norma nº 7734/2019

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RECEBIMENTO DE RECURSO
A Prefeitura Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, por intermédio da CPL, em atendimento ao que 
preceitua o art. 109, § 3°, da Lei n° 8.666/93, torna público que a 
empresa ELICON CONSTRUTORA LTDA EPP impetrou recurso 
administrativo contra o julgamento da fase de propostas comerciais 
da TOMADA DE PREÇOS Nº 017/2019, abrindo-se o prazo 
de 05 dias úteis, a partir desta publicação, para apresentação das 
contrarrazões do recurso interposto. Disponível em:
www.cachoeiro.es.gov.br/licitacao.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 03/10/2019.
Lorena Vasques Silveira
Presidente da CPL
I PA C I
Concorrência nº 1/2019-Reedição
O Instituto de Previdência do Município de
Cachoeiro de Itapemirim-ES, através da Comissão 
de Licitação, torna público a realização do certame licitatório,
conforme segue:
Objeto: Locação de uma área urbana composta pelo lote 
medindo 837,50 m2
, localizado na Rua Lauro Viana, s/n Centro, 
Cachoeiro de Itapemirim/ES, para uso de estacionamento rotativo. 
Dia: 06/11/2019 - Hora: 09h00.
Local: Rua Rui Barbosa, nº 24, 6º andar, 602, Ed. Santa 
Cecília, Centro, Cachoeiro de Itapemirim. O Edital completo à 
disposição na Sede do Instituto de Previdência do Município de 
Cachoeiro de Itapemirim e na home page: www.ipaci.es.gov.br.
Cachoeiro de Itapemirim/ES,03/10/2019.
Beatriz de Oliveira Brandão Lopes. 
Presidente da CPL
AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7734 / 2019
ALTERA A LEI 7676/2019 DE 29 DE MARÇO DE 2019, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, 
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º – Acrescenta-se ao Art. 24 da LEI Nº 7676/2019, de 29 de 
março de 2019, o seguinte Parágrafo Único:
Art. 24. (…)
Parágrafo único. Aplica-se aos Servidores ocupantes dos Cargos de 
Provimento em Comissão, relacionados no ANEXO II desta Lei, 
as gratificações relacionadas no Anexo V, “E”, desta Lei, quando 
do exercício de funções em Comissão Permanente/Especial de 
Licitação; Comissão Permanente de Patrimônio e execução de 
trabalho Técnico ou Científico (diversos).
Art. 2º – Os ANEXOS II e IV, bem como a letra “B” do ANEXO 
V, da Lei 7676/2019, de 29 de março de 2019, passa a viger com 
a seguinte redação:
ANEXO II
Assessor de Corregedoria/Ouvidoria 04
Assessor Especial da Presidência 02
Assessor Especial da Escola do Legislativo 02
Assessor Especial das Sessões e Comissões Parlamentares 01
Assessor Especial de Aquisições 02
Assessor Especial de Apoio Administrativo 03
Assessor Especial de Apoio Legislativo 02
Assessor Especial de Recursos Humanos 02
Assessor Especial Financeiro 01
Chefe de Gabinete 01
Consultor Interno de Contabilidade 01
Consultor Interno de Recursos Humanos 01
Coordenador de Comunicação 01
Coordenador Financeiro 01
Coordenador de Orçamento, Planejamento e Contratos 01
Diretor Contábil 01
Diretor de Recursos Humanos 01
Diretor Geral 01
Gerente da Escola do Legislativo 01
Gerente de Manutenção Geral e Equipamentos 02
Procurador Legislativo Geral 01
Supervisor Geral de Informática 01
Assessor de Gabinete Parlamentar - AGP
Obs. máximo de 07(sete) por gabinete parlamentar, sendo autorizado que até 03 (três) sejam 
Externos.
133
Cargo: Assessor de Corregedoria/Ouvidorias
Função: Assessor de Corregedoria/Ouvidorias
Descrição Sumária do Cargo:
O ocupante deste cargo têm por atribuição assessorar o corregedor 
e os ouvidores geral, racial e da mulher, no desempenho de suas 
funções, auxiliando na execução de suas tarefas.
Descrição Detalhada das Tarefas:
Administrar agenda pessoal do corregedor;
Despachar com o corregedor;
Controlar documentos e correspondências;
Assistir ao corregedor em reuniões;
Formalizar processos da corregedoria;
Secretariar reuniões;
Elaborar documentos e relatórios;
Redigir ofício, memorando, cartas;
Digitar documentos;
Arquivar documentos da corregedoria, atualizando os arquivos;
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Digitar expedientes, documentos e textos diversos para atender às 
rotinas do seu setor;
Organizar e executar tarefas, operacionalizando projetos 
relacionados ao seu setor de trabalho, inclusive rotinas 
administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados 
pretendidos;
Outras tarefas inerentes ao bom funcionamento administrativo da 
corregedoria e Câmara Municipal;
Receber reclamações ou representações sobre: violação ou 
qualquer forma de discriminação atentatória aos direitos e 
liberdades fundamentais; ilegalidade ou abuso de poder; mau 
funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Casa;
Propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos 
constatados;
Propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos 
legislativos e administrativos, bem como o aperfeiçoamento da 
organização da Câmara Municipal;
Propor, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito 
destinado a apurar irregularidades de que tenha conhecimento;
Encaminhar ao Tribunal de Contas, à Polícia Civil, ao Ministério 
Público, ou a outro órgão competente as denúncias recebidas que 
necessitam maiores esclarecimentos;
Responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências 
tomadas pela Câmara sobre os procedimentos legislativos e 
administrativos de seu interesse;
Assessorar os Ouvidores na realização de audiências públicas com 
segmentos da sociedade civil;
Acompanhamento das atividades dos Ouvidores e do Corregedor;
Outras atividades correlatas.
Cargo: Assessor Especial da Presidência
Função: Assessor Especial da Presidência
Descrição Sumária do Cargo:
O ocupante deste cargo tem por atividade assessorar diretamente o 
Presidente da Câmara Municipal.
Descrição Detalhada das Tarefas
Prestar assessoria, de acordo com o seu grau de formação 
e conhecimento, na resolução de demandas específicas da 
Presidência da Câmara Municipal;
Propor medidas práticas de aperfeiçoamento e aprimoramento do 
Gabinete da Presidência, em relatórios próprios;
Despachar diretamente com o Presidente;
Despachar correspondências diretas do Gabinete Presidencial;
Assessorar o Gabinete Presidencial;
Atender telefonemas;
Organizar e executar tarefas, operacionalizando projetos 
relacionados ao seu setor de trabalho, inclusive rotinas 
administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados 
pretendidos;
Agenda e arquivo do Gabinete da Presidência;
Digitar expedientes, documentos e textos diversos para atender às 
rotinas do seu setor;
Outras atividades correlatas.
Cargo: Assessor Especial da Escola do Legislativo
Função: Assessor Especial da Escola do Legislativo
Descrição Sumária do Cargo:
O ocupante deste cargo têm por atribuição o assessoramento direto 
ao Responsável pela Escola do Legislativo no que diz respeito ao 
funcionamento da Escola do Legislativo.
