norma nº 7728/2019

Cachoeiro de Itapemirim (ES), terça-feira, 01 de outubro de 2019 DOM nº 5917 Página 19
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
§ 1º. Cada membro titular do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência - COMDPEDE terá um suplente, oriundo 
da mesma categoria representativa, eleito ou indicado, conforme 
o caso.
§ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência - COMDPEDE elegerá um de seus membros para 
exercer a presidência, atribuindo aos demais membros as funções 
necessárias ao bom desempenho de suas finalidades.
§ 3º. Se não houver Assembléia ou Fórum das Organizações 
da Sociedade Civil (OSCs), fica a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social – SEMDES responsável para convidar as 
Organizações da Sociedade Civil (OSCs) representativas.
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência - COMDPEDE será órgão de deliberação do colegiado, 
tendo seus membros mandato de 02 (dois) anos, permitida uma 
recondução por igual período.
Art. 7º O funcionamento do Conselho e as atividades dos seus 
membros reger-se-ão por Regimento Interno.
Parágrafo único. A função de Conselheiro não será remunerada, 
sendo considerada de serviço relevante de interesse público.
Art. 8º A Administração Municipal deverá propiciar ao Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDPEDE, 
as condições materiais e humanas necessárias ao seu regular 
funcionamento.
Art. 9º As reuniões do Conselho serão abertas a todas as pessoas 
interessadas, que terão direitos a voz, mas sem direito a voto, 
sendo esse direito exercido somente pelos membros titulares do 
Conselho ou seus suplentes.
Art. 10. O Conselho poderá manter contato e convocar os demais 
Conselhos Municipais, Secretários ou Titulares de quaisquer outros 
órgãos municipais, quando houver interesse ou superposição 
de propostas, a fim de participação em reunião ordinária ou 
extraordinária de seus membros.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de dotação da Unidade Orçamentária 09.01 - Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES, devendo o 
Chefe do Poder Executivo submeter ao Legislativo Municipal a 
apreciação de suplementação de recurso, se necessário. 
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 30 de setembro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI N° 7728
INSTITUI E REGULAMENTA O REGISTRO DO 
PATRIMÔNIO VIVO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 
(RPV-CI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Instituição e dos Requisitos para Habilitação no Registro 
de Patrimônio Vivo de Cachoeiro de Itapemirim
Art. 1° Fica instituído, no âmbito da Administração Pública 
Municipal, o Registro do Patrimônio Vivo de Cachoeiro de 
Itapemirim à pessoa natural, que detenha os conhecimentos ou 
técnicas necessárias para a produção e preservação de aspectos da 
cultura tradicional ou popular estabelecida em território municipal.
Art. 2º Poderá requerer habilitação no Registro de Patrimônio 
Vivo de Cachoeiro de Itapemirim – RPV-CI aquele que atender 
aos seguintes requisitos:
I – estar vivo;
II – ter no mínimo 40 (quarenta) anos de idade no ato da inscrição;
III – ser brasileiro e residente no Município de Cachoeiro de 
Itapemirim, há mais de 20 (vinte) anos, contados da data do pedido 
de inscrição;
IV – ter comprovado participação em atividades culturais há mais 
de 20 (vinte) anos, contados da data do pedido de inscrição.
CAPÍTULO II
Do Processo de Habilitação no Registro de Patrimônio Vivo
de Cachoeiro de Itapemirim
Art. 3º São partes legítimas para requerer o registro no RPV-CI:
I – a pessoa natural por meio de requerimento pessoal;
II – a Associação de Folclore de Cachoeiro de Itapemirim, em 
nome da pessoa natural.
Art. 4º O requerimento de inscrição deverá ser instruído dos 
documentos que comprovem os requisitos dispostos no artigo 2º, 
da seguinte forma:
I – formulário próprio fornecido pela Secretaria Municipal de 
Cultura e Turismo a ser preenchido e assinado pelo requerente;
II – declaração que comprove estar o interessado vivo, datada e 
assinada pelo mesmo, no máximo 10 (dez) dias antes do protocolo 
da inscrição;
III – cópia de documento com foto;
IV – certidões de regularidade fiscal – municipal, estadual, federal 
e trabalhista;
V – comprovante de residência dos últimos 2 (dois) anos e 
declaração de 2 (duas) testemunhas comprovando 20 (vinte) anos 
de residência no Município;
VI – quaisquer documentos que comprovem atividades culturais 
nos últimos 20 (vinte) anos;
Parágrafo único. Declaração assinada pelo presidente da 
Associação de Folclore, atestando o desempenho, regularidade 
e transmissão de conhecimento do folguedo, poderá subsidiar a 
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comprovação a que se refere o inciso anterior.
