norma nº 392/2019

Cachoeiro de Itapemirim (ES), terça-feira, 15 de outubro de 2019 DOM nº 5927 Página 22
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L
PORTARIA Nº 331/2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º - Ceder o Plenário desta Casa de Leis ao Vereador Dário 
Silveira Filho, para realização de Curso de Formação Política, no 
dia 10 de outubro de 2019 (quinta-feira), no horário 19h00min às 
21h00min.
Art. 2º - Publique-se para todos os efeitos.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 10 de outubro de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
PORTARIA Nº 332/2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º - Ceder o Plenário desta Casa de Leis ao Vereador Alexon 
Soares Cipriano, para a Solenidade em Comemoração ao 1º Ano 
da Organização da Igreja Evangélica Assembleia de Deus – 
Ministério Coramara, no dia 09 de outubro de 2019 (quarta-feira), 
no horário 19h00min às 22h00min.
Art. 2º - Publique-se para todos os efeitos.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 10 de outubro de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
PORTARIA Nº 333/2019
DISPÕE SOBRE O CRONOGRAMA DO PROCESSO 
SELETIVO, CONFORME ANEXO I, ITEM 1.2, DA 
PORTARIA Nº 297/2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
RESOLVE:
Art. 1º – O cronograma do Processo Seletivo, de acordo com a 
Portaria nº 297/19, é o que dispõe no Anexo I.
Art. 2º – Publique-se para que produza todos os efeitos legais e 
administrativos, revogando as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 14 de outubro de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
ANEXO I
CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO PARA 
CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS
(Portarianº297/2019)
DATA DESCRIÇÃO ATIVIDADES
01 a 13/11/2019 Entrega da documentação conforme item 1.1 da Portaria nº 297/19.
14/11 a 22/11 Análise da documentação e classificação para entrevistas.
26/11/2019 Disponibilização no site oficial da Câmara Municipal, resultado da 1ª 
fase, com relação dos classificados e convocação para as provas.
30/11/2019 Aplicação de provas específicas de cada área (Direito, Administração, 
Contabilidade, Informática e Conhecimentos Gerais).
10/12/2019 Resultado das provas e convocação para entrevistas, com horários pré￾definidos.
12 a 19/12/2019 Realização das entrevistas (3ª fase).
20/12/2020
Disponibilização no site oficial da Câmara Municipal do resultado final 
do Processo Seletivo e convocação para apresentação dos documentos do 
item 5, exceto o item 5.9 da Portaria nº 297/19.
06 a 10/01/2020
Entrega dos documentos do item 5 da Portaria nº 297/19, sob pena de 
desclassificação. Local de entrega: Câmara Municipal de Cachoeiro de 
Itapemirim, Departamento de Recursos Humanos.
03/02/2020 Previsão de início do estágio.
1. A documentação do item 1.1 deverá ser entregue na Câmara 
Municipal, no horário de 09h00 as 15h00, da seguinte forma:
1.1. A foto 3x 4 colorida e recente deverá ser colada no currículo e 
o mesmo deverá ser assinado pelo titular, da mesma maneira que o 
seu documento de identidade.
1.2. A Declaração da Instituição de Ensino deverá ser original.
1.3. A referida documentação deverá estar acondicionada em um 
envelope 24 x 34, lacrado e rubricado, com a seguinte indicação: 
Processo Seletivo Estágio nº 02/2019 Câmara Municipal de 
Cachoeiro de Itapemirim.
1.4. A Câmara Municipal deverá receber o envelope em local 
destinado para esse fim e no ato da entrega o candidato preencherá 
a ficha de controle contendo nome, número de Inscrição, CPF, 
curso, data de entrega e assinatura.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
RESOLUÇÃO Nº 392/2019
CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO, DISCUSSÃO 
E APOIO AO APL (Arranjo Produtivo Local) DE ROCHAS 
ORNAMENTAIS E MINERAÇÃO DO MUNICÍPIO 
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
RESOLVE:
Art. 1º Nos termos do artigo 45 do Regimento Interno da 
Câmara, fica criada a COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO, 
DISCUSSÃO E APOIO AO APL (Arranjo Produtivo Local) DE 
ROCHAS ORNAMENTAIS E MINERAÇÃO DO MUNICÍPIO 
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º A Comissão de que trata a presente Resolução será 
composta dos seguintes membros:
I – De 03 (três) vereadores titulares; 
II - 03 (três) vereadores suplentes.
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§ 1º. A Comissão será presidida por um dos vereadores.
§ 2º. - A qualquer tempo, por imperiosa necessidade de 
conhecimentos específicos, a comissão poderá chamar 
instituições do arranjo Produtivo Local (APL) do setor, tais 
como, SINDIROCHAS – Sindicato dos Trabalhadores de 
Rochas Ornamentais, Cal, Calcários do ES, SINDIMÁRMORE 
– Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Mármore e Granito, 
CDL – Clube de Diretores Lojistas, ACISCI – Associação 
Comercial e Industrial de Cachoeiro de Itapemirim, ADICI – 
Associação Distrito Industrial, Centrais de tratamento de resíduos, 
representantes dos artesãos e artes com reaproveitamento de 
rochas, entre outros, para participar da comissão.