Descrição Detalhada das Tarefas:
Organizar o funcionamento da Escola do Legislativo;
Executar as demandas diretas da escola legislativa;
Planejar os programas de capacitação;
Prestar assessoria, de acordo com o seu grau de formação e 
conhecimento, na resolução de demandas específicas da escola do 
legislativo;
Organizar e executar tarefas, operacionalizando projetos 
relacionados ao seu setor de trabalho, inclusive rotinas 
administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados 
pretendidos;
Propor medidas práticas de aperfeiçoamento e aprimoramento, em 
relatórios próprios;
Elaborar as instruções normativas da escola do legislativo;
Digitar expedientes, documentos e textos diversos para atender às 
rotinas do seu setor;
Outras atividades correlatas.
Cargo: Assessor Especial das Sessões e Comissões 
Parlamentares
Função: Assessor Especial das Sessões e Comissões 
Parlamentares
Descrição Sumária do Cargo:
O ocupante deste cargo têm por atribuição o assessoramento 
direto a Mesa Diretora da Câmara Municipal na organização e 
funcionamento das sessões, bem como o assessoramento aos 
vereadores nas comissões parlamentares
Descrição Detalhada das Tarefas:
Assessorar diretamente a Mesa Diretora nos trabalhos das sessões;
Assessorar na organização da pauta das sessões e comissões 
parlamentares;
Assessorar as reuniões das comissões parlamentares;
Prestar assessoria, de acordo com o seu grau de formação e 
conhecimento, na resolução de demandas específicas da escola do 
legislativo;
Propor medidas práticas de aperfeiçoamento e aprimoramento, em 
relatórios próprios;
Elaborar estudos técnicos, sempre que requisitado;
Planejar, organizar e executar atividades inerentes ao pleno 
funcionamento das comissões;
Assessorar e executar as tarefas, junto a Procuradoria, das sessões 
e das comissões;
Organizar e contribuir para o cumprimento do calendário anual de 
reuniões das comissões;
Organizar e executar tarefas, operacionalizando projetos 
relacionados ao seu setor de trabalho, inclusive rotinas 
administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados 
pretendidos;
Elaboração de pareceres, acompanhamento de processos e projetos 
relacionados à comissão em que presta serviços;
Digitar expedientes, documentos e textos diversos para atender às 
rotinas do seu setor;
Outras atividades correlatas.
Cargo: Assessor Especial de Aquisições
Função: Assessor Especial de Aquisições
Descrição Sumária do Cargo:
O ocupante deste cargo têm por atribuição o assessoramento 
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direto a Mesa Diretora e ao Diretor geral da Câmara Municipal na 
organização e funcionamento das aquisições e contratações.
Descrição Detalhada das Tarefas:
Prestar assessoria, de acordo com o seu grau de formação e 
conhecimento, na resolução de demandas específicas do setor de 
aquisições e contratações (compras);
Propor medidas práticas de aperfeiçoamento e aprimoramento, em 
relatórios próprios;
Assessorar o setor e a comissão de licitação nos processos de 
aquisições e contratações da Câmara Municipal;
Analisar ações e resultados, emitindo pareceres na execução de 
programas e projetos de âmbito estratégico para aquisições e 
contratações;
Acompanhar a vigência de novas legislações e modificações sobre 
licitação, aquisições e contratações;
Acompanhar a rotina, elaborar e fazer cumprir as Instruções 
Normativas da área;
Assessorar a rotina de compras de materiais e serviços da Câmara;
Organizar e executar tarefas, operacionalizando projetos 
relacionados ao seu setor de trabalho, inclusive rotinas 
administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados 
pretendidos;
Digitar expedientes, documentos e textos diversos para atender às 
rotinas do seu setor;
Outras atividades correlatas.
Cargo: Assessor Especial de Apoio Administrativo
Função: Assessor Especial de Apoio Administrativo
Descrição Sumária do Cargo:
O ocupante deste cargo têm por atribuição o assessoramento 
direto a Mesa Diretora da Câmara Municipal na organização e 
funcionamento dos departamentos administrativos.
Descrição Detalhada das Tarefas:
Prestar apoio e assessoramento técnico e ou legislativo na 
resolução de demandas específicas;
Analisar ações e resultados, emitindo pareceres na execução de 
programas e projetos de âmbito estratégico para a gestão;
Assessorar os superiores nos programas e projetos das unidades 
administrativas da Câmara;
Subsidiar as instâncias superiores conforme lhe seja solicitado, 
no que concerne ao planejamento e ao processo decisório relativo 
às políticas, programas, projetos e atividades de sua área de 
competência;
Auxiliar em levantamentos, contagens, verificações, controles 
e apontamentos que se fazem necessários ao andamento do seu 
trabalho;
Fazer o acompanhamento de novas legislações e modificações 
legais de âmbito de aplicação pertinente ao Legislativo Municipal, 
informando as áreas de interesse sobre seus aspectos de vigência e 
implicações administrativas;
Planejar e estabelecer procedimentos técnicos a serem adotados 
na organização, em conformidade com as normas pertinentes ao 
legislativo municipal e às legislações municipal, estadual e federal 
correspondentes;
Promover a integração com as demais unidades administrativas da 
Câmara, objetivando o cumprimento de atividades setoriais;
Dar tratamento e a melhor forma de armazenamento e manutenção 
dos acervos da Câmara Municipal;
Organizar e executar tarefas, operacionalizando projetos 
relacionados ao seu setor de trabalho, inclusive rotinas 
administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados 
pretendidos;
Digitar expedientes, documentos e textos diversos para atender às 
rotinas do seu setor;
Outras atividades correlatas.
Cargo: Assessor Especial de Apoio Legislativo
Função: Assessor Especial de Apoio Legislativo
Descrição Sumária do Cargo:
O ocupante deste cargo têm por atribuição o assessoramento 
direto a Mesa Diretora da Câmara Municipal na organização e 
funcionamento dos departamentos administrativos e legislativos.
Descrição Detalhada das Tarefas:
Prestar apoio e assessoramento técnico e ou legislativo na 
resolução de demandas específicas;
Analisar ações e resultados, emitindo pareceres na execução de 
programas e projetos de âmbito estratégico para a gestão;
Assessorar os superiores nos programas e projetos das unidades 
administrativas da Câmara;
Subsidiar as instâncias superiores conforme lhe seja solicitado, 
no que concerne ao planejamento e ao processo decisório relativo 
às políticas, programas, projetos e atividades de sua área de 
competência;
Auxiliar em levantamentos, contagens, verificações, controles 
e apontamentos que se fazem necessários ao andamento do seu 
trabalho;
Fazer o acompanhamento de novas legislações e modificações 
legais de âmbito de aplicação pertinente ao Legislativo Municipal, 
informando as áreas de interesse sobre seus aspectos de vigência e 
implicações administrativas;
Planejar e estabelecer procedimentos técnicos a serem adotados 
na organização, em conformidade com as normas pertinentes ao 
legislativo municipal e às legislações municipal, estadual e federal 
correspondentes;
Promover a integração com as demais unidades administrativas da 
Câmara, objetivando o cumprimento de atividades setoriais;
Dar tratamento e a melhor forma de armazenamento e manutenção 
dos acervos da Câmara Municipal;
Organizar e executar tarefas, operacionalizando projetos 
relacionados ao seu setor de trabalho, inclusive rotinas 
administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados 
pretendidos;
Digitar expedientes, documentos e textos diversos para atender às 
rotinas do seu setor;
Outras atividades correlatas.
Cargo: Assessor Especial de Recursos Humanos
Função: Assessor Especial de Recursos Humanos
Descrição Sumária do Cargo:
O ocupante deste cargo têm por atribuição o assessoramento 
direto a Mesa Diretora e ao Diretor Geral da Câmara Municipal 
na organização e funcionamento do departamento de Recursos 
Humanos.
