norma nº 7744/2019

P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIV - Cachoeiro de Itapemirim - terça–feira – 15 de outubro de 2019 - nº 5927 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7744
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe 
são conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação 
Ambiental, seus objetivos, princípios e fundamentos e se constitui 
o Órgão Gestor da Política Municipal de Educação Ambiental e a 
Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental – CIEA.
Art. 2º Entende-se por Educação Ambiental os processos 
permanentes de ação e reflexão individual e coletiva voltados 
para a construção de valores, saberes, conhecimentos, atitudes e 
hábitos, visando uma relação sustentável da sociedade humana 
com o ambiente que integra.
Art. 3º A Educação Ambiental é um componente essencial e 
permanente da educação municipal, devendo estar presente, de 
forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo 
educativo, em caráter escolar e não-escolar.
Art. 4º A Educação Ambiental é objeto constante de atuação direta 
da prática pedagógica, das relações familiares, comunitárias e dos 
movimentos sociais na formação da cidadania emancipatória.
Art. 5º A Educação Ambiental deve estimular a cooperação, a 
solidariedade, a igualdade, o respeito às diferenças e aos direitos 
humanos, valendo-se de estratégias democráticas e interação entre 
as culturas.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA POLÍTICA 
MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 6º São princípios que regem a Educação Ambiental em todos 
os seus níveis:
I - o enfoque humanista, sistêmico, democrático e participativo;
II - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando 
a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico, o 
político e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;
III - o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na 
perspectiva da multi, inter e transdisciplinaridade;
IV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho, a democracia 
participativa e as práticas socioambientais;
V - a garantia de continuidade, permanência e articulação do 
processo educativo com todos os indivíduos e grupos sociais;
VI - a avaliação crítica permanente do processo educativo;
VII - a abordagem articulada das questões socioambientais locais, 
regionais, nacionais e globais; 
VIII - o reconhecimento, a valorização, o resgate e o respeito à 
pluralidade e à diversidade individual, sócio-histórica e cultural;
IX - a articulação com o princípio da gestão democrática do 
ensino público na educação básica, traduzido na participação dos 
profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico 
da escola e na participação das comunidades escolar e local, em 
conselhos escolares ou equivalentes.
Art. 7º São objetivos fundamentais da Educação Ambiental:
I - desenvolver uma compreensão integrada do meio ambiente 
em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos 
ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, 
históricos, científicos, tecnológicos, culturais e éticos;
II - garantir a democratização, a publicidade, a acessibilidade e a 
disseminação das informações socioambientais;
III - estimular e fortalecer a consciência crítica sobre a problemática 
socioambiental;
IV - incentivar a participação individual e coletiva permanente 
e responsável, na conservação e preservação do meio ambiente, 
entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor 
inseparável do exercício da cidadania; 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Vice – Prefeito
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Secretaria Municipal de Administração
Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro
Cachoeiro de Itapemirim – ES
E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com
Diário Oficial (28) 3522-4708
Cachoeiro de Itapemirim (ES), terça-feira, 15 de outubro de 2019 DOM nº 5927 Página 7
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
V - estimular a cooperação entre a sede do Município e 
seus distritos, com vistas à construção de uma sociedade 
ecologicamente prudente, economicamente viável, culturalmente 
diversa, politicamente atuante e socialmente justa;
VI - fomentar e fortalecer a integração da educação com a ciência, 
a tecnologia e a inovação na perspectiva da sustentabilidade;
VII - estimular o desenvolvimento e a adoção de tecnologias 
menos poluentes e impactantes, propondo intervenções, quando 
necessário;
VIII - fortalecer a cidadania emancipatória dos povos e a 
solidariedade como fundamentos para a atual e as futuras gerações;
IX - estimular a criação das organizações sociais em redes, 
polos e centros de educação ambiental e coletivos educadores, 
o fortalecimento dos já existentes, estimulando a comunicação 
e a colaboração entre estes, em níveis local, regional, estadual e 
interestadual, visando à descentralização da Educação Ambiental. 
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 8º No implemento da Política Municipal de Educação 
Ambiental compete:
I - ao Poder Público, definir políticas públicas que incorporem 
a dimensão socioambiental, promover a educação ambiental 
em todos os níveis e modalidades de ensino e o engajamento da 
sociedade na conservação, preservação, recuperação e melhoria 
do meio ambiente;
II - aos órgãos integrantes da Administração Pública Municipal 
direta e indireta, promover programas de educação ambiental 
integrados aos princípios e critérios da gestão socioambiental no 
espaço institucional.