Art. 3º A Comissão terá o prazo de até 06 (seis) meses, a partir da 
data da publicação, para estudo, análise e elaboração de relatório 
conclusivo com propostas sobre a legislação, sistema econômico￾financeiro, geração de emprego, viabilidades técnicas ambientais 
e de logística, aproveitamento de resíduos tais como calcetaria, 
cantaria, relacionamento do setor com o turismo, artes e artesanato, 
entre outros temas abordados pela Comissão.
Parágrafo único. O prazo definido no caput deste artigo poderá 
ser prorrogado, por uma vez, de igual período, por decisão dos 
membros desta Comissão.
Art. 4º – Dentro do prazo do Artigo 3º, caput, e § 1º, se necessário, 
antecipando-se ao Relatório Conclusivo, a Comissão poderá 
apresentar propostas de alteração nas leis municipais que abrangem 
o tema, com inclusão e extinção, se for o caso, de artigos, incisos e 
parágrafos; apresentar propostas de criação de meios para solução 
prática para enfrentamento das dificuldades existentes no setor, 
visando a preservação da saúde financeira, ambiental, produtiva e 
de empregabilidade das empresas já existentes e ou as que vierem 
ser instaladas; apresentar indicações e pedidos de informação aos 
órgãos dos Poderes Executivo Municipal, Estadual e Federal.
Art. 5º – O “Relatório Conclusivo”, na forma do Artigo 3º, § 3º, 
poderá conter todos os documentos produzidos e os obtidos nos 
estudos.
Parágrafo único – O Presidente da Comissão deverá disponibilizar 
uma cópia digital do “Relatório Conclusivo” aos membros da 
Comissão, e à Presidência da Câmara Municipal, que deverá 
disponibilizar o relatório em seu site, no prazo de 03 (três) dias 
após o recebimento.
Art. 6º – Para a perfeita consecução de seus objetivos, a Comissão 
Especial criada poderá solicitar assessoramento de técnicos 
especializados das Secretarias Municipais e Órgãos Estaduais ou 
Federais, para promover estudos, pesquisas, audiências e sugestões 
que promovam o alcance dos objetivos da Comissão.
Art. 7º – As reuniões serão agendadas e ocorrerão, prioritariamente, 
na Câmara Municipal, podendo a critério e decisão da Comissão 
ocorrer em locais diversos e de interesse ao tema discutido.
Art. 8º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 08 de outubro de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
I N D Ú S T R I A E C O M É R C I O
EXTRATO DE LICENÇA 
BRASGRAEX BRASIL GRANITOS E EXPORTACAO LTDA, 
CNPJ 07.909.808/0001-35, torna público que REQUEREU
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, a 
RENOVAÇÃO da Licença de Operação - LO Nº 201/2015, 
válida até 27/08/2019, através do Protocolo n° 25.843/2014, para 
a atividade 3.04 – Desdobramento e/ou polimento e/ou corte e 
aparelhamento de rochas ornamentais, quando associados entre 
si, localizada à Rua Oito s/n, em São Joaquim, Cachoeiro de 
Itapemirim, ES.
FAT 398/2019
DAM 3283979/2019
EXTRATO DE LICENÇA 
FORT-ROCHA GRANITOS LTDA., CNPJ 10.254.825/0001-
96, torna público que REQUEREU da Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente – SEMMA de Cachoeiro de Itapemirim 
a RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº 
102/2014 por meio do Protocolo nº 3114/2014, para a atividade 
de 3.04 - DESDOBRAMENTO E/OU POLIMENTO E/OU 
CORTE E APARELHAMENTO DE ROCHAS ORNAMENTAIS, 
QUANDO ASSOCIADOS ENTRE SI, localizada na AV. 
PRINCIPAL, S/Nº - ZONA RURAL – GIRONDA – CEP 29300-
970 - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
FAT 399/2019
DAM : 3284021/2019
EXTRATO DE LICENÇA 
BML STONES MÁRMORES E GRANITOS LTDA EPP, CNPJ 
11.070.229/0001-19, torna público que REQUEREU da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente - Semma a RENOVAÇÃO da 
Licença de Operação nº 195/2015, por meio do PROCESSO nº 
14.671/2019, com validade até 24/08/2019, para a atividade de 
3.02 – POLIMENTO DE ROCHAS ORNAMENTAIS, QUANDO 
EXCLUSIVO, localizada na Rua Principal de Córrego dos Monos 
s/nº, Córrego do Óleo, Zona Rural, Cachoeiro de Itapemirim/ES.
FAT 403/2019
DAM 3284038/2019
EXTRATO DE LICENÇA 
SERRARIA OURO VERDE GRANITOS EIRELI, CNPJ Nº 
03.369.429/0001-49, torna público que REQUEREU a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente – SEMMA RENOVAÇÃO da 
Licença Operação – LO N° 005/2007, por meio do Protocolo 
nº 12.334/2015, Sequencial n° 61-1457/2019, para a atividade 
3.01 – Desdobramento de rochas ornamentais, quando exclusivo, 
localizada à Estrada Monte Cristo s/n, Bairro Monte Cristo, 
Cachoeiro de Itapemirim – ES.
FAT 414/2019
DAM 3284122/2019