norma nº 7743/2019

P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIV - Cachoeiro de Itapemirim - segunda–feira – 14 de outubro de 2019 - nº 5926 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI N° 7743
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO 
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do 
Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Livro I
Disposições Preliminares
Capítulo I
Introdução 
Art. 1° Fica instituído o Novo Código Sanitário do Município de 
Cachoeiro de Itapemirim, que estabelece normas de ordem pública 
e interesse social para a proteção, defesa, promoção, prevenção e 
recuperação da saúde e a proteção do meio ambiente nele incluído 
o do trabalho, fundamentado nos princípios expressos nos termos 
dos Art.s 6º, 23 - item II; 30 - itens, I, II, III, V, VII e VIII; 194 e 
196 ao 200 da Constituição Federal, nas Leis Federais nº 8080, 
de 19 de setembro de 1990, Lei nº 8142, de 28 de dezembro de 
1990, Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, Lei Estadual nº 
6066, de dezembro de 1999, na Lei Federal nº 6437/77, e na Lei 
Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, e outras leis 
que vierem a substituí-las.
Art. 2° Pela interdependência do seu conteúdo e do desenvolvimento 
de suas ações, a Vigilância Sanitária, a Vigilância Epidemiológica, 
a Vigilância Ambiental e a Vigilância à Saúde do Trabalhador 
– CEREST-CI - são tratadas, conceitualmente nesta Lei, como 
Vigilância em Saúde, implicando compromisso solidário do Poder 
Público, do setor privado e da sociedade em geral na proteção e 
defesa da qualidade de vida.
§ 1º. No âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim, 
a atuação dos sistemas de Vigilância Sanitária, de Vigilância 
Epidemiológica, Vigilância Ambiental e de Vigilância à Saúde do 
Trabalhador dar-se-á de forma integrada.
§ 2º. A atuação administrativa de que trata este artigo será realizada 
pelos órgãos e autoridades sanitárias municipais.
§ 3º. Os órgãos e autoridades do Poder Público, bem como qualquer 
pessoa, entidade de classe ou associação comunitária poderão 
solicitar, às autoridades sanitárias, a adoção de providências ao 
cumprimento do presente código sanitário.
§ 4º. Os órgãos e autoridades sanitárias articular-se-ão com outras 
autoridades e órgãos municipais, para a realização e promoção de 
estudos e pesquisas interdisciplinares, a identificação de fatores 
potencialmente prejudiciais à qualidade de vida e a avaliação de 
resultados de interesse para a saúde.
Art. 3° Para execução dos objetivos definidos nesta lei incumbe:
I - ao Município, concorrentemente com a União e o Estado, zelar 
pela promoção, proteção e recuperação da saúde e pelo bem estar 
físico, mental e social das pessoas e da coletividade;
II - à coletividade em geral e aos indivíduos em particular, cooperar 
com órgãos e entidades competentes na adoção de medidas que 
visem à promoção, proteção e recuperação da saúde.
Capítulo II
Competências e Responsabilidades
Art. 4° A Execução das medidas sanitárias previstas neste 
regulamento é de competência exclusiva da Vigilância em Saúde da 
Secretaria Municipal de Saúde, por meio das vigilâncias Sanitária, 
Epidemiológica, Ambiental e Saúde do Trabalhador, de acordo 
com suas competências legais que para efeitos de cumprimento 
deste código, possui as seguintes atribuições:
I - Executar serviços e programas de Vigilância Sanitária, 
Vigilância Epidemiológica Vigilância em Saúde do Trabalhador e 
Vigilância Ambiental;
II - Colaborar com a União e o Estado na execução dos programas 
citados no item I;
III - Normatizar, em caráter complementar, procedimentos para 
controle de qualidade de produtos e substâncias de consumo 
humano;
IV - Definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização 
das ações e serviços de saúde;
V - Expedir, nos limites de sua competência, ofícios, circulares, 
portarias, ordens de serviço e resoluções;
VI - Participar conjuntamente com outros órgãos, em especial com 
a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e com o CEREST-CI do 
controle dos agravos do meio ambiente, incluindo o de trabalho, 
que tenham repercussão na saúde individual ou coletiva;
VII - participar da formulação da política de saneamento básico.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Vice – Prefeito
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Secretaria Municipal de Administração
Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro
Cachoeiro de Itapemirim – ES
E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com
Diário Oficial (28) 3522-4708
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Art. 5° A Execução das medidas sanitárias caberá às Autoridades 
Sanitárias definidas no artigo 6° desta Lei e aos Auditores Fiscais 
Sanitários da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de 
Saúde, que terão as seguintes atribuições, além de outras previstas 
neste regulamento:
I - Zelar pelo cumprimento das medidas descritas por este 
regulamento e demais que porventura venham envolver suas 
atividades;
II - Exercer a atividade fiscalizadora dos domicílios, vias públicas, 
estabelecimentos comerciais e industriais, lavrando as devidas 
notificações/intimações, apreensões, interdições, autos de infração, 
coleta de amostras e demais ações inerentes ao cargo;
III - Orientar corretamente os interessados, quanto à prevenção e 
proibição de atividades que porventura possam colocar em risco, 
ou comprometer a saúde coletiva.
Art. 6° Para os efeitos deste Código considera-se Autoridade 
Sanitária:
I - Prefeito Municipal;
II - Secretário Municipal de Saúde;
III - Subsecretário de Assistência e Vigilância em Saúde – SAVS;
IV - Gerente de Vigilância Sanitária – GVS;
V - Coordenador de Fiscalização Sanitária – CFS;
VI - Auditores Fiscais Sanitários;
Art. 7° As autoridades sanitárias, observados os preceitos 
constitucionais, terão livre acesso a todos os locais sujeitos à 
legislação sanitária, a qualquer dia e hora, sendo as empresas 
obrigadas, por seus dirigentes ou prepostos, a prestar os 
esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições 
legais e a exibir, quando exigido, quaisquer documentos que digam 
respeito ao fiel cumprimento das normas de prevenção à saúde. 
§ 1º. VETADO.
§ 2º. VETADO.
Art. 8° Nenhuma autoridade sanitária poderá exercer as 
atribuições do seu cargo sem exibir a credencial de identificação 
fiscal, fornecida pela autoridade competente. 
Capítulo III
Poder de Polícia
Art. 9° A Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Saúde 
exercerá o controle e a fiscalização da produção, manipulação, 
armazenamento, transporte, distribuição, comércio, dispensação 
e uso de:
I - drogas, medicamentos humanos (alopáticos, fitoterápicos 
e homeopáticos), insumos farmacêuticos, correlatos, produtos 
biológicos, dietéticos e nutrientes;
II - cosméticos, produtos de higiene e perfumaria;
III - sangue e hemoderivados;
IV - saneantes domissanitários, compreendendo inseticidas, 
raticidas, defensivos agrícolas, desinfetantes e congêneres;
V - alimento, matéria prima alimentar, alimento enriquecido, 
alimento dietético, alimento irradiado, aditivo e produto 
alimentício;
VI - água para o consumo humano, fábrica de gelo e congêneres;
VII - produtos tóxicos e radioativos;
VIII - outros produtos ou substâncias de interesse à saúde.
Parágrafo único. Ficam adotadas as definições constantes da 
Legislação Federal e Estadual próprias, no que se refere aos 
produtos citados.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Saúde, através da Gerência de 
Vigilância Sanitária, mediante indicação ou execução de medidas 
capazes de assegurar proteção à saúde da população, participará 
direta ou indiretamente, do controle e fiscalização:
I - habitações e seus anexos, estabelecimentos comerciais em geral 
e estabelecimentos comerciais de serviços na área da saúde;
II - piscinas de uso coletivo restrito, tais como as de clubes 
recreativos, condomínios, escolas, associações, hotéis, motéis, e 
congêneres;
III - das condições sanitárias das instalações prediais de águas e 
esgotos;
IV - das condições sanitárias do sistema público ou privado de 
abastecimento de água para consumo humano;
V - do sistema de coleta e destinação de dejetos, da coleta, 
transporte e destinação do lixo e refugos industriais;
VI - da regularização das condições sanitárias das ligações de água 
e esgoto à rede pública; 
VII - dos terrenos baldios;
VIII - dos Institutos de beleza e estética, casas de massagem, 
saunas e estabelecimentos afins, salões de beleza e barbearias, 
pedicuros, podólogos estabelecimentos de tatuagens e piercings;
IX - estabelecimentos esportivos, de reabilitação física, academia 
de ginástica, de jogos, de lutas, de artes marciais, danças, atividades 
rítmicas, acrobáticas, musculação, natação e congêneres;
X - colônias de férias e os acampamentos em geral;
XI - estabelecimentos de ensino, creches, casa de repouso, 
idosos, asilos, orfanatos, casas de apoio ao portador de doenças 
infectocontagiosas e congêneres;
XII - hotéis, pensões, motéis e similares, clubes recreativos e 
similares;
XIII - estação ferroviária, rodoviária e aeroporto, no tocante às 
condições higiênico- sanitárias;
XIV - estabelecimentos carcerários, no tocante às condições 
higiênico-sanitárias;
XV - dos estabelecimentos de terapia holística, acupuntura, 
fitoterápica ou outras terapias alternativas;
XVI - transporte de água para abastecimento humano;
XVII - das condições sanitárias das lavanderias para uso público;
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XVIII - teatros, cinemas, parques de diversões, locais de reunião 
e circos, no tocante à legislação sanitária; 
XIX - dos cemitérios, agências funerárias, necrotérios, locais de 
velório para uso público, bem como de inumações, exumações, 
transladações e cremações;
XX - cozinhas industriais, lojas de conveniências, padarias, 
cantinas, bufês, restaurantes e similares;
XXI - indústria de torrefação de cafés e outros grãos;
XXII - indústrias e distribuidoras de alimentos, como produtos 
de origem vegetal, produtos de cereais, amidos, farinhas, farelos, 
aditivos, aromatizantes/aromas; chocolates e produtos de cacau; 
alimentos adicionados de nutrientes essenciais; embalagens 
virgens e recicladas; enzimas e preparações enzimáticas; gelados 
comestíveis, gelo; balas, bombons e gomas de mascar; produtos 
proteicos de origem vegetal; óleos vegetais, gorduras vegetais 
e creme vegetal; açúcares e produtos para adoçar; produtos de 
vegetais; produtos de frutas e cogumelos comestíveis; mistura 
para preparo de alimentos e alimentos prontos para o consumo; 
especiarias; temperos e molhos; café, chá e ervas, que não se 
apresentem na forma líquida;
XXIII - estabelecimentos que comercializam, manipulam, 
empacotam, armazenam e distribuam gêneros alimentícios em 
geral, gelados comestíveis, bebidas e águas minerais, no atacado 
e no varejo;
XXIV - das condições sanitárias dos abrigos destinados a animais, 
localizados no território do Município;
XXV - dos estabelecimentos que industrializam ou comercializem 
lentes oftálmicas e de contato e congêneres;
XXVI - estabelecimentos que comercializam e distribuem 
cosméticos, perfumes, produtos de higiene com ou sem 
fracionamento, no atacado ou no varejo;
XXVII - estabelecimentos que comercializam no atacado ou no 
varejo, artigos e equipamentos médicos, odontológicos, cirúrgicos 
e hospitalares bem como produtos ortopédicos, aparelho auditivo 
e outros;
XXVIII - importadora e distribuidora de produtos para saúde em 
geral;
XXIX - estabelecimentos que comercializam e distribuem no 
atacado e no varejo de saneantes, domissanitários e outros de 
interesse da saúde;
XXX - estabelecimentos que comercializam no atacado ou no 
varejo drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, 
cosméticos e outros de interesse da saúde;
XXXI - farmácias de manipulação, drogarias, farmácias magistrais, 
postos de medicamentos, ervanarias e congêneres;
XXXII - de animais sinantrópicos, vetores de doença, de outros 
animais prejudiciais ao homem;
XXXIII - logradouros em geral nas áreas urbanas e zonas rurais;
XXXIV - policlínicas e serviços públicos de saúde afins, óticas, 
clínicas e consultórios médicos-odontológicos em geral e 
especializados, clínica de vacinação, fisioterapia, psicologia, 
centros, unidades e postos de saúde e congêneres;
XXXV - serviços de apoio diagnóstico como laboratório de 
análises clínicas, citopatológicas e anatomopatológicas, posto de 
coleta e outros serviços afins; 
XXXVI - serviços de apoio diagnóstico, tais como: radiologia 
odontológica, ecocardiografias, endoscopia e outros serviços afins;
XXXVII - serviços de apoio diagnóstico por métodos gráficos, tais 
como: eletrocardiografia, eletroencefalografia, eletromiografia, 
ergometria, função pulmonar e outros serviços afins;
XXXVIII - unidade de transporte de pacientes com e sem 
procedimento – unidade móvel;
XXXIX - serviços de aplicação de produtos saneantes e 
domissanitários, tais como: desinsetizadoras, desratização e 
congêneres;
XL - qualquer tipo de veículo que transporte produto de interesse 
à saúde e de serviços de saúde, depositada em seu interior ou em 
trânsito;
XLI - serviços de laboratórios de próteses dentárias e laboratórios 
ópticos;
XLII - hospitais, clínicas e consultórios veterinários e congêneres;
XLIII - feiras livres e permanentes, no tocante às condições 
higiênico-sanitárias;
XLIV - as condições higiênico-sanitárias dos trabalhadores dos 
estabelecimentos sujeitos ao Licenciamento Sanitário;
XLV - do comércio de produtos de interesse à saúde em eventos 
especiais, tais como, exposições, feiras, rodeios, festas em 
logradouros públicos e afins;
XLVI - do comércio de produtos de interesse à saúde em feiras 
livres, quiosques, trailers, ambulantes e afins;
XLVII - da assistência às comunidades do Município em situação 
de emergência ou de calamidade pública, do controle de endemias 
e surtos, bem como das campanhas de saúde pública, em perfeita 
consonância com as normas federais e estaduais;
XLVIII - das atividades profissionais médicas, veterinárias, 
farmacêuticas, odontológicas, de enfermagem e de outras 
profissões afins ligadas à saúde;
XLIX - do levantamento epidemiológico e inquérito sanitário;
L - das zoonoses;
LI - de qualquer outra atividade não relacionada nos incisos 
anteriores cujo controle esteja sujeito às ações de fiscalização 
sanitária;
LII - das fontes de radiação ionizantes e dos resíduos radioativos;
LIII - de hospitais, maternidades, postos de atendimento de 
urgências, ambulatórios, bancos de sangue, dispensários, lactários. 
§ 1º. Todos os estabelecimentos regulados nos artigos 9º e 10 
deverão possuir Alvará Sanitário, afixado em local visível ao 
público, renovável anualmente, junto à Gerência de Vigilância 
Sanitária, da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS).
§ 2º. A renovação deverá ser requerida 60 dias antes do término 
de sua vigência, devendo ser protocolada no protocolo geral 
da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim (PMCI) 
utilizando-se dos formulários e instruções contidas na página da 
PMCI, no link da SEMUS e sublink da Vigilância Sanitária e ainda 
mediante o recolhimento da taxa de fiscalização sanitária, definida 
em lei específica. 
Art. 11. A emissão do alvará de funcionamento de todos os 
estabelecimentos regulados nos artigos 9º e 10 estará condicionada 
à anuência prévia da Vigilância Sanitária.
I - A liberação do Alvará Sanitário ficará condicionada ao 
cumprimento das normas vigentes, nas esferas Federal, Estadual, 
Municipal e outros regulamentos específicos, avaliado os 
aspectos relativos às condições de infraestrutura, procedimentos 
operacionais padronizados e de documentação;
II - O Alvará Sanitário é renovável anualmente, e terá prazo de até 
12 meses contados a partir da data de sua expedição.
Livro II
Da Proteção da Saúde 
Parte I
Do Saneamento Básico
Capítulo I
Abastecimento de água
Art. 12. Todo serviço de abastecimento de água está sujeito à 
fiscalização da autoridade sanitária.
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Art. 13. Nos projetos e obras de sistemas de abastecimento de 
água, devem ser respeitados os princípios gerais contidos na 
legislação vigente. 
Art. 14. Será obrigatória a limpeza e desinfecção dos reservatórios 
dos estabelecimentos regulados, no mínimo uma vez a cada 6 
(seis) meses, de acordo com técnica recomendada pela autoridade 
sanitária.
Parágrafo único. Os estabelecimentos de interesse e de saúde 
devem realizar a limpeza e desinfecção a cada 6 (seis meses), com 
registro do responsável pelo serviço.
Art. 15. A cobertura do reservatório deverá ser sempre mantida 
livre. 
Parágrafo único. É vedada sua utilização para qualquer outra 
finalidade, sendo inclusive proibido acumular objetos sobre a 
mesma.
Art. 16. Quando não houver rede de distribuição de água ou 
quando o abastecimento público for reconhecidamente irregular 
ou precário, será permitida a utilização de água de poços, desde 
que satisfaçam às seguintes condições: 
I - serem convenientemente afastados de focos de contaminação; 
II - terem paredes estanques no trecho em que possa haver 
infiltração de águas de superfície; 
III - terem as bordas superiores, no mínimo, a 40 cm (quarenta 
centímetros) acima da superfície do solo; 
IV - serem cobertos e terem a abertura protegida contra a entrada 
de água de superfície, insetos e substâncias estranhas;
V - serem munidos de bombas de sucção.
Art. 17. Nos locais providos de serviços públicos de abastecimento 
de água só poderão ser construídos poços depois de concedida 
autorização do órgão ambiental competente. 
I - Os poços deverão sempre estar situados em nível superior e 
distante, no mínimo, 15m (quinze metros) de fossas, atendidas às 
condições de impermeabilidade do solo; 
II - Um poço de abastecimento de água servirá apenas a uma 
habitação, salvo no caso da existência de bomba, caixa d’água e 
rede de distribuição;
III - Em zonas com serviço regular de abastecimento de água, 
poderão ser construídos poços para fins industriais ou para uso 
na agricultura, desde que autorizados pelo órgão ambiental 
competente.
Art. 18. As águas das fontes poderão ser utilizadas para o 
abastecimento, desde que satisfaçam às condições de potabilidade.
Parágrafo único. As fontes deverão ser protegidas de 
contaminação e a adução deverá ser feita de modo a assegurar a 
boa qualidade da água.
Art. 19. Na captação das águas das fontes deverão ser observadas 
as seguintes exigências: 
I - existência de caixa de captação impermeável, lavável e de 
fácil higienização, e devem satisfazer às exigências da autoridade 
competente; 
II - proteção contra a infiltração de poluentes; 
III - distância conveniente de fossas, sumidouros de águas servidas 
ou de qualquer outra fonte de contaminação. 
Art. 20. A Secretaria Municipal de Saúde poderá permitir a 
utilização de água de poço ou fornecida por carros pipa, desde 
que observadas as normas técnicas pertinentes e o padrão de 
potabilidade estabelecido pelo Ministério da Saúde, quando 
inexistir rede de distribuição do sistema público de abastecimento 
de água ou quando o mesmo for insuficiente ou precário. 
Art. 21. Toda empresa que comercializa água para consumo 
humano ficará sujeita à fiscalização da autoridade sanitária, em 
todos os aspectos que possam afetar à saúde pública dos usuários.
Capítulo II
Da coleta e destinação de esgotos
Art. 22. Todo o serviço de coleta e disposição de esgoto sanitário 
estará sujeito à fiscalização da autoridade sanitária. 
Art. 23. As águas residuárias deverão ser coletadas, transportadas 
e ter destino final, através de instalações ou sistemas de esgoto 
sanitário que satisfaçam às seguintes condições:
I - permitir a coleta total de todos os resíduos líquidos; 
II - promover o pronto e eficiente escoamento dos materiais 
coletados;
III - impedir a poluição e, consequentemente, a contaminação das 
águas e dos alimentos; 
IV - impedir a emissão de gases que possam poluir o ar; 
V - permitir a fácil verificação, manutenção e reparo de seus 
dispositivos e canalizações. 
Art. 24. As águas residuárias de qualquer natureza ou origem 
deverão ser submetidas a prévio tratamento, por processo 
compatível com o corpo receptor, antes da destinação final. 
Art. 25. Não será permitido na rede coletora de esgoto sanitário o 
lançamento de despejos que contenham: 
I - gases tóxicos ou substâncias capazes de produzi-los; 
II - substâncias inflamáveis ou que produzam gases inflamáveis;
III - resíduos ou materiais capazes de causar obstruções, 
incrustações ou danos às instalações de coleta, transporte e 
tratamento; 
IV - substâncias que possam interferir nos processos de tratamento. 
Art. 26. Todas as edificações situadas em logradouros públicos 
localizados em áreas servidas por sistema oficial de coleta de 
esgoto serão obrigadas a fazer as ligações ao respectivo sistema.
§ 1º. Quando a instalação predial ou qualquer dispositivo de esgoto 
não puder ter seus despejos conduzidos por gravidade para um 
coletor público, deverá ser instalada caixa coletora e dispositivo 
de recalque.
§ 2º. Nos casos em que não for possível, após constatação da 
Autoridade fiscalizadora, realizar a ligação de esgoto à rede 
coletora atendendo ao condicionante do paragrafo anterior, o 
contribuinte deverá realizar requerimento fundamentado junto à 
municipalidade, para aprovação de projeto de construção de fossa 
séptica.
§ 3º. A concessionária informará à autoridade sanitária, quando 
identificar a não ligação da instalação na rede coletora de esgoto, 
que deverá instaurar de ofício procedimento administrativo 
competente.
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§ 4º. O município fará campanhas explicativas para incentivar e 
mostrar a importância da ligação da instalação à rede coletora.
§ 5º. O município poderá custear as ligações ao respectivo sistema 
dos imóveis que se enquadrem na classificação de tarifa social.
Art. 27. Sob nenhum pretexto, que não tenha por base condições 
imperiosas de Saúde Pública, será interrompida a ligação de 
instalações de esgoto sanitário de qualquer edificação com a rede 
coletora pública.
Art. 28. Não será permitida a ligação da rede de águas pluviais ou 
resultantes de drenagem à rede coletora de esgoto sanitário, nem 
tão pouco a ligação da rede coletora de esgotos sanitários à rede de 
águas pluviais ou resultantes de drenagens.
Art. 29. A fossa séptica deverá atender, além das exigências desta 
Lei e da Associação Brasileira de Normas Técnicas, as seguintes 
condições: 
I - receber todos os despejos domésticos ou qualquer outros 
despejos de características semelhantes; 
II - não receber águas pluviais nem resíduos industriais que 
possam prejudicar as condições de funcionamento; 
III - ter capacidade adequada ao número de pessoas a que servir, 
com dimensionamento mínimo para a utilização de 5 (cinco) 
pessoas; 
IV - ser construída de material com durabilidade e estanqueidade 
adequada ao fim a que se destina e resistente às agressões químicas 
e abrasivas provocada pelos despejos; 
V - ter facilidade de acesso, em vista da necessidade periódica de 
remoção do lodo digerido; 
VI - não ser localizada no interior das edificações e, sim, em áreas 
livres do terreno. 
Art. 30. Na deposição do efluente de uma fossa séptica, deverão 
ser atendidas às seguintes condições: 
I - nenhum manancial destinado ao abastecimento domiciliar pode 
ficar sujeito à poluição ou à contaminação; 
II - não devem ser produzidos odores desagradáveis; 
III - não deve haver presença de insetos e outros inconvenientes; 
IV - não deve haver poluição ou contaminação do solo, capaz de 
afetar, direta ou indiretamente, a saúde de pessoas ou de animais. 
Art. 31. É proibida a passagem de tubulações de abastecimento no 
interior ou nas proximidades de fossas, ramais de esgoto, poços 
absorventes, poços de visitas e caixas de inspeção. 
Art. 32. É proibida a passagem de ramais ou de outras canalizações 
do sistema de esgotos pelo interior de depósitos ou de caixas de 
água, ou em suas proximidades.
Capítulo III 
Do saneamento da zona rural
Art. 33. Nenhuma fossa poderá ser construída ou instalada 
acima ou a menos de 30m (trinta metros) das nascentes de água 
e deverá ficar a uma distância mínima de 15m (quinze metros) 
de poços destinados ao abastecimento, atendidas às condições de 
impermeabilidade do solo.
Art. 34. As águas contaminadas ou de procedência duvidosa não 
poderão ser utilizadas para a irrigação de hortaliças. 
Parágrafo único. O município providenciará, sempre que 
solicitado, a limpeza das fossas sépticas instaladas na zona rural 
ou em áreas não assistidas pela coleta de esgoto.
Capítulo IV
Das águas pluviais e de drenagem
Art. 35. Será expressamente proibida a introdução direta ou 
indireta de águas pluviais nos ramais domiciliares ou na rede 
coletora de esgotos sanitários. 
Art. 36. Os edifícios, sempre que construídos nas divisas dos 
lotes ou no alinhamento da via pública, serão providos de calhas 
e condutores para escoamento das águas pluviais, com diâmetro e 
declividade convenientes ao escoamento. 
Parágrafo único. Para efeito deste artigo excluir-se-ão os 
edifícios cuja disposição dos telhados oriente as águas pluviais 
para o próprio terreno da área construída.
Art. 37. As águas pluviais provenientes das calhas e dos 
condutores dos edifícios com mais de três pavimentos, ou mesmo 
das áreas descobertas, deverão ser canalizadas até as galerias das 
imediações, ou rede pública de esgoto pluvial, passando sempre 
por baixo das calçadas.
I - Nas mudanças de direção e no encontro de coletores, deverão 
ser construídas caixas de inspeção;
II - As caixas coletoras deverão ser dotadas de dispositivo de 
retenção de materiais grosseiros.
Art. 38. Nos prédios já ligados à rede coletora de esgotos, será 
obrigatória a retirada de ralos ligados à referida rede e destinados 
a receberem águas pluviais.
Art. 39. Nos terrenos com edificações deverão ser realizadas obras 
que assegurem o imediato escoamento das águas pluviais.
Art. 40. Não será permitida a condução das águas resultantes da 
drenagem para os ramais domiciliares ou para a rede coletora de 
esgotos sanitários. 
I - As águas de drenagem dos terrenos deverão ser conduzidas 
para a rede de coleta pluvial, galerias ou sarjetas, ou terem outro 
destino, a critério da autoridade competente; 
II - Nas mudanças de direção dos condutores das águas de 
drenagem e no encontro de coletores, deverão ser construídas 
caixas de inspeção;
III - As caixas coletoras deverão ter dispositivos de retenção de 
materiais grosseiros. 
Art. 41. Na construção de um sistema de coleta de águas pluviais, 
deverão ser adotadas medidas que impeçam o abrigo de animais 
ou procriação de insetos que podem servir de reservatórios ou 
transmissores de doenças. 
Art. 42. Os loteamentos constituídos ficam obrigados a serem 
dotados de toda infraestrutura necessária para a coleta de águas 
pluviais.
Capítulo V 
Lixo
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Art. 43. Todo e qualquer sistema, individual ou coletivo, público 
ou privado, de geração, armazenamento, coleta, transporte, 
tratamento, reciclagem e destinação final de resíduos sólidos de 
qualquer natureza, gerados ou introduzidos no Município, está 
sujeito à fiscalização da autoridade sanitária competente, em todos 
os aspectos que possam afetar a saúde pública. 
Art. 44. A coleta, a remoção, transporte e destinação final do 
lixo processar-se-ão em condições que não tragam malefícios ou 
inconvenientes à saúde e ao bem estar coletivos, ou do indivíduo, 
e ainda que não prejudiquem a estética.
Parágrafo único. A remoção do lixo é obrigatória nos termos da 
legislação em vigor.
Art. 45. O lixo das habitações, comércio e indústria serão 
devidamente acondicionados em sacos plásticos ou outro material 
adequado, e colocados em frente ao local, nos dias e horários 
definidos pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ou 
outra a que vier substituí-la onde deverá ser recolhido pelo órgão 
competente.
§ 1º. Não se enquadram neste artigo os chamados lixos especiais.
§ 2º. As instalações mencionadas no caput deverão acondicionar, 
sempre que instruídos pela autoridade sanitária, o seu lixo de 
acordo com o previsto nas alíneas do artigo 48.
§ 3º. O lixo mencionado no caput deste artigo não poderá obstruir 
passagem de pedestres ou de veículos.
Art. 46 - Os chamados lixos especiais serão tratados conforme 
definido na RDC 222/2018 da ANVISA ou outra que vier a 
substituí-la.
Parágrafo único. Estabelecimentos que gerem os resíduos 
definidos na RDC 222/2018, exceto os do Grupo D, deverão 
manter cópia de seu Plano de Gerenciamento de Resíduos, da 
licença ambiental e do Programa de Gerenciamento de Resíduos 
da empresa responsável pelo recolhimento. 
Art. 47. Para a coleta, remoção e destinação final do lixo, serão 
observados, ainda, as seguintes normas:
Parágrafo único. Sempre que solicitado pela vigilância 
sanitária ou pela Secretaria Municipal de Saúde o lixo deverá ser 
acondicionado em container que não tenha contato direto com o 
solo e não obstrua a passagem de pedestres ou veículos.
I - Não poderão ser coletados juntos, os lixos comuns e especiais;
II - Todo e qualquer saco plástico destinado ao acondicionamento 
do lixo, deverá ser resistente e lacrado adequadamente;
III - A coleta e o transporte do lixo serão feitos em veículos 
dotados de equipamentos que impeçam o lançamento de resíduos 
sólidos ou líquidos nas vias públicas;
IV - Não será permitido em nenhuma hipótese, a utilização de 
restos de alimentos e lavagem, proveniente de estabelecimentos 
hospitalares e congêneres;
V - O solo somente poderá ser utilizado para destinação final 
do lixo, desde que sua disposição seja feita por meio de aterro 
sanitário licenciado;
VI - Nos locais onde não houver coleta regular de lixo, poderão 
ser tomadas outras medidas a critério da autoridade sanitária 
competente;
VII - A Secretaria Municipal de Saúde deverá solicitar aos 
responsáveis pelos projetos de destinação final de resíduos, o 
devido licenciamento ambiental concedido pelo Órgão competente.
Art. 48. As instalações domiciliares em edificações de uso 
coletivo, além do dispositivo neste regulamento técnico e em obras 
específicas deverão ter compartimento próprio para colocação dos 
recipientes de coleta com as seguintes características:
a) Contêiner ou caçamba para lixo com tampa que proporcione 
vedamento de material impermeável e de fácil higienização;
b) Realizar manutenção e higienização periódica.
Art. 49. Os infratores das normas previstas neste capítulo estão 
sujeitos às penalidades previstas neste Código Sanitário.
Capítulo VI
Habitação 
Art. 50. As habitações, terrenos não edificados e construções em 
geral, serão mantidos em perfeitas condições de higiene de modo 
a não provocar qualquer tipo de inconveniente à saúde pública ou 
ao meio ambiente, a critério da autoridade Sanitária.
