norma nº 7729/2019

Cachoeiro de Itapemirim (ES), terça-feira, 01 de outubro de 2019 DOM nº 5917 Página 21
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
conhecimento superveniente ao reconhecimento do RPV-CI, 
quando comprovada mediante exame médico pericial, com base 
em laudo conclusivo da medicina especializada.
Art. 14. O requerimento de renovação do pagamento será anual 
e deverá ser protocolizado no setor de protocolo da Secretaria 
Municipal de Fazenda até o último dia útil do mês de abril.
CAPÍTULO V
Disposições gerais e transitórias
Art. 15. Os direitos atribuídos aos inscritos no RPV-CI, na 
forma prevista nesta Lei, terão natureza personalíssima e serão 
inalteráveis, não podendo ser cedidos ou transmitidos, sob 
qualquer título, à cessionária, a herdeiros ou a legatários e não 
geram qualquer vínculo de natureza administrativa para com o 
Município.
Art. 16. As pessoas naturais, reconhecidas e habilitadas em data 
anterior à promulgação desta Lei, por meio das Leis Municipais 
n.º 5.388/2002 e 6.691/2012, terão seu reconhecimento mantido 
como Patrimônio Vivo do Município de Cachoeiro de Itapemirim, 
por meio de decreto.
Art. 17. As pessoas jurídicas, reconhecidas e habilitadas em data 
anterior à promulgação desta Lei, por meio das Leis Municipais 
n.º 5.388/2002 e 6.691/2012, terão seu reconhecimento mantido 
como Patrimônio Vivo do Município de Cachoeiro de Itapemirim, 
por meio de decreto.
Parágrafo único. O reconhecimento da pessoa jurídica, conforme 
descrito no caput, não implicará em repasse de recursos de 
qualquer natureza.
Art. 18. Os habilitados no RPV-CI cederão ao Município, para 
fins culturais e educacionais, em especial para documentação e 
divulgação, a reprodução, a exibição e a difusão de seus saberes 
e fazeres.
Art. 19. Todas as despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria 
Municipal de Cultura e Turismo e consignadas no Orçamento￾Programa do Município de Cachoeiro de Itapemirim, ficando o 
Chefe do Poder Executivo autorizado, se necessário, a proceder 
à suplementação de recursos ou à abertura de crédito especial, 
mediante autorização do Poder Legislativo.
Art. 20. Casos não previstos nesta Lei serão solucionados pelo 
Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial, as Leis 
Municipais n.º 5.388, de 20 de dezembro de 2002, e 6.691, de 29 
de outubro de 2012.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 30 de setembro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7729
MODIFICA A LEI Nº 7078, DE 01 OUTUBRO DE 2014 E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso XIV do artigo 3º, da Lei nº 7078, de 01 de outubro 
de 2014, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3° (...)
(...)
XIV- propor a celebração de convênios ou consórcios públicos 
com outros Municípios, Entes e instituições no interesse do 
trabalho desenvolvido pelo PROCON para a defesa e educação 
do consumidor.
(...)”
Art. 2º O parágrafo 2º do artigo 14, da Lei nº 7078, de 01 de 
outubro de 2014, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 14 (...)
(...)
§2º. O FMPDC constitui-se em Unidade Orçamentária, com 
autonomia administrativa e financeira, nos termos desta Lei, 
vinculado a Procuradoria-Geral do Município – PGM.”
Art. 3º O inciso IV do artigo 15, da Lei nº 7078, de 01 de outubro 
de 2014, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 15 (...)
(...)
IV- no custeio da modernização administrativa e física da 
Coordenadoria Executiva de Proteção e Defesa do Consumidor – 
PROCON, podendo ser adquiridos material de consumo, serviços, 
bens móveis e imóveis necessários para este fim;
(...)”
Art. 4º Acrescenta o inciso XI, no artigo 15, da Lei nº 7078, de 01 
de outubro de 2014, com a seguinte redação:
“Art. 15 (...)
(...)
XI- no custeio com locação de imóvel destinado a abrigar os 
trabalhos desenvolvidos pela Coordenadoria Executiva de 
Proteção e Defesa do Consumidor, objetivando melhorias quanto 
suas demandas e sua atuação junto ao consumidor.
(...)”
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim (ES), 30 de setembro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal