norma nº 7731/2019

P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIV - Cachoeiro de Itapemirim - sexta–feira – 18 de outubro de 2019 - nº 5930 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7731
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO 
E DO VICE – PREFEITO MUNICIPAL PARA O MANDATO 
2021/2024.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio do Prefeito Municipal para vigorar a partir de 
1º de janeiro de 2021 é fixado em R$ 17.700,00 (dezessete mil e 
setecentos reais).
Art. 2º O subsídio do Vice-Prefeito Municipal para vigorar a 
partir de 1º de janeiro de 2021 é fixado em R$ 12.188,00 (doze mil 
e cento e oitenta e oito reais).
Art. 3º Os valores dos subsídios de que tratam os artigos 
antecedentes poderão ser revistos anualmente por ocasião da 
revisão geral anual de que trata o art. 37, X, da Constituição 
Federal, aplicando-se os mesmos índices de reajuste dos servidores 
municipais.
Art. 4º Aplica-se aos referidos agentes políticos o disposto nos 
Incisos VIII e XVII do artigo 7º combinado com § 4º, do artigo 39, 
da Constituição Federal, ficando assim autorizados os pagamentos 
relativos ao décimo terceiro salário; bem como ao gozo de férias 
anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o 
salário normal.
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias do Poder Executivo de 
Cachoeiro de Itapemirim e serão suplementadas, caso necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2021, revogadas as 
disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 02 de outubro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Republicado por equívoco de digitação
LEI Nº 7732
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO 
2021/2024.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio dos Secretários Municipais para vigorar a 
partir da data de sua publicação é fixado em R$ 10.514,00 (dez 
mil, quinhentos e quatorze reais), observados os termos do inciso 
V, do artigo 29, da Constituição Federal.
Art. 2º Os valores dos subsídios dos Secretários Municipais 
poderão ser revistos anualmente por ocasião da revisão anual de 
que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, aplicando-se os 
mesmos índices de reajuste dos servidores municipais.
Art. 3º Aplica-se aos referidos agentes o disposto nos incisos 
VIII e XVII do artigo 7º combinado com o § 4º, do artigo 39, 
da Constituição Federal, ficando assim autorizados os pagamentos 
relativos ao décimo terceiro salário; bem como ao gozo de férias 
anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o 
salário normal.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias do Poder Executivo 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim e serão suplementadas, 
caso necessário.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 02 de outubro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Republicado por equívoco de digitação