norma nº 7735/2019

Cachoeiro de Itapemirim (ES), segunda-feira, 07 de outubro de 2019 DOM nº 5921 Página 18
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7735/2019
DISPÕE SOBRE AS REGRAS APLICÁVEIS AO AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º A concessão do auxílio-alimentação regulado por esta 
Lei destina-se a todos os servidores da Câmara Municipal de 
Cachoeiro de Itapemirim-ES, sejam eles ocupantes de cargos de 
provimento efetivo ou de cargo de provimento em comissão. 
Art. 2º O auxílio-alimentação concedido não tem natureza salarial, 
não podendo ser:
I – incorporado ao vencimento, remuneração, provento, pensão ou 
vantagens para quaisquer efeitos; 
II – caracterizado como salário utilidade ou prestação In Natura; 
III – configurado como rendimento tributável e nem sofrerá 
incidência de contribuição para a seguridade social; e 
IV – incluído no cálculo do teto remuneratório 
Art. 3º Ressalvadas as hipóteses do artigo 5º desta Lei, todos os 
servidores ativos com vínculo com esta Câmara Municipal têm 
direito ao auxílio-alimentação. 
§ 1º - O benefício destina-se à complementação alimentar dos 
servidores e será pago por meio de crédito do valor do auxílio￾alimentação em cartão eletrônico fornecido por empresa contratada 
para este fim; 
§ 2º - O crédito do benefício será no valor mensal fixado nesta Lei, 
descontando-se do servidor o valor correspondente aos dias em 
que ausentar-se injustificadamente ao trabalho. 
§ 3º - O pagamento do auxílio-alimentação é devido a partir da 
data inicial do exercício no cargo independente de solicitação. 
Art. 4º O valor do auxílio-alimentação, destinado a todos 
os servidores da Câmara Municipal, ocupantes de cargos de 
provimento efetivo ou de cargo de provimento em comissão, será 
de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais). 
Parágrafo Único O valor do auxílio-alimentação será reajustado, 
por Portaria da Presidência, no mês de janeiro de cada ano, de 
acordo com a variação do IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços do 
Mercado / Fundação Getúlio Vargas), acumulada nos doze meses 
do último exercício (Janeiro a dezembro) anterior ao reajuste. 
Art. 5º O auxílio-alimentação não será concedido ao servidor nas 
seguintes hipóteses: 
I – licença por motivo de doença em pessoa da família; 
II – licença para serviço militar obrigatório; 
III – licença para trato de interesses particulares; 
IV – licença por motivo de afastamento do cônjuge, servidor civil 
ou militar; 
V – licença para campanha eleitoral; 
VI – licença para desempenho de mandado em cargo de direção 
em Sindicato ou Associação de classe representante de servidores 
públicos municipal; 
VII - afastamento preventivo, em processo administrativo 
disciplinar; 
VIII - afastamento decorrente de aplicação de penalidade em 
sindicância ou processo administrativo disciplinar; 
IX - ausência ao trabalho por força de prisão cautelar, provisória 
ou por cumprimento de pena condenatória; 
Parágrafo Único O servidor perderá o direito ao auxílio￾alimentação a contar do dia subsequente àquele da concessão 
da aposentadoria ou quando cessado o vínculo funcional com a 
Câmara Municipal. 
Art. 6º Nos casos de cessão de servidor é vedado o recebimento 
do benefício desta Lei cumulativamente com auxílio-alimentação 
de outro órgão, caso em que o servidor poderá fazer a opção 
pelo auxílio-alimentação prestado por esta Casa, mediante 
requerimento contendo declaração daquele órgão cedente de que 
houve a interrupção do fornecimento do benefício, ou declaração 
daquele órgão para onde foi cedido de que não receberá o mesmo 
benefício em seu âmbito. 
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão 
à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas à Câmara 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES. 
Art. 8º Os casos omissos serão encaminhados à Presidência 
da CMCI para a devida análise e decisão, observando-se as 
conveniências e os interesses da administração. 
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 10º Revogam-se a Lei 7.570, de 26 de junho de 2018, e 
demais disposições em contrário. 
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 03 de outubro de 2019. 
ALEXON SOARES CIPRIANO 
Presidente
LEI Nº 7736/2019
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM-ES O “DIA MUNICIPAL DE DEFESA DAS 
PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA”, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Cachoeiro 
de Itapemirim, o “Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da 
Advocacia”, a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de agosto.
Art. 2º O Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da 
Advocacia tem por objetivo valorizar e homenagear a advocacia 
local, ressaltando a importância da proteção das prerrogativas 
desses profissionais do Direito.
Parágrafo único – Na sessão de homenagens do mês de agosto de 
Cachoeiro, a Câmara Municipal, junto à OAB/ES – 2ª Subseção,