Descrição Detalhada das Tarefas:
Prestar apoio e assessoramento técnico e ou legislativo na 
resolução de demandas específicas;
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Analisar ações e resultados, emitindo pareceres na execução de 
programas e projetos de âmbito estratégico para a gestão;
Assessorar no cumprimento da política de pessoal e recursos 
humanos da Câmara Municipal;
Prestar consultoria ao departamento de Recursos Humanos quanto 
aos requisitos das Instruções Normativas e demais regramentos 
administrativos;
Prestar informações e esclarecimentos às áreas sob sua 
responsabilidade;
Propor normativas e procedimentos que visem à maior eficiência 
da gestão de recursos humanos;
Assessorar no cálculo, registro e pagamento de salários, além da 
efetivação do cálculo e informação dos impostos respectivos;
Efetuar controle de frequência dos servidores;
Assessorar no fechamento anual de Imposto de Renda (DIRF) e de 
Informações Sociais (RAIS);
Organizar e executar tarefas, operacionalizando projetos 
relacionados ao seu setor de trabalho, inclusive rotinas 
administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados 
pretendidos;
Digitar expedientes, documentos e textos diversos para atender às 
rotinas do setor;
Assessorar nas prestações de contas mensais ao TCEES;
Analisar e fornecer, ao Presidente, informações gerais sobre o 
departamento;
Outras atividades correlatas.
Cargo: Assessor Especial Financeiro
Função: Assessor Especial Financeiro
Descrição Sumária do Cargo:
O ocupante deste Cargo têm por atribuição o assessoramento 
direto a Mesa Diretora, ao Presidente e ao Diretor Geral, sobre o 
setor financeiro, execução orçamentária e financeira, bem como 
sugerir soluções e gerenciar o setor.
Descrição Detalhada das Tarefas:
Assessorar nos trabalhos financeiros da Câmara Municipal;
Acompanhar a execução do Orçamento/Programa da Câmara 
Municipal;
Analisar e fornecer aos superiores informações a respeito da 
execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal;
Elaborar, quando solicitado, relatório das inspeções e levantamentos 
econômico-financeiros;
Acompanhar e atualizar planilha de despesas mensais e 
extraordinárias da Câmara;
Elaborar relatórios financeiros gerenciais diversos;
Verificar e emitir certidões e documentos necessários ao pagamento 
dos processos administrativos;
Acompanhar o andamento dos processos decorrentes das 
atividades sob sua responsabilidade;
Prestar informações e esclarecimentos às áreas sob sua 
responsabilidade;
Digitar expedientes, documentos e textos diversos para atender às 
rotinas do seu setor;
Propor normativas e procedimentos que visem à maior eficiência 
da gestão financeira;
Outras atividades correlatas.
Cargo: Chefe de Gabinete
Função: Chefe de Gabinete
Descrição Sumária do Cargo:
O ocupante deste cargo têm por atribuição o assessoramento direto 
à Presidência, compreendendo a coordenação, controle e comando 
administrativo de todas as atividades correlatas ao Gabinete do 
Presidente.
Descrição Detalhada das Tarefas:
Assessorar pessoalmente o Presidente da Câmara Municipal;
Coordenar todas as atividades jornalísticas da Câmara Municipal, 
compreendendo, entre outras, a imprensa oficial;
Despachar com o Presidente da Câmara Municipal;
Coordenar os serviços da Assessoria Especial da Presidência da 
Câmara Municipal;
Coordenar o Cerimonial da Câmara Municipal;
Coordenar a agenda do Presidente da Câmara Municipal;
Controlar a manutenção e atualização dos dados da Câmara para 
registro na Internet;
Coordenar os trabalhos de proteção ao patrimônio histórico/
cultural da Câmara;
Outras tarefas inerentes ao bom funcionamento administrativo do 
Gabinete da Presidência;
Outras atividades correlatas.
Cargo: Consultor Interno de Contabilidade
Função: Consultor Interno de Contabilidade
Descrição Sumária do Cargo
O ocupante deste cargo tem por têm por atribuição o assessoramento 
direto a Mesa Diretora e a Diretoria-Geral, sobre o departamento de 
Contabilidade da Câmara Municipal, bem como sugerir soluções e 
gerenciar o setor.
Descrição Detalhada das Tarefas:
Subsidiar as instâncias superiores conforme lhe seja solicitado, 
no que concerne ao planejamento e ao processo decisório relativo 
às políticas, programas, projetos e atividades de sua área de 
competência;
Participar da implantação de planos, fluxos e rotinas objetivando a 
simplificação e aperfeiçoamento dos métodos de trabalho;
Solucionar problemas surgidos no âmbito do departamento, 
submetendo os de maior relevância e peculiaridade à apreciação 
superior;
Elaborar relatórios gerenciais, relacionando as atividades e 
principais ocorrências observadas na Gerência, apresentando 
alternativas de soluções, objetivando suprir a administração 
superior, com elementos necessários à tomada de decisões;
Zelar pelo cumprimento de normas da Câmara Municipal, 
atentando para disciplina, assiduidade, pontualidade dentre outros, 
tomando as providências que julgar serem necessárias, em acordo 
com a legislação;
Acompanhar e avaliar o desempenho do Departamento, para fins 
de aproveitamento de potencialidades, aperfeiçoamento, maior 
produtividade, treinamento e eventualmente movimentação;
Fazer o acompanhamento da rotina e o cumprimento das Instruções 
Normativas elaboradas pelas áreas sob sua responsabilidade;
Prestar informações e esclarecimentos às áreas sob sua 
responsabilidade;
Organizar e executar tarefas, operacionalizando projetos 
relacionados ao seu setor de trabalho, inclusive rotinas 
administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados 
pretendidos;
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Digitar expedientes, documentos e textos diversos para atender às 
rotinas do seu setor;
Providenciar a organização e manutenção atualizada dos registros 
das atividades da unidade;
Outras atividades correlatas.
Cargo: Consultor Interno de Recursos Humanos
Função: Consultor Interno de Recursos Humanos
Descrição Sumária do Cargo
O ocupante deste cargo tem por atribuição o assessoramento 
direto a Mesa Diretora e a Diretoria-Geral, sobre o departamento 
de Recursos Humanos da Câmara Municipal, bem como sugerir 
soluções e gerenciar o setor.
Descrição Detalhada das Tarefas:
Subsidiar as instâncias superiores conforme lhe seja solicitado, 
no que concerne ao planejamento e ao processo decisório relativo 
às políticas, programas, projetos e atividades de sua área de 
competência;
Participar da implantação de planos, fluxos e rotinas objetivando a 
simplificação e aperfeiçoamento dos métodos de trabalho;
Solucionar problemas surgidos no âmbito do departamento, 
submetendo os de maior relevância e peculiaridade à apreciação 
superior;
Elaborar relatórios gerenciais, relacionando as atividades e 
principais ocorrências observadas, apresentando alternativas 
de soluções, objetivando suprir a administração superior, com 
elementos necessários à tomada de decisões;
Zelar pelo cumprimento de normas da Câmara Municipal, 
atentando para disciplina, assiduidade, pontualidade dentre outros, 
tomando as providências que julgar serem necessárias, em acordo 
com a legislação;
Acompanhar e avaliar o desempenho do Departamento, para fins 
de aproveitamento de potencialidades, aperfeiçoamento, maior 
produtividade, treinamento e eventualmente movimentação;
Fazer o acompanhamento da rotina e o cumprimento das Instruções 
Normativas elaboradas pelas áreas sob sua responsabilidade;
Prestar informações e esclarecimentos às áreas sob sua 
responsabilidade;
Organizar e executar tarefas, operacionalizando projetos 
relacionados ao seu setor de trabalho, inclusive rotinas 
administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados 
pretendidos;
Digitar expedientes, documentos e textos diversos para atender às 
rotinas do seu setor;
Providenciar a organização e manutenção atualizada dos registros 
das atividades da unidade que dirige;
Outras atividades correlatas.