III - às instituições de ensino, inserir a Educação Ambiental 
de forma transversal como estratégia de ação na concepção, 
elaboração e implementação do Projeto Político Pedagógico - PPP 
pela comunidade escolar, bem como contribuir para a qualificação, 
a participação da comunidade local e dos movimentos sociais, 
visando ao exercício da cidadania;
IV - às instituições de educação superior, públicas e privadas, 
produzir conhecimento e desenvolver tecnologias, visando à 
melhoria das condições do ambiente, da saúde no trabalho e da 
qualidade de vida da população do Município, assim como o 
desenvolvimento de programas especiais de formação adicional 
dos professores e animadores culturais responsáveis por atividades 
de educação infantil e ensino fundamental e médio;
V - aos meios de comunicação e informação, colaborar de 
forma transversal e contínua na disseminação de informações e 
práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão 
socioambiental em sua programação;
VI - às empresas e instituições públicas e privadas, entidades 
de classe, promover programas destinados à sensibilização e 
formação dos gestores, trabalhadores e empregadores, visando à 
melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem 
como sobre os impactos do processo produtivo no meio ambiente;
VII - às empresas e instituições públicas e privadas, entidades 
de classe, desenvolver e apoiar programas e projetos voltados à 
educação ambiental, em parceria com a comunidade, visando à 
sustentabilidade local, em consonância com o Plano Municipal de 
Educação Ambiental;
VIII - à Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental – 
CIEA, apoiar tecnicamente o Órgão Gestor Municipal de Educação 
Ambiental na elaboração e avaliação da Política Municipal de 
Educação Ambiental e na consolidação de políticas públicas 
voltadas à educação ambiental;
IX - à sociedade como um todo, manter atenção permanente 
à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a 
atuação individual e coletiva voltada à prevenção, identificação e 
à solução de problemas socioambientais, bem como o exercício do 
controle social sobre as ações da gestão pública na execução das 
políticas públicas ambientais; 
X - às organizações não-governamentais, às organizações da 
sociedade civil de interesse público, às organizações sociais em 
rede, movimentos sociais e educadores em geral, propor, estimular, 
apoiar e desenvolver programas e projetos de educação ambiental, 
em consonância com o Plano Municipal de Educação Ambiental, 
que contribuam para a produção de conhecimento e a formação de 
sociedades sustentáveis.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
AMBIENTAL
Art. 9º A Política Municipal de Educação Ambiental será 
implementada por meio do Plano Municipal de Educação Ambiental 
a ser instituído por decreto e que deverá se caracterizar por linhas 
de ação, estratégias, critérios, instrumentos e metodologias. 
Art. 10. O Plano Municipal de Educação Ambiental compreenderá 
as atividades vinculadas à Política Municipal de Educação 
Ambiental desenvolvidas na educação escolar e não-escolar 
de forma contínua, processual, permanente e contextualizada, 
devendo contemplar: 
Cachoeiro de Itapemirim (ES), terça-feira, 15 de outubro de 2019 DOM nº 5927 Página 8
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
I - a formação de agentes multiplicadores em Educação Ambiental;
II - o desenvolvimento de estudos, pesquisas, experimentações e 
projetos de intervenção;
III - o estabelecimento de critérios para a produção, a divulgação 
e a aquisição de materiais didáticos, paradidáticos e educativos 
em geral;
IV - o estabelecimento de critérios para a aquisição de materiais, 
equipamentos e serviços para campanhas e eventos voltados à 
Educação Ambiental.
V - o estabelecimento de critérios para a elaboração e aplicação de 
projetos de Educação Ambiental, remetidos à Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente - SEMMA objetivando o cumprimento de 
condicionantes do licenciamento ambiental. 
VI - a definição de indicadores qualiquantitativos, o 
acompanhamento e avaliação continuada;
VII - a disponibilização permanente de informações;
VIII - o desenvolvimento de ações de integração por meio da 
cultura de redes sociais;
IX - o fortalecimento da Educação Ambiental no processo de 
gestão ambiental;
X - o fortalecimento da Educação Ambiental nos planos de bacia 
hidrográfica;
XI - o fortalecimento dos fóruns de participação popular;
XII - a orientação à realização de feiras e eventos de Educação 
Ambiental;
XIII - a consolidação de ações, programas e projetos de 
educomunicação ambiental;
XIV - a implementação e a consolidação da Educação Ambiental 
nos diversos setores da sociedade civil organizada e populações 
tradicionais;
XV - o reconhecimento da pluralidade e diversidade cultural do 
Município;
XVI - o fortalecimento dos polos e centros de Educação Ambiental;
XVII - o fortalecimento da Educação Ambiental nas Áreas 
Protegidas e em seu entorno, notadamente nas de proteção integral;
XVIII - o fortalecimento da Educação Ambiental na zona rural 
para preservação, conservação, recuperação e manejo do território.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Educação Ambiental 
deverá ser revisado a cada quatro anos, por meio do Órgão Gestor, 
com participação do Comitê Interinstitucional de Educação 
Ambiental, dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente e 
Educação e da sociedade.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SOBRE EDUCAÇÃO 
AMBIENTAL
Art. 11. Fica instituído o Órgão Gestor Municipal da Educação 
Ambiental como responsável pelo Sistema Municipal de 
Informação de Educação Ambiental, cabendo à Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente - SEMMA a atribuição de organizar 
a coleta, o tratamento, o armazenamento, o depósito legal, a 
recuperação e a divulgação de informações sobre Educação 
Ambiental e fatores incipientes em sua gestão.
Parágrafo único. Fica instituída a SEMMA como depositária 
legal de publicações de Educação Ambiental e de Meio Ambiente.
Art. 12. São princípios para o Sistema Municipal de Informação 
sobre Educação Ambiental:
I - a descentralização da coleta e da produção de dados e 
informações;
II - a sistematização das informações;
III - coordenação unificada do sistema;
IV - divulgação de informações;
V - articulação com os sistemas Estaduais e Nacionais de 
informação sobre Educação Ambiental e Meio Ambiente.
Art. 13. O Sistema Municipal de Informação sobre Educação 
Ambiental tem como objetivos:
I - democratizar o acesso à informação ambiental;
II - reunir, tratar e divulgar informações sobre Educação Ambiental;
III - atualizar permanentemente as informações sobre programas, 
projetos e ações voltadas para a Educação Ambiental;
IV - subsidiar a elaboração e atualização do Plano Municipal de 
Educação Ambiental.
CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL ESCOLAR
Art. 14. A Educação Ambiental na educação escolar será 
desenvolvida no âmbito dos currículos e atividades extracurriculares 
das instituições de ensino públicas e privadas, englobando níveis e 
modalidades de ensino, a saber:
I - Níveis de Ensino:
a) educação básica:
1. educação infantil;
2. ensino fundamental I e II e
3. ensino médio;
b) educação superior;
II - Modalidades de Ensino:
Cachoeiro de Itapemirim (ES), terça-feira, 15 de outubro de 2019 DOM nº 5927 Página 9
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
a) educação especial;
b) educação a distância;
c) educação profissional e tecnológica; 
d) educação de jovens e adultos;
e) educação do campo;
f) educação de caráter itinerante. 
g) educação quilombola.
Parágrafo único. No contexto da Educação Ambiental, abordar 
as questões étnico-raciais, respeitando o contexto vivenciado pelo 
aluno, em todos os níveis e modalidades de ensino.
Art. 15. A dimensão ambiental e suas relações com o meio 
social e o natural devem estar inscritas de forma crítica nos 
currículos escolares, em todos os níveis, modalidades e em todos 
os componentes curriculares, garantindo a transversalidade e a 
Educação Integral.
Parágrafo único. Os profissionais da educação em atividade 
devem receber formação continuada em Educação Ambiental, 
com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento 
dos princípios e objetivos da Política Municipal de Educação 
Ambiental.
Art. 16. A Educação Ambiental deve ser inserida em todos 
os níveis e modalidades de ensino constituindo-se em uma 
prática educativa contínua, permanente e integrada aos projetos 
educacionais e incorporada ao projeto político-pedagógico das 
instituições de ensino. 
