norma nº 7742/2019

P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIV - Cachoeiro de Itapemirim - sexta–feira – 04 de outubro de 2019 - nº 5920 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI N° 7740
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE 
ÁREA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de 
concessão de uso de área pública no Município de Cachoeiro de 
Itapemirim, sobre a área de 6.173 m² (seis mil cento e setenta e 
três metros quadrados), situada na Avenida Constantino Negrelli, 
Bairro Aeroporto, nesta cidade – Coordenadas: -20.830519, 
-41.183257.
Art. 2° O imóvel de que trata o Art. 1° desta Lei será utilizado para 
instalação de um viveiro de mudas de essências nativas e exóticas, 
objetivando a Produção para arborização urbana e de Mudas e 
Recuperação de áreas degradadas do município.
Art. 3° O prazo da Concessão de Uso autorizada nesta Lei será de 
quinze anos, podendo ser renovado, a critério do Município.
Art. 4° Os encargos que ficarão por conta do contratado, serão 
identificados no contrato de concessão de uso a ser formalizado 
pelo Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 03 de outubro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7741
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO 
FINANCEIRO DA AGERSA PARA A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir 
recursos financeiros na ordem de R$ 311.532,00 (trezentos e onze 
mil e quinhentos e trinta e dois reais) da AGERSA para a Prefeitura 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, a fim ‘de custear, através 
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a aquisição 
de 02 (duas) vans adaptadas, mediante procedimento licitatório, 
visando a renovação da frota do Programa Ir e Vir. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
suplementação no orçamento de 2019:
Unidade 
Orçamentária
Programa de 
Trabalho Natureza da Despesa Fonte Valor – R$
09.02 08.242.0914.2.062
4.4.90.52.30 – 
Veículos de Tração 
Mecânica
2.990.0075 
- AGERSA - 
PROGRAMA IR 
E VIR
311.532,00
Art. 3º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe 
o artigo anterior é o proveniente de: SUPERAVIT FINANCEIRO 
nos termos de que dispõe o Art. 43, parágrafo primeiro, item I, da 
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 03 de outubro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7742
RATIFICA ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO 
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO POR MEIO 
DE DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL CIM 
POLO SUL, NO TOCANTE AO INGRESSO DE NOVO 
MUNICÍPIO CONSORCIADO, ALTERAÇÃO DO QUADRO 
DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos III e IV 
do Artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Vice – Prefeito
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Secretaria Municipal de Administração
Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro
Cachoeiro de Itapemirim – ES
E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com
Diário Oficial (28) 3522-4708
Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 04 de outubro de 2019 DOM nº 5920 Página 7
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada a alteração do Contrato de Consórcio 
Público firmado, na forma deliberada pela Assembleia Geral do 
Consórcio Público da Região Polo Sul – CIM POLO SUL, em 
04/04/2019, no tocante a aprovação do ingresso do município de 
Bom Jesus do Itabapoana/RJ no Consórcio Público da Região 
Polo Sul – CIM POLO SUL, com isenção do pagamento da cota 
de ingresso, tendo sido apresentada a lei municipal de nº 1.362, 
datada de 19/03/2019, elevando a abrangência de atuação do 
consórcio público ao município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, 
inclusive no tocante aos direitos, deveres e obrigações constantes 
no Contrato de Consórcio Público.
Art. 2° Fica ratificada a alteração do Contrato de Consórcio 
Público firmado, na forma deliberada pela Assembleia Geral do 
Consórcio Público da Região Polo Sul – CIM POLO SUL, em 
04/04/2019, no tocante a alteração do Anexo II do Contrato de 
Consórcio Público firmado, objetivando a reestruturação do 
quadro de pessoal do CIM POLO SUL, passando a viger com os 
valores e número de empregados públicos conforme Anexo Único 
que integra presente lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 03 de outubro de 2019. 
VICTOR DA SILVA COELHO 
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
ALTERA O ANEXO II - QUADRO DE PESSOAL DO CONTRATO 
DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CIM POLO SUL
Cargos Vagas Carga 
Horária Tipo de cargo Padrão 
Remuneratório Salário
Diretor (a) 
Executivo (a) da 
Área de Saúde
01 40h
Cargo de 
Confiança (CC, 
art. 499 da CLT)
A R$ 5.309,04
Secretário (a) 
Executivo (a) 01 40h
Cargo de 
Confiança (CC, 
art. 499 da CLT)
A. 1 R$ 4.223,32
Gerente da Área 
de Compras 
Compartilhadas
01 40h
Cargo de 
Confiança (CC, 
art. 499 da CLT)
A.2 R$ 3.500,00
Assistente 
Administrativo 
da Área de 
Saúde
05 40h Empregado CLT B R$ 2.171,99
Assistente 
Administrativo 
da Área de 
Compras 
Compartilhadas
02 40h Empregado CLT B R$ 2.171,99
DECRETO Nº 28.874
O Prefeito Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de 
Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura Municipal 
, relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não 
efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os 
quais foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1º do Decreto 
nº 20.910 de 06 de janeiro de 1932 e do Art. 70 do Decreto Federal 
nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e de acordo com o artigo 
68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no 
valor total de R$ 1.257.581,20 (Um milhão, duzentos e cinquenta 
e sete mil, quinhentos e oitenta e um reais e vinte centavos).
Nº/Ano Empenho Credor Valor R$
0005425/2018 C. J. M. UTILIDADES LTDA ME 11,96
0010596/2018 C. J. M. UTILIDADES LTDA ME 3,15
0005503/2018 CESCOPEL ATACADO DISTRIBUIDOR LTDA EPP 44,02
0005504/2018 CESCOPEL ATACADO DISTRIBUIDOR LTDA EPP 76,30
0004422/2018 CONSTRUTORA TRÊS MARIAS LTDA 27.962,01
0010498/2018 DISTRIBUIDORA CENTRO SUL EIRELI 43,50
0005426/2018 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GÁS PECANHA 
EIRELI - ME 68,89
 0004499/2018 GABRIELA GALVÃO MARINS 2.175,56
0003981/2018 GOLDEN FARM DISTRIBUIDORA LTDA EPP 7,45
 0004593/2018 HOSPIDROGAS-COM.PROD.HOSPITALARES LTDA 3,19
0002396/2018 J A GALITO ME 1.039,65
0013136/2018 JPR CONSTRUTORA LTDA 21.736,10
17002797/2016 JPR CONSTRUTORA LTDA 239.472,17
17003441/2017 JPR CONSTRUTORA LTDA 211.230,88
17003442/2017 JPR CONSTRUTORA LTDA 735.483,51
 0004502/2018 KENNEDY ALIMENTOS LTDA EPP 2.293,50
0010811/2018 LICITANDO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME 23,10
 0000198/2018 LUCIANA MACHADO CAIADO CAGNIN 291,87
 0003908/2018 LUCIANA MACHADO CAIADO CAGNIN 6,48
0002005/2018 LV COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA - ME 818,40