Cargo: Coordenador de Comunicação
Função: Coordenador de Comunicação
Descrição Sumária do Cargo
O ocupante desse cargo tem por atribuição o assessoramento direto 
a Mesa Diretora a Presidência e ao departamento de jornalismo 
e comunicação da Câmara Municipal no que diz respeito ao 
planejamento e execução da comunicação oficial.
Descrição Detalhada das Tarefas:
Promover e Coordenar a imagem institucional da Câmara 
Municipal perante a população em geral, mediante a utilização de 
técnicas e de instrumentos técnicos apropriados;
Organizar e manter arquivos com informações gerais, sistêmicas, 
setoriais ou de projetos e iniciativas relevantes, que sejam de 
interesse para a divulgação, pesquisa e formação da imagem da 
Câmara Municipal;
Organizar, manter e disponibilizar arquivos de fotos, vídeos, 
noticiários, textos e outros elementos de interesse jornalístico da 
Câmara Municipal;
Coordenar e executar as atividades relativas à área de jornalismo 
da Câmara Municipal;
Assessorar e orientar as autoridades da Câmara Municipal quanto 
ao relacionamento com a imprensa;
Supervisionar a cobertura jornalística e fotográfica das sessões 
ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas;
Coordenar e acompanhar a elaboração de instrumentos de 
comunicação interna e externa;
Acompanhar e avaliar o desempenho do Departamento, para fins 
de aproveitamento de potencialidades, aperfeiçoamento, maior 
produtividade, treinamento e eventualmente movimentação;
Fazer o acompanhamento da rotina e o cumprimento das Instruções 
Normativas elaboradas pelas áreas sob sua responsabilidade;
Prestar informações e esclarecimentos às áreas sob sua 
responsabilidade;
Organizar e executar tarefas, operacionalizando projetos 
relacionados ao seu setor de trabalho, inclusive rotinas 
administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados 
pretendidos;
Atuar sob a coordenação da Jornalista no atendimento a demandas 
de imprensa e produção de releases, textos e informativos e digitar 
documentos e textos diversos;
Outras atividades correlatas.
Cargo: Coordenador Financeiro
Função: Coordenador Financeiro
Descrição Sumária do Cargo
O ocupante deste Cargo têm por atribuição a coordenação do 
setor e o assessoramento direto a Mesa Diretora, ao Presidente, 
ao Diretor Geral e ao Diretor Contábil no que diz respeito ao 
departamento contábil, a execução orçamentária e financeira. 
Descrição Detalhada das Tarefas:
Coordenar o departamento de orçamento, pagamento e relatórios 
financeiros;
Participar no processo de planejamento e tomada de decisão para 
as finanças da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim;
Coordenar os trabalhos financeiros da Câmara Municipal, 
acompanhando a execução do Orçamento/Programa da Câmara 
Municipal;
Definir e supervisionar os trabalhos, analisando dados financeiros e 
de custos, para subsidiar as decisões da Mesa Diretora da Câmara;
Coordenar os procedimentos de gestão financeira;
Desenvolver e preparar relatórios mensais e anuais financeiros 
para o funcionamento da Câmara Municipal;
Coordenar e realizar estudo de impacto financeiro para avaliação e 
análise do desenvolvimento das ações pela Diretoria;
Coordenar e fazer o acompanhamento da rotina e o cumprimento 
das Instruções Normativas elaboradas pelas áreas sob sua 
responsabilidade;
Coordenar, organizar e executar tarefas, operacionalizando 
projetos relacionados ao seu setor de trabalho, inclusive rotinas 
administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados 
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Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
pretendidos; 
Outras atividades correlatas.
Cargo: Coordenador de Orçamento, Planejamento e 
Contratos
Função: Coordenador de Orçamento, Planejamento e 
Contratos
Descrição Sumária do Cargo
O ocupante deste cargo tem por atribuição o assessoramento 
direto a Mesa Diretora, ao Diretor Geral e aos departamentos 
de Contabilidade e Aquisições no que diz respeito a orçamento, 
planejamento e controle de contratos administrativos.
Descrição Detalhada das Tarefas:
Elaborar, junto ao departamento contábil, o orçamento anual da 
Câmara Municipal;
Elaborar, junto ao departamento contábil, o Quadro Descritivo de 
Despesas anual - QDD;
Coordenar o planejamento estratégico da Câmara Municipal;
Coordenar as atividades de planejamento, organização e 
gerenciamento da unidade administrativa à qual é vinculado;
Coordenar programas e projetos das unidades administrativas da 
Câmara;
Subsidiar as instâncias superiores conforme lhe seja solicitado, 
no que concerne ao planejamento e ao processo decisório relativo 
às políticas, programas, projetos e atividades de sua área de 
competência;
Programar e coordenar a rotina de compras de materiais e serviços 
da Câmara;
Supervisionar os contratos administrativos;
Propor e adotar medidas que visem a modernização da máquina 
pública, visando a gestão de custos;
Contribuir diretamente na elaboração do planejamento plurianual, 
quando solicitado, nos prazos estabelecidos;
Analisar ações e resultados, emitindo parecer, respaldando ações 
na execução de programas e projetos de âmbito estratégico para a 
gestão;
Participar de projetos que tenham como o objetivo a redução de 
custos;
Acompanhar e avaliar o desempenho do Departamento, para fins 
de aproveitamento de potencialidades, aperfeiçoamento, maior 
produtividade, treinamento e eventualmente movimentação;
Fazer o acompanhamento da rotina e o cumprimento das Instruções 
Normativas elaboradas pelas áreas sob sua responsabilidade;
Prestar informações e esclarecimentos às áreas sob sua 
responsabilidade;
Organizar e executar tarefas, operacionalizando projetos 
relacionados ao seu setor de trabalho, inclusive rotinas 
administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados 
pretendidos;
Digitar expedientes, documentos e textos diversos para atender às 
rotinas do seu setor;
Avaliar a implantação de projetos e instrumentos de abrangência 
governamental;
Coordenar a realização de estudos técnicos e a análise de projetos 
especiais de interesse da Câmara Municipal;
Outras atividades correlatas.
Cargo: Diretor Contábil
Função: Diretor Contábil
Descrição Sumária do Cargo:
O ocupante deste cargo têm por atribuição administrar, coordenar, 
controlar e comandar todos os atos decorrentes do departamento 
contábil e financeiro da Câmara Municipal.
Descrição Detalhada das Tarefas:
Processar a Contabilidade e supervisionar a elaboração do 
Orçamento Anual da Câmara Municipal;
Assessorar, diretamente, as instâncias superiores conforme lhe 
seja solicitado, no que concerne ao planejamento e ao processo 
decisório relativo às políticas, programas, projetos e atividades de 
sua área de competência;
Supervisionar a implantação de planos, fluxos e rotinas objetivando 
a simplificação e aperfeiçoamento dos métodos de trabalho;
Solucionar problemas surgidos no âmbito do departamento, 
submetendo os de maior relevância e peculiaridade à apreciação 
superior;
Supervisionar relatórios gerenciais, relacionando as atividades 
e principais ocorrências observadas na Gerência, apresentando 
alternativas de soluções, objetivando suprir a administração 
superior, com elementos necessários à tomada de decisões;
Zelar pelo cumprimento de normas da Câmara Municipal, 
atentando para disciplina, assiduidade, pontualidade dentre outros, 
tomando as providências que julgar serem necessárias, em acordo 
com a legislação;
Analisar e classificar a contabilização quanto ao processamento 
da despesa;
Coordenar os registros dos atos e fatos da administração 
orçamentária, financeira e patrimonial de acordo com a legislação 
contábil, orçamentária vigente;
Elaborar balancetes mensais e relatórios exigidos pela Lei 
Complementar 101/2000;
Elaborar as prestações de contas anuais da Câmara Municipal;
Cumprir as obrigações legais relacionados à sua área de atuação;
Realizar demais atividades que sejam necessárias ao cumprimento 
das suas atribuições e obrigações que estejam compreendidas no 
âmbito de atuação e da responsabilidade pactuada pela Câmara 
Municipal com os órgãos municipais, estaduais e federais da sua 
área de atuação;
Supervisionar as atividades relativas aos serviços de contabilidade;
Analisar, instruir e informar os processos relativos a pagamentos e 
respectivos saldos contratuais;
Supervisionar as rotinas e o cumprimento das Instruções 
Normativas elaboradas pelas áreas sob sua responsabilidade, bem 
como coordenar a elaboração das mesmas;
Prestar informações e esclarecimentos às áreas sob sua 
responsabilidade;
Exercer a direção superior do departamento Contábil da Câmara 
Municipal;
Outras atividades correlatas.
Cargo: Diretor de Recursos Humanos
Função: Diretor de Recursos Humanos
Descrição Sumária do Cargo:
O ocupante deste cargo têm por atribuição administrar, coordenar, 
controlar e comandar todos os atos decorrentes do departamento 
de recursos humanos da Câmara Municipal.
Descrição Detalhada das Tarefas:
Supervisionar o cumprimento da política de pessoal e recursos 
humanos da Câmara Municipal;
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Assessorar, diretamente, as instâncias superiores conforme lhe 
seja solicitado, no que concerne ao planejamento e ao processo 
decisório relativo às políticas, programas, projetos e atividades de 
sua área de competência;
Supervisionar a implantação de planos, fluxos e rotinas objetivando 
a simplificação e aperfeiçoamento dos métodos de trabalho;
Solucionar problemas surgidos no âmbito do departamento, 
submetendo os de maior relevância e peculiaridade à apreciação 
superior;
Supervisionar relatórios gerenciais, relacionando as atividades 
e principais ocorrências observadas, apresentando alternativas 
de soluções, objetivando suprir a administração superior, com 
elementos necessários à tomada de decisões;
Zelar pelo cumprimento de normas da Câmara Municipal, 
atentando para disciplina, assiduidade, pontualidade dentre outros, 
tomando as providências que julgar serem necessárias, em acordo 
com a legislação;
Coordenar o desempenho do Departamento, para fins de 
aproveitamento de potencialidades, aperfeiçoamento, maior 
produtividade, treinamento e eventualmente movimentação;
supervisionar o cumprimento dos limites constitucionais e da Lei 
de Responsabilidade Fiscal quanto à execução orçamentária;
Supervisionar as rotinas e o cumprimento das Instruções 
Normativas elaboradas pelas áreas sob sua responsabilidade, bem 
como coordenar a elaboração das mesmas;
Prestar informações e esclarecimentos às áreas sob sua 
responsabilidade;
Propor normativas e procedimentos que visem à maior eficiência 
dos recursos humanos;
Processar e supervisionar folhas de pagamento de servidores de 
qualquer natureza ou vínculos funcionais, nas datas definidas e nos 
exatos termos da legislação pertinente;
Cumprir as obrigações legais relacionados à sua área de atuação;
Supervisionar as atividades relativas aos serviços de recursos 
humanos;
Realizar demais atividades que sejam necessárias ao cumprimento 
das suas atribuições e obrigações que estejam compreendidas no 
âmbito de atuação e da responsabilidade pactuada pela Câmara 
Municipal com os órgãos municipais, estaduais e federais da sua 
área de atuação;
Cumprir outros objetivos que sejam oportunos, pertinentes e 
adequados à realização do pagamento de pessoal na Câmara 
Municipal;
Coordenar o recolhimento das obrigações trabalhistas, fiscais e 
previdenciárias dos servidores e Vereadores da Câmara Municipal;
Supervisionar a elaboração e o envio da Relação Anual de 
Informações Sociais (RAIS), bem como, da Declaração de Imposto 
de Renda Retido na Fonte (DIRF) e, mensalmente, as Guias de 
Recolhimentos à Previdência Social;
Exercer a direção superior do departamento de Recursos Humanos 
da Câmara Municipal;
Outras atividades correlatas.
Cargo: Diretor Geral
Função: Diretor Geral
Descrição Sumária do Cargo:
O ocupante deste cargo têm por atribuição administrar, coordenar, 
controlar e comandar todos os atos decorrentes da política 
administrativa, contábil e financeira da Câmara Municipal.
Descrição Detalhada das Tarefas:
Orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos dos órgãos que lhe são 
diretamente subordinados;
Subsidiar o Presidente no que concerne ao planejamento e ao 
processo decisório relativo às políticas, programas, projetos e 
atividades de sua área de competência;
Promover a integração com as unidades administrativas da 
Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, objetivando o 
cumprimento de atividades setoriais;
Responsabilizar-se pela ordenação da despesa junto com o 
Presidente assinando e autorizando emissão de empenho;
Supervisionar as atividades de planejamento, organização e 
gerenciamento da unidade administrativa à qual é vinculado;
Atender a demanda dos demais órgãos que dependam de processos 
de sua competência;
Supervisionar ações e resultados, emitindo pareceres na execução 
de programas e projetos de âmbito estratégico para a gestão;
Supervisionar programas e projetos das unidades administrativas 
da Câmara;
Supervisionar a realização de estudos, levantamento de dados 
e elaboração de propostas de projetos que visem a melhoria do 
desenvolvimento da administração da Câmara Municipal;
Planejar, organizar, implantar e acompanhar o funcionamento de 
sistema de classificação e controle do patrimônio mobiliário e 
imobiliário;
Baixar as normas e os procedimentos necessários ao gerenciamento 
de bens móveis e imóveis;
Administrar o protocolo e controle de tramitação dos processos;
Controlar dos bens e estoque em Almoxarifado;
Elaborar atos oficiais;
Realizar todas as atividades necessárias ao cumprimento das suas 
atribuições e obrigações que estejam compreendidas no âmbito de 
atuação e da responsabilidade pactuada pela Câmara Municipal 
com o Município e com os Órgãos Estaduais e Federais das áreas 
afins;
Cumprir outras finalidades que sejam oportunas, pertinentes e 
adequadas à administração e aos serviços internos;
Coordenar e controlar a abertura de processos administrativos de 
despesas por demanda própria ou quando demandado por outros 
setores;
Coordenar estudos e propor alternativas para a racionalização das 
atividades de prestação de serviços complementares;
Elaborar estudos de viabilidade de execução indireta dos serviços 
sob a sua responsabilidade e demais setores;
Prestar informações e esclarecimentos às áreas sob sua 
responsabilidade;
Controlar e coordenar as comunicações externas da Câmara 
Municipal;
Controlar e coordenar as compras e almoxarifado da Câmara 
Municipal;
Coordenar os serviços de manutenção e reparos da Câmara 
Municipal;
Exercer a direção superior dos departamentos administrativos 
da Câmara Municipal, executando-se departamento contábil, de 
Recursos Humanos da Câmara Municipal;
Outras atividades correlatas.