§ 1º. A Educação Ambiental deverá ser contemplada de forma inter 
e transdisciplinar nos projetos político-pedagógicos e nos planos 
de desenvolvimento das instituições de ensino, de acordo com os 
documentos legais, norteadores da prática pedagógica das escolas 
da rede pública e privada.
§ 2º. A Educação Ambiental não deve ser implantada como 
disciplina específica no currículo de ensino na educação básica e 
nas modalidades de Educação do Campo, Educação Quilombola, 
Educação de caráter Itinerante, Educação de Jovens e Adultos e 
Educação Especial.
§ 3º. Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas 
ao aspecto metodológico da Educação Ambiental, quando se fizer 
necessário, é facultada a criação de disciplina específica.
§ 4º. Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, 
em todos os níveis, deve ser incorporado conteúdo que trate de 
práticas ambientalmente sustentáveis e da ética ambiental das 
atividades profissionais a serem desenvolvidas.
Art. 17. Os programas, planos e projetos de Educação 
Ambiental, desenvolvidos por organizações governamentais, 
não-governamentais, empresas públicas, privadas e organizações 
sociais, com desenvolvimento nas unidades escolares, em todos os 
níveis e modalidades de ensino, devem ser aplicados após anuência 
dos órgãos diretores responsáveis ou pela direção escolar.
Art. 18. As instituições de ensino da rede pública e seus respectivos 
conselhos e as instituições de ensino privadas deverão priorizar 
em suas atividades práticas e teóricas:
I - a participação da comunidade na identificação dos problemas e 
potencialidades locais na busca de soluções sustentáveis;
II - a participação e o fortalecimento dos coletivos organizados 
pela escola e pelos movimentos sociais;
III - a criação de espaços para a vivência, discussões e ações em 
Educação Ambiental.
Art. 19. A Educação Ambiental no âmbito das instituições 
de ensino deve valorizar a história, a cultura, a diversidade e o 
ambiente para fortalecer as culturas locais.
Art. 20. A autorização e o reconhecimento do funcionamento de 
instituições de ensino e de seus cursos, nas redes pública e privada, 
observarão o cumprimento do disposto nos artigos 16, 17 e 18 
desta Lei.
Parágrafo único. A autorização, de que trata o “caput” deste 
artigo, terá sua vigência estabelecida após 180 (cento e oitenta) 
dias da publicação desta Lei.
CAPÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NÃO-ESCOLAR
Art. 21. Entende-se por Educação Ambiental Não-Escolar as 
ações e práticas educativas voltadas à sensibilização, mobilização 
e formação da coletividade, sobre as questões socioambientais e a 
sua organização e participação na defesa da qualidade do ambiente 
de forma integral.
Parágrafo único. O Poder Público, em nível municipal, 
incentivará e promoverá:
I - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, 
em espaços nobres, de programas e campanhas educativas e de 
informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente; 
II - a participação de organizações governamentais, não￾governamentais, organizações sociais, redes, polos e centros de 
Educação Ambiental, na formulação e execução de programas e 
atividades vinculadas à Educação Ambiental Não-Escolar;
III - o apoio e a participação de empresas públicas e privadas 
no desenvolvimento de programas de Educação Ambiental em 
parceria com a escola, as instituições de ensino superior, as 
organizações não-governamentais, as organizações sociais em 
rede e os polos e centros de Educação Ambiental;
IV - a sensibilização e a mobilização da sociedade para a 
importância da preservação e conservação do bioma mata atlântica 
e seus ecossistemas associados, especialmente das áreas protegidas 
e das bacias hidrográficas;
V - a sensibilização ambiental e a valorização das populações 
tradicionais ligadas às unidades de conservação;
Cachoeiro de Itapemirim (ES), terça-feira, 15 de outubro de 2019 DOM nº 5927 Página 10
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
VI - a sensibilização, mobilização e formação ambiental dos 
agricultores e trabalhadores rurais inclusive nos assentamentos 
para as práticas agroecológicas;
VII - a implantação de atividades ligadas ao turismo sustentável;
VIII - a inserção da Educação Ambiental nas: 
a) atividades de conservação da biodiversidade, de zoneamento 
ambiental, de licenciamento, de fiscalização, de gerenciamento de 
resíduos, de gestão de recursos hídricos e de pesca na bacia do Rio 
Itapemirim, no âmbito municipal, de gestão de recursos naturais, 
de manejo sustentável de recursos ambientais e de melhoria de 
qualidade ambiental;
b) políticas econômicas, sociais e culturais, de ciência e tecnologia, 
de comunicação, de transporte, de turismo, de esportes, de 
saneamento e de saúde nos projetos financiados com recursos 
públicos e privados e nos ditames da Agenda 21;
IX - a implantação de Centros de Educação Ambiental da Mata 
Atlântica por meio da destinação e uso de áreas urbanas e rurais 
do Município para o desenvolvimento prioritário de atividades de 
Educação Ambiental; 
X - a participação e o controle social na gestão dos recursos 
ambientais, na elaboração e execução de políticas públicas;
XI - o apoio e a sensibilização para a estruturação dos coletivos de 
meio ambiente do Município, bem como a formação continuada 
em Educação Ambiental destes grupos;
XII - o desenvolvimento de projetos ambientais sustentáveis, 
elaborados pelos grupos e comunidades;
XIII - a formação de núcleos de estudos ambientais nas instituições 
públicas e privadas;
XIV - o desenvolvimento de Educação Ambiental a partir de 
processos metodológicos, participativos, inclusivos e abrangentes, 
valorizando a diversidade cultural, os saberes e as especificidades 
de gênero e etnias;
XV - a inserção do componente Educação Ambiental nos 
programas e projetos financiados por recursos públicos e oriundos 
da conversão de multas ambientais, de acordo com os critérios 
estabelecidos no Plano Municipal de Educação Ambiental;
XVI - a inserção da Educação Ambiental nos Conselhos 
Profissionais de Classe;
XVII - a inserção da Educação Ambiental nos programas de 
extensão rural, priorizando as práticas agroecológicas;
XVIII - a formação permanente em Educação Ambiental para 
agentes sociais e comunitários oriundos de diversos segmentos e 
movimentos sociais para atuar em programas, projetos e atividades 
a serem desenvolvidos em comunidades, municípios, bacias 
hidrográficas e Unidades de Conservação.
Parágrafo único. Os profissionais da Secretaria de Meio 
Ambiente, em atividade, devem receber formação continuada em 
Educação Ambiental, com o propósito de atender adequadamente 
ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Municipal 
de Educação Ambiental.
CAPÍTULO VII
EDUCOMUNICAÇÃO AMBIENTAL
Art. 22. Entende-se por Educomunicação Ambiental a utilização 
de práticas comunicativas comprometidas com a ética da 
sustentabilidade na formação cidadã, visando à participação, 
articulação entre gerações, setores e saberes, integração 
comunitária, reconhecimento de direitos e democratização dos 
meios de comunicação com o acesso de todos, indiscriminadamente.
Art. 23. São objetivos da Educomunicação:
I - promover a produção interativa de programas e campanhas 
educativas socioambientais;
II - apoiar e fortalecer as redes de educação e comunicação 
ambiental;
III - promover ações educativas, por meio da comunicação, 
utilizando recursos midiáticos e tecnológicos em produções dos 
próprios educandos para informar, mobilizar e difundir a Educação 
Ambiental;
IV - promover mapeamento municipal da Educomunicação 
Ambiental;
V - implantar sistema virtual interativo de intercâmbio e veiculação 
de produções educomunicativas ambientais;
VI - promover a formação dos educomunicadores socioambientais, 
como parte do programa de formação de educadores ambientais;
VII - contribuir para o acesso aos meios de produção da 
comunicação junto a coletivos envolvidos com a Educação 
Ambiental, especialmente via equipamentos de radiodifusão 
comunitária;
VIII - contribuir com a pesquisa e oferta de metodologias 
de diagnóstico de comunicação e elaboração de planos de 
comunicação em projetos e programas socioambientais;
IX - garantir a democratização das informações ambientais;
X - apoiar e incentivar as experiências locais de produção 
educomunicativas;
XI - apoiar e incentivar autonomia financeira e institucional dos 
programas de Educomunicação;
XII - incentivar a criação de núcleos de Educomunicação nas 
Secretarias de Educação e de Meio Ambiente do Município.
CAPÍTULO VIII
DA GESTÃO E DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 24. Fica criado o Órgão Gestor responsável pela coordenação 
e planejamento da Política Municipal de Educação Ambiental, 
dirigido pelos Secretários das Secretarias Municipais de Educação 
Cachoeiro de Itapemirim (ES), terça-feira, 15 de outubro de 2019 DOM nº 5927 Página 11
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
e do Meio Ambiente. 