Art. 5º Formulado o requerimento de inscrição por parte legítima, 
acompanhado dos documentos previstos no artigo anterior, a 
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo fará análise documental 
e encaminhará os autos ao Conselho Municipal de Política Cultural 
de Cachoeiro de Itapemirim – CMPCCI.
Art. 6º Caberá ao CMPCCI a apreciação do requerimento e 
consequente deliberação sobre o mesmo, emitindo parecer que 
constará em ata de reunião.
§ 1º. Para as reuniões do CMPCCI que versarem sobre apreciação 
de requerimento de habilitação no RPV-CI, poderão ser convidados 
especialistas, técnicos em cultura popular, para auxiliar na emissão 
de parecer.
§ 2º. Após publicação da ata de reunião do CMPCCI, que deliberar 
sobre a habilitação do RPV-CI, caberá impugnação em petição 
escrita, por qualquer do povo, no prazo de 15 (quinze) dias, a ser 
protocolizada no setor próprio na sede da Secretaria Municipal de 
Fazenda.
§ 3º. Recebida a impugnação, a Secretaria Municipal de Cultura 
e Turismo encaminhará para nova análise do CMPCCI que 
deliberará a respeito, fazendo constar, em ata, a decisão da qual 
não caberá recurso, devolvendo os autos para providências da 
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 7º Nos casos em que for constatada a inatividade do CMPCCI, 
por quaisquer motivos, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
convocará, em caráter emergencial, comissão específica, que fará 
as vezes do CMPCCI na apreciação de processos de habilitação de 
mestres, respeitadas as disposições do artigo anterior;
§ 1º. A comissão específica tratada no caput será composta por:
a) dois representantes da Secretaria Municipal de Cultura e 
Turismo;
b) dois especialistas, técnicos em cultura popular;
c) um representante da Associação de Folclore.
§ 2º. A comissão de que trata o item anterior terá finalidade 
específica e se dissolverá tão logo o processo de habilitação dos 
mestres inscritos seja concluído.
Art. 8º O quantitativo máximo de novos registros no RPV-CI 
não excederá, anualmente, a 3 (três) e o número total de mestres 
reconhecidos, em qualquer tempo, não ultrapassará a 40 (quarenta).
§ 1º. Os requerimentos para habilitação no RPV-CI somente serão 
aceitos até o último dia útil do mês de junho do ano corrente.
§ 2º. Os requerimentos serão analisados por ordem de 
comprovação de maior tempo de atividade cultural do requerente, 
no limite estabelecido pelo caput. Nos casos em que houver mais 
de três inscrições, o candidato mais velho terá prioridade sobre os 
demais. Os requerimentos que excederem o limite legal, somente 
serão analisados em caso de indeferimento de uma das inscrições 
anteriores.
§ 3º. Tendo sido considerado o candidato apto ao registro no RPV￾CI, os autos serão encaminhados para análise jurídica por parte 
da Procuradoria Geral do Município e análise procedimental, por 
parte da Controladoria Geral do Município, após, não havendo 
óbice, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo providenciará 
publicação, em Diário Oficial do Município, do decreto que 
reconhece o interessado como Patrimônio Vivo do Município de 
Cachoeiro de Itapemirim.
CAPÍTULO III
Dos Direitos Decorrentes da Inscrição no RPV-CI
Art. 9º A inscrição no RPV-CI acarretará à pessoa natural os 
seguintes direitos:
I – uso permanente do título de Patrimônio Vivo do Município de 
Cachoeiro de Itapemirim;
II – o recebimento do valor anual de 300 (trezentos) UFCI – Unidade 
Fiscal de Cachoeiro de Itapemirim, sempre que comprovados os 
requisitos do Capítulo IV.
Art. 10. A habilitação no RPV-CI produzirá efeitos financeiros a 
partir do exercício financeiro subsequente à publicação do registro.
CAPÍTULO IV
Do processo de Renovação do Pagamento
Art. 11. A renovação do pagamento será requerida em formulário 
próprio, preenchidos os requisitos abaixo elencados, referentes 
aos meses de janeiro a dezembro do ano, imediatamente, anterior 
ao requerimento.
I – estar vivo, comprovado mediante declaração assinada;
II – ter transmitido conhecimento, participando ou desenvolvendo 
eventos que visem à preservação do folguedo;
III – ter participado de eventos, programas ou oficinas organizadas 
pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, Secretaria de 
Estado da Cultura, Associação de Folclore, fundação ou outra 
entidade correlata que vise preservar o patrimônio vivo.
Art. 12. A comprovação dos requisitos deverá ser feita com a 
apresentação de, no mínimo, três dos seguintes documentos:
I – listas de presenças com nome completo e assinaturas dos 
participantes do evento;
II – declarações de participação em eventos culturais emitidas por 
parte do organizador;
III – relatório de eventos anual emitido pela Associação de Folclore 
ou pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
IV – publicações feitas pela imprensa.