Cargo: Gerente da Escola do Legislativo
Função: Gerente da Escola do Legislativo
Descrição Sumária do Cargo:
O ocupante deste cargo têm por atribuição gerenciar, fiscalizar e 
administrar todos os atos decorrentes a Escola do Legislativo e ao 
seu funcionamento.
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Descrição Detalhada das Tarefas:
Desenvolver e gerenciar atividades pedagógicas permanentes, 
nos mais diferenciados níveis, voltadas à qualificação e ao 
desenvolvimento cultural e profissional de parlamentares e 
servidores públicos em geral;
Oferecer aos servidores do Poder Legislativo Municipal os recursos 
necessários, através de programas de formação, aperfeiçoamento e 
especialização, para assegurar a qualidade de suas atividades junto 
aos parlamentares e à sociedade;
Realizar cursos, palestras, debates e seminários, em parceria ou 
não, com instituições científicas e educacionais;
Administrar e aprofundar a aproximação entre o Poder Legislativo 
Municipal e a comunidade, através de projetos de educação política 
e mecanismos de participação popular, visando ao fortalecimento 
do Poder como instrumento essencial ao estado democrático e ao 
exercício da cidadania;
Promover permanente intercâmbio de informações e experiências 
com instituições públicas e privadas, notadamente em torno 
dos campos temáticos das Comissões Permanentes da Câmara 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim;
Outras atividades correlatas.
Cargo: Gerente de Manutenção Geral e Equipamentos
Função: Gerente de Manutenção Geral e Equipamentos
Descrição Sumária do Cargo:
O ocupante deste cargo tem por atribuição o gerenciamento e 
fiscalização de toda atividade de manutenção e reparos geral e 
equipamentos em geral da Câmara Municipal excetuando-se os 
equipamentos de informática
Descrição Detalhada das Tarefas:
Gerenciar e fiscalizar os trabalhos de manutenção geral e 
equipamentos da Câmara Municipal;
Acompanhar as obras que sejam realizadas no edifício da Câmara 
Municipal;
Analisar e sugerir soluções para problemas referentes a manutenção 
geral da Câmara Municipal;
Acompanhar e avaliar o desempenho do Departamento, para fins 
de aproveitamento de potencialidades, aperfeiçoamento, maior 
produtividade, treinamento e eventualmente movimentação;
Fazer o acompanhamento da rotina e o cumprimento das Instruções 
Normativas elaboradas pelas áreas sob sua responsabilidade;
Prestar informações e esclarecimentos às áreas sob sua 
responsabilidade;
Organizar e executar tarefas, operacionalizando projetos 
relacionados ao seu setor de trabalho, inclusive rotinas 
administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados 
pretendidos;
Digitar expedientes, documentos e textos diversos para atender às 
rotinas do seu setor;
Coordenar a manutenção dos equipamentos da Câmara Municipal, 
em especial, os equipamentos técnicos existentes no plenário;
Outras atividades correlatas.
Cargo: Procurador Legislativo Geral
Função: Procurador Legislativo Geral
Descrição Sumária do Cargo:
O ocupante deste cargo tem por atribuição toda atividade legislativa 
e jurídica da Câmara Municipal, compreendendo a coordenação 
dos trabalhos jurídicos e de Plenário da Câmara Municipal.
Descrição Detalhada das Tarefas:
Exercer a direção superior da Procuradoria da Câmara;
Planejar o desenvolvimento institucional e a atuação funcional da 
Procuradoria da Câmara, definir objetivos estratégicos, diretrizes, 
programas e metas, bem como providenciar os meios e recursos 
necessários a sua consecução;
Superintender, orientar e coordenar as atividades da Procuradoria, 
atuando em conjunto com os demais órgãos superiores;
Exercer a representação institucional da Procuradoria da Câmara;
Representar ao órgão competente sobre a inconstitucionalidade 
de Resolução ou ilegalidade de atos administrativos de qualquer 
natureza;
Prestar assessoramento jurídico e técnico legislativo ao Presidente 
da Câmara e a Mesa Diretora;
Receber intimações e notificações referentes a quaisquer ações ou 
processos;
Coordenar toda atividade jurídica e de processo legislativo da 
Câmara Municipal;
Coordenar os trabalhos inerentes a redação de atas lavradas na 
Câmara Municipal;
Representar a Câmara Municipal como entidade pública, ativa e 
passivamente;
Coordenar e supervisionar as ações relacionadas ao funcionamento 
do Plenário da Câmara;
Outras atividades correlatas.
Cargo: Supervisor Geral de Informática
Função: Supervisor Geral de Informática
Descrição Sumária do Cargo
O ocupante deste cargo tem atribuição de supervisionar as 
atividades de tecnologia da informação e de serviços de informática 
da Câmara Municipal.
Descrição Detalhada das Tarefas:
Exercer a supervisão geral do setor de tecnologia da informação 
da Câmara Municipal;
Administrar e delegar tarefas e responsabilidades entre os 
servidores do setor;
Controlar qualidade e eficiência do serviço;
Reportar o andamento dos projetos ao superior;
Gerenciar e verificar o estado dos chamados de Helpdesk e de 
tarefas de manutenção;
Elaborar projetos envolvendo custos e mudanças operacionais;
Programar Manuais de procedimentos para os servidores do setor;
Fazer relatórios gerenciais;
Analisar a rede interna da CMCI, elaborando procedimentos 
relacionado à qualidade dos serviços utilizados em sistemas 
informatizados;
Pesquisar novas tecnologias disponíveis no mercado, buscando 
sempre a melhoria dos sistemas de T.I. da CMCI;
Executar a manutenção, configuração, elaboração de projetos, 
aquisição e especificação de computadores, impressoras e ativos 
de rede da CMCI;
Desenvolver, codificar, implantar, elaborar projetos, atuar 
na aquisição, especificação ou terceirização de sistemas 
informatizados e escolher ferramentas de desenvolvimento de 
programas e afins;
Acompanhar e avaliar o desempenho do Departamento, para fins 
de aproveitamento de potencialidades, aperfeiçoamento, maior 
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produtividade, treinamento e eventualmente movimentação;
Fazer o acompanhamento da rotina e o cumprimento das Instruções 
Normativas elaboradas pelas áreas sob sua responsabilidade;
Prestar informações e esclarecimentos às áreas sob sua 
responsabilidade;
Organizar e executar tarefas, operacionalizando projetos 
relacionados ao seu setor de trabalho, inclusive rotinas 
administrativas e técnicas, buscando a efetividade dos resultados 
pretendidos;
Digitar expedientes, documentos e textos diversos para atender às 
rotinas do seu setor;
Efetuar controle adequado dos softwares e licenças, bem como dos 
computadores, impressoras e ativos de rede do parque de T. I. da 
CMCI;
Atuar na configuração, atualização, detecção e solução de falhas e 
problemas de Hardware e sistemas de T. I.;
Administrar e delegar tarefas e responsabilidades entre os 
servidores do setor;
Controlar qualidade e eficiência do serviço;
Reportar o andamento dos projetos ao superior;
Gerenciar e verificar o estado dos chamados de Helpdesk e de 
tarefas de manutenção;
Elaborar projetos envolvendo custos e mudanças operacionais;
Programar Manuais de procedimentos para os servidores do setor;
Fazer relatórios gerenciais;
Elaborar, orientar, propor alterações, normas e procedimentos 
sobre a Política de Segurança da Informação e Comunicações da 
CMCI;
Atuar na proposição, aquisição, especificação e elaboração 
de projetos de recursos necessários às ações de segurança e da 
informação e comunicações;
Realizar e acompanhar estudos de novas tecnologias, quanto à 
possíveis impactos na segurança de informação e comunicações;
Investigar, diagnosticar, registrar e prover o tratamento dos 
incidentes de segurança de redes;
Outras atividades correlatas.
