norma nº 7733/2019

Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 03 de outubro de 2019 DOM nº 5919 Página 72
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
CONVOCAÇÃO
COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – DATACI - CNPJ nº. 
31.720.485/0001-11 – Assembleia Geral Extraordinária – Edital 
de Convocação – Estão convocados os representantes legais do 
acionista único, a Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, 
nomeados por meio do Decreto Municipal Nº 28.325 e Nº 28.808, 
que integram o Conselho de Administração da Companhia de 
Tecnologia da Informação de Cachoeiro de Itapemirim – DATACI 
a se reunirem para participarem da 9ª Extraordinária a realizar-se 
no dia 09 de outubro de 2019 às 09:30 horas, na DATACI, situada 
à Rua Vinte e Cinco de Março, nº. 28, 2º Pavimento, Cachoeiro de 
Itapemirim-ES, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do 
dia: QUORUM DE VOTAÇÃO: a Assembleia Geral instalar-se-á, 
em primeira convocação, com a presença de Conselheiros que 
representem, no mínimo, 1/4 (um quarto) daqueles com direito de 
voto; em segunda convocação instalar-se-á com qualquer número. 
1- NOVOS PRODUTOS (TURISMO, VERSÃO 2.O NOSSO 
ESPORTE, NOVO PORTAL (INFRA)); 2- ENTREGAS DE 
PRODUTOS E SERVIÇOS (TAPE, SOFTWARE DE BACKUP, 
RÁDIOS, ANTENAS, CABOS, DIVISÓRIAS E LAYOUT 
NOVO, CURSOS DO PESSOAL DE INFRA); 3- PROCESSO 
ÁBACO (DELIBERAÇÃO DO MP SOBRE O SISTEMA 
ÁBACO); 4- MUDANÇAS NA ESTRUTURA DE PESSOAL 
DA DATACI:. Cachoeiro de Itapemirim, 30 de setembro de 2019. 
Elcio Paes de Sá Neto - Presidente do Conselho de Administração.
Carlos Henrique Salgado
Diretor Presidente DATACI
AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7731/2019
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO 
E DO VICE – PREFEITO MUNICIPAL PARA O MANDATO 
2021/2024.
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio do Prefeito Municipal para vigorar a partir de 
1º de janeiro de 2021 é fixado em R$ 17.700,00 (dezessete mil e 
setecentos reais).
Art. 2º O subsídio do Vice - Prefeito Municipal para vigorar a 
partir de 1º de janeiro de 2021 é fixado em R$ 12.188,00 (doze mil 
e cento e oitenta e oito reais).
Art. 3º Os valores dos subsídios de que tratam os artigos 
antecedentes poderão ser revistos anualmente por ocasião da 
revisão geral anual de que trata o art. 37, X, da Constituição 
Federal, aplicando-se os mesmos índices de reajuste dos servidores 
municipais.
Art. 4º Aplica-se aos referidos agentes políticos o disposto nos 
Incisos VIII e XVII do artigo 7º combinado com § 4º, do artigo 39, 
da Constituição Federal, ficando assim autorizados os pagamentos 
relativos ao décimo terceiro salário; bem como ao gozo de férias 
anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o 
salário normal.
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias do Poder Executivo de 
Cachoeiro de Itapemirim e serão suplementadas, caso necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2021, revogadas as 
disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 02 de outubro de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO 
Presidente
 LEI Nº 7732/2019
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO 
2021/2024.
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio dos Secretários Municipais para vigorar a 
partir da data de sua publicação é fixado em R$ 10.514,00 (dez 
mil, quinhentos e quatorze reais), observados os termos do inciso 
V, do artigo 29, da Constituição Federal.
Art. 2º Os valores dos subsídios dos Secretários Municipais 
poderão ser revistos anualmente por ocasião da revisão anual de 
que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, aplicando-se os 
mesmos índices de reajuste dos servidores municipais.
Art. 3º Aplica-se aos referidos agentes o disposto nos incisos 
VIII e XVII do artigo 7º combinado com o § 4º, do artigo 39, 
da Constituição Federal, ficando assim autorizados os pagamentos 
relativos ao décimo terceiro salário; bem como ao gozo de férias 
anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o 
salário normal.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias do Poder Executivo 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim e serão suplementadas, 
caso necessário.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 02 de outubro de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
LEI Nº 7733/2019
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS 
VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021/2024.