I - O ocupante a qualquer título ou proprietário, no caso dos 
terrenos não edificados e construções em geral é responsável pela 
manutenção das condições de higiene previstas neste regulamento;
II - Nas habitações ou terrenos não edificados, encontradas 
irregularidades e o responsável ou proprietário não for localizado, 
o município regulamentará normas específicas de acordo com 
situação.
Art. 51. Os lotes e terrenos não edificados, localizados no 
Município de Cachoeiro de Itapemirim, serão mantidos em 
perfeitas condições sanitárias, sendo terminantemente proibido 
o acúmulo de lixo, vegetação, ou quaisquer tipos de objetos que 
possam servir de acúmulo de água e proliferação de mosquitos, 
sendo permitido o cultivo de hortifruticultura, bem como 
arborização, preferencialmente com árvores frutíferas.
Parágrafo único. Nos casos de terreno murados ou cercados, o 
proprietário permitirá o livre acesso da fiscalização, sempre que 
necessário.
Art. 52. Todos os prédios, quintais e terrenos não edificados e 
localizados no Município de Cachoeiro de Itapemirim, ficam 
sujeitos às normas sanitárias previstas neste Código, naquilo que 
couber.
Parte II
Alimentos
Título I
Gêneros Alimentícios
Capítulo I
Das definições
Art. 53. A defesa e a proteção da Saúde individual e coletiva, no 
tocante a alimentos, serão disciplinadas pelas disposições deste 
Código, obedecidas em qualquer caso a legislação estadual e 
federal vigentes.
Art. 54. Para efeito desta Lei, considera-se:
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I - Alimento: toda substância ou mistura de substâncias em estado 
sólido, líquido, pastoso, ou qualquer outra forma adequada, 
destinada a fornecer ao organismo humano os nutrientes normais 
à sua formação, manutenção e desenvolvimento;
II - Matéria-prima alimentar: toda substância de origem vegetal, 
ou animal, em estado bruto que para ser utilizada como alimento, 
precisa sofrer tratamento e/ou transformação de natureza física, 
química ou biológica;
III - Alimento <in natura>: todo alimento de origem vegetal ou 
animal que, para consumo imediato, seja necessário apenas a 
remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a 
sua perfeita higienização e conservação;
IV - Alimento enriquecido: todo alimento que tenha sido 
adicionado de substâncias nutrientes, com a finalidade de reforçar 
o seu valor nutritivo;
V - Alimento dietético: todo alimento elaborado para regimes 
alimentares especiais, destinados a serem ingeridos por pessoas 
sadias;
VI - Alimento de fantasia ou artificial: todo alimento preparado 
com o objetivo de imitar alimento natural e em cuja composição 
entre, preponderantemente, substâncias não encontradas no 
alimento a ser imitado;
VII - Alimento sucedâneo: todo alimento elaborado para substituir 
alimento natural, assegurando o valor nutritivo deste;
VIII - Alimento irradiado: todo alimento que tenha sido 
intencionalmente submetido à ação de radiações ionizantes, com 
finalidade de preservá-lo para outros fins lícitos, obedecidas as 
normas estabelecidas pelo órgão competente;
IX - Ingrediente: todo componente alimentar (matéria-prima 
alimentar ou alimento <in natura>) que entra na elaboração de um 
produto alimentício;
X - Aditivo Intencional: toda substância ou mistura de substâncias 
dotadas, ou não, de valor nutritivo ajuntado ao alimento com a 
finalidade de impedir alterações, manter, conferir ou intensificar 
seu aroma, cor e sabor, modificar ou manter seu estado físico geral 
ou exercer qualquer ação exigida para uma boa tecnologia de 
fabricação de alimento;
XI - Aditivo incidental: toda substância residual ou migrada 
presente no alimento em decorrência dos tratamentos prévios a que 
tenham sido submetidos à matéria-prima alimentar e o alimento 
<in natura>, e do contato do alimento com os Art.s e utensílios 
empregados nas suas diversas fases de fabrico, manipulação, 
embalagem, transporte ou venda;
XII - Produto alimentício: todo alimento derivado de matéria￾prima alimentar ou de alimento <in natura> adicionado ou não, 
de outras substâncias permitidas, obtidas por processo tecnológico 
adequado;
XIII - Coadjuvante da tecnologia de fabricação: a substância ou 
mistura de substâncias empregadas com a finalidade de exercer 
uma ação transitória em qualquer fase do fabrico do alimento 
e dele retirada inativa, e/ou transformadas em decorrência do 
processo tecnológico utilizado antes da obtenção do produto final;
XIV - Padrão de identidade e qualidade: o estabelecido pelo 
órgão competente dispondo sobre a denominação, definição e 
composição de alimentos, matérias-primas alimentares alimentos 
<in natura> e aditivos intencionais, fixando requisitos de higiene, 
normas de envasamento e rotulagem, métodos de amostragem e 
análise;
XV - Rótulo: Identificação impressa, litografada, pintada, 
gravada a fogo, a pressão ou autoadesiva, aplicada diretamente 
sobre recipientes, embalagens, invólucros ou qualquer protetor 
de embalagem externo ou interno, não podendo ser removido ou 
alterado durante o uso do produto e durante o seu transporte ou 
armazenamento; 
XVI - Embalagem: qualquer forma pela qual o alimento tenha sido 
acondicionado, guardado, empacotado ou envasado;
XVII - Propaganda: a difusão, por quaisquer meios de indicações e 
a distribuição de alimentos relacionados com a venda e o emprego 
de matéria-prima alimentar, alimento <in natura>, materiais 
utilizados no seu fabrico ou preservação, objetivando promover 
ou incrementar o seu consumo;
XVIII - Órgão competente: é o órgão técnico específico da 
Administração Municipal, bem como órgãos federais e estaduais 
congêneres;
XIX - Laboratório Oficial: o órgão técnico específico da Secretaria 
de Saúde e outros com os quais a Vigilância Sanitária Municipal 
mantenha convênio, bem como os órgãos federais, estaduais e 
congêneres;
XX - Autoridade Fiscalizadora: o funcionário legalmente 
autorizado dos órgãos fiscalizadores competentes;
XXI - Análise de controle: aquela que é efetuada após o registro 
do alimento, quando de sua entrega ao consumo e que servirá 
para comprovar a sua conformidade com o respectivo padrão da 
identidade e qualidade, ou com as Normas Técnicas, ou ainda com 
o relatório e o modelo do rótulo, anexadas ao requerimento que 
deu origem ao registro;
XXII - Análise prévia: a análise que precede ao registro;
XXIII - Análise fiscal: a efetuada sobre o alimento colhido pela 
autoridade fiscalizadora competente e que servirá para verificar a 
sua conformidade com os dispositivos desta Lei;
XXIV - Estabelecimento: o local onde se fabrique, produza, 
manipule, beneficie, acondicione, conserve, transporte, armazene, 
deposite para venda, distribua ou venda alimento, matéria prima 
alimentar, alimento <in natura>, aditivos intencionais, materiais, 
artigos e equipamentos destinados a entrar em contato com os 
mesmos.
Capítulo II
Da Fiscalização
Art. 55. A ação fiscalizadora será exercida pelas autoridades 
sanitárias municipais, estaduais e federais no âmbito de suas 
atribuições, devendo observar-se, ainda, as seguintes normas:
I - A fiscalização se estenderá à publicidade e à propaganda de 
alimentos, qualquer que seja o vínculo empregado para a sua 
divulgação;
II - O policiamento da autoridade sanitária, será exercido sobre os 
alimentos, o pessoal que os manipula e sobre os locais e instalações 
onde se fabrique, produza, beneficie, manipule, acondicione, 
conserve, deposite, armazene, transporte, distribua, venda ou 
consuma alimentos;
III - No fabrico, produção, beneficiamento, manipulação, 
acondicionamento, conservação, armazenamento, transporte, 
distribuição, e venda de alimentos, deverão ser observados os 
preceitos de limpeza e higiene;
IV - No acondicionamento não será permitido o contato direto de 
alimentos com jornais, papéis coloridos, papéis ou filmes plásticos 
usados e com face impressa de papéis, filmes plásticos ou qualquer 
outro invólucro que possa transferir ao alimento substâncias 
contaminantes;
V - É vedado manter no mesmo continente ou transportar no 
mesmo compartimento de um veículo, alimentos e substâncias 
estranhas que possam contaminá-las ou corrompê-las;
VI - No interesse da saúde pública poderá a autoridade sanitária 
proibir, nos locais que determinar, o ingresso e a venda de gêneros 
e produtos de determinadas procedências, quando plenamente 
justificados os motivos;
VII - Nenhum produto alimentício poderá ser exposto à venda 
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sem estar convenientemente embalado, mediante dispositivo ou 
invólucro adequado;
VIII - Pessoas que constituam fontes de infecção de doenças 
infectocontagiosas ou transmissíveis, por alimentos, bem como 
as afetadas de dermatoses exsudativas ou esfoliativas, somente 
poderão exercer atividades que envolvam manipulação de gêneros 
alimentícios, quando, a juízo da autoridade sanitária, dessa 
atividade não decorra risco para a saúde pública ou inconveniência 
de outra espécie para os consumidores;
IX - Nos estabelecimentos de gêneros alimentícios, ninguém será 
admitido ao trabalho sem prévio atestado de saúde ou similares, 
fornecido por profissional médico legalmente habilitado;
X - Os gêneros alimentícios ou bebidas depositadas, ou em trânsito 
nos armazéns das empresas transportadoras, ficarão sujeitos à 
fiscalização da autoridade sanitária;
XI - As empresas transportadoras serão obrigadas, quando 
parecer oportuno à autoridade sanitária, a fornecer prontamente 
esclarecimentos sobre as mercadorias em trânsito ou depositadas 
em seus armazéns, a lhe dar vista na guia de expedição ou 
importação, faturas, conhecimento e demais documentos relativos 
às mercadorias sob a sua guarda, bem como facilitar a inspeção 
destas e à colheita de amostras.
Capítulo III
Da Análise Fiscal, Da Perícia da Contraprova, Da Apreensão, 
Da Interdição, Da Inutilização de Alimentos
Art. 56. Compete à autoridade fiscalizadora realizar 
periodicamente ou quando necessário, a colheita de amostras de 
alimentos, matéria-prima para alimentos, aditivos, coadjuvantes e 
recipientes, para efeito de análise fiscal:
Parágrafo único. A colheita de amostra será feita sem interdição 
da mercadoria quando se tratar de análise fiscal de rotina.
Art. 57. Os alimentos com data de validade expirada serão 
apreendidos e inutilizados sumariamente pela autoridade sanitária, 
sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 58. Os alimentos apresentados como deteriorados e os 
alterados de tal forma que a alteração constatada justifique 
considerá-los, de pronto, impróprios para o consumo, serão 
apreendidos e inutilizados sumariamente pela autoridade sanitária, 
sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 59. A autoridade sanitária lavrará os termos de apreensão e 
inutilização em 03 (três) vias que especificará o nome do infrator, 
o endereço, sua qualificação, a data, a natureza, a marca, a 
quantidade, a qualidade e a procedência do produto, bem como 
o auto de infração, os quais serão assinados pelo infrator, ou 
na recusa deste por duas testemunhas, ou ainda na falta destas, 
será enviado o referido auto de infração por carta registrada com 
comprovante de recebimento.
Parágrafo único. Não se conformando com as conclusões da 
autoridade sanitária, o interessado consignará protesto no próprio 
termo, fazendo-se, neste caso, coleta de amostra do produto para 
análise fiscal e sustando-se a inutilização até decisão definitiva.
Art. 60. Quando o valor da mercadoria for menor que 01 (uma) 
UFCI, poderá ser dispensada a lavratura do termo de apreensão e 
inutilização, salvo se no ato houver protesto do infrator.
Art. 61. Os tubérculos, bulbos, rizomas, sementes e grãos em 
estado de germinação, não poderão ser expostos à venda em 
estabelecimentos de gêneros alimentícios.
Parágrafo único. Excluem-se deste artigo, os alimentos 
especialmente preparados para serem consumidos em estado de 
germinação e devidamente identificados.
Art. 62. Os alimentos suspeitos ou com indícios de alteração, 
adulteração, falsificação ou fraude, serão interditados pela 
autoridade sanitária.
§ 1º. A interdição do alimento para análise fiscal será iniciada 
com a lavratura do termo de apreensão em depósito, assinado pela 
autoridade fiscalizadora e pelo possuidor ou detentor da mercadoria 
ou na recusa deste por duas testemunhas, e especificará a natureza, 
tipo, marca, procedência, quantidade, nome do fabricante e do 
detentor.
§ 2º. Da mercadoria interditada serão colhidas amostras 
representativas do lote, para análise fiscal, devendo ainda observar:
a) Serão colhidas em triplicata representando o lote ou a partida da 
mercadoria sob fiscalização e tornadas invioláveis para assegurar 
a sua autenticidade e conservadas adequadamente para assegurar 
as suas características originais;
b) Das amostras colhidas, uma será utilizada em laboratório 
oficial, para análise fiscal, outra ficará em poder do detentor ou 
responsável pelo alimento e a terceira permanecerá no laboratório 
oficial, servindo estas duas últimas para eventual perícia de 
contraprova.
§ 3º. Se a quantidade ou a natureza do alimento não permitir a 
colheita das amostras na forma prevista neste regulamento, será 
o mesmo levado ao laboratório oficial, onde na presença do 
possuidor ou responsável e o perito por ele indicado ou na sua falta 
por duas testemunhas, será efetuada, de imediato, a análise fiscal.
§ 4º. A interdição da mercadoria não se fará por prazo superior 
a 120 (cento e vinte) dias, e, para os produtos perecíveis, por 72 
(setenta e duas) horas, decorridas as quais considerar-se-á liberada.
§ 5º. Os prazos para interdição poderão variar, podendo ser 
maiores ou menores que 120 dias, de acordo com determinação da 
Secretaria Estadual de Saúde ou da Anvisa.
§ 6º. Os alimentos de origem clandestina serão apreendidos e 
inutilizados sumariamente pela autoridade sanitária.
Art. 63. Quando houver indícios flagrantes de risco para a saúde, 
a apreensão de amostra será acompanhada da suspensão da venda 
ou da fabricação do produto, em caráter preventivo ou cautelar, 
pelo tempo necessário à realização dos testes de provas, análises 
ou outras providências requeridas.
Art. 64. A análise fiscal será realizada no laboratório oficial e os 
laudos analíticos resultantes, deverão ser fornecidos à autoridade 
fiscalizadora. 
Parágrafo único. Se a análise fiscal não comprovar infração 
a qualquer norma legal vigente, a autoridade comunicará ao 
interessado a liberação da mercadoria interditada dentro de 05 
(cinco) dias, a contar do recebimento do laudo respectivo ou 24 
(vinte e quatro) horas, no caso de alimentos perecíveis.
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Art. 65. Se a análise fiscal concluir pela condenação do alimento, 
a autoridade fiscalizadora notificará o interessado acerca da 
conclusão.
§ 1º. A notificação de que trata este artigo será acompanhada de 
uma via do laudo analítico e deverá ser feita dentro de 10 (dez) 
dias, ou 24 (vinte e quatro) horas quando se tratar de alimento 
perecível, a contar da data do recebimento do laudo de análise 
condenatório.
§ 2º. Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem que 
o interessado tenha apresentado defesa ou requerido perícia de 
contraprova, o laudo de análise fiscal será considerado definitivo.
§ 3º. Se a análise fiscal condenatória se referir à amostra colhida 
em fiscalização de rotina, a autoridade sanitária poderá efetuar 
nova colheita de amostra, com interdição da mercadoria.
§ 4º. O possuidor ou responsável pelo alimento interditado fica 
proibido de entregá-lo ao consumo, desviá-lo ou substituído, no 
todo ou em parte, até que se esgote o prazo referido no § 4º do 
Artigo 62, salvo a hipótese prevista no parágrafo único do Artigo 
64.
Art. 66. A perícia de contraprova será efetuada sobre a amostra 
em poder do detentor ou responsável, no laboratório oficial 
que tenha realizado análise fiscal, com a presença do perito do 
laboratório oficial e do perito indicado pelo interessado, lavrando￾se a respectiva ata.
§ 1º. Ao perito indicado pelo interessado, que deverá ser legalmente 
habilitado, serão dadas todas as informações que solicitar sobre 
a perícia, dando-lhe vista da análise condenatória, métodos 
utilizados e demais documentos por ele julgados indispensáveis.
§ 2º. Na perícia de contraprova não será efetuada a análise no 
caso da amostra em poder do infrator, apresentar indícios de 
alteração ou violação dos envoltórios autenticados pela autoridade 
fiscalizadora, e nessa hipótese, prevalecerá, como definitivo, o 
laudo condenatório.
§ 3º. Aplicar-se-á à perícia de contraprova o mesmo método de 
análise empregado na análise fiscal condenatória, salvo se houver 
concordância dos peritos quanto ao emprego de outro.
Art. 67. A divergência entre os resultados da análise fiscal 
condenatória e da perícia de contraprova ensejará recurso à 
autoridade superior, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a qual 
determinará, dentro de igual prazo, novo exame pericial a ser 
realizado sobre a amostra em poder do laboratório oficial.
Parágrafo único. Não caberá recurso na hipótese de condenação 
definitiva do alimento, em razão do laudo laboratorial confirmado 
em perícia de contraprova ou nos casos de constatação em flagrante 
de atos de fraude, falsificação ou adulteração do produto.
Art. 68. Os Termos de Apreensão e Inutilização serão examinados 
e julgados apenas quanto aos seus aspectos formais, não 
ensejando ao infrator qualquer direito à devolução dos produtos 
da respectiva apreensão automaticamente, salvo se o interessado 
formalizar requerimento à Vigilância Sanitária e houver despacho 
fundamentado da autoridade sanitária competente, determinando a 
devolução do produto.
Capítulo IV
Do Funcionamento dos Estabelecimentos
Art. 69. A construção, instalação, reforma ou ampliação de 
todos os estabelecimentos comerciais de alimentos e serviços de 
alimentação contidos neste código sanitário, deverá ser precedida de 
viabilidade pelo setor competente e consulta prévia aprovada pela 
Vigilância Sanitária, sendo necessários os seguintes documentos, 
sem prejuízo de outros que venham a ser exigidos pela autoridade 
sanitária e outros regulamentos específicos vigentes:
I - Habite-se Sanitário;
II - Procedimentos Operacionais Padrão (POP), de acordo com o 
previsto neste Código Sanitário;
III - Plano de Gerenciamento de Resíduos e/ou Plano de 
Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, conforme 
legislação específica;
IV - Memorial descritivo dos produtos e serviços prestados;
V - Controle de vetores e pragas por empresa licenciada pela 
Vigilância Sanitária do Município ou onde estiver licenciada e 
cadastrada junto à Vigilância Sanitária de Cachoeiro de Itapemirim;
VI - Higienização dos reservatórios de água no mínimo a cada 06 
(seis) meses, com registro escrito especificando data e dados de 
quem a realizou;
VII - Os estabelecimentos onde se fabriquem, manipulem, 
beneficiem, comercializem, acondicionem alimentos devem 
implantar e possuir ainda os seguintes documentos no 
estabelecimento:
a) Manual de Boas Práticas de Fabricação/Manipulação;
b) Procedimentos Operacionais Padronizados relacionados aos 
seguintes itens: Higienização de instalações, equipamentos e 
móveis; Higienização de reservatórios; Higiene e saúde dos 
manipuladores; Estocagem e armazenamento de produtos 
acabados; Procedimento Padrão de Higiene Operacional.
c) Memorial descritivo dos produtos fabricados;
§ 1º. O habite-se sanitário citado no inciso I é obtido após a análise 
e a aprovação do projeto arquitetônico, feita pela Vigilância 
Sanitária Estadual.
§ 2º. A Higienização dos reservatórios, mencionada no inciso 
VI, poderá ser feita por funcionários da própria empresa ou por 
serviço terceirizado devendo ficar arquivado na empresa cópia do 
procedimento, informando os produtos utilizados.
§ 3º. Toda documentação citada no inciso VII deve ser atualizada, 
a critério da autoridade sanitária, e mantida no estabelecimento 
à disposição do órgão de vigilância sanitária competente para 
fiscalização.
Art. 70. Os estabelecimentos definidos neste código sanitário têm 
que ser independentes e autônomos apenas com acesso ao exterior 
sem qualquer comunicação com habitações.
I - Deve ter acesso independente e exclusivo para pessoal, matéria￾prima e combustível;
II - A edificação deve estar ligada à rede pública de abastecimento 
de água ou abastecimento alternativo de água;
III - A autoridade sanitária poderá liberar a instalação em 
ambientes domésticos ou com ligação direta com os mesmos, para 
as atividades em que não haja grande circulação de pessoas e que 
apresentem baixo risco sanitário ou ainda que sejam respaldadas 
por legislação Federal ou Estadual.
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Art. 71. Todos os estabelecimentos sujeitos a este código sanitário 
devem ter as instalações de água, esgoto, energia elétrica, proteção 
e combate a incêndio, telefonia e outras existentes, em consonância 
com as exigências e normas técnicas, código de obras e postura 
municipal, assim como às legislações pertinentes a cada uma das 
instalações.
Art. 72. Os produtos utilizados no processamento de roupas e 
na limpeza e higienização de artigos e ambientes devem possuir 
registro no órgão competente.
Art. 73. Nos locais em que se fabriquem, preparem, beneficiem, 
comercializem, acondicionem alimentos, é proibido ter em 
depósito substâncias nocivas à saúde ou que possam servir para 
alterar, adulterar, fraudar, ou falsificar alimentos, observando 
ainda as seguintes normas:
I - Só será permitido, nos estabelecimentos de venda ou 
consumo de alimentos, o comércio de saneantes, desinfetantes 
e produtos similares, quando o estabelecimento interessado 
possuir local apropriado e separado, devidamente aprovados pela 
autoridade sanitária;
II - É obrigatória a existência de aparelhos de refrigeração 
e/ou de congelamento nos estabelecimentos em que se produzam, 
fabriquem, preparem, beneficiem, manipulem, acondicionem, 
armazenem, depositem ou vendam produtos alimentícios 
perecíveis ou alteráveis;
III - A exigência de que trata o inciso II se estende aos 
veículos de transportes de gêneros alimentícios;
IV - Nos locais e estabelecimentos onde se manipulem, beneficiem, 
preparem ou fabriquem produtos alimentícios e bebidas, é 
proibido:
a) Fumar, conforme lei específica; 
b) Varrer a seco;
c) Permitir a entrada ou permanência de quaisquer 
animais.
V - Nos estabelecimentos onde se fabriquem, preparem, 
vendam ou depositem gêneros alimentícios, haverá depósitos 
adequados dotados de tampa, ou recipientes descartáveis, para a 
coleta de resíduos;
VI - Será obrigatório rigoroso asseio nos estabelecimentos 
industriais e comerciais de gêneros alimentícios;
VII - Os funcionários dos estabelecimentos de gêneros alimentícios 
serão obrigados:
a) A apresentar atestado de saúde ocupacional atualizado 
anualmente;
b) A usar vestuário adequado à natureza dos serviços durante o 
trabalho;
c) A manter rigoroso asseio pessoal;
d) A obrigatoriedade da apresentação do atestado de saúde 
ocupacional, ou similar, referida na alínea “a” do item VII é 
extensiva a todos aqueles que mesmo não sendo funcionários 
registrados nos estabelecimentos de gêneros alimentícios estejam 
vinculados de qualquer forma à fabricação, manipulação, venda, 
depósito ou transporte de gêneros alimentícios, em caráter habitual;
Parágrafo único. Nas instalações sanitárias destinadas aos 
funcionários, será obrigatória a existência de papel higiênico, 
lavatório com água corrente, sabão líquido antibacteriano e 
inodoro, toalhas de papel ou secador de ar quente e um aviso fixado 
em ponto visível, determinando a obrigatoriedade de higienização 
das mãos após seu uso, e ainda lixeira com tampa acionada por 
pedal dotada de saco de lixo.
Capítulo V
Da Interdição de Estabelecimentos
Art. 74. A autoridade sanitária competente poderá determinar a 
interdição parcial ou total do estabelecimento cujas atividades 
são reguladas por este código sanitário e suas normas técnicas 
especiais, quando:
I - funcionarem sem o respectivo alvará sanitário em vigor;
II - suas atividades e/ou condições insalubres constituírem perigo 
para a saúde pública;
III - da aplicação de penalidade decorrente de processo 
administrativo;
IV - os seus responsáveis se opuserem, embaraçarem, dificultarem 
ou procurarem ludibriar, de qualquer forma, a ação da autoridade 
competente.
Art. 75. A interdição parcial ou total de estabelecimento será feita 
após lavratura do Termo de Interdição em 03 (três) vias que deverá 
conter:
I - nome do infrator;
II - nome do estabelecimento, endereço e demais elementos 
necessários à sua qualificação e identificação;
III - local, data e hora do fato;
IV - descrição da infração e menção do dispositivo legal infringido;
V - exigências a cumprir;
VI - nome legível, cargo e assinatura da autoridade sanitária;
VII - assinatura do autuado, ou, na sua ausência ou recusa, de duas 
testemunhas e do auditor fiscal sanitário; 
§ 1º. Na impossibilidade de se arrolar duas testemunhas o Termo 
de Interdição será encaminhado por AR, ou na impossibilidade 
desses, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município.
§ 2º. No caso de dificuldade na execução da interdição, com 
resistência por parte do infrator, a autoridade sanitária poderá 
solicitar auxílio da força policial, no que se fizer necessário.
Art. 76. A interdição de que trata o artigo anterior terá seu término 
quando forem sanadas as irregularidades que ensejaram o fato, 
mediante desinterdição realizada pela autoridade competente.
Capítulo VI
Das Disposições Gerais
Art. 77. Somente poderão ser expostas à venda alimentos, 
matérias-primas alimentares, alimentos <in natura>, aditivos para 
alimentos, materiais, artigo e utensílios destinados a entrar em 
contato com alimentos, matérias-primas alimentares <in natura>, 
que:
I - Tenham sido previamente registrados no órgão competente, 
quando aplicável, de acordo com exigências da legislação vigente;
II - Tenham sido elaborados, reembalados, transportados, 
importados ou vendidos por estabelecimentos devidamente 
licenciados;
III - Tenham sido rotulados na conformidade com a legislação de 
rotulagem;
IV - Obedeçam, na sua composição, às especificações do respectivo 
padrão de identidade e qualidade, quando se tratar de alimentos 
padronizados ou aquelas que tenham sido declaradas no momento 
do respectivo registro, quando se tratar de alimento de fantasia ou 
artificial, ou ainda não padronizado;
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V - Sob pena de apreensão e inutilização sumária, os alimentos 
destinados ao consumo imediato, que tenham ou não sofrido 
processo de cocção, só poderão ser expostos à venda, em locais de 
comércio de gêneros alimentícios, devidamente protegidos;
VI - Os utensílios e recipientes dos estabelecimentos onde se 
consumam alimentos deverão ser lavados e higienizados, ou 
usados recipientes descartáveis;
VII - Os estabelecimentos onde se consumam alimentos deverão 
possuir instalações que permitam a desinfecção de louças, talheres, 
bem como lavagem adequada de copos de vidro;
VIII - Os alimentos sucedâneos deverão ter aparência diversa 
daquela do alimento genuíno ou permitir, por outra forma, a sua 
imediata identificação;
IX - O emprego de produtos destinados à higienização de 
alimentos, matérias-primas alimentares e alimentos <in natura> 
ou de recipientes ou utensílios destinados a entrar em contato com 
os mesmos, dependerá de prévia autorização do órgão competente;
X - O alimento importado, bem como os aditivos e matérias-primas 
empregadas no seu fabrico, deverão obedecer às disposições deste 
código sanitário;
XI - Os alimentos destinados exclusivamente à exportação poderão 
ser fabricados de acordo com as normas vigentes no País para o 
qual se destinam.
§ 1º. O maquinário, os aparelhos, os utensílios, os recipientes, 
os vasilhames e outros materiais que entrem em contato com 
alimentos, empregados no fabrico, trituração, manipulação, 
acondicionamento, transporte, conservação e venda dos 
mesmos, deverão ser de material adequado que assegure perfeita 
higienização e de modo a não contaminar, alterar ou diminuir o 
valor nutritivo dos alimentos.
§ 2º. A autoridade sanitária poderá interditar temporária ou 
definitivamente os materiais referidos no parágrafo anterior, bem 
como as instalações que não satisfaçam os requisitos técnicos e as 
exigências deste Código Sanitário.
§ 3º. Os alimentos destituídos, total ou parcialmente, de um dos 
seus componentes normais, só poderão ser expostos à venda 
mediante autorização expressa do órgão competente.
Art. 78. Os requisitos para permissão de emprego de aditivos, bem 
como os requisitos de registro, as condições de uso e as tolerâncias 
máximas em alimentos, obedecerão ao disposto na Legislação 
Federal pertinente e nas Resoluções da Agência Nacional de 
Vigilância Sanitária – ANVISA, do Ministério da Saúde e/ou do 
Ministério da Agricultura, quando for o caso.
Título II
Estabelecimentos Comerciais e Industriais
De Gêneros Alimentícios
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 79. A fabricação, produção, elaboração, fracionamento 
beneficiamento, acondicionamento, conservação, transporte, 
depósito, distribuição e outras quaisquer atividades relacionadas 
ao fornecimento de alimentos em geral, ou com o consumo deverão 
se processar em rigorosa conformidade com as disposições legais 
regulamentares e técnicas vigentes, e em condições que não sejam 
nocivas à saúde.
Art. 80. Os estabelecimentos comerciais e industriais de gêneros 
alimentícios deverão obedecer às exigências legais e possuir as 
dependências de que tratam este código sanitário.
Art. 81. É vedada a utilização de embalagens devassáveis de 
molhos, temperos de mesas e congêneres, conforme lei específica. 
Art. 82. Qualquer embalagem que entrar em contato com o 
alimento deve ser de material inerte, atóxico e inodoro.
Art. 83. Os estabelecimentos alimentícios que utilizam gorduras 
de origem vegetal ou animal para fritura devem acondicionar tal 
resíduo em embalagens adequadas, resistentes e que possam ser 
hermeticamente fechadas até a destinação final.
Parágrafo único. O resíduo que se refere o caput anterior deverá 
ser destinado à reciclagem por estabelecimentos competentes.
Capítulo II
Das Especificações das Diferentes Dependências
Art. 84. Deve haver torneiras e ralos dispostos de modo a facilitar 
a lavagem da parte industrial e/ou comercial do estabelecimento.
I - Todos os estabelecimentos terão obrigatoriamente, reservatórios 
de água, com capacidade mínima correspondente ao consumo 
diário, devidamente protegido contra a presença de vetores, pragas 
e corpos estranhos;
II - Os reservatórios de águas, quando subterrâneos deverão ser 
devidamente protegidos contra infiltração de qualquer natureza;
III - Os reservatórios de água deverão ser submetidos à higienização 
a cada 6 (seis) meses, mantendo-se o registro escrito com data e 
nome de quem a realizou, a disposição da autoridade sanitária.
Art. 85. Os pisos, tetos e paredes deverão ser revestidos com 
material não absorvente, de cor clara, resistente, liso, impermeável 
e livre de trincas. 
Art. 86. As seções industriais e residenciais, bem como as 
instalações sanitárias, deverão formar conjuntos distintos e não 
poderão comunicar-se diretamente entre si.
Art. 87. As instalações sanitárias deverão ter o piso e paredes 
revestidos de materiais resistentes, lisos, impermeáveis e não 
absorventes, até a altura do teto e dotadas ainda de porta com mola 
e aberturas teladas.
I - Os sanitários deverão ser dotados de pia com água corrente, 
sabonete líquido antibacteriano e inodoro, dispenser com papel 
toalha, papel higiênico, lixeira com saco plástico resistente e 
tampa acionada por pedal;
II - Os sanitários deverão ser separados por sexo, não podendo ter 
comunicação direta com as áreas de manipulação.
Art. 88. Os vestiários devem possuir antecâmaras com abertura 
para o exterior, mas não devem ter comunicação direta com áreas 
de manipulação de alimentos, podendo utilizar-se da mesma 
antecâmara do sanitário do sexo correspondente e ter com ele 
comunicação por meio de porta, devendo, ainda possuir: 
I - Um armário para cada empregado;
II - Piso e paredes, até a altura do teto revestido de material 
resistente, liso, impermeável e não absorvente;
III - Teto ou forro de material resistente, liso e impermeável;
IV - Portas com mola e aberturas teladas.
Art. 89. Os depósitos de matéria-prima, adegas e despensas terão:
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I - Paredes revestidas até a altura do teto, de material resistente, 
liso, impermeável e não absorvente;
II - Piso de material resistente, liso, impermeável e não absorvente, 
devendo possuir declividade de forma a permitir o perfeito 
escoamento das águas de lavagem através de ralos sifonados;
III - Teto ou forro de material resistente, liso, impermeável e não 
absorvente;
IV - Aberturas teladas;
V - Portas com mola e proteção na parte inferior, a fim de impedir 
a entrada de insetos e roedores.
Art. 90. As salas de manipulação, de preparo e de embalagem 
terão:
I - Paredes revestidas, até a altura do teto, de material resistente, 
liso, impermeável e não absorvente;
II - Piso de material resistente, liso, impermeável e não absorvente, 
devendo possuir declividade de forma a permitir o perfeito 
escoamento das águas de lavagem através de ralos sifonados;
III - Teto ou forro de material resistente, liso, impermeável e não 
absorvente;
IV - Mesas de manipulação constituídas somente de pés e tampo, 
devendo estes ser confeccionados ou revestidos de material 
resistente, liso, impermeável e não absorventes.
V - Portas com molas e aberturas teladas, para evitar a entrada de 
insetos e outros animais que possam contaminar os alimentos;
VI - Pias em inox ou outro material sanitário, cujos despejos 
passarão obrigatoriamente por caixas coletoras;
VII - Área não inferior a 20m2
, não podendo a largura ser inferior 
a 3,5m e devendo ser compatível com o fluxo de produção do 
estabelecimento;
VIII - Ventilação e iluminação adequadas;
IX - Fica vedada a instalação de tubulação de esgoto no teto, 
exceto, nas áreas onde for inevitável a instalação de tubulação 
suspensa, quando deverão ser tomadas precauções especiais para 
proteção contra vazamento, dentro das normas usuais;
§ 1º. A utilização de pedras, granitos, mármores ou outro material 
não sanitário está condicionado à avaliação técnica do risco 
sanitário.
§ 2º. A sala de embalagem deverá ter área mínima de 6m2
 e possuir 
local apropriado para estocagem do material de embalagem pronto 
para ser utilizado.
Art. 91. As salas ou câmaras de secagem obedecerão às mesmas 
exigências para as salas de manipulação.
Art. 92. As cozinhas devem possuir:
I - Área mínima de 20m2
, não podendo a largura ser inferior a 
3,5m; 
II - Paredes revestidas, até a altura do teto, de material resistente 
liso, impermeável e não absorvente;
III - Piso de material resistente, liso, impermeável e não absorvente, 
devendo possuir declividade de forma a permitir o perfeito 
escoamento das águas de lavagem, através de ralos sifonados;
IV - Teto ou forro de material resistente, liso, impermeável e não 
absorvente;
V - Portas com molas e aberturas teladas, para evitar a entrada de 
insetos e outros animais que possam contaminar os alimentos;
VI - Mesas de manipulação constituídas somente de pés e tampo, 
devendo estes ser confeccionados ou revestidos de material 
resistente, liso, impermeável e não absorvente;
a) A utilização de pedras, granitos, mármores ou outro material 
não sanitário deve ser conforme o risco sanitário; 
b) A água deve ser corrente, fervente, ou outro processo 
comprovadamente eficiente para higienização das louças, talheres 
e demais utensílios de uso;
c) Pias, cujos despejos passarão obrigatoriamente por caixa de 
coleta.
Parágrafo único. A área de que trata o inciso I deste artigo deverá 
ser compatível com o fluxo de produção do estabelecimento.
Art. 93. As copas obedecerão às mesmas exigências referentes às 
cozinhas, com exceção da metragem mínima, a qual deverá ser 
compatível com o fluxo de produção do estabelecimento.
Art. 94. Em todas as seções ou áreas que manipulem, fabriquem, 
comercializem alimentos e em áreas onde haja consumação de 
alimentos estas deverão obedecer ainda:
I - Ser dotadas de lavatório com água corrente de uso exclusivo 
para higienização de mãos, sabonete líquido antibacteriano e 
inodoro, toalhas de papel não reciclado ou secador de ar quente e 
um aviso fixado em ponto visível, determinando a obrigatoriedade 
de seu uso, e ainda lixeira com tampa acionada por pedal, dotadas 
de saco de lixo.
Parágrafo único. Os supermercados e congêneres deverão 
disponibilizar também os itens supra, em quantidade adequada, 
em áreas próximas ao setor de hortifrutigranjeiros, açougue e 
peixarias.
Art. 95. Os depósitos para combustíveis deverão ser de uso 
exclusivo e não terão comunicação direta com a sala de manipulação, 
devendo ser instalados de modo que não prejudiquem a higiene e o 
asseio do estabelecimento. 
§ 1º. Quando destinados à carvão e lenha, deverão ser em local 
fechado, com aberturas teladas e dotados de porta com molas.
§ 2º. Deverão atender as normas técnicas e de segurança 
preconizadas por legislação vigente que regulamenta a matéria.
Art. 96. As seções de expedição, de venda e com consumação 
terão:
I - Área mínima de 10m2
, não podendo a largura ser inferior a 
2,5m; 
II - Paredes revestidas, até a altura do teto, com material resistente, 
liso, impermeável e não absorvente;
III - Piso de material resistente, liso, impermeável e não absorvente, 
com declividade de forma a permitir o perfeito escoamento das 
águas de lavagem através de ralos sifonados;
IV - Teto ou forro de material resistente, liso, impermeável e não 
absorvente.
§ 1º. A área de que trata o inciso I deste artigo deverá ser compatível 
com o fluxo de consumo no estabelecimento.
§ 2º. As exigências referentes ao revestimento das paredes e do 
piso poderão ser modificadas, tendo em vista a finalidade e a 
categoria do estabelecimento.
Art. 97. As estufas terão condições técnicas condizentes com a 
destinação específica, obedecido no que couber o disposto neste 
regulamento.
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Art. 98. Os mercados, supermercados e estabelecimentos 
congêneres deverão além das exigências para os estabelecimentos 
de trabalho em geral, satisfazer as seguintes normas:
I - Seus locais de venda obedecerão às exigências técnicas previstas 
neste código sanitário, no que lhes forem aplicáveis;
II - Piso revestido de material resistente, liso, impermeável e 
não absorvente devendo possuir declividade de forma a permitir 
o perfeito escoamento das águas de lavagem através de ralos 
sifonados;
III - Paredes e teto ou forro de material resistente, liso, impermeável 
e não absorvente;
IV - Portas, janelas e outras aberturas em números suficientes e 
dotadas de tela milimétrica, a fim de permitir ventilação adequada 
e impedir a entrada de insetos e roedores;
V - Abastecimento de água e rede interna para escoamento de 
águas residuais e de lavagem.
Art. 99. Os açougues, casas de aves abatidas e peixarias terão no 
mínimo os seguintes ambientes:
I - Área de expedição;
II - Área de manipulação;
III - Área de desossa;
IV - Sala administrativa, quando couber;
V - Vestiário e instalação sanitária. 
Art. 100. Os açougues, casas de aves abatidas e peixarias terão:
I - Paredes revestidas até a altura do teto com material resistente, 
liso, impermeável e não absorvente, preferencialmente com cantos 
arredondados, de cor clara, de modo a não alterar as características 
do produto;
II - Piso revestido com material resistente, liso, impermeável e 
não absorvente, devendo possuir declividade de forma a permitir 
o perfeito escoamento das águas de lavagem através de ralos 
sifonados;
III - Bancadas de inox, liso, não absorvente e de fácil higienização;
IV - Pia em inox com água corrente, para higienização de 
instrumental, cujos despejos deverão passar por caixa de coleta;
V - Pia em inox para lavagem de mãos provida de sabonete 
líquido, papel toalha e lixeira acionada por pedal revestida de 
sacola plástica;
VI - Instalação frigorífica adequada à demanda;
VII - Iluminação artificial, quando necessário, que mantenha as 
características organolépticas do produto;
VIII - Lixeira de pedal e tampa revestida de sacola plástica;
IX - Suporte para pendurar carcaça na área de desossa, de altura 
não inferior a 2,30m de altura;
X - Área mínima de 20m2
, não podendo a largura ser inferior a 
3,5m, com exceção dos entrepostos que terão área mínima de 
40m2
, não podendo a largura ser inferior a 5m;
XI - Área mínima para desossa de 6m², com ganchos de material 
inoxidável para sustentar as carcaças das carnes na etapa de 
desossa, bem como no acondicionamento em geladeiras ou 
balcões frigoríficos;
a) Pia em inox para lavagem de mãos provida de sabonete líquido, 
papel toalha e lixeira acionada por pedal revestida de sacola 
plástica.
XII - Disponibilizar aos funcionários equipamentos de proteção 
individual;
XIII - Balcões frigoríficos, freezer, câmaras frias e/ou geladeiras 
em perfeito estado de conservação para armazenagem e/ou 
disposição dos alimentos;
a) Possuir termômetro de máxima e mínima com pelo menos dois 
registros diários em planilha à disposição da autoridade sanitária.
Art. 101. É vedado nos estabelecimentos citados no artigo anterior:
I - O depósito de carnes moídas e bifes batidos, devendo estes 
produtos, serem fracionados/processados no ato da venda e na 
presença do consumidor;
II - A salga ou qualquer outro tipo de tratamento que possa ser 
dado à carne;
III - O preparo de produtos de carne ou a sua manipulação para 
qualquer fim;
IV - O preparo de pescados e conservas de peixe;
V - A permanência de carnes na bancada, devendo as mesmas 
permanecer o tempo mínimo necessário para proceder à desossa;
VI - Instalação sanitária contígua à área de manipulação;
VII – Disponibilizar o consumo de carnes, pescados, aves e 
produtos de origem animal que não tenham sido submetidos à 
inspeção pela autoridade sanitária competente;
VIII - Bancadas confeccionadas de material absorvente.
Art. 102. Os depósitos frigoríficos terão o piso revestido de 
material impermeável e antiderrapante, e as paredes, até a altura 
do teto, impermeabilizadas com material liso e resistente.
Art. 103. Os matadouros-frigoríficos, matadouros, triparias, 
charqueadas, fábricas de linguiças e de conservas de carnes, 
gorduras e produtos derivados, fábricas de conservas de pescados e 
estabelecimentos congêneres obedecerão ao disposto na legislação 
aplicável.
Capítulo III
Dependências Físicas
Art. 104. As quitandas e casas de frutas, as casas de venda de aves 
e ovos, os empórios, mercearias, armazéns, depósitos de frutas 
e de gêneros alimentícios e estabelecimentos congêneres, serão 
constituídos, no mínimo, por seção de venda, além de observar 
as normas previstas para estabelecimentos de trabalho em geral.
§ 1º. É vedado a utilização de bancadas de madeira não revestidas 
ou de qualquer outro material que possa contaminar, alterar ou 
adulterar o alimento e/ou as características organolépticas dos 
alimentos.
§ 2º. Nas bancas de exposição de verduras, frutas e legumes 
é vedado a utilização de jornais, papéis inadequados, sacos 
reciclados ou outro material não permitido para forrá-las, sendo 
proibida também a utilização destes materiais para embrulhá-los.
Art. 105. Os cafés, bares e botequins serão constituídos, no 
mínimo, por seção de venda com consumação e sanitários.
Art. 106. Os restaurantes terão no mínimo os seguintes ambientes: 
cozinha, copa, vestiário, sanitários, depósito de matéria-prima e 
seção de venda com consumação.
Art. 107. As pastelarias, lanchonetes e estabelecimentos 
congêneres terão cozinha, sala de manipulação, depósitos de 
matéria-prima, depósito de trigo, vestiário, banheiro e seção de 
venda.
§ 1º. Nos estabelecimentos de pequeno porte, a área de manipulação 
poderá ser ao lado da seção de venda.
§ 2º. Se no mesmo estabelecimento houver venda de caldo de cana, 
deverá haver local apropriado para depósito e limpeza da cana, 
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com características idênticas às do depósito de matéria-prima.
Art. 108. As atividades de Padarias com Panificação, Fábrica 
de Massas e Congêneres devem possuir no mínimo 60m² e ter 
seguintes ambientes, sem prejuízo de outros que venham a ser 
exigidos pela autoridade sanitária e legislação que complemente 
a matéria.
I - Ambiente para atividades administrativas;
II - Recepção;
III - Depósito de matéria-prima, insumos e trigo;
IV - Sala de manipulação não inferior a 20m2
, e largura não 
inferior a 3,5m2
;
V - Sala ou área de embalagem e rotulagem;
VI - Depósito de embalagem; 
VII - Depósito de inflamáveis e/ou lenha;
VIII - Depósito de produtos acabados;
IX - Área de vendas ou de expedição; 
X - Vestiário com instalação sanitária completa; 
XI - Depósito de material de limpeza (DML).
§ 1º. As fábricas de massas e panificadoras com venda deverão ter 
todos os ambientes delimitados, sendo a área de consumação não 
inferior a 10m2
 e largura não inferior a 2,5m2
;
§ 2º. As salas de embalagem, secagem, depósito de combustível e 
cozinha, serão exigidas conforme a natureza do estabelecimento e 
o processamento das operações industriais.
Art. 109. Os estrados deverão ser de material resistente, de fácil 
higienização e impermeável.
Parágrafo único. É vedada a utilização de estrados de madeiras.
Art. 110. Os tetos das zonas de forno devem ser em material não 
inflamável.
Art. 111. O espaço livre entre o teto e a parte superior do forno e 
estufas deve ser superior a 60cm, sendo que este intervalo se aplica 
a todos os equipamentos mecânicos.
Art. 112. A fabricação, produção, elaboração, fracionamento, 
beneficiamento, acondicionamento, conservação, transporte, 
depósito de armazenamento, distribuição e outras quaisquer 
atividades relacionadas ao fornecimento de alimentos em geral, ou 
com o consumo deverão ainda:
I - Ter equipamento adequado ao ramo produtivo;
II - Móveis em número suficiente de material apropriado, liso 
resistente e impermeável;
III - Janelas e aberturas devem ser protegidas com tela tipo 
mosquiteiro de malha fina para impedir a entrada de insetos; 
IV - Portas lisas, pintadas com tinta impermeável, em bom 
estado de conservação, com fechamento automático, ajustada nos 
batentes e borracha de vedação;
V - Luminárias devem estar protegidas contra explosão e quedas 
acidentais;
VI - Instalações elétricas devem estar embutidas e/ou protegidas 
em tubulações externas e íntegras;
VII - É vedada tubulação exposta de rede de esgoto; 
VIII - Refrigeradores, congeladores e câmaras frigoríficas 
adequadas ao ramo de alimento e a capacidade produtiva;
IX - Utensílios de material não contaminante, e local apropriado 
para armazenamento;
X - Lâminas de aço apropriadas para o corte de pão francês;
XI - Lavatório exclusivo para a higienização das mãos, dotado de 
papeleira para papel toalha não reciclado, sabonete líquido, lixeira 
de pedal com tampa revestida de sacola plástica e aviso para a 
lavagem de mãos;
XII - Equipamentos e utensílios que entrarem em contato com 
alimentos devem ser de materiais lisos, impermeáveis resistentes 
à corrosão;
Parágrafo único. A higienização das instalações, equipamentos, 
móveis e utensílios devem ser de acordo com o registrado no 
Procedimento Operacional Padrão e com frequência que garanta a 
manutenção dessas condições, e minimize o risco de contaminação 
do alimento.
Art. 113. O manejo dos resíduos deverá atender legislação vigente 
pertinente à matéria e ainda:
I - O estabelecimento deve dispor de recipientes identificados e 
íntegros, de fácil higienização e transporte em número e capacidade 
suficientes para conter resíduos;
II - Local adequado para armazenamento de resíduos de forma a 
evitar contaminação e propagação de vetores e pragas urbanas;
Art. 114. O responsável pelas atividades de manipulação dos 
alimentos deve ser comprovadamente submetido a curso de 
capacitação, abordando, no mínimo os seguintes temas:
I - Contaminantes alimentares;
II - Doenças transmitidas por alimentos;
III - Manipulação higiênica dos alimentos; 
IV - Boas práticas de manipulação e fabricação; 
Art. 115. As salas de embalagem, secagem, depósito de 
combustível e cozinha, serão exigidas conforme a natureza do 
estabelecimento e o processamento das operações industriais.
Art. 116. As fábricas de doce, de conservas de origem vegetal e 
estabelecimentos congêneres terão:
I - Depósito de matéria-prima;
II - Sala de manipulação;
III - Sala de embalagem;
IV - Sala de expedição e/ou venda;
V - Cozinha;
VI - Estufa ou sala de secagem;
VII - Local para caldeiras;
VIII - Depósito de combustível.
Parágrafo único. A sala de embalagem, a cozinha, a estufa e o 
depósito de combustível serão exigidos conforme a natureza do 
estabelecimento e o processamento das operações industriais.
Art. 117. Os estabelecimentos industriais de torrefação e moagem 
de café terão:
I - Dependências destinadas à torrefação, moagem e embalagem, 
independentes ou não, de acordo com o material industrial 
utilizado;
II - Depósito de matéria-prima;
III - Seção de venda e/ou expedição;
Parágrafo único. Nas torrefações é obrigatória a instalação de 
aparelhos para evitar a poluição do ar e a propagação de odores 
característicos.
Art. 118. As doçarias e serviços de alimentação para festas e 
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estabelecimentos congêneres terão:
I - Sala de manipulação;
II - Depósito de matéria-prima;
III - Seção de venda com consumação e/ou seção de expedição.
Título III
Feiras Livres e Permanentes
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 119. A organização e o funcionamento das Feiras Livres e 
das Feiras Permanentes do Município dar-se-ão de acordo com o 
disposto nos Art.s subsequentes.
Art. 120. Considera-se Feira Livre o local previamente designado, 
com a utilização de instalações comerciais precárias e removíveis, 
sem caráter permanente, para a comercialização dos produtos 
constantes do artigo 134 deste código sanitário. 
Art. 121. Considera-se Feira Permanente o local edificado com 
utilização de instalações comerciais fixas, em caráter permanente, 
para a comercialização dos produtos mencionados nos artigos 135 
e 136 deste Código.
Art. 122. As Feiras Livres e Permanentes têm as seguintes 
finalidades:
I - Levar ao consumidor das áreas pré-determinadas os produtos 
alimentícios e outros em melhores condições de higiene e 
qualidade;
II - Abastecer as áreas carentes pela falta de equipamentos 
especializados nesses locais;
III - Agilizar a distribuição da produção agrícola de Cachoeiro de 
Itapemirim, ou de outros Municípios vizinhos;
IV - Constituir-se, paulatinamente, num ponto de atração turística;
V - Possibilitar a comercialização de produtos e de gêneros 
alimentícios, tipo caseiros, dificilmente encontrados no comércio 
e indústria normalmente estabelecidos;
VI - Propiciar a venda de produtos de artesanato.
Art. 123. Para os fins deste Código, entende-se por:
I - PRODUTOR RURAL - aquele devidamente cadastrado 
no órgão próprio da Secretaria da Agricultura e/ou em órgão 
equivalente;
II - PRODUTOS DE ARTESANATO - aqueles assim qualificados 
pelo órgão competente de Governo Municipal;
III - ALIMENTO TIPO CASEIRO - aquele preparado em local 
não industrial que atenda aos dispositivos da legislação sanitária 
vigente.
Capítulo II
Da Organização e do Funcionamento
Art. 124. O município de Cachoeiro de Itapemirim poderá ter uma 
ou mais Feiras Livres ou Permanentes, observados o interesse e 
possibilidade da Administração em construí-las ou organizá-las, 
bem como as necessidades comprovadas de cada comunidade.
Art. 125. Na elaboração de projetos para a construção de Feiras 
Permanentes serão observadas, além das normas de arquitetura e 
urbanismo, as relativas à saúde pública, saneamento e limpeza.
Art. 126. Os dias, horários e locais de funcionamento e 
abastecimento das Feiras Livres e Permanentes serão fixados pela 
Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 127. As Feiras Livres ou Permanentes deverão 
obrigatoriamente contar com um recipiente ou local adequado 
para o recebimento de detritos sólidos decorrentes da atividade 
comercial.
Art. 128. Caberão aos comerciantes das Feiras Livres as descargas 
dos detritos sólidos, decorrentes da atividade comercial, em 
lixeiras fixas existentes na área da feira.
Parágrafo único. Na comercialização de pescados e crustáceos, 
o recipiente de que trata o artigo 144, deverá conter saco plástico 
resistente para o recolhimento das vísceras.
Art. 129. Não serão permitidas modificações na pintura e na 
estrutura física dos boxes e lojas das Feiras Permanentes, sem 
prévia autorização da Secretaria Municipal de Agricultura.
Capítulo III
Da Habilitação do Feirante 
Art. 130. Toda pessoa física ou jurídica que, nas Feiras Livres e 
Permanentes, desejar praticar a comercialização, deverá inscrever￾se na Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 131. A concessão de bancas, barracas, boxes, áreas ou lojas, 
nas Feiras Livres ou Permanentes, dependerão da existência de 
vaga e será feita por processo seletivo, mediante critérios a serem 
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 132. Concedida a Banca, Barraca, Box, Área ou Loja, será 
expedido ao concessionário o Cartão de Identificação do Feirante, 
segundo modelo único a ser aprovado para todas as Feiras Livres 
e Permanentes pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 133. Antes do início de suas atividades e mediante a 
apresentação do Cartão de Identidade do Feirante, os feirantes 
ficam obrigados a se inscrever no cadastro de Contribuintes 
da Secretaria Municipal da Fazenda e adquirir o Alvará de 
Funcionamento na forma de que estabelece a legislação própria.
Art. 134. É permitido o feirante ocupar mais de um Box ou área 
contígua na mesma Feira Permanente.
Capítulo IV
Da Comercialização
Art. 135. A comercialização do âmbito das Feiras Livres e 
Permanentes somente será permitida para:
I - Produtos hortifrutigranjeiros, compreendendo ovos, legumes, 
verduras, frutas nacionais e estrangeiras;
II - Cereais a granel;
III - Produtos de artesanato, trabalhos manuais, e obras de arte, 
quando vendidos pelo autor;
IV - Pescados e crustáceos;
V - Aves e animais vivos de pequeno porte;
VI - Flores e plantas ornamentais de viveiros;
VII - Doces, queijos, manteigas, milhos, farináceos, essências, 
temperos e especiarias tipo caseiro, desde que não fabricada no 
local;
VIII - Caldo de cana.
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§ 1º. A venda de animais de pequeno porte, não será permitida 
sem Atestado de Inspeção Veterinária ou Sanitária, fornecida pelo 
órgão competente ou Médico Veterinário credenciado.
§ 2º. Todos os gêneros alimentícios que não sofram processo de 
cocção deverão estar acondicionados adequadamente, de modo a 
evitar contaminação por poeira, perdigoto, insetos e roedores, bem 
como dispostos de forma a não permitir ao consumidor contato 
direto com os mesmos.
§ 3º. Nas bancas de exposição de verduras, frutas e legumes é 
proibida a utilização de jornais, papéis inadequados, sacos 
reciclados ou outro material não permitido para forrá-las, sendo 
proibida também a utilização destes materiais para embrulhá-los.
Art. 136. Serão permitidas nas Feiras Permanentes sem prejuízo da 
comercialização dos produtos referidos no artigo 135, as seguintes 
modalidades de comércio.
I - Mercearias;
II - Açougues;
III - Confecções;
IV - Armarinho em geral;
V - Utensílios de cozinha;
VI - Pequenos serviços, tais como de funileiro e sapateiro;
VII - Calçados e bijuterias.
Parágrafo único. o percentual de boxes destinados às modalidades 
de comércio mencionadas neste artigo será fixado pela Secretaria 
Municipal de Agricultura.
Capítulo V
Das Normas Sanitárias
Art. 137. Os feirantes ficam obrigados a manter:
I - Os produtos oferecidos em perfeitas condições de higiene e 
conservação;
II - Os pescados e crustáceos, permanentemente, em temperatura 
abaixo de 8ºC, em tabuleiros ou caixas de material inoxidável ou 
outro material sanitário, coberto do mesmo material, devendo a 
água proveniente do degelo ser recolhida em recipiente adequado, 
com tampa e despejada em local apropriado;
III - As aves e animais vivos de pequeno porte, expostos à venda 
em gaiolas de ferro galvanizado, providas de recipiente próprio 
para alimentos com água, com fundo móvel, de forma a permitir 
a limpeza diária;
IV - Os doces do tipo caseiro, vendidos a peso, embrulhados em 
papel impermeável ou protegidos em vasilhames adequados de 
alumínio ou aço inoxidável, dotados de tampa.
Art. 138. A venda de pescado nas feiras livres, em filés ou em 
postas, só será permitida quando solicitada pelo comprador, 
devendo o peixe ser cortado em sua presença.
Art. 139. As feiras livres e permanentes e similares deverão 
atender às exigências vigentes neste regulamento, e ainda:
I - A comercialização de carnes, pescados e derivados de 
laticínios, passíveis de refrigeração, será permitida desde que, 
acondicionados sob refrigeração e protegido de agentes externos;
II - Os veículos, barracas e balcões para comercialização de 
carnes ou pescados, devem dispor de reservatório suficiente para 
abastecimento de água potável;
III - É vedada a comercialização de produtos de origem animal 
sem inspeção do órgão competente;
IV - Os manipuladores de alimentos devem estar uniformizados 
com jaleco, gorro em cor clara e calçado fechado;
V - É vedado ao manipulador de alimento o manuseio de dinheiro;
VI - As bancas deverão ser padronizadas, revestidas de materiais 
impermeáveis e previamente aprovadas pela autoridade sanitária 
competente.
Art. 140. Fica proibido o livre trânsito ou permanência de animais 
nas feiras livres.
Art. 141. O vendedor ambulante de alimentos tais como: 
churrasquinhos, cachorro quente, doces, churros, pipoca, algodão 
doce, picolés, sorvetes, bolos, sucos, salgado e seus correlatos 
deverão ter autorização da vigilância sanitária municipal, atender 
os termos dispostos neste código sanitário e ainda:
I - Alimentos que necessitam de refrigeração e bebidas não 
alcoólicas somente poderão ficar acondicionados em caixas 
térmicas, com revestimento impermeável e higienizável, com gelo 
filtrado, de procedência confirmada por notas fiscais, não podendo, 
o mesmo, entrar em contato direto com o alimento.
II - Pratos, talheres e copos utilizados para servir alimentos 
somente poderão ser descartáveis, devendo estar protegidos da 
contaminação ambiente.
§ 1º. O gelo reutilizável pode ser utilizado em substituição ao gelo 
comum. 
§ 2º. A gordura de origem vegetal ou animal utilizada para fritura 
deve ser devidamente acondicionada em embalagens adequadas, 
resistentes e que possam ser hermeticamente fechadas até a 
destinação final.
§ 3º. O resíduo que se refere o parágrafo anterior deverá ser 
destinado à reciclagem por estabelecimentos competentes.
Art. 142. O uso de luvas descartáveis não dispensa a higienização 
das mãos, devendo ser avaliada a segurança e o risco sanitário pela 
autoridade competente.
Art. 143. A indicação dos espaços para localização do comércio 
ambulante ou eventual tem caráter de autorização precária, 
podendo ser alterada, a qualquer tempo, a critério da Administração 
Municipal.
Art. 144. O vendedor ambulante, após o horário de funcionamento 
de suas atividades, deve retirar o seu mobiliário do espaço 
autorizado e fazer a limpeza, às suas expensas, depositando os 
resíduos sólidos, devidamente acondicionados em sacos plásticos 
resistentes e descartáveis, em lugar apropriado para a coleta pelo 
órgão competente.
Título IV
Classificação dos Estabelecimentos Comerciais e 
Industriais de Gêneros Alimentícios e Similares
Art. 145. A Gerência de Vigilância Sanitária da Secretaria 
Municipal de Saúde, periodicamente, estabelecerá critérios para 
avaliar os estabelecimentos comerciais e industriais de gêneros 
alimentícios e similares, a fim de classificá-los em (04) quatro 
categorias: (A) ótimo, (B) bom, (C) razoável e (D) deficiente.
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§ 1º. A classificação será feita por somatória de pontos e os 
estabelecimentos analisados pelos auditores fiscais sanitários 
receberão um certificado padronizado, que deverá ser afixado em 
local visível pelo público.
§ 2º. Às categorias {A}, {B}, {C} e {D} serão atribuídas, 
simbolicamente, um número respectivo de estrelas:
I - Classificação {A}: (ótimo) - (05) cinco estrelas;
II - Classificação {B}: (bom) - (04) quatro estrelas;
III - Classificação {C}: (razoável) - (03) três estrelas;
IV - Classificação {D}: (deficiente) - (02) duas ou (01) uma estrela.
§ 3º. A revisão de classificação atribuída a um estabelecimento 
comercial e/ou industrial, só poderá ser feita com o preenchimento, 
pelo auditor fiscal sanitário, de novo roteiro de classificação e só 
ocorrerá nas seguintes circunstâncias:
I - Anualmente, de forma obrigatória;
II - Em qualquer tempo, quando requerida pelo proprietário do 
estabelecimento;
III - Quando comprovado, mediante inspeção da autoridade 
sanitária competente, que o estabelecimento deixou de atender ao 
disposto nas normas sanitárias vigentes.
§ 4º. A categoria {D} é considerada provisória, dispondo o 
estabelecimento de prazo não superior a (60) sessenta dias para 
regularizar-se, findo o qual serão tomadas as medidas cabíveis e 
previstas neste regulamento técnico. 
Parte III
Da Unidade de Vigilância em Zoonoses – Doenças 
Transmissíveis
Capítulo I
Das Disposições Iniciais
Art. 146. Cabe a Unidade de Vigilância em Zoonoses da Secretaria 
Municipal de Saúde, o controle das zoonoses em todo território do 
Município, devendo este sempre que necessário, atuar em parceria 
com a Vigilância Epidemiológica e/ou Sanitária.
Parágrafo único. Para todos os efeitos deste código sanitário, 
entende-se por zoonoses, as infecções ou doenças infecciosas 
transmissíveis naturalmente entre animais e o homem e vice-versa.
Art. 147. É proibido criar ou conservar quaisquer animais de 
pequeno, médio e grande porte, que por sua natureza, espécie, 
quantidade, ou má instalação, possam ser causa de insalubridade, 
ou risco de saúde à população.
I - Fica vedado em especial a criação no perímetro urbano de 
suídeos, equídeos, bovídeos, caprinos e ovinos.
II - Será permitida a criação e/ou alojamento e/ou manutenção 
em residências particulares, de animais domésticos e/ou de 
companhia, desde que atendidas as normas legais pertinentes;
III - Excetua-se ao disposto neste artigo a criação de animais em 
sítios, chácaras ou fazendas;
IV - Os proprietários de animais domésticos serão obrigados a 
cumprir as medidas sanitárias e de segurança determinadas, para 
cada caso, pela autoridade sanitária;
V - A criação e a manutenção de aves e outros de interesse 
comercial, assim como os canis ou gatis de propriedade privada 
e atividades congêneres, somente poderão funcionar após 
vistoria técnica efetuada pela autoridade sanitária, em que serão 
examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais 
e expedição da licença pelo órgão sanitário responsável.
Art. 148. Fica proibida a permanência de animais em logradouros 
públicos:
I - Excetuam-se da proibição prevista neste artigo os animais 
devidamente atrelados, comprovadamente vacinados e que não 
ofereçam risco à segurança das pessoas;
II - É de responsabilidade dos proprietários dos animais, 
enquadrados no inciso I deste artigo, a remoção dos dejetos por 
eles deixados nas vias públicas;
III - Também fazem exceção ao disposto neste artigo o 
estabelecimento adequadamente instalado para a criação, venda, 
exposição, competição e tratamento de animais e os abatedouros 
licenciados pelos órgãos competentes;
IV - A manutenção de animais em edifícios condominiais será 
regulamentada pelas respectivas convenções, obedecendo ao 
disposto neste Código e ao disposto na legislação respectiva em 
vigor.
Art. 149. Fica proibido a permanência de animais em 
estabelecimentos comerciais e industriais de alimentos e 
medicamentos assim como nos serviços de interesse à saúde e 
serviço de saúde, tais como clínicas, consultórios, hospitais, dentre 
outros.
Art. 150. São de responsabilidade dos proprietários de animais a 
perfeita condição de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar 
destes.
Art. 151. Na coordenação das ações básicas da unidade de 
vigilância em zoonoses, caberá à Secretaria Municipal de Saúde 
promover:
I - A mais ampla integração dos recursos humanos, técnicos e 
financeiros, principalmente para que o município possa dispor de 
uma estrutura física, orgânica e técnica, capaz de atuar no controle 
e/ou erradicação de zoonoses;
II - Articulações intra e interestaduais para intercâmbio técnico￾científico;
III - Ações que possibilitem melhorar o diagnóstico laboratorial 
para a raiva humana e animal, leishmaniose, leptospirose, bem 
com outras zoonoses de interesse da saúde pública;
IV - Medidas visando impedir a proliferação de animais 
sinantrópicos, com previsão de instalações, equipamentos 
específicos e recursos humanos capacitados para executar essas 
ações;
V - O estímulo ao serviço de vigilância epidemiológica para 
zoonoses;
VI - A capacitação de recursos humanos em todos os níveis; 
VII - Ações de educação em saúde, tais como campanhas de 
esclarecimento popular junto às comunidades ou através dos meios 
de comunicação e difusão através de parceria com a Secretaria 
Municipal de Educação.
Art. 152. Constitui objetos básicos das ações de prevenção e 
controle das zoonoses:
I - Prevenir, reduzir e eliminar riscos causadores de morbidade e 
mortalidade, bem como os sofrimentos humanos causados pelas 
zoonoses urbanas prevalentes;
II - Preservar a saúde da população humana mediante o emprego 
dos conhecimentos especializados de saúde pública, objetivando 
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promover o bem-estar dos indivíduos, evitando-lhes danos ou 
incômodos causados por animais.
Art. 153. Todo proprietário ou possuidor de animais, a qualquer 
título, deverá observar as disposições legais e regulamentos 
pertinentes e adotar as medidas indicadas pelas autoridades 
competentes para evitar a transmissão de zoonoses.
Art. 154. É proibido abandonar animais em qualquer área pública 
ou privada, de acordo com legislação vigente ou outra que vier a 
complementar a matéria.
Art. 155. O proprietário de animais fica obrigado a permitir o acesso 
da autoridade sanitária, quando no exercício de suas funções, às 
dependências de alojamento do animal, sempre que necessário, 
garantindo-lhe condições de segurança, bem como acatar as 
determinações emanadas e implementar as medidas necessárias 
para sanar os problemas encontrados, no prazo determinado.
Art. 156. Todo proprietário de animal é obrigado a mantê-lo 
permanentemente imunizado contra a raiva e outras doenças, de 
acordo com a legislação sanitária.
Art. 157. É vedada a disposição em terrenos, ruas, estradas, 
várzeas, rios, córregos ou a céu aberto dos cadáveres de animais 
que vierem a óbito, bem como dispor nestes locais ossadas e 
resíduos de animais abatidos para consumo humano, cabendo ao 
proprietário dar a disposição adequada aos mesmos, de acordo 
com as determinações da autoridade sanitária municipal.
Art. 158. É proibido, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, 
salvo em situações excepcionais, a juízo do órgão sanitário e de 
meio ambiente responsável, e sem prejuízo da Legislação Federal 
e Estadual respectivas, a criação, manutenção e o alojamento de 
animais selvagens ou da fauna exótica.
Art. 159. É proibido o passeio de cães nas vias e logradouros 
públicos, exceto com o uso adequado de coleiras e focinheiras, 
sendo conduzidos por pessoas com idade adulta e com força física 
suficiente para controlar os animais.
Parágrafo único. Será apreendido pela autoridade sanitária e 
recolhidos pelo centro de controle de zoonose os cães mordedores 
viciosos, condição esta constatada pela autoridade sanitária ou 
comprovada mediante os boletins de ocorrência policial.
Capítulo II
Da Captura
Art. 160. Para todos os efeitos deste código sanitário, considera￾se:
I - Pequenos animais: caninos, felinos, aves e lagomorfos e 
roedores domésticos;
II - Médios animais: suínos, caprinos e ovinos;
III - Grandes animais: bovinos, equídeos e bubalinos.
Art. 161. Os animais encontrados soltos, nas vias e logradouros 
públicos, que representem risco iminente para a saúde pública, 
sem as condições previstas neste Código, serão recolhidos sob a 
guarda da Unidade de Vigilância em Zoonoses.
Art. 162. Será apreendido pela autoridade sanitária e recolhidos 
e mantidos, sob a guarda da Unidade de Vigilância em Zoonoses, 
qualquer animal:
I - Suspeito de raiva ou outra zoonose;
II - Cuja criação ou uso sejam vedados pelo presente regulamento 
e legislação própria.
Parágrafo único. Os animais apreendidos por força deste artigo 
somente poderão ser resgatados se constatado pela autoridade 
sanitária que não subsistem as causas ensejadas da apreensão. 
Art. 163. Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira 
responsabilidade de seus proprietários ou responsáveis. 
Parágrafo único. Quando o ato danoso for cometido sob a guarda 
do preposto estender-se-á a este a responsabilidade a que alude o 
presente artigo.
Art. 164. A secretaria municipal de saúde, não responde por 
indenizações nos casos de: 
I - Dano, óbito, fuga ou roubo do animal apreendido;
II - Eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal 
durante o ato ou período de apreensão.
Art. 165. O proprietário de animal suspeito de zoonoses deverá 
submetê-lo à observação, isolamento e cuidados em local 
apropriado e aprovado pela autoridade sanitária competente, nos 
casos em que o mesmo não for recolhido sob a guarda da Unidade 
da Vigilância em Zoonoses, durante 10 (dez) dias, no mínimo, na 
forma determinada por laudo fornecido pelo médico veterinário.
Capítulo III
Da Prevenção de Endemias
Art. 166. Aos munícipes e aos responsáveis pelos estabelecimentos 
públicos e privados em geral compete adotar as medidas 
necessárias à manutenção de suas propriedades limpas, sem 
acúmulo de lixo e materiais inservíveis, evitando condições que 
propiciem a instalação e proliferação dos vetores causadores da 
dengue e outras endemias.
Art. 167. Ficam os responsáveis por borracharias, empresas de 
recauchutagem, desmanches, depósitos de veículos e outros 
estabelecimentos afins obrigados a adotar medidas que visem a 
evitar a existência de criadouros dos vetores citados no artigo 
anterior e ainda:
I - Dispor de abrigo para guarda de seus materiais;
II - Efetuar vistoria periódica com registro escrito contendo ainda 
os dados de quem a realizou, além das vistorias realizadas pelo 
centro de controle de zoonoses;
III - Caso verificado foco de vetores deve ser imediatamente 
informado às vigilâncias epidemiológica e ambiental.
Art. 168. Ficam os responsáveis por cemitérios obrigados a 
exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, determinando a 
imediata retirada de vasos ou recipientes que contenham ou 
retenham água em seu interior, permitindo o uso, apenas, daqueles 
que contenham terra.
Art. 169. Ficam os responsáveis por obras de construção civil e 
por terrenos obrigados a adotar medidas tendentes à drenagem 
permanente de coleções líquidas, originadas ou não por chuvas, 
bem como a limpeza das áreas sob sua responsabilidade, 
providenciando o descarte de materiais inservíveis que possam 
acumular água.
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Art. 170. Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas 
obrigados a manter tratamento adequado da água, de forma a não 
permitir a instalação ou proliferação de mosquitos.
Art. 171. Nas residências, nos estabelecimentos comerciais, em 
instituições públicas e privadas, bem como em terrenos, nos quais 
existam caixas d’água, ficam os responsáveis obrigados a mantê￾las permanentemente tampadas, com vedação segura, impeditiva 
da proliferação de mosquitos.
Capítulo IV
Dos Estabelecimentos Veterinários 
Art. 172. São considerados estabelecimentos veterinários de 
interesse à Saúde, os estabelecimentos destinados, ao ensino, 
à pesquisa, ao lazer, ou qualquer outra utilização pelo homem, 
não especificada neste regulamento, mas que, por sua atividade, 
possam, direta ou indiretamente, constituir riscos à saúde da 
população.
Parágrafo único. Também são considerados estabelecimentos 
veterinários, os que realizarem processamento a nível industrial, 
mesmo os de pequeno porte, destinados à:
a) Carne e derivados;
b) Os de leite e derivados;
c) Os de pescado e derivados;
d) Os de ovos e derivados;
e) Os de mel e cera de abelhas e seus derivados;
f) E as casas atacadistas ou exportadoras de produtos de origem 
animal.
Art. 173. Os estabelecimentos veterinários devem possuir além 
do previsto neste código sanitário, os seguintes documentos em 
arquivo, sem prejuízo de outros que venham a ser exigidos pela 
legislação que complemente a matéria:
I - Licença Ambiental emitida pelo órgão competente, quando 
couber;
II - Certidão de Regularidade Técnica, emitido pelo Conselho 
Regional de Medicina Veterinária da respectiva jurisdição, 
afixado em local visível ao público;
III - Procedimentos Operacionais Padrão, de acordo com o 
previsto:
a) Limpeza e higienização de ambientes e superfícies;
b) Limpeza e higienização de reservatórios de água potável;
c) Esterilização de instrumental médico veterinário;
d) Armazenamento de medicamentos veterinários e correlatos;
e) Armazenamento de alimentos para animais e seus correlatos;
f) Guarda de animais vivos e em óbito.
IV - Memorial descritivo dos produtos e serviços prestados.
Parágrafo único. Toda documentação deve ser atualizada e 
mantida no estabelecimento com cópia à disposição do órgão de 
vigilância sanitária competente para fiscalização.
Art. 174. Somente será concedida licença e expedido alvará 
sanitário aos estabelecimentos veterinários devidamente 
legalizados perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária 
e a autoridade sanitária municipal.
Art. 175. Os estabelecimentos veterinários são obrigados, na forma 
da legislação vigente, a manter um médico veterinário responsável, 
ou zootecnista quando couber, pelo seu funcionamento com 
registro no respectivo conselho de classe.
Art. 176. Constitui dependências, instalações, recintos e partes dos 
estabelecimentos veterinários e ainda devem atender, de acordo 
com classificação de resolução específica do CFMV:
I - Sala de recepção e/ou espera - área não inferior a 8,00m² com 
largura não inferior a 2,5m;
II - Sala de consultas - área não inferior a 8m² com largura não 
inferior a 2,5m;
III - Sala de curativos - área não inferior a 8m² com largura não 
inferior a 2,5m;
IV - Sala de cirurgia - área não inferior a 10m², sendo sua largura 
não inferior a 3m;
V - Antecâmara - área não inferior a 3m², largura não inferior a 
1,5m; 
VI - Pia em inox para lavagem e desinfecção das mãos e braços 
dos profissionais envolvidos nas cirurgias, dotada de torneira que 
dispense acionamento com uso das mãos;
VII - Sala de esterilização - área não inferior a 4m², sendo sua 
largura não inferior a 1,5m;
a) Deve ser provida de pia em inox, bancadas em inox e autoclave 
compatível com o volume de atendimento. 
VIII - Sala para abrigo de animais, acomodações individuais tipo 
baias, boxes de fácil higienização e com coleta diferenciada de 
lixo;
IX - É vedado o seu acesso contíguo às dependências destinadas à 
cirurgia e laboratórios;
X - Ser provida de dispositivos que evitem a propagação de ruídos 
incômodos e exalação de odores; 
XI - Ser provida de água corrente suficiente para a higienização 
ambiental;
XII - O escoamento das águas servidas deve ser ligado à rede de 
esgoto, com caixa de sedimentação;
XIII - Sala de radiografias: deve ter dimensão compatível com 
o tamanho da espécie a que se destina; suas especificações de 
proteção ambiental e individual devem obedecer à legislação 
vigente pertinente a matéria.
Art. 177. O estabelecimento veterinário que possuir canil:
I - Deve ser individual constituído de material impermeável, 
possuir área compatível com o tamanho dos animais que abriga;
II - Em estabelecimentos destinados ao adestramento e/ou pensão 
o canil deve dispor de área coberta e área de sol.
Art. 178. Nos estabelecimentos veterinários onde se usarem gaiolas 
para acondicionamento animal, estas devem ser confeccionadas 
em metal inoxidável, galvanizado ou com pintura antiferruginosa 
e possuir fundo removível de fácil higienização.
Art. 179. Todas as dependências dos estabelecimentos veterinários 
devem ainda atender:
I - Tamanho compatível com a espécie a que se destina;
II - O piso de material liso, impermeável, resistente a pisoteio e a 
desinfetantes; 
III - Tetos e paredes de material liso, impermeável, resistente a 
desinfetantes; 
IV - As janelas devem ser providas de telas resistentes que 
impeçam a passagem de vetores e a fuga de animais.
Art. 180. O quadro de funcionários das clínicas, hospitais, 
consultórios e ambulatórios veterinários incluirão: médico 
veterinário responsável e equipe compatíveis com a atividade.
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Art. 181. Os rodeios, por serem estabelecimentos nômades, 
quando não contarem com médico veterinário em seu quadro de 
pessoal, poderão contratar profissional veterinário em cada praça 
onde se apresentem.
Art. 182. Fica vedado aos circos neste município a utilização de 
animais exóticos e selvagens em suas apresentações.
Art. 183. Os estabelecimentos veterinários destinados ao 
atendimento médico cirúrgico poderão manter e utilizar aparelhos 
emissores de radiação, obedecidas as disposições legais vigentes.
Art. 184. Os aparelhos radiológicos portáteis, utilizados na clínica 
médica e cirúrgica de animais de grande porte, dos exóticos e/ou 
silvestres, deverão ter alvará sanitário específico que defina seus 
limites de uso.
Art. 185. O veículo utilizado para transporte de pequenos animais, 
como cães e gatos, deve dispor de caixas de transportes fixas que 
não ofereçam riscos à saúde dos mesmos.
Parágrafo único. O material interno de revestimento do veículo, 
bem como das caixas de transporte deve ser impermeável, de fácil 
higienização e limpeza.
Parte IV
Higiene do Trabalho
Art. 186. Nos estabelecimentos de trabalho que ofereçam perigo à 
saúde dos trabalhadores ou a de qualquer pessoa, os proprietários 
serão obrigados a executar os melhoramentos necessários à 
eliminação destes perigos, sob pena de, não o fazendo, sofrer 
interdição parcial ou total do estabelecimento. 
Art. 187. Visando a preservação da saúde e a integridade 
dos trabalhadores, os proprietários ou responsáveis pelos 
estabelecimentos que ofereçam risco à saúde, devem disponibilizar 
à autoridade sanitária sempre que solicitado o ASO (Atestado de 
Saúde Ocupacional) dos trabalhadores.
Art. 188. Os comprovantes de exames médicos ocupacionais 
admissionais, periódicos e demissionais dos trabalhadores 
deverão ser mantidos atualizados e disponíveis para verificação da 
autoridade sanitária.
Art. 189. O proprietário de qualquer tipo de estabelecimento 
instalado neste município deve colocar à disposição dos 
trabalhadores os EPI’s - Equipamentos de Proteção Individual, 
adequados ao tipo de atividade desenvolvida pela empresa 
conforme descrito nas Normas Regulamentadoras pertinentes. 
Art. 190. Em todo e qualquer estabelecimento de trabalho deve 
observar o disposto na norma regulamentadora e/ou legislação 
específica vigente ou em outras leis e normas que vier a substituí￾la.
Livro III
Promoção da Saúde
Título I
Maternidade, Infância, Adolescência e Velhice
Art. 191. O Órgão competente da Secretaria Municipal de Saúde 
orientará a organização de proteção à maternidade, à infância, à 
adolescência e à velhice, coordenando as iniciativas nesse sentido 
e estimulará a criação e o desenvolvimento de instituições públicas 
e privadas que, de qualquer modo visem àqueles objetivos, 
oferecendo assistência técnica, material e financeira dentro dos 
recursos existentes.
Parágrafo único. A cooperação técnica e material do Governo 
Municipal às instituições, públicas ou privadas, de proteção e 
assistência à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, 
será prestada mediante a elaboração de planos de organização 
e direção, normas e padrão de funcionamento de serviços e 
através de concessão de subvenções e auxílios, de acordo com a 
disponibilidade Orçamentária e Financeira da Secretaria Municipal 
de Saúde. 
Art. 192. A Secretaria Municipal de Saúde, através do órgão 
competente, além de orientar e coordenar os serviços de proteção 
e assistência à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, 
também os executará, direta ou indiretamente através da rede de 
saúde municipal e conveniada.
Capítulo I
Das Instituições de Longa Permanência para Idosos
Art. 193. Este capítulo é aplicável a toda Instituição de Longa 
Permanência para Idosos (ILPI), governamental ou não 
governamental, destinada à moradia coletiva de pessoas com 
idade igual ou superior a 60 anos, com ou sem suporte familiar.
Art. 194. As ILPI’s deverão, no que couber, além do disposto 
neste regulamento, possuir os seguintes documentos: 
I - Estatuto registrado, Registro de entidade social e Regimento 
Interno;
II - Responsável Técnico (RT) pelo serviço, que responderá pela 
instituição junto ao órgão competente;
III - Contrato formal de prestação de serviço com o idoso, 
responsável legal ou Curador, em caso de interdição judicial, 
especificando o tipo de serviço prestado bem como os direitos e as 
obrigações da entidade e do usuário;
IV - Registro de vacinação obrigatória dos residentes conforme 
estipulado pelo Plano Nacional de Imunização do Ministério da 
Saúde;
V - Procedimentos Operacionais Padrão de todos os serviços 
prestados pela instituição no que se refere aos cuidados ao idoso, 
alimentação, manutenção e limpeza dos ambientes e equipamentos.
Parágrafo único. O RT a que se refere o inciso II deste artigo tem 
que possuir formação de nível superior com registro no respectivo 
conselho de classe.
Art. 195. A ILPI poderá terceirizar os serviços, sendo obrigatória a 
apresentação do contrato e da cópia do alvará sanitário da empresa 
terceirizada e demais documentações pertinentes à matéria, sempre 
que solicitado pela autoridade sanitária. 
Parágrafo único. A instituição que terceirizar estes serviços está 
dispensada de manter quadro de pessoal próprio e área física 
específica para os respectivos serviços.
Art. 196. A ILPI deve apresentar recursos humanos, com vínculo 
formal de trabalho, que garantam a realização das atividades, 
conforme legislação específica.
Art. 197. Todos os profissionais devem fazer uso de sapato 
fechado, calça comprida e avental ou jaleco em cor clara. 
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Art. 198. Todos os profissionais devem fazer uso de EPI’s de 
acordo com as atividades desenvolvidas e seguindo as Normas 
Regulamentadoras pertinentes.
Art. 199. A ILPI deve possuir equipe multiprofissional com 
registro nos respectivos Conselhos de Classe conforme o grau 
de dependência dos idosos, através de convênios e/ou acordos 
institucionais.
Art. 200. A ILPI deve oferecer instalações físicas em condições 
de habitabilidade, higiene, salubridade, segurança e garantir 
a acessibilidade a todas as pessoas, especialmente àquelas com 
dificuldade de locomoção.
Art. 201. A ILPI deve atender às dimensões exigidas em legislação 
específica.
Art. 202. É vedado manter plantas venenosas nas dependências 
das ILPI.
Art. 203. Os dormitórios devem apresentar tipos de camas 
diferentes conforme o grau de dependência dos idosos, devendo 
ser de material liso e impermeável.
Art. 204. Cabe ao Responsável Técnico (RT) da Instituição 
de Longa Permanência para Idosos a responsabilidade pelos 
medicamentos em uso pelos idosos, respeitados os regulamentos 
de Vigilância Sanitária quanto à guarda e administração.
§ 1º. Os medicamentos sujeitos ao controle especial devem ser 
guardados em armário fechado com chave.
§ 2º. Em caso de intercorrência médica, cabe ao RT providenciar 
o encaminhamento imediato do idoso ao serviço de saúde de 
referência previsto no Plano de Atenção à Saúde e comunicar a sua 
família ou representante legal, sendo que para o encaminhamento, 
a instituição deve dispor de um serviço de remoção destinado a 
transportar o idoso, segundo o estabelecido no Plano de Atenção 
à Saúde.
Art. 205. A ILPI poderá, dentro da conveniência, possibilitar aos 
idosos independentes, desde que solicitado, a efetuarem todo o 
cuidado com as roupas e objetos de uso pessoal.
Título II
Saúde Mental
Art. 206. A política Sanitária do Município, com referência à 
saúde mental, é orientada pela Secretaria Municipal de Saúde, 
no sentido de promoção da saúde mental e prevenção da 
doença e da redução, ao mínimo possível, das internações em 
estabelecimentos hospitalares psiquiátricos seguindo a proposta 
da reforma psiquiátrica brasileira, observando-se em qualquer 
caso as seguintes normas:
I - A Secretaria Municipal de Saúde estimulará o desenvolvimento 
de programas de saúde mental, através das organizações privadas, 
visando à prevenção das doenças mentais aos quais dará assistência 
técnica e material, dentro dos recursos existentes;
II - Somente poderá ser internado em estabelecimentos 
psiquiátricos, o paciente que, após o indispensável exame, for 
reconhecido como doente mental e quando os recursos extra￾hospitalares forem insuficientes, conforme legislação pertinente a 
matéria;
III - São passíveis de cassação de licença para funcionamento, 
pelas autoridades competentes, os estabelecimentos psiquiátricos 
que procederem à internação de pacientes em desacordo com o 
disposto no inciso anterior;
IV - A Secretaria Municipal de Saúde prestará assistência 
técnica, material e financeira, de acordo com a disponibilidade 
orçamentária e financeira, aos estabelecimentos filantrópicos, que 
se destinarem ao tratamento de doentes mentais, avaliando-os ou 
subvenciando-os nos termos da legislação vigente;
V - A Secretaria Municipal de Saúde estabelecerá a orientação 
básica para a execução das atividades de Saúde mental e exercerá 
a fiscalização do seu fiel cumprimento;
VI - A Secretaria Municipal de Saúde promoverá investigações 
epidemiológicas sobre a prevalência e a incidência das doenças 
mentais no município;
VII - As instituições de amparo ao paciente com transtornos 
mentais e os centros de recuperação profissional para alcoólatras e 
outros toxicômanos, exercerão suas atividades de higiene mental, 
através de organizações específicas, com profissionais da área;
VIII - A Secretaria Municipal de Saúde organizará e estimulará 
a criação de Centros de Atenção Psicossocial e Residências 
Terapêuticas para amparo aos pacientes egressos de hospitais 
psiquiátricos, bem como às suas famílias viabilizando a reinserção 
sócio-familiar;
IX - A Secretaria Municipal de Saúde implantará equipes de 
saúde mental para dar suporte aos serviços existentes e para o 
atendimento das demandas de tratamento em regime ambulatorial, 
assim como providenciarão para as equipes de estratégia saúde da 
família e os agentes comunitários de saúde cursos de capacitação 
e treinamentos em saúde mental.
Título III
Higiene Dentária
Art. 207. É obrigatória a fluoretação das águas destinadas aos 
sistemas de abastecimento da população em todo o Município de 
Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 208. A Secretaria Municipal de Saúde promoverá assistência 
odontológica à população, de acordo com os recursos disponíveis 
e prioridades que forem fixadas.
§ 1º. A assistência odontológica terá caráter eminentemente 
preventivo.
§ 2º. Os programas de assistência odontológica de órgãos ou 
entidades públicas ou privadas do Município de Cachoeiro 
de Itapemirim obedecerão às normas baixadas pela Secretaria 
Municipal de Saúde.
Título IV
Educação em Saúde
Art. 209. A educação em saúde é considerada meio indispensável 
para o êxito das atividades de saúde desenvolvida em nível central, 
regional ou local.
Art. 210. Os aspectos educativos das atividades desenvolvidas 
pela Secretaria Municipal de Saúde deverão ser planejados e 
avaliados pelo órgão especializado de educação em saúde.
Art. 211. A execução das atividades educativas dos programas de 
saúde ficará a cargo do pessoal da Secretaria Municipal de Saúde 
em suas áreas de ação, em conformidade com as suas funções.
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Art. 212. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde e ao órgão central, 
a coordenação de atividades educativas com outras instituições, 
direta ou indiretamente, ligadas à saúde, principalmente às escolas.
Art. 213. A Secretaria Municipal de Saúde estimulará por 
todos os meios ao seu alcance o desenvolvimento de atividades 
de Saúde Pública, paralelamente ao progresso da ciência e da 
técnica sanitária, visando ao controle de acidentes pessoais e de 
doenças que por sua elevada prevalência, constituam problemas 
de interesse coletivo, tais como o câncer, diabetes mellitus, 
as afecções cardiovasculares, as doenças infectocontagiosas, 
parasitárias e outras não transmissíveis.
Art. 214. A Secretaria Municipal de Saúde, através dos órgãos 
competentes, promoverá programas de educação sanitária e os 
estudos das causas de acidentes pessoais e das doenças mais 
prevalentes no âmbito municipal.
Art. 215. Visando o combate às doenças não transmissíveis 
a Secretaria Municipal de Saúde, promoverá atividades 
especializadas para diagnóstico precoce e tratamento adequado, 
dos doentes, bem como estimulará o exame periódico dos grupos 
populacionais relacionados com maior prevalência ou incidência 
da doença.
Art. 216. Na luta contra as doenças não transmissíveis de interesse 
coletivo e acidentes pessoais, a Secretaria Municipal de Saúde 
poderá prestar colaboração técnica às instituições públicas ou 
privadas, de reconhecido mérito, que a ela se dediquem. 
Livro IV
Recuperação da Saúde
Título Único
Assistência Médico-Hospitalar-Farmacêutica
Capítulo I
Hospitais e Similares
Art. 217. Para os fins deste código sanitário considera-se:
I - Assistência médico-hospitalar: a assistência prestada ao 
paciente, ao convalescente ou portador de sequela psicossomática, 
destinando-se precisamente à recuperação da saúde, ou 
substanciada no diagnóstico e tratamento precoces, na limitação 
da incapacidade e na reabilitação;
II - Hospitais: as instituições aparelhadas em pessoal e materiais, 
que se destinam a receberem pacientes, sob regime de internação, 
para diagnóstico e/ou tratamento, por período superior a 24 horas;
III - Casa de convalescentes: as instituições aparelhadas em 
pessoal e materiais destinados a atender pacientes que receberam 
alta hospitalar e considerados convalescentes;
IV - Instituições para-hospitalares de assistência médica: os 
estabelecimentos devidamente aparelhados para prestar serviços 
de diagnóstico e/ou tratamento de pacientes ou de acidentados, 
com cuidados médicos e/ou de enfermagem, onde o paciente pode 
permanecer até 24 horas;
V - Ambulatório: o estabelecimento destinado ao diagnóstico e/ou 
ao tratamento de pacientes não hospitalizados;
VI - Consultório: sala destinada à prestação de assistência médica 
ou de outros profissionais de saúde de nível superior;
VII - Clínica: local onde, como característica principal, um 
ou mais médicos e/ou profissionais de nível superior exerçam 
atividades profissionais de diagnóstico e/ou tratamento de doença, 
que realizam ou não procedimentos invasivos;
VIII - Posto de atendimento de urgência: os estabelecimentos 
destinados à assistência médico-cirúrgico de urgência, com 
cuidados permanentes de medicina e enfermagem onde o paciente 
não pode ficar internado por mais de 24 horas;
IX - Estabelecimento privado de vacinação: unidades assistenciais 
de saúde que realizam vacinação para prevenção de doenças 
imunopreveníveis e que não integram a rede de serviços estatais 
ou privados conveniados ao Sistema Único de Saúde. 
Art. 218. Compete à Secretaria Municipal de Saúde, no campo de 
assistência médico-hospitalar:
I - Orientar e fiscalizar a assistência médico-hospitalar, tanto dos 
órgãos oficiais como dos particulares respeitando as competências 
Federal, Estadual e Municipal de acordo com as responsabilidades 
pactuadas entre as três esferas de governo;
II - Sugerir medidas destinadas à expansão da rede hospitalar 
do município aprovando e baixando normas para a orientação 
de hospitais gerais ou especializados, oficiais ou privados, a fim 
de assegurar tratamentos eficientes aos doentes e levando-se em 
conta as normas Federais e Estaduais vigentes.