Cargo: Assessor de Gabinete Parlamentar
Função: Assessor de Gabinete Parlamentar Interno
Descrição Sumária do Cargo
O ocupante deste cargo tem atribuição de assessorar diretamente o 
Vereador nas diversas atividades parlamentares.
Descrição Detalhada das Tarefas:
Assessorar o Vereador nas atividades parlamentares;
Levantar dados e informações para a coleta de textos de interesse 
da atividade parlamentar;
Analisar documentos enviados ou recebidos do Município, Estado 
ou da União, bem como qualquer documento oficial enviado ao 
gabinete;
Executar as atividades de assessoria no curso do processo 
legislativo;
Planejar atividades de natureza parlamentar em sua área de 
atuação;
Planejar atividades de natureza técnica e administrativa relativas 
ao exercício legislativo;
Providenciar a representação do parlamentar perante autoridades e 
demais representantes da sociedade civil em audiências e reuniões, 
quando solicitado;
Planejar atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato 
parlamentar;
Realizar as pesquisas para elaboração de projetos de lei e outras 
proposições;
Realizar a gestão de documentos;
Acompanhar a tramitação de atos administrativos e proposições 
legislativas;
Elaborar as proposições legislativas;
Assistir o respectivo Vereador nas áreas específicas de atuação, 
procedendo às pesquisas que lhe forem requisitadas, visando à 
instrução do processo legislativo;
Acompanhar o parlamentar em atividades de seu mandato;
Atuar no auxílio à execução de tarefas de secretariado do respectivo 
Vereador e, em especial, atender dentro ou fora da Câmara, os 
contatos pessoais ou telefônicos;
Receber as demandas individuais e coletivas da sociedade e 
encaminhá-las ao Vereador ou órgãos competentes, acompanhando, 
quando possível, a resposta de demanda encaminhada;
Elaborar pareceres e relatórios;
Proceder a leitura diária dos jornais e sites, a fim de obter subsídio 
para trabalhos desenvolvidos pelo Vereador;
Assessorar o Vereador na fiscalização do Poder Executivo;
Realizar atendimento especializado de acordo com sua área de 
atuação;
Participar de eventos e internos e, quando possíveis, externos;
Verificar, instruir, preparar e prestar informações em processos;
Informar o Vereador das publicações do Diário Oficial, 
sobre matérias relacionadas às atividades desenvolvidas pelo 
parlamentar;
Realizar atendimento e orientação ao público;
Preparar a correspondência, mantendo fichário e arquivo da 
correspondência expedida e recebida, bem como dos discursos 
proferidos e das proposições apresentadas, acompanhando o 
andamento destas;
Efetuar serviços de preparo e despacho de documentos;
Representar o parlamentar, internamente, em reuniões e atividades 
do mandato;
Manter fichário e arquivo da correspondência expedida e recebida, 
bem como dos discursos proferidos e das proposições apresentadas;
Elaborar expedientes, ofícios, memorandos, e-mails e 
encaminhamentos diversos;
Analisar documentos, acompanhar processos diversos, 
emitir pareceres e outras atividades correlatas, que requerem 
conhecimentos específicos da área de atuação;
Assessorar na elaboração de discursos ou manifestações do 
parlamentar;
Cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do 
mandato parlamentar;
Acompanhar, alimentar e gerenciar as mídias sociais, sites, 
e-mails, atividades com fotos e vídeo do vereador, e produção de 
artes gráficas;
Acompanhar os meios de comunicação dobre matérias relacionadas 
à Cidade e Distritos, bem como as matérias veiculadas relacionadas 
ao Vereador;
Atender à imprensa, divulgar as notícias do mandato e acompanhar 
a imagem do Vereador perante o eleitor;
Assessorar em trabalhos técnicos que forem realizados 
parlamentar, e realizar análise econômica financeira de processos 
administrativos, e acompanhar o PPA, LOA e LDO do Município;
Assessorar a atividade de fiscalização do parlamentar nas 
contratações de grande vulto da administração municipal, e 
acompanhar execução orçamentária e os projetos de alteração do 
orçamento;
Acompanhar os trabalhos do Plenário, Comissões Temáticas e 
Comissões que o parlamentar participar;
Outras atividades correlatas.
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Cargo: Assessor de Gabinete Parlamentar
Função: Assessor de Gabinete Parlamentar Externo
Descrição Sumária do Cargo
O ocupante deste cargo tem atribuição de assessorar o Vereador, 
externamente aos gabinetes, direto nas comunidades, localidades 
e distritos, nas diversas atividades parlamentares.
Descrição Detalhada das Tarefas:
Representar o parlamentar perante autoridades e demais 
representantes da sociedade civil em audiências e reuniões, tanto 
internamente, quanto externamente, quando solicitado;
Acompanhar o parlamentar em atividades de seu mandato;
Assessorar o Vereador na fiscalização do Poder Executivo 
diretamente nas diversas Secretarias Municipais;
Realizar atendimento especializado nas comunidades e distritos;
Participar de eventos e internos e externos;
Representar o parlamentar, externamente, em reuniões e atividades 
do mandato;
Cumprir outras atividades externas de apoio inerentes ao exercício 
do mandato parlamentar;
Acompanhar o parlamentar em entrevistas nos meios de 
comunicação;
Executar as tarefas de secretariado do respectivo Vereador fora da 
Câmara, diretamente nas comunidades e nos distritos, atendendo 
as demandas dos cidadãos e da cidade;
Acompanhar, in loco, a realização dos serviços públicos essenciais 
prestados pelo Poder Executivo ou em regime de concessão e 
permissão;
Acompanhar e fiscalizar a execução das obras públicas, realizadas 
diretamente ou indiretamente;
Conduzir veículo automotor, de responsabilidade do vereador, 
para atender exclusivamente às necessidades do parlamentar e de 
seu gabinete, vinculado ao interesse público, desde que habilitado;
Chefiar o escritório particular (sem custos adicionais para 
a Câmara), permanente ou itinerante, do parlamentar nas 
comunidades e nos distritos, quando houver;
Outras atividades correlatas.