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito 
Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 03 de outubro de 2019 DOM nº 5919 Página 73
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio dos vereadores a vigorar na Legislatura que se 
iniciará em 01 de janeiro de 2021 é fixado em R$ 10.514,00 (dez 
mil, quinhentos e quatorze reais).
§ 1º O subsídio do Presidente da Câmara Municipal é fixado em 
R$ 12.661,13 (doze mil, seiscentos e sessenta e um reais e treze 
centavos).
§ 2º O total do subsídio dos Vereadores não poderá ultrapassar os 
limites estabelecidos no artigo 29-A, da Constituição Federal.
Art. 2º Os valores dos subsídios acima fixados poderão ser revistos 
anualmente por ocasião da revisão geral anual de que trata o art. 
37, X, da Constituição Federal, aplicando-se os mesmos índices de 
reajuste dos servidores municipais.
Art. 3º Será descontado 1/30 (um trinta avos) do subsídio do 
Vereador, por cada ausência, sem justificativa prévia, às sessões 
realizadas pela Câmara Municipal.
Art. 4º O suplente de Vereador empossado receberá, a partir da 
posse, idêntico subsídio a que tiver direito o Vereador detentor do 
mandato.
Art. 5° Aplica-se aos Vereadores o disposto nos Incisos VIII 
e XVII do artigo 7º combinado com § 4º, do artigo 39, da 
Constituição Federal, ficando assim autorizados os pagamentos 
relativos ao décimo terceiro salário; bem como ao gozo de férias 
anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o 
salário normal.
Art. 6° As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal de 
Cachoeiro de Itapemirim e serão suplementadas, caso necessário.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos 
financeiros a partir de 01 de janeiro de 2021.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 02 de outubro de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
PORTARIA Nº 319/2019.
CONSIDERA DE EFETIVO EXERCÍCIO O AFASTAMENTO 
DO SERVIÇO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
CONSIDERANDO O REQUERIMENTO PROTOCOLADO 
SOB O Nº (GERAL) 92777/2019, RESOLVE:
Art. 1º - Considerar de efetivo exercício o afastamento de 02 
(dois) dias da servidora Jacqueline Pícole Blunck, 
nos dias 11 e 14/10/2019, nos termos do art. 98, da Lei Federal 
nº 9.504/97 e art. 56, Inciso V, da Lei Municipal nº 4009/94, 
conforme Declaração da Justiça Eleitoral relativa à atuação no 
pleito das Eleições Gerais 2018. 
Art. 2º - Publique-se para que produza todos os efeitos legais e 
administrativos.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 30 de setembro de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente 
I N D Ú S T R I A E C O M É R C I O
EXTRATO DE LICENÇA
NILDO ISRAEL POLETO, CPF 034.599.967-30, torna público 
que requereu da Secretaria Municipal do Meio Ambiente 
- SEMMA Licença Prévia e Licença de Instalação, por meio 
Protocolo 27.648/17, para a atividade 18.06 - Terraplanagem 
(corte e/ou aterro) exclusivamente quando vinculada à atividade 
não sujeita a licenciamento ambiental, (exceto para terraplanagem 
executada no interior da propriedade rural e com objetivo 
agropecuário, inclusive carreadores), localizada no Distrito de 
Itaoca - Cachoeiro de Itapemirim-ES. 
3280070/2019
FAT370/2019
EXTRATO DE LICENÇA
GRAMIL GRANITOS E MARMORES ITAPEMIRIM LTDA., 
CNPJ nº 27.126.218/0001-43, torna público que OBTEVE 
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA a 
RENOVAÇÃO da Licença de Operação - LO nº 240/2014, com 
validade até 23/04/2023, através do Sequencial nº 61-4997/2018, 
para atividade 3.04 – Desdobramento e/ou polimento e/ou corte 
e aparelhamento de rochas ornamentais, quando associados entre 
si, localizada na Avenida: Fioravante Cypriano nº 516, no Bairro 
Central Parque, em Cachoeiro de Itapemirim-ES.
DAM3280096/2019
FAT371/2019
www.cachoeiro.es.gov.br
Serviços disponíveis: Download de Leis, Decretos, 
Portarias, Órgãos e Diários Oficiais do Município, 
endereço das secretarias, telefones de atendimento, 
serviços municipais e consulta de processos.