Art. 219. A Assistência médico-hospitalar pode ser executada 
direta ou indiretamente pela Secretaria Municipal e de Estado 
da Saúde, neste caso, através de instituições privadas e/ou 
filantrópicas conveniadas.
Art. 220. Para fins de assistência médica e educacional, os menores 
excepcionais serão assistidos em estabelecimentos especializados 
a eles destinados, ou em seções apropriadas de outras entidades, 
num e noutro caso, devidamente registrados na Secretaria 
Municipal de Saúde e inscritos no órgão próprio incumbido na 
concessão de auxílio e subvenções do setor de Serviços Sociais 
da PMCI.
Art. 221. Nenhuma instituição, de qualquer natureza, poderá dar 
consultas médicas, fornecendo ou não medicamentos, sem que 
esteja devidamente licenciada pelo órgão de vigilância sanitária.
Art. 222. A Secretaria Municipal de Saúde incentivará a criação 
de instituições de combate ao alcoolismo e outras toxicomanias 
que tenham por objetivos a prevenção do vício e a recuperação 
da saúde.
Art. 223. Os estabelecimentos deverão possuir, no mínimo, as 
seguintes instalações de acordo com suas definições:
I - Ambulatório: consultórios, sala de espera e sala de curativos, 
com lavatório contendo água corrente, sabonete líquido, papel 
toalha descartável e lixeira com pedal e tampa revestida de sacola 
plástica;
II - Posto de Atendimento de Urgência: sala administrativa, 
consultórios, sala de curativos e facultativamente, sala de Raios-X 
e sala de gesso, e ainda, sala de repouso, sala de injeções e suturas, 
com lavatório contendo água corrente, sabonete líquido, papel 
toalha descartável e lixeira com pedal e tampa revestida de sacola 
plástica;
III - Consultório: recepção com banheiro, sala de atendimento com 
lavatório contendo água corrente, sabonete líquido antibacteriano 
e inodoro , papel toalha descartável e lixeira com pedal e tampa 
revestida de sacola plástica;
IV - Clínica: recepção com banheiro para ambos os sexos, salas de 
atendimento e ou auxílio diagnóstico com lavatório contendo água 
corrente, sabonete líquido, papel toalha descartável e lixeira com 
pedal e tampa revestida de sacola plástica.
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§ 1º. Os estabelecimentos como as Instituições para-hospitalares 
de assistência médica, terão seus padrões mínimos especificados 
nas Normas Especiais.
§ 2º. Este capítulo é aplicável a todos os consultórios do profissional 
médico, enfermeiro, nutricionista, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, 
terapeuta ocupacional, psicólogo, assistente social e outros 
profissionais da saúde que prestam atendimento ao paciente/
cliente em consultórios públicos ou privados, abrangendo todos 
os estabelecimentos assistenciais de saúde de médio e alto risco 
sanitário.
Art. 224. Os estabelecimentos assistenciais de saúde além do 
disposto neste regulamento, devem possuir:
I - Cópias do certificado de especialização dos profissionais de 
acordo com a atividade desenvolvida;
II - Contrato formal de prestação de serviço, especificando o 
tipo de serviço prestado bem como os direitos e as obrigações do 
profissional e do paciente/cliente;
III - Registro de vacinação dos profissionais de saúde contra 
Hepatite B, Influenza, Difteria e Tétano;
IV - Procedimentos Operacionais Padrão, em local visível e de 
fácil acesso, atualizado, datado e assinado pelo profissional 
responsável, para as atividades desenvolvidas;
V - Registro de ocorrências;
VI - Prontuário clínico conforme regulamentação pelo órgão de 
classe competente;
VII - Procedimento Operacional Padrão e registro de manutenção 
e limpeza dos aparelhos e equipamentos do consultório.
Art. 225. Todos os profissionais devem fazer uso de sapato 
fechado, calça comprida e jaleco em cor clara e não fazer uso de 
adornos. 
Art. 226. Todos os profissionais devem fazer uso de EPI, de acordo 
com as atividades desenvolvidas, oferecendo-os ao paciente/
cliente quando necessário.
Art. 227. Os profissionais de saúde devem estar devidamente 
registrados no respectivo Conselho de Classe.
Art. 228. Os estabelecimentos assistenciais de saúde devem 
atender aos requisitos de infraestrutura física, previstos neste 
capítulo, além das exigências estabelecidas em legislações 
pertinentes a matéria.
Parágrafo único. Os estabelecimentos assistenciais de saúde 
devem ser dotados de rampas e ou elevadores para facilitar o 
acesso e a movimentação dos pacientes/clientes.
Art. 229. Os estabelecimentos assistenciais de saúde devem 
apresentar a seguinte estrutura:
I - Pisos, tetos e paredes: devem ser de cor clara, liso e impermeável;
II - Rampas, Escadas e Elevadores: devem ser executadas 
conforme legislação específica vigente;
III - Sanitário: 01 sanitário para o consultório e 01 sanitário para 
o paciente/cliente, ambos dotados de vaso sanitário com assento 
e tampa, lavatório, papeleira com papel toalha não reciclado e 
saboneteira com sabonete líquido antibacteriano e inodoro; 
IV - Copa ou cozinha: deve seguir as normas específicas em vigor;
V - Armário para os funcionários: deve ser em número e tamanho 
adequados em conformidade com a quantidade de funcionários;
VI - Local para guarda de material de limpeza: deve estar 
armazenado em local fechado, distante dos produtos e materiais 
para assistência ao paciente/cliente e dos alimentos, podendo fazer 
uso de armários;
VII - Local para esterilização: os consultórios podem possuir 
somente equipamentos de esterilização dentro do mesmo, desde 
que estabelecidas rotinas de assepsia e manuseio de materiais a 
serem esterilizados;
VIII - Os consultórios devem possuir as seguintes metragens:
a) Consultório Indiferenciado: 7,5m²;
b) Consultório de Enfermagem: 6m2
;
c) Consultório de Terapia Ocupacional com Consulta Individual: 
7,5m2
;
d) Sala de Terapia Ocupacional com Consulta de Grupo: 2,2m² por 
paciente com no mínimo 20m²;
e) Consultório de Serviço Social com Consulta em Grupo: 6m2
 + 
0,8m2
 por paciente;
f) Sala de Imunização: 6m2
;
g) Consultório de Fonoaudiologia: 7,5m2
;
h) Consultório de Ortopedia: 7,5m²;
i) Demais Consultórios: A depender dos equipamentos utilizados e 
do tipo de procedimento.
§ 1º. Em caso de consultórios de ginecologia, proctologia e 
urologia, deve haver sanitário contíguo para os pacientes. 
§ 2. Clínicas deverão dispor de sanitário para ambos os sexos 
dotados de vaso sanitário com assento e tampa, lavatório, papeleira 
com papel toalha não reciclado e saboneteira com sabonete líquido 
antibacteriano e inodoro. 
§ 3º. As clínicas devem apresentar um ambiente individualizado, 
denominado Depósito de Material de Limpeza – DML.
§ 4º. As clínicas devem possuir uma Central de Material 
Esterilizado, de acordo com legislação vigente pertinente a 
matéria.
Art. 230. Todo o local destinado à lavagem das mãos deve ser 
dotado de suporte para sabonete líquido e papel toalha não reciclado 
e lixeira com pedal e tampa revestida com sacola plástica. 
Parágrafo único. Em caso de lixo infectante, este deve ser 
acondicionado em sacola branca leitosa e os materiais pérfuro￾cortantes devem ser desprezados em caixa coletora específica.
Art. 231. As camas/macas dos consultórios devem ser revestidas 
de material liso e impermeável, sendo recomendado o uso de 
lençol descartável.
I - O lençol descartável deve ser trocado a cada paciente/cliente;
II - Após o término da assistência, as camas/macas devem ser 
desinfetadas com a fricção de álcool a 70%; 
III - No caso de utilização de lençol não descartável estes devem 
ser substituídos a cada paciente/cliente devendo estar disponíveis 
em número adequado ao atendimento da demanda.
Art. 232. Os consultórios de ginecologia, proctologia e urologia, 
devem disponibilizar aventais descartáveis para os pacientes.
Art. 233. Cabe ao profissional de saúde a responsabilidade pelos 
produtos e medicamentos existentes em seu consultório.
I - Os medicamentos sujeitos ao controle especial devem ser 
guardados em armário fechado com chave e prescritos em 
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receituário próprio pelo profissional competente;
II - O profissional de saúde deve realizar rotina de verificação 
quanto à validade dos produtos e medicamentos existentes em seu 
consultório, segregando-os e identificando-os quando vencidos.
Art. 234. Os produtos e medicamentos existentes nos 
estabelecimentos assistenciais de saúde, ou prescritos pelo 
profissional competente, devem possuir registro no órgão 
competente.
Art. 235. Em caso de clínicas, estas devem ser pessoa jurídica, 
devendo requerer alvará sanitário, preferencialmente, em nome da 
clínica. Neste caso, o alvará sanitário da clínica deve apresentar 
um responsável técnico.
Art. 236. As agulhas descartáveis utilizadas em acupuntura 
devem ser eliminadas após o uso; caso sejam usadas agulhas não 
descartáveis, estas devem ser esterilizadas em autoclave e mantidas 
sob a guarda do paciente/cliente, sendo vedada a permanência 
destas nas dependências do consultório/clínica.
Capítulo II
Estabelecimentos de Assistência Odontológica
Art. 237. Os locais destinados à assistência odontológica, tais 
como clínicas dentárias, prontos socorros odontológicos, e 
congêneres, deverão satisfazer além das legislações vigentes 
pertinentes a matéria, as seguintes:
I - Piso e paredes, até a altura do teto, revestido com material 
resistente, liso, impermeável e não absorvente;
II - Tetos pintados de cor clara;
III - Sala de atendimento odontológico providas de portas, 
separados até a altura do teto por paredes ou divisões ininterruptas, 
laváveis e impermeáveis com área mínima de 10m2
 cada, providos 
de água corrente e esgoto próprio;
IV - Possuir manuais de normas e rotinas;
V - Implantar e possuir procedimento operacional padrão de 
biossegurança;
VI - Possuir lavatório com água corrente para assepsia das mãos de 
toda equipe de atendimento, dotado de sabonete líquido, escovas 
de mão, papel toalha descartável e ainda dispositivo que permita a 
abertura e o fechamento das torneiras sem o uso das mãos;
VII - Possuir instalações sanitárias adequadas, sem comunicação 
direta com as áreas de trabalho;
VIII - Possuir gabinete odontológico adequado, em bom estado de 
conservação, limpeza e desinfecção;
IX - Possuir compressor em bom estado de conservação, instalado 
fora da área de atendimento ou caso seja na área de atendimento 
com proteção acústica;
X - Possuir cuspideira em perfeito estado de limpeza, com água 
corrente, sem vazamento na junção e encanamentos e sugador com 
ponteira descartável;
XI - Autoclave com controle de temperatura e pressão adequadas 
e em perfeitas condições de uso e limpeza, respeitando os 
padrões tempo/temperatura de esterilização, conforme legislação 
federal vigente. Além de registro de manutenção preventiva de 
equipamento de acordo com a norma do fabricante ou anualmente;
XII - Instrumental clínico e cirúrgico esterilizado, validado, 
acondicionado sobre a forma de kits odontológicos em local 
adequado, em perfeito estado de conservação e em número 
suficiente para o atendimento realizado diariamente;
XIII - Todos os produtos fracionados devem ser rotulados com 
data de fabricação e validade, marca e tipo de produto; além disso, 
o estabelecimento deverá guardar a embalagem original até que o 
produto seja inteiramente utilizado.
Parágrafo único. É vedada a instalação de compressor em 
sanitários. 
Art. 238. O laboratório e a oficina de prótese odontológica, além 
das exigências referentes à higiene do trabalho, deverão satisfazer 
as seguintes:
I - Área mínima de 10m2
;
II - Pisos e paredes, até a altura do teto, de material resistente, liso, 
impermeável e não absorvente; 
III - Teto/forro pintado de cor clara;
IV - Pia com água potável corrente e esgoto adequado;
V - Fontes de calor com isolante térmico adequado;
VI - Quando forem utilizados combustíveis em tubos ou botijões, 
os mesmos serão mantidos isolados e distantes das fontes de calor;
VII - Os gases, vapores, fumaças e poeiras deverão ser removidas 
por meios adequados.
§ 1º. O laboratório de prótese odontológica que não for utilizado 
exclusivamente pelo cirurgião-dentista, não poderá ter porta 
comunicante com consultório dentário.
§ 2º. Os estabelecimentos de prótese odontológica devem 
obrigatoriamente funcionar na presença física de um cirurgião 
dentista ou um técnico de prótese dentária, inscrito junto ao 
Conselho Regional de Odontologia, que assume o papel de 
responsável técnico pelo estabelecimento.
Capítulo III
Farmácias, Drogarias, Ervanarias, Postos de Medicamentos, 
Unidades Volantes, Dispensários e Depósitos de Drogas, 
Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos
Art. 239. As definições referentes ao Capítulo III serão as mesmas 
constantes na Lei Federal 5.991/73, ou outra que vier substituí-la.
Parágrafo único. Todas as alterações referentes à área física, 
endereço, ramo de atividade deverão ser previamente autorizadas 
pela autoridade sanitária local.
Art. 240. O controle sanitário e a fiscalização do comércio e 
distribuição de medicamentos, a dispensação, a representação, a 
importação ou a exportação de drogas, medicamentos, cosméticos, 
produtos de higiene, perfumes e outras drogas, insumos 
farmacêuticos e correlatos obedecerá à legislação em vigor sobre 
a matéria, além das normas atinentes ao presente Regulamento. 
Art. 241. O comércio, a distribuição, a dispensação, a 
representação, a importação ou a exportação de drogas, 
medicamentos, cosméticos, produtos de higiene, perfume e outras 
drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, poderá ser exercido 
somente por empresas e estabelecimentos licenciados pelo órgão 
sanitário competente. 
Art. 242. As atividades de comércio, a distribuição, a dispensação, 
a representação, a importação ou a exportação de drogas, 
medicamentos, cosméticos, produtos de higiene, perfume e outras 
drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, devem possuir os 
seguintes documentos no estabelecimento, sem prejuízo de outros 
que venham a ser exigidos pela legislação que complemente a 
matéria:
I - Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida 
pela ANVISA;
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II - Autorização Especial de Funcionamento (AE) para farmácias, 
quando aplicável;
III - Licença ou Alvará Sanitário expedido pelo órgão Estadual 
ou Municipal de Vigilância Sanitária, segundo legislação vigente, 
afixado em local visível ao público;
IV - Certidão de Regularidade Técnica, emitido pelo Conselho 
Regional de Farmácia da respectiva jurisdição, afixado em local 
visível ao público;
V - Manual de Boas Práticas Farmacêuticas, conforme a legislação 
vigente e as especificidades de cada estabelecimento;
VI - Procedimentos Operacionais Padrão, de acordo com o 
previsto no Manual de Boas Práticas Farmacêuticas; 
VII - Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, 
conforme legislação específica.
VIII - Memorial descritivo dos produtos e serviços prestados.
Parágrafo único. Toda documentação deve ser atualizada e 
mantida no estabelecimento com cópia à disposição do órgão de 
vigilância sanitária competente para fiscalização.
Art. 243. As drogarias devem ser projetadas e instaladas com área 
mínima de 60m², dimensionadas, construídas ou adaptadas com 
infraestrutura compatível com as atividades a serem desenvolvidas, 
possuindo, no mínimo ambientes para:
I - Atividades administrativas;
II - Recebimento e armazenamento dos produtos com área mínima 
de 6m² e não possuir largura inferior a 2m2
;
III - Dispensação de medicamentos com área mínima de 40m² e 
não possuir largura inferior a 2m2
;
IV - Depósito de material de limpeza;
V - Sanitário.
Parágrafo único. Todos os ambientes devem possuir área 
compatível com o porte do estabelecimento.
Art. 244. O ambiente destinado aos Serviços Farmacêuticos, 
quando houver, deverá dispor de:
I - Local específico para esta finalidade, separado, adequado, 
equipado, dotado de pia com água corrente, sabonete líquido, 
toalha descartável para as mãos e lixeira de pedal e tampa revestida 
de sacola plástica para material infectante;
II - Área mínima de 4,0 m² e com largura não inferior a 1,5m.
III - Instalações em condições higiênico-sanitárias satisfatórias e 
em bom estado de conservação;
IV - Piso de material resistente, liso, impermeável, e não absorvente 
e as paredes revestidas, até a altura do teto, com material resistente, 
liso, impermeável e não absorvente, de cor clara, a critério da 
autoridade sanitária;
V - Profissional devidamente habilitado para realização dos 
procedimentos através de curso / treinamento comprovado através 
de certificado, que deve estar afixado em local visível;
VI - Condições para o descarte de perfurocortantes de forma 
adequada com vistas a evitar riscos de acidentes e contaminação, 
bem como, dos outros resíduos resultantes da aplicação de 
injetáveis.
Art. 245. Nos estabelecimentos que optarem pela não realização 
de serviços farmacêuticos será registrado no alvará sanitário e 
constará no processo, a declaração do proprietário a proibição do 
procedimento, sendo cabíveis as sanções legais.
Art. 246. As farmácias magistrais devem observar as exigências 
relacionadas à infraestrutura física, estabelecidas na legislação 
específica de Boas Práticas de Manipulação de Preparações 
Magistrais e Oficinais para Uso Humano.
Art. 247. As farmácias e drogarias instaladas na sede do município, 
participarão de plantão no sistema de rodízio, para atendimento à 
comunidade conforme escala emitida pela autoridade sanitária. 
Parágrafo único. Durante os plantões de que trata o caput deste 
artigo, as Farmácias e Drogarias que não estiverem funcionando 
deverão afixar em local visível ao público, cartaz padronizado 
pela Gerência de Vigilância Sanitária, contendo obrigatoriamente 
as seguintes informações: Nome Fantasia do Estabelecimento de 
plantão, endereço e telefone, devendo providenciar meios para 
que estes cartazes permaneçam afixados nos locais à disposição 
da população.
Art. 248. Para o controle, a escrituração e guarda de substâncias 
e medicamentos sujeitos ao controle especial, as farmácias e 
drogarias deverão possuir:
I - Instalações seguras e adequadas com acesso restrito ao 
farmacêutico, fora da área de dispensação, provido de armários 
aprovados pela autoridade sanitária que permitam a guarda dos 
produtos em boas condições de higiene, de conservação e em 
ordem que facilite a fiscalização;
II - As drogarias e depósitos de drogas que armazenam produtos 
altamente inflamáveis em grande quantidade deverão contar 
com dispositivo de segurança, determinados pelas autoridades 
competentes;
III - Software para escrituração dos movimentos de entrada, saída 
e estoque daqueles produtos;
IV - Cópia atualizada, à disposição da autoridade sanitária, da 
escrituração dos movimentos de entrada, saída e estoque daqueles 
produtos;
V - Comprovante atualizado de envio dos relatórios periódicos, 
conforme definido pela ANVISA, do SNGPC ou outro que vier a 
substituí-lo.
Parágrafo único. A escrituração será feita por sistema 
informatizado previamente avaliado e aprovado pela vigilância 
sanitária conforme legislação vigente que regulamenta a matéria 
ou outra que vier a substituí-la.
Art. 249. A instalação de Distribuidoras de Medicamentos deverá 
ter área mínima de 80m2
, com seguintes ambientes:
I - Área para recepção e expedição de mercadorias, separadas da 
área de armazenamento;
II - Sala do responsável técnico;
III - Área administrativa;
IV - Área de quarentena;
V - Área para depósito de medicamentos;
VI - Área para depósito de medicamentos termolábeis, quando 
aplicável;
VII - Sala-cofre para a guarda de medicamentos controlados 
quando aplicável;
VIII - Área distinta para o armazenamento de produtos inflamáveis 
quando aplicável;
IX - Área para o armazenamento de imunobiológicos quando 
aplicável;
X - Local adequado para carga e descarga de mercadorias, 
protegido da ação do sol e da chuva e anexo às áreas de recepção 
e expedição.
Art. 250. O local para instalação de ervanarias deverá obedecer, 
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no que couber, ao disposto que se refere este capítulo.
Art. 251. A instalação de postos de medicamentos deverá 
obedecer à legislação Federal e Estadual vigente ou outra que vier 
a substituí-la:
I - Somente será autorizada a instalação de Posto de Medicamento 
nas localidades de difícil acesso, com população de até 3.000 (três) 
mil habitantes e que num raio de 10(dez) quilômetros não houver 
farmácia, drogaria ou outro Posto de Medicamentos já instalado. 
Deverá ficar o Posto de Medicamentos sob a responsabilidade 
de pessoa idônea, com capacidade e condições necessárias para 
proceder a dispensação;
II - A autorização de que trata o inciso I deste artigo será concedida 
em caráter precário e no caso de instalação de uma drogaria na 
mesma localidade o Posto de Medicamentos terá sua autorização 
suspensa, devendo o mesmo ser transformado em drogaria ou ter 
suas atividades encerradas.
Art. 252. Os estabelecimentos de comércio varejista de produtos 
farmacêuticos sem manipulação de fórmula que exerçam a 
atividade remota ficam sujeitos ao licenciamento da autoridade 
sanitária e as normas previstas neste regulamento e demais 
regulamentos que vierem a complementar a matéria.
Art. 253. Os estabelecimentos a que se refere este capítulo 
deverão ter entrada independente, não podendo suas dependências 
ser utilizadas para quaisquer outros fins, nem servir de passagem 
para qualquer outro local do edifício, devendo obedecer, ainda, às 
seguintes normas:
I - Ser providos de armações ou armários, que permitam a guarda 
dos produtos em boas condições de higiene, de conservação e em 
ordem que facilite a fiscalização;
II - Deverá permanecer durante todo o horário de funcionamento 
um responsável técnico legalmente habilitado pelo Conselho 
Regional de Farmácia da respectiva jurisdição;
III - Qualquer alteração na constituição da empresa, quanto à 
responsabilidade técnica e em suas instalações, será exigido 
requerimento protocolado para adequações ao licenciamento 
sanitário;
IV - Os responsáveis técnicos pelo estabelecimento deverão 
apresentar identificação de sua função que permita a fácil 
visualização;
V - Seus funcionários deverão trabalhar uniformizados e apresentar 
identificação de sua função que permita fácil visualização;
VI - Funcionários que trabalham na manipulação de fórmulas e 
aplicação de injetáveis o uso do jaleco de cor branca é obrigatório 
bem como o uso dos demais EPI’s
VII - Todos os ambientes que tratam neste capítulo devem possuir 
divisões ininterruptas, superfícies internas piso, paredes e teto em 
perfeitas condições, lisas e impermeáveis, em cor clara, resistentes 
aos agentes sanitizantes e facilmente laváveis.
Capítulo IV
Dos Laboratórios de Análises Clínicas, de Patologia Clínica, 
de Hematologia Clínica, de Anatomia Patológica, de Citologia 
e seus congêneres
Art. 254. O local para instalação dos Laboratórios de Análises 
Clínicas, de Patologia Clínica, de Anatomia Patológica, de 
Citopatologia e Congêneres, além das disposições referentes à 
higiene do trabalho, deverão satisfazer as seguintes exigências da 
legislação federal pertinente ou outra que vier substituí-la.
Art. 255. Os locais citados no artigo anterior deverão possuir, 
quando aplicável, sem prejuízo das exigências das legislações 
pertinentes a matéria:
I - Bancadas constituídas de material liso, impermeável, lavável e 
resistente às soluções desinfetantes;
II - Piso de material resistente, liso, impermeável e não absorvente, 
paredes revestidas até a altura do teto, com material resistente, 
liso, impermeável e não absorvente e de cor clara;
III - Teto e forro constituídos de material impermeável, resistentes, 
de fácil higienização e desinfecção, lisas e livres de rachaduras;
IV - Todas as salas destinadas à realização de análises deverão ser 
dotadas de lavatório para higienização de mãos com água corrente, 
papel toalha, sabonete líquido e lixeira com pedal e tampa revestida 
por sacola plástica;
V - Bancadas de inox;
VI - Armário fechado de material impermeável, resistente e de 
fácil higienização;
VII - Salas de microbiologia e parasitologia deverão dispor de 
sistema de exaustão de ar;
VIII - Manter distância mínima de 60cm entre os equipamentos;
IX - Área provida de chuveiro de emergência e lava-olhos;
X - Depósito de material de limpeza;
XI - Depósito de equipamentos e materiais;
XII - Responsável técnico devidamente habilitado e registrado no 
conselho de classe respectivo;
XIII - Contar com refrigerador exclusivo para acondicionamento 
dos kits, de meios de cultura e insumos de microbiologia, reagentes 
e acondicionamento de sangue;
XIV - Registro de manutenção preventiva e corretiva dos 
equipamentos.
§ 1º. Os refrigeradores devem ser dotados de termômetro de 
máxima e mínima e planilha de registro com duas medições 
diárias de temperatura.
§ 2º. A manutenção preventiva deverá ser realizada de acordo com 
o manual do fabricante e na falta deste deverá ser anual.
Art. 256. As atividades de Laboratórios de Análises Clínicas, 
de Patologia Clínica, de Hematologia Clínica, de Anatomia 
Patológica, de Citologia, e seus correlatos deverão, além do 
previsto neste código sanitário, implantar e possuir os seguintes 
documentos no estabelecimento, sem prejuízo de outros que 
venham a ser exigidos pela autoridade sanitária e legislação que 
complemente a matéria:
I - Procedimentos Operacionais Padronizados relacionados aos 
seguintes itens:
a) Higienização de instalações e equipamentos e móveis;
b) Controle integrado de vetores e pragas urbanas;
c) Higienização do reservatório de água;
d) Higiene e saúde dos técnicos;
e) Estocagem e armazenamento de produtos e material biológico;
f) Desinfecção e/ou esterilização de equipamentos e superfícies, 
quando aplicável;
II - Memorial descritivo dos serviços prestados.
Parágrafo único. Toda documentação deve ser atualizada e 
mantida no estabelecimento com cópia à disposição do órgão de 
vigilância sanitária competente para fiscalização.
Art. 257. As atividades de Laboratórios de Análises Clínicas, 
de Patologia Clínica, de Hematologia Clínica, de Anatomia 
Patológica, de Citologia, Posto de Coleta Laboratorial e seus 
correlatos deverão dispor de instruções escritas e atualizadas nas 
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rotinas técnicas implantadas.
Art. 258. As atividades de coleta domiciliar, em empresa ou em 
unidade móvel devem estar vinculadas a um laboratório clínico 
e devem seguir os requisitos aplicáveis definidos na legislação 
vigente.
Art. 259. As atividades de Laboratórios de Análises Clínicas, 
de Patologia Clínica, de Hematologia Clínica, de Anatomia 
Patológica, de Citologia, e o Posto de Coleta Laboratorial devem 
manter disponíveis os registros de formação e qualificação de seus 
profissionais compatíveis com as funções desempenhadas.
Art. 260. Todos os profissionais de Laboratórios de Análises 
Clínicas, de Patologia Clínica, de Hematologia Clínica, de 
Anatomia Patológica, de Citologia, de Postos de Coletas e 
seus correlatos deverão ser vacinados em conformidade com a 
legislação vigente.
Art. 261. As atividades de Laboratórios de Análises Clínicas, 
de Patologia Clínica, de Hematologia Clínica, de Anatomia 
Patológica, de Citologia, Postos de Coleta e seus correlatos 
deverão possuir:
I - Recepção;
II - Sala de coleta;
III - Sanitário para ambos os sexos;
IV - Salas destinadas à realização das análises.
Art. 262. As atividades de Laboratórios de Análises Clínicas, 
de Patologia Clínica, de Hematologia Clínica, de Anatomia 
Patológica, de Citologia, Postos de Coleta e seus correlatos 
deverão possuir equipamentos e instrumentos de acordo com 
a complexidade do serviço e necessários ao atendimento de sua 
demanda:
I - Manter instruções escritas referentes a equipamento ou 
instrumento, as quais podem ser substituídas ou complementadas 
por manuais do fabricante em língua portuguesa;
II - Realizar e manter registros das manutenções preventivas e 
corretivas;
III - Verificar ou calibrar os instrumentos a intervalos regulares, 
em conformidade com o uso, mantendo os registros dos mesmos;
IV - Verificar a calibração de equipamentos de medição mantendo 
registro das mesmas. 
Parágrafo único. Os equipamentos e instrumentos utilizados, 
nacionais e importados, devem estar regularizados junto ao órgão 
competente.
Art. 263. Os equipamentos que necessitam funcionar com 
temperatura controlada devem possuir termômetro de máximas e 
mínimas efetuando-se, no mínimo, dois registros diários.
Art. 264. Deve ser mantido registros dos processos de preparo e 
do controle da qualidade dos reagentes e insumos preparados.
Art.s 265. Todos os produtos fracionados ou preparados pelo 
laboratório devem estar rotulados de acordo com a legislação 
vigente.
Art. 266. Os Laboratórios de Análises Clínicas, de Patologia 
Clínica, de Hematologia Clínica, de Anatomia Patológica, de 
Citologia, e seus correlatos que utilizar metodologias próprias, 
devem documentá-las incluindo, no mínimo:
I - Descrição das etapas do processo;
II - Especificação e sistemática de aprovação de insumos, 
reagentes, equipamentos e instrumentos;
III - Sistemática de validação.
Parágrafo único. O Laboratório Clínico deve manter registro de 
todo o processo e especificar no laudo que o teste é preparado e 
validado pelo próprio laboratório.
Art. 267. As atividades de Laboratórios de Análises Clínicas, 
de Patologia Clínica, de Hematologia Clínica, de Anatomia 
Patológica, de Citologia, Postos de Coleta e seus correlatos devem 
manter atualizados e disponibilizar, a todos os funcionários, 
instruções escritas de biossegurança, contemplando no mínimo os 
seguintes itens:
I - Normas e condutas de segurança biológica, química, física, 
ocupacional e ambiental;
II - Instruções de uso para os equipamentos de proteção individual 
e de proteção coletiva;
III - Procedimentos em caso de acidentes;
IV - Manuseio e transporte de material e amostra biológica.
Art. 268. O responsável técnico dos Laboratórios de Análises 
Clínicas, de Patologia Clínica, de Hematologia Clínica, de 
Anatomia Patológica, de Citologia, Postos de Coleta e seus 
correlatos deverão documentar o nível de biossegurança dos 
ambientes e/ou áreas, baseado nos procedimentos realizados, 
equipamentos e microorganismos envolvidos, adotando as 
medidas de segurança compatíveis.
Art. 269. Os Laboratórios de Análises Clínicas, de Patologia 
Clínica, de Hematologia Clínica, de Anatomia Patológica, de 
Citologia, Postos de Coleta e seus correlatos devem disponibilizar 
ao paciente ou responsável, instruções escritas e ou verbais, em 
linguagem acessível, orientando sobre o preparo e coleta de 
amostras tendo como objetivo o entendimento do paciente.
Art. 270. Os Laboratórios de Análises Clínicas, de Patologia 
Clínica, de Hematologia Clínica, de Anatomia Patológica, de 
Citologia, Postos de Coleta e seus correlatos devem fornecer ao 
paciente ambulatorial ou ao seu responsável, um comprovante de 
atendimento com: número de registro, nome do paciente, data do 
atendimento, data prevista de entrega do laudo, relação de exames 
solicitados e dados para contato com o laboratório.
I - Deverão dispor de meios que permitam a rastreabilidade da 
hora do recebimento e/ou coleta da amostra;
II - A amostra deve ser identificada no momento da coleta ou da 
sua entrega quando coletada pelo paciente.
Art. 271. A amostra de paciente deve ser transportada e preservada 
em recipiente isotérmico, quando requerido, higienizável, 
impermeável, garantindo a sua estabilidade desde a coleta até 
a realização do exame, identificado com a simbologia de risco 
biológico, com os dizeres “Espécimes para Diagnóstico” e com 
nome do laboratório responsável pelo envio.
Art. 272. Quando da terceirização do transporte da amostra, deve 
existir contrato formal obedecendo aos critérios estabelecidos 
neste Código.
Art. 273. Os Laboratórios de Análises Clínicas, de Patologia 
Clínica, de Hematologia Clínica, de Anatomia Patológica, de 
Citologia, Postos de Coleta e seus correlatos devem dispor 
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de instruções escritas, disponíveis e atualizadas para todos os 
processos analíticos, podendo ser utilizadas as instruções do 
fabricante.
Parágrafo único. O processo analítico deve ser o referenciado 
nas instruções de uso do fabricante, em referências bibliográficas 
ou em pesquisa cientificamente válida conduzida pelo laboratório.
Art. 274. Os Laboratórios de Análises Clínicas, de Patologia 
Clínica, de Hematologia Clínica, de Anatomia Patológica, de 
Citologia, Postos de Coleta e seus correlatos devem monitorar a 
fase analítica por meio de controle interno e externo da qualidade.
Capítulo V
Da Preservação da Saúde
Institutos e Clínicas de Fisioterapia e de Beleza sob 
Responsabilidade de Profissional de Saúde e Congêneres
Art. 275. Os Institutos, Clínicas de Fisioterapia, de Beleza, e 
congêneres, sob responsabilidade de profissional de saúde, além 
das exigências referentes à higiene do trabalho, deverão satisfazer 
as seguintes:
I - Piso e parede, até a altura do teto, de material resistente, liso, 
impermeável, e não absorvente;
II - Forros ou tetos em cor clara;
III - Compartimento separado até a altura do teto por paredes ou 
divisões laváveis, impermeáveis, não absorventes ininterruptas, de 
cor clara, e destinados a:
a) Consultas;
b) Recepção;
c) Administração;
d) As exigências referentes à estrutura física devem atender as 
demais legislações pertinentes à matéria.
Art. 276. A responsabilidade técnica referente aos estabelecimentos 
previstos no caput deste Art. será exercida por profissional 
regularmente inscrito no respectivo conselho de classe.
Capítulo VI
Dos Institutos e Salões de Beleza, Podólogo, sem 
Responsabilidade de Profissionais de Saúde, Cabeleireiros, 
Barbearias, Saunas, Casas de Banho, Estúdios de Tatuagem e 
Piercing
Art. 277. Os locais em que se instalarem institutos e/ou Salões de 
Beleza, podólogo, sem responsabilidade de profissional de saúde, 
Cabeleireiros e Barbearias, terão:
I - Área mínima de 10m² adequada à atividade;
II - Compartimentos de atendimento individuais, separados, 
higienizáveis, com no mínimo 2m de altura e largura não inferior a 
2m, dotados de lavatório para higienização das mãos com provisão 
de sabão líquido, papel toalha descartável para secagem das mãos 
e lixeira com pedal e tampa revestida com sacola plástica.
III - Piso, paredes e tetos de material liso, impermeável, lavável, 
resistente, em cores claras.
Art. 278. As casas de banho observarão as disposições referentes 
aos institutos e salões de beleza, no que lhes forem aplicáveis, e 
mais as seguintes:
I - As banheiras serão de material impermeável, lavável e 
aprovadas pelo órgão competente;
II - É vedada a existência de aparelhos de fisioterapia nos 
estabelecimentos de que trata este Capítulo;
III - Em todos os estabelecimentos referidos neste Capítulo é 
obrigatório a desinfecção e esterilização dos locais, equipamentos 
e utensílios sendo estabelecido por meio de Procedimento 
Operacional Padrão (POP).
Art. 279. O responsável legal do estabelecimento será o 
responsável por todos os serviços prestados.
Art. 280. Os estabelecimentos denominados Estúdios de Tatuagens 
e Piercing onde se realizam os procedimentos inerentes às práticas 
de tatuagem e de piercing devem:
I - Possuir alvará sanitário emitido pela Vigilância Sanitária deste 
Município, devendo obedecer aos seguintes critérios; 
II - Funcionar sob responsabilidade do proprietário legal pelo 
estabelecimento ou de profissional habilitado com regulamentação 
técnica para tal finalidade, capacitado, que trabalhe efetivamente 
no local e conheça e aplique as condutas e critérios do presente 
regulamento e acompanhe todo o processo de trabalho;
III - Os estabelecimentos de que trata o caput deste artigo deverão 
contar com:
§ 1º. Identificação clara e precisa, de forma que a sua finalidade 
seja facilmente compreendida pelo público;
§ 2º. Cadastro de clientes atendidos, organizado de tal forma que 
possa ser objeto de rápida verificação por parte das autoridades 
sanitárias competentes, contendo os seguintes registros:
a) Identificação do cliente: nome completo, idade, sexo e endereço 
completo;
b) Data do atendimento do cliente;
§ 3º. Livro de registro de acidentes, contendo:
a) Anotação de acidente, de qualquer natureza, que envolva o 
cliente ou o executor de procedimentos;
b) No caso da prática de tatuagem, inclui-se a anotação de reação 
alérgica aguda após o emprego de substância corante, reação 
alérgica tardia que o cliente venha a comunicar ao responsável 
pelo estabelecimento; 
c) No caso da prática de piercing, inclui-se a anotação de 
complicações que o cliente venha a comunicar ao responsável pelo 
estabelecimento, tais como: infecção localizada, dentre outras;
d) Data da ocorrência do acidente.
Art. 281. No que se refere à estrutura física, os Gabinetes de 
Tatuagem e de Piercing deverão ser dotados de: 
I - Interligação com os Sistemas Públicos de Abastecimento de 
Água Potável e de Esgoto Sanitário; 
II - Piso e parede, até a altura do teto, de material resistente, liso, 
impermeável, e não absorvente;
III - Forros ou tetos em cor clara;
IV - Compartimento separado até a altura do teto por paredes ou 
divisões laváveis, impermeáveis, não absorventes, ininterruptas, 
de cor clara;
V - Ambiente individualizado para a realização de procedimentos 
inerentes à prática de tatuagem e de piercing;
VI - Pia com bancada e água corrente.
Art. 282. É proibido fazer funcionar Gabinetes de Tatuagem e 
de Piercing em sótãos e porões de edificações, assim como em 
edificações insalubres.
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Art. 283. Somente poderão ser empregadas para a execução 
de procedimentos inerente tintas atóxicas registradas no órgão 
sanitário competente de acordo com legislação pertinente, 
fabricadas especificamente para tal finalidade.
Art. 284. Nos Gabinetes de Tatuagem e de Piercing, produtos, 
artigos e materiais descartáveis destinados à execução de 
procedimentos, deverão ser acondicionados em armários 
exclusivos para tal finalidade, limpos, sem umidade e que sejam 
mantidos fechados.
I - Possuir depósito de material de limpeza; 
II - Todos os produtos fracionados devem ser rotulados com 
data de fabricação e validade, marca, tipo de produto e guardar a 
embalagem original.
Art. 285. Os resíduos sólidos gerados nestes estabelecimentos e 
que apresentam risco potencial à Saúde Pública e ao meio ambiente 
devido à presença de agentes biológicos, deverão constar no plano 
de gerenciamento de resíduos de acordo com legislação sanitária 
pertinente. 
Art. 286. É vedada a realização da prática de tatuagem e piercing, 
em menores de idade, assim considerada nos termos da legislação 
em vigor.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo 
a colocação de brincos nos lóbulos das orelhas e as tatuagens 
e piercing previamente autorizadas por escrito pelos pais ou 
responsáveis legais, devendo esta autorização permanecer 
arquivada no estabelecimento por 05 (cinco) anos. 
Art. 287. A construção, instalação, reforma ou ampliação dos 
estabelecimentos previstos nos capítulos I e II deverá ser precedida 
de anuência prévia da vigilância sanitária competente, sendo 
necessários os seguintes documentos: 
I - Alvará Sanitário atualizado expedido pela Vigilância Sanitária 
Municipal, quando aplicável;
II - Habite-se sanitário;
III - Memorial descritivo dos serviços prestados;
IV - Procedimentos Operacionais Padrão de serviços 
prestados, armazenamento e estoque de produtos, esterilização 
de instrumentais, manutenção e limpeza dos ambientes e 
equipamentos;
V - Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde 
(PGRSS), quando aplicável;
VI - Controle de pragas e vetores por firma licenciada no município 
de origem e cadastrada na Vigilância Sanitária de Cachoeiro de 
Itapemirim;
VII - Registro de vacinação obrigatória dos funcionários conforme 
estipulado pelo Plano Nacional de Imunização de Ministério da 
Saúde;
VIII - Registro de manutenção corretiva e preventiva dos 
equipamentos.
Art. 288. Os estabelecimentos previstos nos capítulos I e II 
deverão ter área destinada para limpeza e esterilização de materiais 
e utensílios com pia exclusiva para tal finalidade e ainda:
I - Pia em inox, exclusiva para lavagem de instrumental;
II - Bancada em inox;
III - Utilização de autoclave para esterilização de instrumentais 
esterilizáveis;
IV - Instrumentais estéreis devem permanecer embalados 
individualmente, rotulados e armazenados em local próprio;
V - Possuir número de instrumental estéril de acordo com a 
quantidade de clientes;
VI - Nos estabelecimentos que prestem serviço de manicure e 
pedicure que não exista a autoclave é obrigatório a fixação em 
local visível ao público, com fonte de tamanho 28 ou maior, 
maiúscula a seguinte informação: “A realização de procedimentos 
de manicure e pedicuro somente será efetuado com utensílios e 
materiais individuais dos clientes.” Não sendo permitida a guarda 
deste instrumental no estabelecimento em questão;
VII - Os materiais perfurocortantes devem ser estéreis e de uso 
único, devendo ser descartados após o uso;
VIII - Materiais diversos de uso individual e descartável para 
realização de todos os procedimentos prestados:
a) As peças que forem de material resistente deverão ser 
desinfetadas imediatamente após a utilização;
b) Utilizar somente toalhas limpas, devendo estas ser lavadas a 
cada uso;
c) As lixas e palitos deverão ser descartáveis;
d) É vedada a utilização de bacias com água para serviços de 
manicure e pedicuro;
e) As lâminas de navalhas deverão ser descartáveis;
f) Os perfurocortantes deverão ser desprezados em recipiente 
rígido e específico para este fim;
g) Cadeiras, colchões e macas revestidos de material impermeável 
e em bom estado de conservação;
h) Papel lençol descartável individual para maca;
i) Limpeza e desinfecção de artigos e superfícies;
j) A cera de depilação de uso único;
k) Utilizar apenas produtos com registro no órgão competente;
IX - Todos os funcionários devem receber treinamento contínuo 
com emissão de certificado em relação à higiene e técnicas corretas 
de biossegurança.
Capítulo VII
Dos Hotéis, Casas de Pensão e Estabelecimentos Congêneres
Art. 289. Nos hotéis, motéis, pousadas, pensões e estabelecimentos 
congêneres, não serão permitidos paredes de madeira para divisão 
de dormitórios, devendo observar ainda as seguintes normas:
I - Haverá instalações sanitárias para ambos os sexos, na proporção 
de um vaso e um chuveiro para cada 20 pessoas, excluídos no 
cômputo geral, os apartamentos que disponham de instalações 
sanitárias próprias;
II - Os dormitórios que não dispuserem de instalações sanitárias 
privativas deverão possuir lavatórios com água corrente.
Parágrafo único. É obrigatório no estabelecimento que trata este 
capítulo o treinamento registrado por meio de um manual de boas 
práticas todo o processo de limpeza, higienização e desinfecção de 
superfícies laváveis de uso coletivo tais como: banheiras, ofurôs, 
entre outros.
Art. 290. Aplicar-se-ão aos hotéis, motéis, pousadas, pensões 
e estabelecimentos congêneres as disposições relativas a 
estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios, no que lhes 
forem aplicáveis.
Art. 291. Aplicar-se-ão aos hotéis, motéis, pousadas, pensões e 
estabelecimentos congêneres as disposições relativas a lavanderias 
industriais, no que lhes forem aplicáveis.
Art. 292. As diversas dependências que porventura existirem 
nestes estabelecimentos, serão regidas por regras específicas 
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de cada atividade realizada, constante neste regulamento e/ou 
legislações específicas, tais como cozinhas, saunas, piscinas, 
lavanderias, dentre outros.
Capítulo VIII
Das Lavanderias
Art. 293. As lavanderias e estabelecimentos afins deverão atender 
no que lhes for aplicável, todas as exigências deste código sanitário.
Art. 294. As lavanderias realizarão o processamento e a distribuição 
das roupas em perfeitas condições de higiene e conservação.
Art. 295. Das documentações:
I - Alvará Sanitário do ano corrente;
II - Habite-se sanitário;
III - Memorial Descritivo dos serviços realizados;
IV - POP’s dos serviços prestados, higienização e limpeza de 
veículos de transportes, superfícies e ambientes;
V - Controle integrado de vetores e pragas urbanas com 
desinsetização e desratização de ambientes internos e externos com 
empresa regulamentada e registrada junto à vigilância sanitária.
Art. 296. As paredes, pisos, tetos e bancadas de material liso, 
impermeável, lavável, cor clara, de fácil higienização, resistente à 
água e isento de desenhos e arranhaduras que dificultem a limpeza. 
Art. 297. Nas lavanderias deverão existir locais separados 
para recebimento e depósito de roupa suja, independentes dos 
destinados à roupa limpa.
Parágrafo único. Os setores ou áreas deverão compreender as 
seguintes atividades:
a) Área suja: coleta, separação ou triagem, pesagem, lavagem;
b) Área limpa: centrifugagem, secagem, calandragem, prensagem;
c) Rouparia: costura, estocagem, distribuição.
Art. 298. A coleta da roupa suja deve ser realizada em horário 
preestabelecido e a roupa suja deve permanecer o menor tempo 
possível na unidade. 
I - Durante a operação de coleta, o servidor deve usar EPI’s;
II - A roupa suja deve ser colocada direta e imediatamente no 
hamper, em sacos de tecido forte de algodão ou nylon, sendo que 
para a roupa contaminada devem ser usados sacos plásticos;
III - Os sacos de tecidos devem ser fechados com cordão, tiras 
largas de borracha ou com uma aba costurada na parte superior, os 
de plástico são fechados com um nó;
IV - Os sacos podem ser caracterizados por cores, conter o nome 
do local e a data da coleta.
Art. 299. Em lavanderias hospitalares, terminadas as operações 
de recepção, separação, pesagem e lavagem, toda área suja deve 
ser higienizada e desinfetada. E após a desinfecção do local de 
trabalho, os servidores não poderão sair para outras áreas sem 
antes tomar banho de chuveiro, trocando sua roupa de trabalho.
Art. 300. Devem ser tomadas todas as medidas necessárias, em 
todos os locais de trabalho, para evitar a contaminação através de 
desinfecção de ambientes, adotar barreiras técnicas e físicas e o 
controle do fluxo de pessoas e roupas para impedir contaminações. 
Art. 301. O transporte de roupas servidas, assim como o das 
roupas limpas, deverá ser feito em invólucros apropriados. 
Art. 302. Os carros de transporte de roupa devem ser fechados, 
identificados com os dados da empresa sendo o uso exclusivo.
Parágrafo único. Aos carros utilizados na remoção dos sacos de 
roupa suja é vedada a utilização para o transporte de roupa limpa. 
Art. 303. Os carros de transporte de roupa suja e de roupa limpa 
devem ser higienizados, desinfetados e adotar barreiras técnicas, 
físicas a fim de evitar contaminação e disseminação de doenças. 
Art. 304. Nas localidades em que houver rede coletora de esgotos, 
as águas residuais terão destinos e tratamento de acordo com 
legislação pertinente à matéria.
Art. 305. As lavanderias deverão ser abastecidas por rede pública 
de distribuição de água. 
Parágrafo único. Nas localidades onde não houver rede de 
distribuição de água ou quando o abastecimento for irregular 
ou precário, será permitido o uso de água de poços ou de outra 
procedência, desde que comprovada a sua boa qualidade 
anualmente, mediante apresentação de análises bacteriológicas 
e fisíco-químicas, de acordo com a legislação e portarias do 
Ministério da Saúde, pertinentes à matéria. 
Art. 306. As lavanderias que não dispuserem de instalações 
apropriadas para secagem de roupas ou equipamentos que efetuem 
a secagem das mesmas, deverão ter locais destinados a esta 
finalidade, com insolação e ventilação adequadas. 
Art. 307. O esgoto da lavanderia deve ter uma capacidade 
suficiente para receber o efluente de todas as máquinas de lavar, 
simultaneamente, não incorrendo no perigo de transbordamento e 
contaminação.
I - Deve haver a instalação de uma caixa de suspensão com tela 
para reter os fiapos de roupa e impedir o entupimento da rede;
II - Em lugares onde inexiste rede de esgotos, as águas residuais 
das lavanderias devem receber o prévio tratamento, de acordo com 
legislação vigente pertinente a matéria. 
Art. 308. A ventilação deve propiciar um ambiente de trabalho 
adequado impedindo a disseminação de microorganismos.
Parágrafo único. Far-se-á o tratamento do ar na saída da área 
contaminada, por meio de filtros térmicos ou químicos, que 
requerem boa limpeza e manutenção, quando aplicável.
Art. 309. Devem ser instalados exaustores, em condições de alta 
temperatura e umidade.
Capítulo IX
Dos Portos, Aeroportos, Estações Rodoviárias e Ferroviárias
Art. 310. As condições de higiene e todas as instalações que 
importem à saúde ou possam afetar a segurança do público, nas 
estações rodoviárias e ferroviárias, estarão sujeitas à fiscalização 
da autoridade sanitária.
Art. 311. Nas estações ferroviárias e rodoviárias deverão existir, 
obrigatoriamente, e em número suficiente, instalações sanitárias 
para uso do público.
I - As instalações sanitárias serão destinadas separadamente a cada 
sexo e deverão ser mantidas em perfeito estado de funcionamento 
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bem como irrepreensivelmente limpas e dotadas de papeleira para 
papel toalha, saboneteira para sabonete líquido e lixeira com pedal 
e tampa revestida por sacola plástica; 
II - Nas estações de trânsito rápido será opcional a instalação de 
sanitários. 
Livro V
Dos Locais de Recreação, Acampamentos e Piscinas
Título I
Das Piscinas e dos Clubes Recreativos
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 312. Para efeito de construção ou reforma, além de aprovação 
do projeto pela Secretaria Municipal de Obras, nenhuma piscina, 
localizada na área do Município, poderá ser utilizada sem prévia 
anuência da Secretaria Municipal de Saúde, que também exercerá 
o controle sanitário permanente da mesma.
I - O termo piscina, para efeito deste código sanitário, abrange a 
estrutura destinada a banhos e prática de esportes aquáticos, bem 
como os respectivos equipamentos de tratamentos de água, casa 
de bombas, filtros e outros acessórios, vestiários e todas as demais 
instalações que se relacionam com o seu uso e funcionamento;
II - Aos funcionários da Secretaria Municipal de Saúde, quando no 
desempenho de suas funções fiscalizadoras, é assegurado o livre 
acesso às piscinas e suas dependências, para coleta de amostra e 
verificação do cumprimento deste código sanitário.
Art. 313. As PISCINAS são classificadas em 03 (três) categorias:
I - PARTICULARES: as de uso exclusivo de seu proprietário;
II - COLETIVAS: as de clubes, condomínios, escolas, entidades, 
associações, hotéis, motéis e similares;
III - PÚBLICAS: as utilizadas pelo público em geral.
Parágrafo único. As piscinas classificadas como particulares 
ficam excluídas das exigências deste capítulo.
Art. 314. As piscinas deverão ter equipamentos para recirculação 
e tratamento de água, salvo se forem projetadas para utilização de 
água natural com circulação permanente e com vazão suficiente 
para uma boa renovação da água.
I - O maquinário e os equipamentos das piscinas deverão permitir 
a recirculação de todo o volume de água em um período de 
08(oito) horas para as piscinas coletivas de área superior a 50 m2
, 
havendo 03 (três) recirculações diárias. Para as piscinas públicas e 
as coletivas de área inferior a 50 m2
, a recirculação deverá ocorrer, 
no máximo, em 06 (seis) horas, havendo 04 (quatro) recirculações 
diárias;
II - A taxa de filtração máxima permitida para filtros de areia 
convencionais é 7,5 m3
/m2
/hora ou 180 m3
/m2
/dia;
III - A taxa de filtração máxima permitida para filtros de terra 
diatomácea é de 5 m3
/m2
/hora ou 120 m3
/m2
/dia;
IV - O sistema de recirculação terá um dispositivo de medição que 
permita a verificação de vazão e da taxa de filtração.
Capítulo II
Da Construção
Art. 315. Toda piscina deverá ser projetada, construída e equipada 
de modo a facilitar sua manutenção, limpeza e a permitir a 
operação em condições sanitárias satisfatórias e observar, ainda, 
as seguintes exigências:
I - Ser isolada da área de trânsito dos expectadores, com alambrado 
de 1m de altura;
II - As entradas de água de retorno dos filtros serão distribuídas 
em toda a orla da piscina, em espaços de 6m no máximo, e terão 
pressão uniforme e as saídas, na parte mais profunda, para permitir 
o conveniente esgotamento;
III - O revestimento interno será de material resistente, liso e 
impermeável, não sendo permitida a pintura das paredes imersas;
IV - A declividade do fundo não poderá exceder a rampa de 7% (sete 
por cento), sendo vedadas mudanças bruscas até a profundidade de 
1,80 m e instalação de degraus ou obstáculos nas partes imersas;
V - O escoamento das águas de excesso deverá ser feito por 
calha contínua nas paredes internas ou declividade acentuada 
no calçamento que contorna a piscina, sendo ambos os sistemas 
dotados de ralos que facilitem o rápido escoamento de água para o 
esgoto, evitando o seu fluxo à piscina; 
VI - Os sistemas de suprimentos de água de piscina e do lava￾pés deverão situar-se a uma altura mínima de 0,15 m acima do 
nível máximo de cada tanque, não permitindo interconexão com 
a rede pública de abastecimento. Os sistemas de esvaziamento 
dos tanques, da piscina e do lava-pés, não deverão permitir a 
comunicação direta com a rede de esgoto;
VII - Nos pontos de acesso à piscina haverá chuveiros, compostos 
de no mínimo 12 (doze) bicos ajustáveis, distribuídos em 04 
(quatro) filas de 03 (três), de modo a atingir o banhista vertical e 
perpendicularmente e lava-pés, com dimensões mínimas de 0,3m 
de comprimento, 0,30m de profundidade, 0,80m de largura, com 
profundidade útil de 0,20m, construído de modo a obrigar que o 
banhista percorra toda sua extensão, devendo o cloro residual, 
ser mantido entre 0,2 e 2,5 mg/L localizados entre o chuveiro e a 
piscina e ainda localizados de forma a tornar obrigatória as suas 
utilizações antes da entrada do banhista na área da piscina;
VIII - Na parte mais profunda da piscina, e equidistante das 
paredes será marcada uma “área negra”, circular ou quadrada, com 
0,15 m de diâmetro ou de lado respectivamente;
IX - A instalação elétrica deverá ser projetada e executada de 
forma a não acarretar perigo ou risco aos banhistas, expectadores 
e ao público em geral;
X - Nenhuma piscina coletiva e/ou pública poderá ser utilizada 
sem que esteja presente um salva-vidas habilitado e que disponha 
dos mínimos recursos necessários a primeiros socorros: varas 
compridas, boias presas em cordas, cilindro de oxigênio com 
capacidade mínima de 1,5m3
, manômetro com válvula redutora e 
fluxômetro, sistema capaz de proporcionar assistência ventilatória 
assistida ou controlada, constituído de bolsa com capacidade 
mínima de 03 (três) litros, válvula sem reinalação e máscaras 
nos tamanhos pequeno, médio e grande, cânula orofaríngea 
nos tamanhos pequeno, médio e grande, aparelho portátil para 
respiração artificial, sala de primeiros socorros com maca, 
cobertores e uma caixa de primeiros socorros pronta para uso, 
telefone e números de emergência hospitalar;
XI - A casa de máquinas, para abrigo dos equipamentos de 
tratamento de água das piscinas, terá uma faixa livre em toda a 
volta dos equipamentos para maior facilidade de operação e 
manutenção e será de 0,60m de largura, no mínimo, e de 1m na 
área de operação de fácil acesso através de escada padrão larga e 
fixa;
XII - A instalação de trampolins ou plataformas de altura inferior 
a 03 (três) e entre 03 (três) e 10 (dez) metros, só será permitida 
em pontos correspondentes à profundidade de 03 e 05 metros, 
respectivamente;
XIII - As piscinas cobertas ou internas deverão ser providas de 
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dispositivos que assegurem adequada ventilação e iluminação;
XIV - O maquinário e os equipamentos de tratamento de água 
funcionarão ininterruptamente, durante as vinte e quatro horas do 
dia de modo a garantir perfeitas condições de higiene e qualidade 
da água;
XV - O equipamento para a circulação de água será provido 
sempre de um conjunto de duas ou mais bombas, cada qual com 
capacidade tal que, à parada de uma bomba, as demais tenham 
capacidade total igual à vazão do projeto.
Art. 316. Os vestiários obedecerão aos requisitos sanitários, e 
terão capacidade suficiente para atender a ambos os sexos, nas 
seguintes proporções:
I - Para o sexo masculino: um chuveiro, um vaso sanitário e um 
mictório para quarenta banhistas e um lavatório para sessenta;
II - Para o sexo feminino: um chuveiro, dois vasos sanitários, para 
quarenta banhistas e um lavatório para sessenta.
Capítulo III
Das Condições da Água
Art. 317. A aferição de qualidade da água das piscinas em uso 
deverá ser realizada às expensas dos responsáveis, através de 
análises bacteriológica, física e química discriminada abaixo, 
com periodicidade semestral e deverá obedecer aos seguintes 
requisitos:
I - Qualidade bacteriológica:
a) De cada piscina deverá ser examinado um número representativo 
de amostras;
b) Cada amostra será constituída de cinco porções de 10ml, 
exigindo-se no mínimo, 80% (oitenta por cento) de três amostras 
consecutivas, apresentem ausência de germes do grupo coliformes 
nas cinco porções de 10ml, que constituem cada um deles;
c) A contagem em placas deverá apresentar número inferior a 200 
(duzentos) UFC (unidade formadora de colônia) por ml em 80% 
(oitenta por cento) de três amostras consecutivas.
II - Qualidades física e química:
a) Visibilidade da área negra prevista no artigo 315, item VIII, 
deverá ser conseguida com nitidez por um observador em pé, 
situado junto à borda da piscina;
b) O pH da água deverá permanecer entre 7,2 e 8,4;
c) A concentração do cloro na água será de 0,4 a 1 mg/L quando o 
residual for cloro livre, ou de 1,5 a 2 mg/L quando o residual for 
cloro combinado;
d) Ausência de depósitos no fundo, bem como de espumas ou 
materiais sobrenadantes;
e) Temperatura não superior a 25ºC, nem abaixo de 4ºC, ou acima 
de 10ºC, da temperatura ambiente em se tratando de piscina de 
água aquecida.
Art. 318. A verificação da qualidade da água nas piscinas será 
feita rotineiramente, pelos seus próprios operadores, através dos 
ensaios de pH e de cloro-residual, a fim de controlar sua operação, 
independentemente dos exames bacteriológicos e outros que se 
façam necessários executar pela autoridade sanitária.
I - Os operadores das piscinas deverão, diariamente, preencher 
a ficha de controle, cujo modelo será fornecido pela autoridade 
sanitária e apresentá-la à fiscalização quando solicitada;
II - É de responsabilidade do proprietário a realização, anual ou 
sempre que autoridade sanitária julgar necessário, dos exames 
bacteriológicos da qualidade da água e de potabilidade quando 
couber para verificação das condições de balneabilidade. 
Art. 319. A desinfecção da água das piscinas será feita com 
emprego de cloro ou de seus compostos, ou outras substâncias de 
eficácia comprovada.
I - A aplicação de cloro ou de seus compostos, ou outras substâncias 
químicas, será feito por cloradores, hipocloradores ou similares, 
de modo a manter o residual de cloro referido no Art. 317, item II, 
alínea “c”, durante todo o período de funcionamento da piscina;
II - Quando for empregado cloro gasoso, deverão ser observados 
todos os requisitos técnicos quanto à localização, instalação, 
ventilação, exaustão e segurança da casa de cloração, além da 
proteção dos operadores, para evitar os riscos provenientes do 
escapamento de gás.
Capítulo IV
Do Funcionamento
Art. 320. As piscinas só poderão ser operadas por pessoas 
habilitadas, que possuam certificado de aprovação em curso de 
Operadores de Piscinas, ministrado por órgão competente.
§ 1º. Sem prejuízo de outras atribuições porventura fixadas pela 
autoridade sanitária ou pela administração das piscinas, constituem 
tarefas básicas do operador de piscinas:
a) Manter o registro diário em livro próprio, com modelo aprovado 
pela autoridade sanitária, das operações de tratamento e controle;
b) Promover o cumprimento deste regulamento;
c) Verificar rotineiramente o controle da qualidade da água, 
especialmente no que se refere ao pH e cloro residual;
d) Facilitar por todos os modos o trabalho de inspeção sanitária a 
ser executada pela autoridade competente.
§ 2º. Para efeito do cumprimento da alínea “c” do parágrafo 
primeiro deste artigo, a entidade responsável pela piscina disporá 
para uso do operador de todo o material de laboratório necessário, 
bem como de local apropriado para sua instalação.
Art. 321. Os frequentadores das piscinas deverão ser submetidos 
a exames médicos periódicos e apresentados ao responsável no 
ato da entrada e não deve ter sido realizado a mais de 4 (quatro) 
meses.