ANEXO IV
II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO CBO ESCOLARIDADE REQUISITO
Assessor Corregedoria/
Ouvidoria 4110-05 Ensino Médio completo
Assessor Especial da 
Presidência 4110-10 Ensino Médio completo
Assessor Especial da Escola 
do Legislativo 4110-10 Ensino Superior Incompleto Cursando licenciatura 
Assessor Especial das 
Sessões e Comissões 
Permanentes
4110-10 Ensino Médio completo
Assessor Especial de 
Aquisições 4110-10 Ensino Médio completo
Assessor Especial de Apoio 
Administrativo 4110-10 Ensino Médio completo
Assessor Especial de Apoio 
Legislativo 4110-10 Ensino Médio completo
Assessor Especial de 
Recursos Humanos 4110-10 Ensino Médio completo 
Experiência comprovada 
(laboral) em recursos 
humanos, não inferior a 
01(um) ano
Assessor Especial Financeiro 4110-10 Ensino Médio completo
Chefe de Gabinete 1114-15 Ensino Superior completo
C o m p r o v a d o 
conhecimento técnico 
profissional e idoneidade 
moral ilibada
Consultor Interno de 
Recursos Humanos 1422-05 Ensino Superior completo
Experiência comprovada 
(laboral) em recursos 
humanos, não inferior a 
02 (dois) anos
Consultor Interno de 
Contabilidade 3511-15 Ensino Superior completo 
em Ciências Contábeis
Registro no Conselho 
de Classe e experiência 
comprovada (laboral) 
em contabilidade, não 
inferior a 02 (dois) anos
Coordenador de 
Comunicação 2611-10
Ensino Superior completo 
nas áreas de Jornalismo, 
Comunicação Social ou 
Publicidade
Registro no Conselho 
de Classe e experiência 
comprovada (laboral) na 
área, não inferior a 02 
(dois) anos
Coordenador Financeiro 1421-15
Ensino Superior Completo 
em Ciências Contábeis, 
Administração ou Direito 
Coordenador de Orçamento, 
Planejamento e Contratos 1115-10
Ensino Superior Completo 
em Ciências Contábeis ou 
Administração
Diretor Contábil 1114-15 Ensino Superior completo 
em Ciências Contábeis
Registro no Conselho 
de Classe, comprovado 
c o n h e c i m e n t o 
técnico profissional, 
idoneidade moral 
ilibada e experiência 
comprovada (laboral) em 
Contabilidade Pública, 
não inferior a 03 (três) 
anos
Diretor de Recursos Humanos 1232-05 Ensino Superior completo
C o m p r o v a d o 
conhecimento técnico 
profissional, idoneidade 
moral ilibada e 
experiência comprovada 
(laboral) em Recursos 
Humanos, não inferior a 
03 (três) anos.
Diretor Geral 1114-15 Ensino Superior completo
C o m p r o v a d o 
conhecimento técnico 
profissional e idoneidade 
moral ilibada
Gerente da Escola do 
Legislativo 1421-05 Ensino Superior Completo
Gerente de Manutenção Geral 
e Equipamentos 4101-05 Ensino Médio Completo 
Procurador Legislativo Geral 2412-25 Ensino Superior completo 
em Direito
Inscrição na OAB (Ordem 
dos Advogados do 
Brasil) como Advogado, 
exercício da atividade de 
advogado, não inferior a 
05 (cinco) anos, notável 
saber jurídico e reputação 
ilibada
Supervisor Geral de 
Informática 1236-05 Ensino Superior completo 
Capacitação em cursos 
específicos na área de 
T.I, de duração total não 
inferior a 160 (cento e 
sessenta) horas
Assessor Parlamentar de 
Gabinete 4110-05 Alfabetização
ANEXO V
(…) B – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO VENCIMENTO (R$)
Assessor Corregedoria/Ouvidoria 1.859,52
Assessor Especial da Presidência 1.859,52
Assessor Especial da Escola do Legislativo 1.859,52
Assessor Especial das Sessões e Comissões Permanentes 1.859,52
Assessor Especial de Aquisições 1.859,52
Assessor Especial de Apoio Administrativo 1.859,52
Assessor Especial de Apoio Legislativo 1.859,52
Assessor Especial de Recursos Humanos 1.859,52
Assessor Especial Financeiro 1.859,52
Chefe de Gabinete 5.980,00
Consultor Interno de Recursos Humanos 3.328,00
Consultor Interno de Contabilidade 3.328,00
Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 04 de outubro de 2019 DOM nº 5920 Página 27
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Coordenador de Comunicação 3.952,00
Coordenador Financeiro 3.952,00
Coordenador de Orçamento, Planejamento e Contratos 3.952,00
Diretor Contábil 6.056,96
Diretor de Recursos Humanos 4.354,48
Diretor Geral 5.980,00
Gerente da Escola do Legislativo 2.100,00
Gerente de Manutenção Geral e Equipamentos 1.602,64
Procurador Legislativo Geral 9.547,00
Supervisor Geral de Informática 3.328,00
Art. 2º – Ficam revogados todos os dispositivos ao contrário.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 02de outubro de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
D ATA C I
CONVOCAÇÃO
COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – DATACI - CNPJ nº. 
31.720.485/0001-11 – Assembleia Geral Extraordinária – Edital 
de Convocação – Estão convocados os representantes legais do 
acionista único, a Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, 
nomeados por meio do Decreto Municipal Nº 28.325 e Nº 28.808, 
que integram o Conselho de Administração da Companhia de 
Tecnologia da Informação de Cachoeiro de Itapemirim – DATACI 
a se reunirem para participarem da 9ª Extraordinária a realizar-se 
no dia 09 de outubro de 2019 às 09:30 horas, na DATACI, situada 
à Rua Vinte e Cinco de Março, nº. 28, 2º Pavimento, Cachoeiro de 
Itapemirim-ES, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do 
dia: QUORUM DE VOTAÇÃO: a Assembleia Geral instalar-se-á, 
em primeira convocação, com a presença de Conselheiros que 
representem, no mínimo, 1/4 (um quarto) daqueles com direito de 
voto; em segunda convocação instalar-se-á com qualquer número. 
1- NOVOS PRODUTOS (TURISMO, VERSÃO 2.O NOSSO 
ESPORTE, NOVO PORTAL (INFRA)); 2- ENTREGAS DE 
PRODUTOS E SERVIÇOS (TAPE, SOFTWARE DE BACKUP, 
RÁDIOS, ANTENAS, CABOS, DIVISÓRIAS E LAYOUT 
NOVO, CURSOS DO PESSOAL DE INFRA); 3- PROCESSO 
ÁBACO (DELIBERAÇÃO DO MP SOBRE O SISTEMA 
ÁBACO); 4- MUDANÇAS NA ESTRUTURA DE PESSOAL 
DA DATACI; 5- REATIVAÇÃO DE COMISSÃO. Cachoeiro 
de Itapemirim, 30 de setembro de 2019. Elcio Paes de Sá Neto - 
Presidente do Conselho de Administração.
Carlos Henrique Salgado
Diretor Presidente DATACI
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 
www.cachoeiro.es.gov.br
VAMOS COMBATER A DENGUE
Como COMBATER a Dengue 
(Denuncie – 3155-5711)
•Destrua tampas, copos descartáveis, lata e pneus velhos 
ou mantenha-os bem guardados, longe das chuvas e 
colocados para coleta de lixo. 
•Mantenha a água da piscina bem tratada e sempre 
limpe as calhas e a laje da sua casa principalmente a água 
acumulada das chuvas no terraço. 
•Evite cultivar planta aquáticas e não tenha em casa planta 
que acumulam água nas folhas, como bromélias(gravatás). 
Não esqueça também de substituir a água dos pratos de 
plantas por areia grossa molhada. 
•Troque a água das jarras de flores diariamente. Lave 
e escove bem os recipientes para remover os ovos do 
mosquito que podem esta colados nas paredes. 
•Esvazie as garrafas que estão fora de uso e guarde-as 
sempre de boca para baixo e em lugares cobertos. 
•Mantenha bem fechadas as caixas d'águas, poços, latões, 
filtros e latas de lixo para não permitir a entrada ou saída 
de mosquitos. 
•Troque, todos os dias, a água dos bebedouros de animais, 
lavando-os com escova ou bucha. 
Lembre-se: a prevenção é sempre o
 melhor remédio