§ 1º. Cada dirigente indicará quatro servidores, com conhecimento 
em Educação Ambiental, para compor o Órgão Gestor. Estes 
serão responsáveis pelas questões de Educação Ambiental de 
cada secretaria, sendo dois titulares e dois suplentes. Dois desses 
servidores, de cada secretaria, devem ser efetivos, visando a 
continuidade dos serviços.
§ 2º. Compete às Secretarias Municipais de Educação e de Meio 
Ambiente prover o suporte técnico e administrativo necessários ao 
desempenho das atribuições do Órgão Gestor. 
§ 3º. Os objetivos, princípios e fundamentos do Órgão Gestor 
deverão ser regulamentados através de Decreto.
Art. 25. São atribuições do Órgão Gestor:
I - definir diretrizes para implementação da Política Municipal de 
Educação Ambiental;
II - articular, coordenar e supervisionar planos, programas e 
projetos na área de Educação Ambiental, em âmbito municipal;
III - participar na negociação de financiamentos de planos, 
programas e projetos na área de Educação Ambiental. 
Art. 26. Fica criada a Comissão Interinstitucional de Educação 
Ambiental – CIEA, responsável por representar os interesses 
da sociedade civil organizada, nos temas referentes a Educação 
Ambiental.
§ 1º. A composição desta Comissão deverá ser formulada pelo 
Órgão Gestor com a participação do Conselho Municipal de 
Meio Ambiente, devendo conter, no mínimo: representantes de 
produtores rurais, de órgãos de defesa dos recursos hídricos, da 
fauna e flora, dos monumentos naturais, de fomento ao turismo e 
de quilombolas.
§ 2º. Estes representantes devem ser de notório conhecimento, 
ilibada reputação e de atividade profissional relacionada aos 
objetivos e princípios da Política Municipal de Educação 
Ambiental.
§ 3º. Os objetivos, princípios e fundamentos da Comissão 
Interinstitucional de Educação Ambiental deverão ser 
regulamentados através de Decreto.
Art. 27. São atribuições da Comissão Interinstitucional de 
Educação Ambiental:
I - acompanhar e apoiar o Órgão Gestor na implementação e 
execução do Plano Municipal de Educação Ambiental.
II - contribuir com informações referentes a abrangência e a 
complexidade do conjunto da sociedade e de acordo com as 
especificidades locais.
III - participar da revisão do Plano Municipal de Educação 
Ambiental.
Art. 28. O município, na esfera de sua competência e nas áreas 
de sua jurisdição, definirá diretrizes, normas e critérios para a 
Educação Ambiental, respeitando os princípios e objetivos da 
Política Municipal de Educação Ambiental.
Art. 29. A execução da Política Municipal de Educação Ambiental 
ficará a cargo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, das 
instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de 
ensino, dos órgãos integrantes da Administração Pública Municipal 
direta e indireta, além das organizações não-governamentais, 
instituições de classe, meios de comunicação e demais segmentos 
da sociedade. 
CAPÍTULO IX
DA ALOCAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS
Art. 30. A alocação de recursos financeiros para o desenvolvimento 
e a implementação dos programas e projetos relativos à Política 
Municipal de Educação Ambiental guardará: 
I - conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes da 
Política Municipal de Educação Ambiental;
II - articulação interinstitucional; 
III - economicidade, medida pela relação entre a magnitude dos 
recursos a alocar e o retorno social, pelo órgão gestor, propiciado 
pelo plano ou programa proposto;
IV - equanimidade entre a sede e os distritos do Município. 
Art. 31. Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem 
como à Secretaria de Municipal da Educação a iniciativa de incluir 
nos seus respectivos programas de trabalho, constantes do Plano 
Plurianual e do Orçamento Anual, ações de Educação Ambiental 
no âmbito municipal.
Art. 32. Os programas de assistência técnica e financeira, relativos 
a meio ambiente e educação, em nível municipal, devem alocar 
recursos às ações de Educação Ambiental. 
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 14 de outubro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO N° 28.933
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 27.341, DE 
14 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE 
A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º O inciso III, alineas “b” e “e”, do artigo 1º, do Decreto