I - Caberá aos responsáveis pelas piscinas, manter um registro de 
exames médicos de seus associados;
II - O ingresso à piscina deverá ser impedido aos frequentadores 
que apresentarem, no intervalo entre os exames médicos, afecções 
de pele, tais como: inflamação do aparelho visual, auditivo, 
respiratório e outras enfermidades infectocontagiosas;
III - Os usuários só terão acesso às piscinas após banho prévio, 
não sendo permitido o uso de óleos bronzeadores ou similares, e 
proibido, ainda, a introdução de alimentos e animais nessas áreas.
Art. 322. O número máximo permissível de banhistas utilizando 
as piscinas ao mesmo tempo, não deverão exceder de um para cada 
2 m² de superfície líquida.
Art. 323. Os dispositivos deste Código, atinentes ao banhista, 
deverão ser afixados em local visível das piscinas.
Título II
Das Colônias de Férias, dos Acampamentos em Geral ou 
Área de Lazer
Art. 324. Os acampamentos, colônias de férias, área de lazer e 
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congêneres deverão preencher as exigências mínimas deste código 
sanitário, no que se refere às normas sanitárias. 
Art. 325. Nenhuma Colônia de Férias, Acampamento ou Área 
de Lazer será instalada sem autorização prévia da autoridade 
competente, observando, ainda, as seguintes normas:
I - O responsável pela colônia de férias, acampamento e área de lazer 
e congêneres de qualquer natureza, fará os exames bacteriológicos 
periódicos das águas destinadas ao seu estabelecimento, quaisquer 
que sejam as suas procedências;
II - Os acampamentos de trabalho e/ou recreação e as colônias de 
férias deverão ser instaladas em terreno seco, e com declividade 
suficiente ao escoamento das águas pluviais;
III - Quando as águas de abastecimento provierem de fontes 
naturais, esta deverá ser devidamente protegida contra poluição; 
se provierem de poços perfurados, estes deverão preencher as 
exigências previstas na legislação;
IV - Nenhuma instalação sanitária poderá ser instalada a menos de 
100m das nascentes de água ou poços destinados a abastecimentos.
V - O lixo será coletado em recipiente fechado e nos locais 
desprovidos de coleta pública o descarte será realizado de acordo 
com a legislação federal vigente.
Título III
Dos Cinemas, Teatros, Centros de Convenções e Eventos, 
Circos e Parques de Diversões de Uso Público e Congêneres
Art. 326. As instalações destinadas aos cinemas, teatros, centros 
de convenções e eventos, circos e parques de diversões de uso 
público e congêneres, somente poderão funcionar autorizados pelo 
órgão competente.
Art. 327. As salas de espetáculo serão dotadas de dispositivos 
mecânicos, que darão renovação constante do ar, com capacidade 
mínima de 50 m³/hora por pessoa.
Parágrafo único. Quando instalados sistemas de ar condicionados, 
serão obedecidas as normas da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas (ABNT).
Art. 328. As instalações sanitárias nos cinemas, teatros, Centros 
de Convenções de Eventos e Congêneres, destinadas ao público, 
serão separadas por sexo e independentes para cada ordem de 
localidade.
§ 1º. Admitindo-se a proporcionalidade numérica do sexo, essas 
instalações sanitárias deverão conter, no mínimo, um vaso para 
cada 80 pessoas, um lavatório e um mictório para cada 120 pessoas.
§ 2º. As instalações sanitárias deverão ser dotadas de papeleira 
para papel toalha, saboneteira para sabonete líquido e lixeira com 
pedal e tampa revestida por sacola plástica.
Art. 329. As paredes dos cinemas, teatros centros de convenções 
de eventos e congêneres, na parte interna, deverão receber 
revestimento liso impermeável e resistente, até a altura a de 2m. 
Outros revestimentos poderão ser aceitos conforme a categoria do 
estabelecimento.
Art. 330. Nos cinemas, teatros, centros de convenções de eventos e 
congêneres, será obrigatória a instalação de bebedouro automático 
para uso dos expectadores.
Art. 331. A declividade do piso nos cinemas, teatros e casas de 
espetáculos deverá ser tal que assegure ampla visibilidade ao 
expectador sentado em qualquer ponto ou ângulo do salão.
Art. 332. Os circos, parques de diversões e estabelecimentos 
congêneres deverão possuir instalações sanitárias independentes 
para cada sexo, na proporção mínima e um mictório para cada 140 
frequentadores.
Parágrafo único. Os animais dos circos deverão possuir registro 
de vacinação contra raiva e de outras vacinas que se fizerem 
necessárias de acordo com a espécie animal.
Título IV
Dos Cemitérios, Crematórios, Necrotérios, locais destinados a 
velórios, Funerárias e congêneres
Art. 333. Os cemitérios, crematórios, necrotérios, locais 
destinados a velórios e funerárias só poderão ser construídos, 
reformados, ampliados ou instalados, depois de autorizados pelos 
órgãos competentes.
Art. 334. A construção, instalação, reforma ou ampliação dos 
estabelecimentos de que trata este capítulo deverá ser precedida 
de anuência prévia da vigilância sanitária competente, sendo 
necessários os seguintes documentos: 
I - Licença ambiental emitida pelo órgão competente;
II - Demais exigências constantes deste código sanitário.
Art. 335. Todos os estabelecimentos que tratam neste capítulo 
devem atender as seguintes condições:
I - Não possuir comunicação física com ambiente de domicílio ou 
outro estabelecimento;
II - Disporem das seguintes instalações: sala administrativa, sala 
de descanso com iluminação e ventilação adequadas;
III - Sala de velório, ambiente exclusivo e com área mínima de 15 
m², quando aplicável; 
IV - Copa dotada de pia com água corrente, bebedouros e demais 
exigências de acordo com as normas sanitárias vigentes;
V - Sanitários para ambos os sexos de acordo com as normas 
sanitárias vigentes;
VI - Toda a estrutura física deverá ser revestida de material 
impermeável, lavável, de cor clara e de fácil higienização;
VII - Implantar programa de controle de pragas e vetores, incluindo 
a desinsetização e desratização em todo estabelecimento incluindo 
áreas externas e veículos; 
VIII - Cópia do documento do responsável técnico pelos 
estabelecimentos que procedam à Conservação de Restos Mortais 
Humanos e/ou Tanatopraxia (médico inscrito no CRM-ES e 
certidão de responsabilidade técnica expedido por esse conselho), 
quando aplicável;
IX - Cópia do Registro Geral, CPF e comprovante de escolaridade 
de 2º grau do agente funerário, responsável pela conservação de 
cadáveres sob supervisão do médico, quando aplicável;
X - Disponibilizar equipamentos de proteção individual e 
coletiva, de acordo com o previsto no Programa Médico de Saúde 
Ocupacional (PCMSO) e Programa de prevenção de Riscos 
Ambientais (PPRA); 
XI - Instalações elétricas e hidráulicas embutidas nas paredes ou 
protegidas, facilitando a circulação de pessoas e a higienização do 
ambiente;
XII - Janelas e demais aberturas destinadas à ventilação do 
ambiente, onde sejam realizados procedimentos de higienização, 
tamponamento, armazenagem temporária ou conservação de 
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restos mortais humanos, protegidas contra a entrada de insetos e 
outros animais;
XIII - Sala de recepção e espera para atendimento ao usuário;
XIV - A entrada do estabelecimento deve ser independente 
daquela utilizada para embarque e desembarque de restos mortais 
humanos;
XV - Área para embarque e desembarque de carro funerário: área 
exclusiva, com acesso privativo, distinto do acesso público ao 
estabelecimento funerário, com área mínima de 21m²;
XVI - Depósito de Material de Limpeza (DML): ambiente 
obrigatório, exclusivo para guarda dos materiais, equipamentos e 
saneantes utilizados nos procedimentos de limpeza e desinfecção 
do estabelecimento, bem como a sua preparação para o uso. Deve 
possuir área mínima de 2m² e tanque em inox para a realização dos 
procedimentos de limpeza dos materiais utilizados;
XVII - Os estabelecimentos que funcionarem em regime de 
plantão deve dispor de sala de plantonista com área mínima de 
6m² e condições de conforto para repouso;
XVIII - Recursos para lavagem das mãos: pia ou lavatório com 
torneira que dispensa o contato das mãos para o fechamento da 
água, provisão de sabão líquido, papel toalha descartável para 
secagem das mãos;
Art. 336. Os vasos ornamentais e demais adornos deverão ser 
feitos de modo a não conservarem água, que permita a procriação 
de insetos.
Art. 337. O cemitério deverá ter um Livro de Registro de Atas, 
à disposição da autoridade sanitária, devidamente rubricado, 
onde serão anotados: nome, idade, sexo, município de residência, 
causa de morte, município de ocorrência, data do óbito e data da 
inumação.
Parágrafo único. Não será registrada a causa de morte no caso 
desta não constar no Atestado Médico da Certidão de Óbito, sendo 
anotado apenas que se trata de morte natural.
Art. 338. Estabelecimentos que realizem Procedimento de 
Conservação de Restos Mortais deverão ter um Livro de Registro 
de Atas à disposição da autoridade sanitária. 
Art. 339. Os crematórios deverão atender as seguintes condições:
I - Estarem situados ou localizados em zona rural, afastados de 
habitações, escolas, fábricas, hospitais ou outras edificações de 
uso coletivo;
II - Serem construídos de alvenaria e atender a todas as exigências 
das habitações em geral no que lhes for aplicável;
III - Terem câmara crematória que assegure completa incineração. 
Parágrafo único. Será permitida a construção de velórios junto 
aos crematórios, desde que devidamente autorizados e que 
atendam a legislação pertinente à matéria.
Art. 340. Serviços prestados por funerárias: 
I - Comércio de artigos funerários (urnas, velórios, paramentação 
e floricultura);
II - Remoção dia e noite, translados (terrestres e aéreos, nacionais 
e internacionais);
III - Tanatopraxia (higienização, troca de vestimenta, maquiagem 
e embalsamamento).
a) Deverá ser exercido por profissional habilitado com certificado 
técnico;
b) Sala para tanatopraxia deverá atender:
§ 1º. Sala com acesso restrito aos funcionários do setor, devendo 
possuir área mínima de 9m² para uma mesa tanatológica, 
acrescentando-se 5m² por mesa tanatológica adicional. 
§ 2º. Sistema mecânico de exaustão;
§ 3º. Recursos para lavagem das mãos: pia ou lavatório com torneira 
ou comando que dispensa o contato das mãos para o fechamento 
da água, provisão de sabão líquido, papel toalha descartável para 
secagem das mãos;
§ 4º. Mesa ou bancada tanatológica para higienização de restos 
mortais humanos, com formato que facilita o escoamento de 
líquidos, em inox, liso, impermeável e que possibilite processos 
repetidos e sucessivos de limpeza, descontaminação e desinfecção;
§ 5º. Sala ou área para higienização e esterilização de materiais e 
equipamentos;
§ 6º. Bancada com pia em inox, impermeável para higienização de 
equipamentos e materiais.
Art. 341. As casas funerárias só poderão exercer as suas atividades 
depois de licenciadas pela autoridade sanitária municipal.
Art. 342. É vedado o uso de caixões metálicos ou de madeira 
revestida interna ou externamente com material metálico, 
excetuando-se os destinados a: 
I - Embalsamados;
II - Exumados;
III - Cadáveres que não tenham de ser com eles enterrados, sendo 
obrigatória a desinfecção após o uso. 
Art. 343. O transporte de cadáver só poderá ser feito em veículo 
identificado, especialmente destinado a esse fim.
Art. 344. O veículo deverá no lugar em que pousar a urna, ter 
revestimento de placa em inox ou de outro material impermeável, 
e ser lavados e desinfetados após o uso.
Art. 345. O veículo funerário deverá ser licenciado junto a 
Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 346. É vedado ao agente funerário, proprietário e empregados 
de estabelecimento de artigos funerários, e de serviços e empresas 
funerárias, particulares ou contratadas, ter em seu poder ou nos 
respectivos estabelecimentos os impressos para declaração de 
óbito.
Livro VI
Ações Complementares
Título I
Estatística
Art. 347. A Secretaria Municipal de Saúde deverá coletar, analisar 
e divulgar dados estatísticos de interesse à saúde, para alimentar os 
Sistemas de Informação em Saúde.
Parágrafo único. Os hospitais e demais estabelecimentos de 
saúde públicos, privados ou conveniados ao SUS, além de todos 
os profissionais de saúde, estão obrigados a remeter regular e 
sistematicamente aos órgãos próprios da Secretaria Municipal 
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de Saúde, os dados de relevância epidemiológica, em especial os 
relativos às doenças de notificação compulsória.
Título II
Preparação de Pessoal Técnico
Art. 348. O preparo, o aperfeiçoamento e a especialização de 
pessoal profissional e de pessoal técnico auxiliar de saúde pública, 
serão proporcionados por cursos de pós-graduação, pelo ensino 
técnico e pelo treinamento em serviço.
Art. 349. O preparo e treinamento em serviço, de pessoal técnico 
auxiliar, serão realizados pela Secretaria Municipal de Saúde e a 
formação ou aperfeiçoamento e especialização em saúde pública, 
serão feitos em escolas reconhecidas para tanto.
Art. 350. A Secretaria Municipal de Saúde deverá mandar, 
anualmente às escolas especializadas, servidores para frequentarem 
cursos de:
I - Pós-graduação, aperfeiçoamento e especialização em saúde 
pública;
II - Formação de pessoal técnico auxiliar de saúde pública;
III - Formação e aperfeiçoamento fiscal;
IV - Outros de interesse da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 351. A Secretaria Municipal de Saúde poderá conceder 
bolsas de estudos a seus servidores, para frequentarem os cursos 
mencionados nos artigos anteriores.
Livro VII
Da Fiscalização Sanitária para Promoção, Proteção e 
Recuperação da Saúde
Título I
Da Sujeição a Regime Especial de Fiscalização
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 352. Todas as diretrizes deste Código preconizam 
fundamentalmente eliminar, minimizar ou prevenir agravos à 
saúde da população, competindo à Vigilância Sanitária planejar, 
programar e coordenar todas as ações de prevenção e promoção 
da saúde, relacionadas com a Vigilância Sanitária, no Município 
de Cachoeiro de Itapemirim.
Parágrafo único. A execução das ações da Vigilância Sanitária 
será realizada pelos auditores fiscais sanitários, de forma 
ininterrupta e sob a supervisão da autoridade sanitária imediata.
Art. 353. Serão submetidas a regime especial de fiscalização, as 
atividades de interesse à saúde, de serviços à saúde e ambientes de 
trabalho e ainda que:
I - Apresentar indício de omissão ou negligência na promoção, 
proteção e prevenção à saúde da população;
II - Tiver praticado algum ato de agravo à saúde da população;
III - Houver cometido crime contra a saúde pública;
IV - Violar a legislação sanitária.
Título II
Das Irregularidades encontradas nos estabelecimentos
Capítulo I
Do Termo de Obrigações a Cumprir – TOC
Art. 354. O Termo de Obrigações a Cumprir será celebrado 
entre o proprietário, representante legal e/ou responsável técnico 
quando exigível do estabelecimento infrator, perante a Gerência 
de Vigilância Sanitária e o Auditor Fiscal Sanitário que realizou 
a ação fiscalizadora, dando origem ao relatório técnico sanitário 
com as não conformidades encontradas no estabelecimento.
Art. 355. Os prazos para as adequações das não conformidades 
contidas no relatório técnico sanitário serão pactuadas mediante 
Termo de Obrigações a Cumprir (TOC).
Art. 356. Na proposta do Termo de Obrigação a Cumprir, deverá 
constar:
I - Identificação e endereço do estabelecimento e a qualificação do 
proprietário ou responsável;
II - Qualificação do responsável técnico, quando exigível:
III - Listagem das ações corretivas que serão realizadas para cada 
não conformidade identificado, com o respectivo prazo para sua 
realização;
IV - Assinaturas da Gerência de Vigilância Sanitária e do 
Coordenador de Fiscalização de Vigilância Sanitária;
V - Assinatura do Auditor Fiscal Sanitário responsável que realizou 
a ação fiscalizadora;
VI - Assinatura do Proprietário, representante legal e/ou 
responsável técnico do estabelecimento.
Art. 357. A partir da assinatura do TOC, o estabelecimento deverá 
enviar à Vigilância Sanitária relatório e, quando couber, registro 
fotográfico informando o andamento das adequações, de acordo 
com os prazos definidos no TOC.
Parágrafo único. O envio dos relatórios não impede que a 
autoridade sanitária proceda reinspeção no estabelecimento a 
qualquer momento, para avaliar o andamento das adequações.
Art. 358. Os prazos máximos concedidos no TOC serão de 90 
dias, podendo ser revistos por igual período, a pedido protocolado 
e devidamente fundamentado pelo interessado, e após análise da 
Gerência de Vigilância Sanitária.
Art. 359. A validade do Alvará Sanitário Provisório, não poderá 
exceder ao prazo máximo acordado, e deverá constar a seguinte 
anotação: “Estabelecimento em Adequação”, que será concedido 
após a assinatura do TOC.
Art. 360. O não atendimento ao TOC configura não atendimento 
à legislação sanitária e, portanto uma infração sanitária, sujeitando 
o estabelecimento/serviço às penalidades cabíveis de acordo com 
este código sanitário.
Capítulo II
Do Termo de Ajuste de Conduta - TAC
Art. 361. No caso de existirem infrações decorrentes do não 
cumprimento de requisitos legais já anteriormente pactuados ou 
não, que podem afetar em grau crítico a qualidade do produto ou 
serviço e/ou a segurança dos trabalhadores e usuários, a Secretaria 
Municipal de Saúde através da Gerência de Vigilância Sanitária 
celebrará com estabelecimento infrator Termo de Ajuste de 
Conduta na forma de conciliação extrajudicial.
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§ 1º. O Termo de Ajuste de Conduta será celebrado entre o 
Ministério Público do Estado do Espírito Santo, Procurador Geral 
do Município, a Gerência de Vigilância Sanitária Municipal e o 
proprietário, representante legal e do responsável técnico, quando 
exigível do estabelecimento infrator.
§ 2º. Visando a garantia do cumprimento das ações corretivas 
negociadas, o responsável técnico deve ser profissional 
devidamente habilitado no conselho de classe, conforme 
legislação específica, participando do Termo de Ajuste de Conduta 
na qualidade de consultor.
Art. 362. Na proposta do Termo de Ajuste de Conduta, deverá 
constar:
I - Identificação e endereço do estabelecimento e a qualificação do 
proprietário ou responsável legal;
II - Qualificação do responsável técnico, quando exigível;
III - Listagem das ações corretivas que serão realizadas para cada 
não conformidade identificada, com o respectivo prazo para sua 
realização.
Art. 363. O proprietário ou representante legal, deverá 
providenciar declaração da viabilidade do estabelecimento frente 
às necessidades de investimento nas ações corretivas.
Art. 364. Se as ações corretivas negociadas forem aprovadas 
pelas partes, será lavrado pela Gerência de Vigilância Sanitária 
Municipal o Termo de Ajuste de Conduta – TAC, que deverá ser 
assinado pelo proprietário ou representante legal e/ou responsável 
técnico, quando exigível, assim como pelo Secretário Municipal 
de Saúde, Gerência de Vigilância Sanitária, representante do 
Ministério Público Estadual da Comarca e do Procurador Geral 
do Município.
Art. 365. Os prazos máximos concedidos no TAC serão de 180 
dias, e não serão revistos, salvo por ordem judicial.
Art. 366. A validade do Alvará Sanitário Provisório, não poderá 
exceder ao prazo máximo acordado, e deverá constar a seguinte 
anotação: “Estabelecimento em Adequação”, que será concedido 
após a assinatura do TAC.
Art. 367. A Gerência de Vigilância Sanitária será responsável por 
monitorar e acompanhar o cumprimento das ações propostas e 
negociadas no TAC.
Art. 368. O infrator terá ciência no ato de assinatura do TAC 
que em caso de descumprimento das ações negociadas, além das 
penalidades de multa, interdição do estabelecimento e cassação 
do alvará sanitário, aplicadas pela Vigilância Sanitária, o mesmo 
será passível de ação civil e criminal cabíveis, a serem promovidas 
pelo Ministério Público da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim.
Título III 
Procedimento Administrativo das Infrações de Natureza 
Sanitária
Capítulo I
Da Competência
Art. 369. As autoridades sanitárias municipais, no exercício 
de suas funções fiscalizadoras, têm competência, no âmbito 
de suas atribuições para fazer cumprir as leis e regulamentos 
sanitários, lavrar autos de infração e termo de apreensão, termos 
de interdição, expedir notificação/intimação quando for o caso, 
impuser penalidade referente à repreensão de tudo quanto possa 
comprometer a saúde pública, tendo livre ingresso em todos os 
lugares onde convenha exercer a ação que lhes é atribuída, em 
qualquer dia e horário.
Parágrafo único. Verificada a ocorrência da irregularidade será 
lavrado, de imediato, auto de infração, pela autoridade sanitária. 
Capítulo II
Das Infrações e das Penalidades
Art. 370. Considera-se infração, para fins deste código sanitário, 
a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais, 
regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinem à 
promoção, a preservação e recuperação da saúde.
Art. 371. Responde pela infração quem por ação ou omissão lhe 
deu causa, ou concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.
Parágrafo único. Exclui a imputação de infração a causa 
decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou 
circunstanciais imprevisíveis, que vier a determinar deterioração 
ou alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública.
Art. 372. Quando o infrator for integrante da administração pública, 
direta ou indireta, a autoridade sanitária notificará o superior 
imediato do infrator e, se não forem tomadas as providências 
para a cessação da infração no prazo estipulado, comunicará o 
fato ao Ministério Público, com cópia do processo administrativo 
instaurado para apuração do ocorrido.
Parágrafo único. As infrações sanitárias que também configurarem 
ilícitos penais serão comunicadas à autoridade policial e ao 
Ministério Público.
Art. 373. As infrações sanitárias classificam-se:
I - Leves: aquelas em que o infrator seja beneficiado por 
circunstâncias atenuantes;
II - Graves: aquelas em que for verificada a existência de uma 
circunstância agravante.
III - Gravíssimas: aquelas em que seja verificada a existência de 
duas ou mais circunstâncias agravantes. 
Art. 374. São circunstâncias atenuantes:
I - A ação do infrator não ter sido fundamental para a execução 
do evento;
II - A errada compreensão da norma sanitária, admitida como 
escusável, quando patente à incapacidade do agente para atender 
o caráter ilícito do fato;
III - O infrator, por espontânea vontade imediatamente, procurar 
reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública 
que lhe for imputado;
IV - Ter o infrator sofrido coação, a que não podia resistir, para a 
prática do ato;
V - Ser infrator primário e a falta cometida, de natureza leve.
Art. 375. São circunstâncias agravantes:
I - Ser infrator reincidente;
II - Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem 
pecuniária, decorrente do consumo pelo público, do produto 
elaborado, em contrário ao disposto na legislação sanitária;
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III - O infrator coagir outrem para a execução material de infração;
IV - Ter a infração consequência calamitosa à saúde pública;
V - Se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator 
deixa de tomar as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo;
VI - Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou 
má-fé.
Art. 376. Para os efeitos deste Código, ficará caracterizada a 
reincidência específica quando o infrator, após decisão definitiva 
na esfera administrativa do processo que lhe houver imposto a 
penalidade, cometer nova infração do mesmo tipo ou permanecer 
em infração continuada.
Parágrafo único. A reincidência específica torna o infrator passível 
de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da 
infração em gravíssima.
Art. 377. Para a imposição da pena e sua graduação, a autoridade 
sanitária levará em conta:
I - As circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para 
a saúde pública;
III - Os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto neste artigo, e na 
aplicação da penalidade de multa, a autoridade sanitária julgadora 
competente levará em consideração a capacidade econômica do 
infrator.
Art. 378. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e 
agravantes, a aplicação da pena será considerada em razão das que 
sejam preponderantes.
Art. 379. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal 
cabíveis, as infrações à Legislação Sanitária serão punidas, 
alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
I - Advertência;
II - Multa pecuniária;
III - Apreensão de produto;
IV - Inutilização de produto;
V - Interdição de produto; 
VI - Suspensão de fabricação e/ou comercialização de produtos;
VII - Interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, 
dependências e veículos;
VIII - Proibição de propaganda, quando for o caso;
IX - Cancelamento de licença sanitária.
Art. 380. Para a aplicação da pena de advertência, por infração 
à legislação da vigilância sanitária, é mister a coexistência dos 
requisitos da primariedade e da ausência de dolo ou de má-fé, 
e principalmente não acarrete nenhum tipo agravo à saúde da 
coletividade, sendo fundamentada em despacho pela autoridade 
sanitária. 
Parágrafo único. É vedada a substituição da pena de multa, 
já imposta no Auto de Imposição de Penalidade, pela pena de 
advertência. 
Art. 381. A pena de multa será cobrada em U.F.C.I. (Unidade 
Fiscal de Cachoeiro de Itapemirim), ou outra que vier substituí-la.
Art. 382. A pena de multa consiste no pagamento das seguintes 
quantias:
I - Nas infrações leves, de cinquenta (50) até duzentos e cinquenta 
(250) U.F.C.I. (Unidade Fiscal de Cachoeiro de Itapemirim); 
II - Nas infrações graves, de duzentos e cinquenta e um (251) até 
um mil e quinhentos (1500) U.F.C.I. (Unidade Fiscal de Cachoeiro 
de Itapemirim);
III - Nas infrações gravíssimas, de um mil e quinhentos e um (1501) 
até vinte mil (20.000) U.F.C.I. (Unidade Fiscal de Cachoeiro de 
Itapemirim).
Art. 383. As multas previstas neste Capítulo serão aplicadas 
em dobro, em valor triplo e assim sucessivamente, em caso de 
reincidência.
Art. 384. Na aplicação da penalidade de multa, a autoridade 
sanitária competente levará em consideração a capacidade 
econômica do infrator.
Art. 385. A autoridade sanitária competente poderá aplicar 
sumariamente a pena de apreensão e/ou inutilização de produtos, 
equipamentos e utensílios de interesse à saúde, manifestamente 
avariados, alterados ou deteriorados, considerados de risco à 
saúde, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Parágrafo único. Caberá ao detentor ou responsável pelo produto, 
equipamentos e utensílios de interesse à saúde condenados 
pela Autoridade Sanitária, o ônus do recolhimento, transporte e 
Inutilização, acompanhado pela autoridade sanitária até não mais 
ser possível a utilização.
Art. 386. Não sendo cumprida a exigência estabelecida neste 
Código e em outros regulamentos, a autoridade sanitária poderá 
interditar temporariamente seções, estabelecimentos, produtos, 
equipamentos, utensílios, recipientes e outros, relacionados à 
saúde. 
Parágrafo único. É vedado ao detentor ou responsável pelos 
produtos, equipamentos, utensílios e recipientes interditados, 
entregá-lo para consumo ou uso, desviá-lo ou substituí-lo, no todo 
ou em parte, até que ocorra a liberação da mercadoria em despacho 
pela autoridade competente, sob pena de responsabilização civil 
ou criminal. 
Art. 387. A penalidade de interdição de produtos e suspensão 
de vendas e/ou fabricação de produto, poderá ser aplicada de 
imediato, pela autoridade sanitária, sempre que o risco à saúde da 
população o justificar, nas seguintes modalidades:
I - Cautelar; 
II - Por tempo determinado;
III - Definitiva.
Art. 388. A medida de interdição cautelar será aplicada em 
estabelecimento ou produto, quando for constatado indício de 
infração sanitária em que haja risco para a saúde da população.
I - A medida de interdição cautelar total ou parcial, do 
estabelecimento ou do produto poderá, mediante processo 
administrativo, tornar-se definitiva;
II - A interdição cautelar do estabelecimento perdurará até que 
sejam sanadas as irregularidades objeto da ação fiscalizadora.
Art. 389. Para efeitos legais, as penas de apreensão e de interdição 
de estabelecimento, produtos, equipamentos e utensílios serão 
acompanhados de termo próprio que especificará o motivo, a 
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natureza, quantidade, nome e/ou marca, tipo, procedência, nome e 
endereço da empresa e do detentor ou responsável.
Art. 390. A pena de interdição administrativa será aplicada 
sempre que for constatado risco iminente para a saúde pública e 
as circunstâncias de fato aconselharem o cancelamento do alvará 
sanitário ou a interdição do estabelecimento.
Art. 391. A penalidade de suspensão de fabricação e/ou 
comercialização de produtos, ocorrerá a critério da autoridade 
competente, podendo ser por tempo determinado ou definitivo, 
desde que seja por decisão irrecorrível e após publicação no diário 
oficial.
Art. 392. A penalidade de proibição de propaganda, somente será 
aplicada após a publicação no diário oficial, sobre sua condenação 
irrecorrível em processo originário.
Art. 393. A pena de cancelamento da licença sanitária será aplicada 
somente quando o infrator for reincidente de infração classificada 
como gravíssima, cuja decisão for irrecorrível e após publicação 
no diário oficial de município.
Art. 394. As penalidades previstas neste Código serão aplicadas 
pelas autoridades sanitárias competentes da Secretaria Municipal 
de Saúde, conforme suas atribuições conferidas pela estrutura 
administrativa.
Art. 395. O infrator poderá recorrer da decisão de imputação de 
sanção administrativa em decorrência da infração sanitária no que 
couber:
I - Em Primeira Instância à GVS - Gerência de Vigilância Sanitária;
II - Em Segunda Instância ao Secretário Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A sanção administrativa imputada permanece 
em vigor durante todo o período em que estiver tramitando a 
defesa, impugnação ao recurso em qualquer das instâncias, salvo 
se suspensa por ordem judicial.
Art. 396. São infrações sanitárias, de forma complementar as 
seguintes:
I - Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do 
território municipal, laboratórios de produção de medicamentos, 
drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, 
correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem 
alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, 
saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem 
registro, licença e autorizações do órgão sanitário competente ou 
contrariando as normas legais pertinentes:
Pena - Advertência, interdição, cancelamento de autorização e de 
licença, e/ou multa.
II - Construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou 
casas de saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou 
unidades de saúde, estabelecimentos ou organizações afins, que 
se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem 
licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas 
legais e regulamentares pertinentes: 
Pena - Advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou 
multa.
III - Instalar ou manter em funcionamento consultórios médicos, 
odontológicos e de pesquisas clínicas, clínicas de hemodiálise, 
bancos de sangue, de leite humano, de olhos, e estabelecimentos 
de atividades afins, institutos de estética, ginástica, fisioterapia 
e de recuperação, balneários, estâncias hidrominerais, termais, 
climatéricas, de repouso, e congêneres, gabinetes ou serviços 
que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raios 
X, substâncias radioativas, ou radiações ionizantes e outras, 
estabelecimentos, laboratórios, oficinas e serviços de óticas, de 
aparelhos ou materiais óticos, de prótese dentária, de aparelhos 
ou materiais para uso odontológico, ou explorar atividades 
comerciais, industriais, ou filantrópicas, com a participação de 
agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares 
relacionadas com a saúde, sem licença do órgão sanitário 
competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e 
regulamentares pertinentes:
Pena - Advertência, intervenção, interdição e/ou multa.
IV - Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, 
purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, 
armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar 
alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos 
farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, 
correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que 
interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença, 
ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o 
disposto na legislação sanitária pertinente:
Pena - Advertência, apreensão e inutilização, interdição, 
cancelamento do registro, e/ou multa.
V - Fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, 
alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária:
Pena - Advertência, proibição de propaganda, suspensão de venda, 
imposição de mensagem retificadora, suspensão de propaganda e 
publicidade e multa.
VI - Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar 
doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que 
disponham as normas legais ou regulamentares vigentes:
Pena - Advertência, e/ou multa.
VII - Impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias 
relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais 
domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias:
Pena - Advertência, e/ou multa.
VIII - Reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, 
dificultar ou opor-se à execução de medidas, sanitárias que visem 
à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à 
preservação e à manutenção da saúde:
Pena - advertência, interdição, cancelamento de licença ou 
autorização, e/ou multa.
IX - Opor-se à exigência de provas imunológicas ou à sua execução 
pelas autoridades sanitárias:
Pena - Advertência, e/ou multa.
X - Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades 
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sanitárias competentes no exercício de suas funções:
Pena - Advertência, intervenção, interdição, cancelamento de 
licença e/ou multa.
XI - Aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou 
determinação expressa de lei e normas regulamentares:
Pena - Advertência, interdição, cancelamento de licença, e/ou 
multa.
XII - Fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a 
medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de 
prescrição médica, sem observância dessa exigência e contrariando 
as normas legais e regulamentares:
Pena - Advertência, interdição, cancelamento da licença, e/ou 
multa. 
XIII - Retirar ou aplicar sangue, proceder a operações de 
plasmaferese, ou desenvolver outras atividades hemoterápicas, 
contrariando normas legais e regulamentares:
Pena - Advertência, intervenção, interdição, cancelamento da 
licença e registro, e/ou multa.
XIV - Exportar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, 
glândulas ou hormônios, bem como quaisquer substâncias ou 
partes do corpo humano, ou utilizá-los contrariando as disposições 
legais e regulamentares:
Pena - Advertência, intervenção, interdição, cancelamento de 
licença e/ou multa.
XV - Rotular alimentos e produtos alimentícios ou bebidas, bem 
como medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos 
dietéticos, de higiene, cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes, 
de correção estética e quaisquer outros, contrariando as normas 
legais e regulamentares:
Pena - Advertência, Inutilização, interdição, e/ou multa.
XVI - Alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a 
controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome, e 
demais elementos objeto do registro, sem a necessária autorização 
do órgão sanitário competente:
Pena - Advertência, interdição, cancelamento do registro, da 
licença e autorização, e/ou multa.
XVII - Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres 
e de outros produtos capazes de serem nocivos à saúde, no 
envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos 
dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos 
e perfumes:
Pena - Advertência, apreensão, Inutilização, interdição, 
cancelamento do registro, e/ou multa.
XVIII - Importar ou exportar, expor à venda ou entregar ao 
consumo produtos de interesse à saúde cujo prazo de validade 
tenha se expirado, adulterar, ou apor-lhes novas datas, após 
expirado o prazo:
Pena - Advertência, apreensão, Inutilização, interdição, 
cancelamento do registro, da licença e da autorização, e/ou multa.
XIX - Industrializar produtos de interesse sanitário sem a 
assistência de responsável técnico, legalmente habilitado:
Pena - Advertência, apreensão, Inutilização, interdição, 
cancelamento do registro e/ou multa.
XX - Utilizar, na preparação de hormônios, órgãos de animais 
doentes, estafados ou emagrecidos ou que apresentem sinais de 
decomposição no momento de serem manipulados:
Pena - Advertência, apreensão, Inutilização, interdição, 
cancelamento do registro, da autorização e da licença, e/ou multa.
XXI - Comercializar produtos biológicos, imunoterápicos e 
outros que exijam cuidados especiais de conservação, preparação, 
expedição, ou transporte, sem observância das condições 
necessárias à sua preservação:
Pena - Advertência, apreensão, Inutilização, interdição, 
cancelamento do registro, e/ou multa.
XXII - Aplicação, por empresas particulares, de raticidas cuja 
ação se produza por gás ou vapor, em galerias, bueiros, porões, 
sótãos ou locais de possível comunicação com residências ou 
frequentados por pessoas e animais: 
Pena - Advertência, interdição, cancelamento de licença e de 
autorização, e/ou multa.
XXIII - Descumprimento de normas legais e regulamentares, 
medidas, formalidades e outras exigências sanitárias pelas 
empresas de transportes, seus agentes e consignatários, 
comandantes ou responsáveis diretos por embarcações, aeronaves, 
ferrovias, veículos terrestres, nacionais e estrangeiros:
Pena - Advertência, interdição, e/ou multa.
XXIV - Inobservância das exigências sanitárias relativas a 
imóveis, pelos seus proprietários, ou por quem detenha legalmente 
a sua posse:
Pena - Advertência, interdição, e/ou multa.
XXV - Exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde 
sem a necessária habilitação legal:
Pena - Interdição e/ou multa.
XXVI - Cometer o exercício de encargos relacionados com a 
promoção, proteção e recuperação da saúde a pessoas sem a 
necessária habilitação legal:
Pena - Interdição, e/ou multa.
XXVII - Proceder à cremação de cadáveres, ou utilizá-los, 
contrariando as normas sanitárias pertinentes:
Pena - Advertência, interdição, e/ou multa.
XXVIII - Fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive 
bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, 
correlatos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes 
e quaisquer outros que interessem à saúde pública:
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Pena - Advertência, apreensão, Inutilização e/ou interdição 
do produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, 
cancelamento do registro do produto, interdição parcial ou total do 
estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento 
da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do 
estabelecimento e/ou multa.
XXIX - Transgredir outras normas legais e regulamentares 
destinadas à proteção da saúde:
Pena - Advertência, apreensão, Inutilização e/ou interdição 
do produto; suspensão de venda e/ou fabricação do produto, 
cancelamento do registro do produto; interdição parcial ou total do 
estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento 
da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do 
estabelecimento, proibição de propaganda e/ou multa. 
XXX - Expor ou entregar ao consumo humano, sal refinado, moído 
ou granulado que não contenha iodo na proporção estabelecida 
pelo Ministério da Saúde:
Pena - Advertência, apreensão e/ou interdição do produto, 
suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do 
registro do produto e interdição parcial ou total do estabelecimento, 
cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, 
cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e/
ou multa. 
XXXI - Descumprir atos emanados das autoridades sanitárias 
competentes visando à aplicação da legislação pertinente:
Pena - Advertência, apreensão, Inutilização e/ou interdição 
do produto, suspensão de venda e/ou de fabricação do produto, 
cancelamento do registro do produto, interdição parcial ou total do 
estabelecimento; cancelamento de autorização para funcionamento 
da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do 
estabelecimento, proibição de propaganda e/ou multa.
XXXII - Descumprimento de normas legais e regulamentares, 
medidas, formalidades, outras exigências sanitárias, por pessoas 
física ou jurídica, que operem a prestação de serviços de interesse 
da saúde pública em embarcações, aeronaves, veículos terrestres, 
terminais alfandegados, terminais aeroportuários ou portuários, 
estações e passagens de fronteira e pontos de apoio de veículo 
terrestres:
Pena - Advertência, interdição, cancelamento de autorização de 
funcionamento e/ou multa.
XXXIII - Descumprimento de normas legais e regulamentares, 
medidas, formalidades, outras exigências sanitárias, por 
empresas administradoras de terminais alfandegados, terminais 
aeroportuários ou portuários, estações e passagens de fronteira e 
pontos de apoio de veículos terrestres:
Pena - Advertência, interdição, cancelamento da autorização de 
funcionamento e/ou multa:
XXXIV - Descumprimento de normas legais e regulamentares, 
medidas, formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas 
à importação ou exportação, por pessoas física ou jurídica, de 
matérias-primas ou produtos sob vigilância sanitária:
Pena - Advertência, apreensão, Inutilização, interdição, 
cancelamento da autorização de funcionamento, cancelamento do 
registro do produto e/ou multa. 
XXXV - Descumprimento de normas legais e regulamentares, 
medidas, formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas 
a estabelecimentos e às boas práticas de fabricação de matérias￾primas e de produtos sob vigilância sanitária:
Pena - Advertência, apreensão, Inutilização, interdição, 
cancelamento da autorização de funcionamento, cancelamento do 
registro do produto e/ou multa.
XXXVI - Proceder à mudança de estabelecimento de armazenagem 
de produto importado sob interdição, sem autorização do órgão 
sanitário competente:
Pena - Advertência, apreensão, Inutilização, interdição, 
cancelamento da autorização de funcionamento, cancelamento do 
registro do produto e/ou multa.
XXXVII - Proceder à comercialização de produto importado sob 
interdição:
Pena - Advertência, apreensão, Inutilização, interdição, 
cancelamento da autorização de funcionamento, cancelamento do 
registro do produto e/ou multa.
XXXVIII - Deixar de garantir, em estabelecimentos destinados 
à armazenagem e/ou distribuição de produtos sob vigilância 
sanitária, a manutenção dos padrões de identidade e qualidade de 
produtos importados sob interdição ou aguardando inspeção física:
Pena - Advertência, apreensão, Inutilização, interdição, 
cancelamento da autorização de funcionamento, cancelamento do 
registro do produto e/ou multa.
XXXIX - Interromper, suspender ou reduzir, sem justa causa, 
a produção ou distribuição de medicamentos de tarja vermelha, 
de uso continuado ou essencial à saúde do indivíduo, ou de tarja 
preta, provocando o desabastecimento do mercado:
Pena - Advertência, interdição total ou parcial do estabelecimento, 
cancelamento do registro do produto, cancelamento de autorização 
para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de 
licenciamento do estabelecimento e/ou multa;
XL - Deixar de comunicar ao órgão de vigilância sanitária do 
Ministério da Saúde a interrupção, suspensão ou redução da 
fabricação ou da distribuição dos medicamentos referidos no 
inciso XXXIX:
Pena - Advertência, interdição total ou parcial do estabelecimento, 
cancelamento do registro do produto, cancelamento de autorização 
para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de 
licenciamento do estabelecimento e/ou multa;
XLI - Descumprir normas legais e regulamentares, medidas, 
formalidades, outras exigências sanitárias, por pessoas física ou 
jurídica, que operem a prestação de serviços de interesse da saúde 
pública em embarcações, aeronaves, veículos terrestres, terminais 
alfandegados, terminais aeroportuários ou portuários, estações e 
passagens de fronteira e pontos de apoio de veículo terrestres:
Pena - Advertência, interdição total ou parcial do estabelecimento, 
cancelamento do registro do produto, cancelamento de autorização 
para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de 
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licenciamento do estabelecimento e/ou multa. 
Parágrafo único. Independem de licença para funcionamento 
os estabelecimentos integrantes da administração Pública ou por 
ela instituída, ficando sujeitos, porém, às exigências pertinentes 
às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequados e à 
existência de responsabilidade técnica.
Art. 397. O desrespeito ou desacato à autoridade sanitária 
competente, em razão de suas atribuições legais, bem como o 
embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos 
regulamentares em matéria de saúde, sujeitarão o infrator à 
penalidade de multa. 
Capítulo III 
Do Termo de Notificação / Intimação
Art. 398. O Termo de Notificação/Intimação é instrumento de fé 
pública, coercitivo, para ser lavrado em 03 (três) vias, assinado 
pela autoridade sanitária competente, sempre que houver 
exigências a fazer e desde que, por sua natureza e a critério da 
referida autoridade, não exijam a aplicação imediata de quaisquer 
penalidades previstas neste Código, devendo sempre indicar 
explicitamente, o motivo determinante de sua lavratura, em 
caracteres bem legíveis, assim como, do dispositivo legal que o 
fundamenta, destinando-se a segunda via ao notificado/intimado 
devendo ainda conter:
I - Nome do infrator, endereço, bem como os demais elementos 
necessários a sua qualificação;
II - Local, data e hora da lavratura onde a irregularidade foi 
verificada;
III - Descrição da infração e menção do dispositivo legal ou 
regulamentar transgredido;
IV - Indicação do dispositivo legal ou regulamentar que comina 
penalidade a que fica sujeito o infrator;
V - Relação enumerada da(s) adequação(s) ou medida(s) exigida(s);
 VI - A assinatura do autuado ou, na sua ausência, de seu 
representante legal ou preposto. Havendo recusa do infrator em 
assinar o termo, será feita neste a menção do fato pela autoridade 
autuante e a assinatura de duas testemunhas, quando possível;
VII - Nome e cargo legíveis e assinatura da autoridade sanitária;
Parágrafo único. Na impossibilidade de ser dado conhecimento 
diretamente ao interessado, este deverá ser cientificado da 
Notificação/Intimação por meio de correspondência registrada 
com aviso de recebimento, ou publicado em edital no diário oficial, 
considerando-se efetiva a notificação/intimação, após cinco dias 
da data de publicação no diário oficial do município.
Art. 399. A Notificação/Intimação deve sempre indicar, 
explicitamente, as exigências de forma enumerada e o prazo 
concedido para seu cumprimento, o qual nunca excederá de 
sessenta dias. 
Art. 400. O prazo concedido para o cumprimento da Notificação/
Intimação poderá ser prorrogado, após avaliação da autoridade 
sanitária, por período de tempo que, somado ao inicial, não exceda 
de cento e vinte dias.
Parágrafo único. Excetuam-se os casos celebrados através de 
Termo de Obrigação a Cumprir (TOC).
Art. 401. Expirado aquele prazo, somente o Gerente de Vigilância 
Sanitária ou seu eventual substituto, poderá conceder, em casos 
excepcionais, por motivo de interesse público, mediante despacho 
fundamentado, nova prorrogação, que perfaça novo aprazamento 
de cento e oitenta dias, contado do tempo decorrido desde a data 
da ciência da Notificação/Intimação.
Art. 402. Das decisões que concederem ou denegarem 
prorrogação de prazo, será dado ciência diretamente ao interessado 
ou representante, ou na impossibilidade da efetivação dessa 
providência, será o despacho publicado por edital no diário oficial 
do município, considerando-se efetiva sua ciência cinco dias após 
a publicação.
Capítulo IV
Do Processo Administrativo
Art. 403. Constatadas irregularidades configuradas como infração 
sanitária nesta lei ou em outros diplomas legais, a autoridade 
sanitária, no exercício de sua função fiscalizadora, lavrará o auto 
de infração, de imediato, no local em que for verificada a infração 
ou na sede da repartição.
Art. 404. As infrações sanitárias serão apuradas em Processo 
Administrativo próprio, iniciado com a lavratura do Auto de 
Infração, que deverá obedecer inicialmente os seguintes trâmite:
I - Do Auto de Infração, acompanhado dos seguintes documentos:
a) Primeira via de todos os termos emitidos como: notificação, 
apreensão, Inutilização e interdição e/ou denúncia;
II - Aguardar o prazo de quinze dias para apresentação da defesa 
ou impugnação referente ao auto de infração.
Parágrafo único. O prazo do inciso II corre ininterruptamente a 
partir do primeiro dia útil da ciência do infrator, incluindo-se o dia 
do vencimento. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro 
dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver 
expediente normal. 
Art. 405. Não sendo apresentada a defesa ou impugnação, o auto 
do processo administrativo será encaminhado para 1ª Instância 
de Julgamento - Gerência de Vigilância Sanitária, para demais 
providências cabíveis.
Capítulo V 
Do Auto de Infração
Art. 406. O Auto de Infração deverá observar os ritos e os prazos 
estabelecidos neste código sanitário.
Art. 407. O Auto de Infração é instrumento de fé pública, 
coercitivo, para aplicação inicial de penalidades previstas neste 
Código, devendo sempre indicar explicitamente, o motivo 
determinante de sua lavratura, em caracteres bem legíveis, assim 
como, do dispositivo legal que o fundamenta, devendo ser lavrado 
em 03 (três) vias, no mínimo, destinando-se a segunda ao autuado 
devendo ainda conter:
I - Nome do infrator, endereço, bem como os demais elementos 
necessários a sua qualificação;
II - Local, data e hora da lavratura onde a infração foi verificada;
III - Descrição da infração e menção do(s) dispositivo(s) legal (is) 
ou regulamentar transgredido(s);
IV - Indicação do dispositivo legal ou regulamentar que comina 
penalidade a que fica sujeito o infrator;
V - A assinatura do autuado ou, na sua ausência, de seu 
representante legal ou preposto. Havendo recusa do infrator em 
assinar o auto, será feita neste a menção do fato pela autoridade 
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autuante e a assinatura de duas testemunhas, quando possível;
VI - Nome e cargo legíveis e assinatura da autoridade autuante;
VII - Prazo de quinze dias para apresentação de defesa ou 
impugnação do auto de infração, contados de sua ciência. 
§ 1º. Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente 
ao interessado, este deverá ser cientificado do Auto de Infração 
por meio de correspondência com Aviso de Recebimento, ou 
publicado em edital no diário oficial, considerando-se efetiva a 
notificação cinco dias após a publicação.
§ 2º. As defesas dos autos de infração somente serão apreciadas 
se protocoladas através de requerimento próprio, devidamente 
fundamentadas, no setor de protocolo da PMCI.
Art. 408. Impõe-se o Auto de Infração quando: 
I - Não forem cumpridas as exigências contidas no Termo de 
Notificação/Intimação dentro do prazo concedido para tal;
II - Se verificar infração que, por sua natureza, exija a aplicação 
imediata de penalidades previstas nesta lei;
III - Pelo desacato e desrespeito à autoridade sanitária no exercício 
de sua função fiscalizadora.
Art. 409. As autoridades sanitárias ficam responsáveis pelas 
declarações que fizeram nos Autos de Infração, sendo passível de 
punição, por falta grave em casos de falsidade ou omissão dolosa.
Art. 410. Quando apesar da lavratura do Auto de Infração, subsistir, 
ainda, para o infrator obrigação a cumprir, será ele compelido a 
fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1º. O prazo para cumprimento da obrigação subsistente poderá 
ser reduzido ou aumentado, em casos excepcionais, por motivo de 
interesse público, mediante despacho fundamentado da autoridade 
competente.
§ 2º. O não cumprimento da obrigação subsistente no prazo 
fixado, além de sua execução forçada acarretará a imposição de 
multa diária, arbitrada de acordo com os valores correspondentes 
à classificação da infração, até o exato cumprimento da obrigação, 
sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 411. A defesa ou impugnação do auto de infração será julgada 
em Primeira Instância pela Gerência de Vigilância Sanitária, o 
qual terá prazo de 60 (sessenta) dias, para proferir sua decisão, 
fundamentada nos documentos juntados ao processo, prorrogáveis 
por igual período, quando expressamente motivada. 
§ 1º. A decisão que não manteve o auto de infração será arquivada 
e tal fato será comunicado ao infrator e a autoridade sanitária 
autuante. 
§ 2º. A decisão que manteve o auto de infração, culminará na 
lavratura do Auto de Imposição de Penalidade.
Art. 412. O autuado tomará ciência da decisão de primeira 
instância, através de expediente acompanhado da cópia da decisão, 
por carta registrada com comprovante de recebimento.
Parágrafo único. Concomitantemente poderá ser enviado o Auto de 
Imposição de Penalidade, caso a defesa ou impugnação não for acolhida.
Capítulo VI 
Do Auto de Imposição de Penalidade
Art. 413. O Auto de Imposição de Penalidade será expedido após 
o julgamento em primeira instância, que decidiu pela condenação 
do infrator, e a ciência do Auto de Imposição de Penalidade se dará 
na seguinte ordem de preferência.
I - Pessoalmente;
II - Correspondência com aviso de recebimento;
III - Por edital, se estiver em local incerto e não sabido.
§ 1º. O edital referido no inciso III deste artigo será publicado uma 
única vez na imprensa oficial do Município, ou ficará exposto em 
local de acesso ao público, considerando-se efetivada a notificação 
após cinco dias da data da publicação.
§ 2º. As multas que não forem pagas ou impugnadas nos prazos 
regulamentares serão inscritas na Dívida Ativa do Município.
Art. 414. O Auto de Imposição de Penalidade é instrumento de 
fé pública, coercitivo, para aplicação de penalidades imposta ao 
infrator após julgamento da defesa em primeira instância, quando 
houver e o dispositivo legal que o fundamenta, devendo ser lavrado 
em 03 (três) vias, no mínimo, destinando-se a segunda ao autuado 
devendo ainda conter:
I - Nome do infrator, endereço, bem como os demais elementos 
necessários a sua qualificação; 
II - O número, série e a data do Auto de Infração respectivo;
III - O número, série e a data do Termo de Notificação/Intimação, 
quando for o caso;
IV - O número, série e a data do Termo de Apreensão e Inutilização, 
quando for o caso;
V - Descrição da infração e menção do dispositivo legal ou 
regulamento transgredido;
VI - Indicação do dispositivo legal que comina penalidade imposta 
ao infrator;
VII - A assinatura do autuado ou, na sua ausência, de seu 
representante legal ou preposto. Havendo recusa do infrator em 
assinar o auto, será colhida a assinatura de duas testemunhas, 
quando possível ou enviada correspondência registrada com aviso 
de recebimento;
VIII - Prazo de quinze dias para apresentação de recurso da 
decisão de 1ª Instância, contados de sua ciência.
§ 1º. A ciência do Auto de Imposição de Penalidade será 
acompanhada da cópia da decisão de primeira instância referente 
à defesa ou a impugnação do autuado.
§ 2°. Os recursos dos autos de imposição de penalidade somente 
serão apreciados se protocoladas através de requerimento próprio, 
devidamente fundamentos, no setor de protocolo da PMCI.
§ 3º. Transcorrido o prazo do inciso VIII, sem interposição de 
recurso, o infrator deverá efetuar o recolhimento integral da multa, 
no prazo de trinta dias, contando da data do recebimento do Auto 
de Imposição de Penalidade, sob pena de inscrição na dívida ativa 
do município e cobrança judicial.
Art. 415. Na impossibilidade de efetivação de providência a que 
se refere o inciso VII do artigo 414, o autuado será notificado por 
meio de correspondência registrada com aviso de recebimento ou 
publicação em edital no diário oficial, considerando-se efetivo 
cinco dias após a publicação.
Art. 416. Nos casos em que a infração exigir a pronta ação da 
autoridade sanitária para proteção da saúde pública, às penalidades 
de apreensão, interdição e de Inutilização poderão ser aplicadas de 
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imediato, sem prejuízo de outras eventualmente cabíveis.
Art. 417. A autoridade julgadora de 1ª Instância estabelecerá o 
valor da multa constante no Auto de Imposição de Penalidade com 
base na análise da gravidade da infração, circunstância e conforme 
classificação neste código sanitário.
Parágrafo único. Os valores das multas sanitárias serão fixados 
em U.FC.I. - Unidade Fiscal de Cachoeiro de Itapemirim ou por 
outro índice de atualização no caso de sua extinção.
Capítulo VII
Do Recurso
Art. 418. O recurso interposto pelo infrator referente ao Auto 
de Imposição de Penalidade será julgado em 2ª Instância, por 
comissão julgadora instituída e nomeada pelo Secretário Municipal 
de Saúde, a qual terá o prazo de trinta dias para pronunciar-se em 
despacho fundamentado, sobre a homologação ou arquivamento 
do auto de imposição de penalidade, prorrogáveis por igual 
período, quando expressamente motivada.
§ 1º. A comissão julgadora de que trata o caput desse artigo será 
composta de quatro membros, sendo eles:
a) Secretário Municipal de Saúde;
b) Subsecretário de Assistência e Vigilância em Saúde;
c) Consultor Interno ou cargo equivalente, lotado na Subsecretaria 
de Assistência e Vigilância em Saúde; e
d) Representante do Conselho Municipal de Saúde, Coordenador 
da Comissão Permanente de Vigilância Sanitária.
§ 2º. A comissão deverá buscar o consenso dos membros na tomada 
de decisão. Não havendo consenso, na expedição do despacho 
decisório entre os componentes da comissão, a decisão final ficará 
a cargo do Secretário Municipal de Saúde. 
Art. 419. Os recursos interpostos das decisões não definitivas 
somente terão efeito suspensivo relativamente ao pagamento da 
penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do 
cumprimento da obrigação subsistente.
Art. 420. A decisão referente ao recurso de 2ª Instância poderá 
impugnar a decisão de 1ª Instância no todo ou em parte.
Art. 421. O autuado será notificado do julgamento em 2ª Instância, 
condenatória definitiva ou arquivamento do processo, através de 
expediente acompanhado da cópia da decisão final.
Art. 422. Da decisão de 2ª Instância não caberá recurso de 
reconsideração.
Art. 423. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - Fora do prazo;
II - Perante órgão incompetente;
III - Por quem não seja legitimado;
IV - Após exaurida a esfera administrativa.
Capítulo VIII
Da Conclusão do Processo Administrativo
Art. 424. Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados 
os prazos, sem apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, 
a autoridade sanitária competente proferirá a decisão final com a 
indicação das medidas impostas ao infrator, dando o processo por 
concluso. 
Art. 425. Depois de proferido o julgamento, e as infrações 
cometidas forem consideradas gravíssimas, trazendo alto risco 
à saúde da população, a autoridade sanitária competente deverá 
enviar cópia dos autos ao Ministério Público e/ou Procuradoria 
Geral do Município para ajuizamento da ação cabível contra o 
infrator. 
Capítulo IX
Das Multas
Art. 426. Transcorridos os prazos fixados no inciso VIII do artigo 
414, sem que tenha havido interposição de recurso ou pagamento 
de multa, o processo será encaminhado para inscrição em dívida 
ativa e cobrança judicial.
Art. 427. O recolhimento das multas ao órgão arrecadador 
competente será feito mediante guia de recolhimento.
Art. 428. O infrator tomará ciência das decisões das autoridades 
sanitárias:
I - Pessoalmente, ou por seu procurador, à vista do processo; ou
II - Mediante notificação, que poderá ser feita por carta registrada 
com comprovante de recebimento, ou através do diário oficial do 
município, considerando-se efetiva após a publicação.
Capítulo X
Disposições Gerais
Art. 429. As infrações às disposições legais e regulamentares de 
ordem sanitária prescrevem em cinco anos.
§ 1º. A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato de 
autoridade competente que objetive a sua apuração e consequente 
imposição de pena.
§ 2º. Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo 
administrativo pendente de decisão.
Art. 430. Ao infrator é assegurado o contraditório e a ampla 
defesa, em todas as fases do processo administrativo.
Art. 431. Antes de proferida a decisão definitiva, a qualquer 
tempo, a autoridade julgadora de primeira ou segunda instância 
poderá solicitar por despacho diligências aos setores da prefeitura 
e a outros órgãos.
Parágrafo único. O autuado será notificado por carta registrada 
com comprovante de recebimento, com cópia de qualquer novo 
documento juntado no processo administrativo, com prazo de 
cinco dias para apresentar sua manifestação, a partir da ciência.
Art. 432. Quando o autuado for analfabeto, ou fisicamente 
incapacitado, poderá o auto ser assinado “a rogo” na presença de 
testemunha, quando possível, ou na falta desta, deverá ser feita a 
devida ressalva pela autoridade autuante.
Art. 433. Sempre que a ciência do interessado se fizer por meio 
do Diário Oficial do Município, será certificado no processo 
administrativo o número da página e data da publicação. 
Art. 434. A publicação do edital referente a processo administrativo 
sanitário constará o resumo do Auto de Infração ou Decisão 
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Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Definitiva, e será publicada uma única vez, no Diário Oficial do 
Município.
Art. 435. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 436. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente 
a Lei n° 3.161, de 14 de setembro de 1989 e o Decreto n° 7.848, 
de 30 de janeiro de 1991.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 11 de outubro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO N° 28.929
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 27.938, DE 
04 DE SETEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE 
A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM.
O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º As alíneas “a” e “b” do inciso IV, do artigo 1º, do Decreto 
nº 27.938, de 04 de setembro de 2018, passam a vigorar com as 
seguintes alterações:
“Art.1º (…)
 (…)
IV – Representante da FAMMOPOCI
Titular: Walesca Carla Pereira Almeida
Suplente: (...)
Titular: (...)
Suplente: Paulo Augusto Carletti
(…)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 10 de outubro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO 
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 28.930
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 
DOS DÉBITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO 
TRIBUTÁRIA E DEMAIS VALORES UTILIZADOS COMO 
BASE DE CÁLCULO OU REFERÊNCIA DE CÁLCULO 
PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, considerando o disposto no art. 153, da Lei 
Municipal 5.394, de 27 de dezembro de 2002 - Código Tributário 
Municipal e § 2º do art. 2º da lei nº 6.058, de 28 de dezembro de 
2007,  
RESOLVE:
Art. 1º Os valores dos débitos de origem tributária ou não 
tributária, incluindo principal, multa e juros moratórios e demais 
penalidades, inscritos na Dívida Ativa, bem como todos os demais 
valores utilizados no Município como base de cálculo de tributos 
ou referência de cálculo de qualquer natureza, serão atualizados 
monetariamente a partir de 1º de janeiro de 2020, em 3,22% (três 
vírgula vinte e dois por cento), de acordo com a variação do Índice 
de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, apurado 
e divulgado pelo Instituto Brasileiro de geografia e Estatística – 
IBGE, referente ao período de outubro/2018 a setembro/2019.
Art. 2º O valor da UFCI – Unidade Fiscal do Município de 
Cachoeiro de Itapemirim – ES fica atualizado no mesmo percentual 
de 3,22% (três vírgula vinte e dois por cento), passando o seu valor 
para R$ 19,43 (dezenove reais e quarenta e três centavos) a partir 
de 1º de janeiro de 2020.
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Fazenda autorizada a 
efetuar todos os procedimentos necessários para o cumprimento 
do disposto neste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
com eficácia a partir de 1º janeiro de 2020.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 10 de outubro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 28.931
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA DESIGNAÇÃO 
TEMPORÁRIA DE PROFESSORA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o Memorando de Seq. n° 
2-19664/2019, da SEME,
RESOLVE:
Art. 1° Prorrogar a designação temporariamente da professora 
abaixo mencionada, garantida pela estabilidade de gestante, 
constante do Decreto citado, conforme quadro com a respectiva 
carga horária, local de atuação e período discriminados, de acordo 
com o Artigo 38 da Lei n° 3.995/94, fixando-lhe o vencimento 
mensal estabelecido em Lei.
Decreto Nome Cargo C.H Localização Período
28.427/19 Roberta Nascimento
Altoé Marabotti PEB-C IV 40 h/s SEME - Unidade 
Central
21/12/2019 a 
06/07/2020
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 10 de outubro de 2019
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
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