§ 1º. Os documentos mencionados nos incisos I e II deverão vir 
acompanhados de fotos ou vídeos dos eventos em questão.
§ 2º. Os documentos a que se refere o presente artigo deverão 
comprovar atividades desenvolvidas no período de janeiro a 
dezembro do ano, imediatamente, anterior ao requerimento.
Art. 13. O repasse de recursos previsto nesta Lei não será 
prejudicado nos casos de incapacidade de transmissão de 
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conhecimento superveniente ao reconhecimento do RPV-CI, 
quando comprovada mediante exame médico pericial, com base 
em laudo conclusivo da medicina especializada.
Art. 14. O requerimento de renovação do pagamento será anual 
e deverá ser protocolizado no setor de protocolo da Secretaria 
Municipal de Fazenda até o último dia útil do mês de abril.
CAPÍTULO V
Disposições gerais e transitórias
Art. 15. Os direitos atribuídos aos inscritos no RPV-CI, na 
forma prevista nesta Lei, terão natureza personalíssima e serão 
inalteráveis, não podendo ser cedidos ou transmitidos, sob 
qualquer título, à cessionária, a herdeiros ou a legatários e não 
geram qualquer vínculo de natureza administrativa para com o 
Município.
Art. 16. As pessoas naturais, reconhecidas e habilitadas em data 
anterior à promulgação desta Lei, por meio das Leis Municipais 
n.º 5.388/2002 e 6.691/2012, terão seu reconhecimento mantido 
como Patrimônio Vivo do Município de Cachoeiro de Itapemirim, 
por meio de decreto.
Art. 17. As pessoas jurídicas, reconhecidas e habilitadas em data 
anterior à promulgação desta Lei, por meio das Leis Municipais 
n.º 5.388/2002 e 6.691/2012, terão seu reconhecimento mantido 
como Patrimônio Vivo do Município de Cachoeiro de Itapemirim, 
por meio de decreto.
Parágrafo único. O reconhecimento da pessoa jurídica, conforme 
descrito no caput, não implicará em repasse de recursos de 
qualquer natureza.
Art. 18. Os habilitados no RPV-CI cederão ao Município, para 
fins culturais e educacionais, em especial para documentação e 
divulgação, a reprodução, a exibição e a difusão de seus saberes 
e fazeres.
Art. 19. Todas as despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria 
Municipal de Cultura e Turismo e consignadas no Orçamento￾Programa do Município de Cachoeiro de Itapemirim, ficando o 
Chefe do Poder Executivo autorizado, se necessário, a proceder 
à suplementação de recursos ou à abertura de crédito especial, 
mediante autorização do Poder Legislativo.
Art. 20. Casos não previstos nesta Lei serão solucionados pelo 
Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial, as Leis 
Municipais n.º 5.388, de 20 de dezembro de 2002, e 6.691, de 29 
de outubro de 2012.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 30 de setembro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7729
MODIFICA A LEI Nº 7078, DE 01 OUTUBRO DE 2014 E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso XIV do artigo 3º, da Lei nº 7078, de 01 de outubro 
de 2014, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3° (...)
(...)
XIV- propor a celebração de convênios ou consórcios públicos 
com outros Municípios, Entes e instituições no interesse do 
trabalho desenvolvido pelo PROCON para a defesa e educação 
do consumidor.
(...)”
Art. 2º O parágrafo 2º do artigo 14, da Lei nº 7078, de 01 de 
outubro de 2014, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 14 (...)
(...)
§2º. O FMPDC constitui-se em Unidade Orçamentária, com 
autonomia administrativa e financeira, nos termos desta Lei, 
vinculado a Procuradoria-Geral do Município – PGM.”
Art. 3º O inciso IV do artigo 15, da Lei nº 7078, de 01 de outubro 
de 2014, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 15 (...)
(...)
IV- no custeio da modernização administrativa e física da 
Coordenadoria Executiva de Proteção e Defesa do Consumidor – 
PROCON, podendo ser adquiridos material de consumo, serviços, 
bens móveis e imóveis necessários para este fim;
(...)”
Art. 4º Acrescenta o inciso XI, no artigo 15, da Lei nº 7078, de 01 
de outubro de 2014, com a seguinte redação:
“Art. 15 (...)
(...)
XI- no custeio com locação de imóvel destinado a abrigar os 
trabalhos desenvolvidos pela Coordenadoria Executiva de 
Proteção e Defesa do Consumidor, objetivando melhorias quanto 
suas demandas e sua atuação junto ao consumidor.
(...)”
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim (ES), 30 de setembro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal