessoa com deficiências, validados 
por órgãos competentes;
V - Receber, apurar e/ou encaminhar aos órgãos competentes, 
as petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer 
pessoa ou organização da sociedade civil, quando ocorrer ameaça 
ou violação dos direitos da pessoa com deficiência assegurada na 
legislação vigente, exigindo e acompanhando a adoção de medidas 
efetivas de proteção e reparação;
VI - Fiscalizar o cumprimento da legislação de proteção e defesa 
da pessoa com deficiência;
VII - Fomentar ações de sensibilização e conscientização junto aos 
órgãos competentes, visando ao maior entendimento da inclusão 
social da pessoa com deficiência;
VIII - Estimular a promoção de eventos locais e campanhas, com 
objetivo de ampliar, difundir e proteger os direitos da pessoa com 
deficiência, bem como, combater práticas discriminatórias;
IX – Propor e atuar na formação e capacitação de recursos 
humanos, visando a melhoria da qualidade de ações e serviços 
prestados ao segmento;
X - Propor a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais 
(Libras), cuidadores e demais colaboradores, nos diversos locais 
e eventos, buscando garantir a participação efetiva da pessoa com 
deficiência;
XI - Propor, acompanhar, assessorar e fiscalizar a aplicação dos 
recursos repassados ao município por órgãos governamentais ou 
organizações da sociedade civil, assegurando a sua destinação à 
assistência à pessoa com deficiência;
XII - Estimular e propor, junto a órgãos públicos e privados, a 
criação de projetos sociais nas áreas de promoção e proteção 
social à pessoa com deficiência, visando à estimulação de suas 
potencialidades físicas, artísticas e intelectuais, entre outros.
XIII – Elaborar, adequar e aprovar o seu regimento interno.
Art. 4º Para a execução de seus objetivos caberá, ainda, ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - 
COMDPEDE:
I - estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos acerca 
das situações e problemáticas das pessoas com deficiência no 
âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim;
II - formular a política municipal de atendimento às pessoas com 
deficiência de forma articulada com os Conselhos da Criança e do 
Adolescente, de Desenvolvimento Social, da Educação, da Saúde, 
bem como, com as Secretarias e demais órgãos da Administração 
Municipal;
III - estabelecer diretrizes, em seu campo de atuação, para a 
Administração Municipal direta e indireta e, de modo subsidiário 
e indicativo, para o setor privado;
IV - elaborar e divulgar material de diversas naturezas, referente 
à situação econômica, social, política, educacional e cultural das 
pessoas com deficiência, bem como, de seus direitos e garantias;
V - organizar e incentivar campanhas de conscientização ou 
programas educativos à sociedade em geral, sobre os temas 
relacionados às deficiências;
VI - propor e acompanhar programas ou serviços que digam 
respeito a temas relacionados às deficiências;
VII - gerenciar os recursos necessários ao desenvolvimento do 
trabalho do Conselho;
VIII - convocar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência ordinária ou extraordinariamente, para participar de 
Fórum e Audiência Pública, com o objetivo de avaliar a política 
de atenção à pessoa com deficiência e propor diretrizes para a 
melhoria dessa política.
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com 
Deficiência - COMDPEDE será composto por 12 (doze) membros, 
nomeados pelo Executivo Municipal, na seguinte conformidade:
I - 06 (seis) representantes do Poder Público Municipal;
II - 06 (seis) representantes eleitos das Organizações da Sociedade 
Civil (OSCs), por um fórum ou assembleia.
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§ 1º. Cada membro titular do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência - COMDPEDE terá um suplente, oriundo 
da mesma categoria representativa, eleito ou indicado, conforme 
o caso.
§ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência - COMDPEDE elegerá um de seus membros para 
exercer a presidência, atribuindo aos demais membros as funções 
necessárias ao bom desempenho de suas finalidades.
§ 3º. Se não houver Assembléia ou Fórum das Organizações 
da Sociedade Civil (OSCs), fica a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social – SEMDES responsável para convidar as 
Organizações da Sociedade Civil (OSCs) representativas.
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência - COMDPEDE será órgão de deliberação do colegiado, 
tendo seus membros mandato de 02 (dois) anos, permitida uma 
recondução por igual período.
Art. 7º O funcionamento do Conselho e as atividades dos seus 
membros reger-se-ão por Regimento Interno.
Parágrafo único. A função de Conselheiro não será remunerada, 
sendo considerada de serviço relevante de interesse público.
Art. 8º A Administração Municipal deverá propiciar ao Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDPEDE, 
as condições materiais e humanas necessárias ao seu regular 
funcionamento.
Art. 9º As reuniões do Conselho serão abertas a todas as pessoas 
interessadas, que terão direitos a voz, mas sem direito a voto, 
sendo esse direito exercido somente pelos membros titulares do 
Conselho ou seus suplentes.
Art. 10. O Conselho poderá manter contato e convocar os demais 
Conselhos Municipais, Secretários ou Titulares de quaisquer outros 
órgãos municipais, quando houver interesse ou superposição 
de propostas, a fim de participação em reunião ordinária ou 
extraordinária de seus membros.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de dotação da Unidade Orçamentária 09.01 - Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES, devendo o 
Chefe do Poder Executivo submeter ao Legislativo Municipal a 
apreciação de suplementação de recurso, se necessário. 
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 30 de setembro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI N° 7728
INSTITUI E REGULAMENTA O REGISTRO DO 
PATRIMÔNIO VIVO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 
(RPV-CI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Instituição e dos Requisitos para Habilitação no Registro 
de Patrimônio Vivo de Cachoeiro de Itapemirim
Art. 1° Fica instituído, no âmbito da Administração Pública 
Municipal, o Registro do Patrimônio Vivo de Cachoeiro de 
Itapemirim à pessoa natural, que detenha os conhecimentos ou 
técnicas necessárias para a produção e preservação de aspectos da 
cultura tradicional ou popular estabelecida em território municipal.
Art. 2º Poderá requerer habilitação no Registro de Patrimônio 
Vivo de Cachoeiro de Itapemirim – RPV-CI aquele que atender 
aos seguintes requisitos:
I – estar vivo;
II – ter no mínimo 40 (quarenta) anos de idade no ato da inscrição;
III – ser brasileiro e residente no Município de Cachoeiro de 
Itapemirim, há mais de 20 (vinte) anos, contados da data do pedido 
de inscrição;
IV – ter comprovado participação em atividades culturais há mais 
de 20 (vinte) anos, contados da data do pedido de inscrição.
CAPÍTULO II
Do Processo de Habilitação no Registro de Patrimônio Vivo
de Cachoeiro de Itapemirim
Art. 3º São partes legítimas para requerer o registro no RPV-CI:
I – a pessoa natural por meio de requerimento pessoal;
II – a Associação de Folclore de Cachoeiro de Itapemirim, em 
nome da pessoa natural.
Art. 4º O requerimento de inscrição deverá ser instruído dos 
documentos que comprovem os requisitos dispostos no artigo 2º, 
da seguinte forma:
I – formulário próprio fornecido pela Secretaria Municipal de 
Cultura e Turismo a ser preenchido e assinado pelo requerente;
II – declaração que comprove estar o interessado vivo, datada e 
assinada pelo mesmo, no máximo 10 (dez) dias antes do protocolo 
da inscrição;
III – cópia de documento com foto;
IV – certidões de regularidade fiscal – municipal, estadual, federal 
e trabalhista;
V – comprovante de residência dos últimos 2 (dois) anos e 
declaração de 2 (duas) testemunhas comprovando 20 (vinte) anos 
de residência no Município;
VI – quaisquer documentos que comprovem atividades culturais 
nos últimos 20 (vinte) anos;
Parágrafo único. Declaração assinada pelo presidente da 
Associação de Folclore, atestando o desempenho, regularidade 
e transmissão de conhecimento do folguedo, poderá subsidiar a