norma nº 7741/2019

P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIV - Cachoeiro de Itapemirim - sexta–feira – 04 de outubro de 2019 - nº 5920 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI N° 7740
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE 
ÁREA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de 
concessão de uso de área pública no Município de Cachoeiro de 
Itapemirim, sobre a área de 6.173 m² (seis mil cento e setenta e 
três metros quadrados), situada na Avenida Constantino Negrelli, 
Bairro Aeroporto, nesta cidade – Coordenadas: -20.830519, 
-41.183257.
Art. 2° O imóvel de que trata o Art. 1° desta Lei será utilizado para 
instalação de um viveiro de mudas de essências nativas e exóticas, 
objetivando a Produção para arborização urbana e de Mudas e 
Recuperação de áreas degradadas do município.
Art. 3° O prazo da Concessão de Uso autorizada nesta Lei será de 
quinze anos, podendo ser renovado, a critério do Município.
Art. 4° Os encargos que ficarão por conta do contratado, serão 
identificados no contrato de concessão de uso a ser formalizado 
pelo Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 03 de outubro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7741
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO 
FINANCEIRO DA AGERSA PARA A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir 
recursos financeiros na ordem de R$ 311.532,00 (trezentos e onze 
mil e quinhentos e trinta e dois reais) da AGERSA para a Prefeitura 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, a fim ‘de custear, através 
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a aquisição 
de 02 (duas) vans adaptadas, mediante procedimento licitatório, 
visando a renovação da frota do Programa Ir e Vir. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
suplementação no orçamento de 2019:
Unidade 
Orçamentária
Programa de 
Trabalho Natureza da Despesa Fonte Valor – R$
09.02 08.242.0914.2.062
4.4.90.52.30 – 
Veículos de Tração 
Mecânica
2.990.0075 
- AGERSA - 
PROGRAMA IR 
E VIR
311.532,00
Art. 3º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe 
o artigo anterior é o proveniente de: SUPERAVIT FINANCEIRO 
nos termos de que dispõe o Art. 43, parágrafo primeiro, item I, da 
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 03 de outubro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7742
RATIFICA ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO 
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO POR MEIO 
DE DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL CIM 
POLO SUL, NO TOCANTE AO INGRESSO DE NOVO 
MUNICÍPIO CONSORCIADO, ALTERAÇÃO DO QUADRO 
DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV 
do Artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara