norma nº 7745/2019

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Vice – Prefeito
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Secretaria Municipal de Administração
Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro
Cachoeiro de Itapemirim – ES
E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com
Diário Oficial (28) 3522-4708
Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 18 de outubro de 2019 DOM nº 5930 Página 7
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
LEI Nº 7745
ALTERA O PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 2º E O ARTIGO 
5º DA LEI 7534/2017, DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° O parágrafo 2º do artigo 2º, da Lei nº 7534/2017, inserido 
pela Lei nº 7574/2018, fica alterado, passando a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
§ 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como 
contragarantia à garantia da União, à repactuação de que trata 
o artigo 1º, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro 
solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, 
inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias 
estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do artigo 167, 
todos da Constituição Federal, bem como outras garantias 
admitidas em direito.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 17 de outubro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 28.897 
O Prefeito Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de 
Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura Municipal, 
relacionados abaixo, como restos a pagar, em função da não 
efetivação de fornecimento e/ou prestação de serviços para os 
quais foram emitidos, da prescrição conforme Art. 1° do Decreto 
nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932 e do Art. 70 do Decreto Federal 
nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e de acordo com o artigo 
68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no 
valor total de R$ 6.787,46 (Seis mil, setecentos e oitenta e sete 
reais e quarenta e seis centavos.
Nº/Ano 
Empenho Credor Valor R$
0000286/2018 CONSÓRCIO CACHOEIRO INTEGRADO-CCI 504,00
0003141/2018 LUXOR COM.SERV. DE EQUIP. ESCRITÓRIO LTDA 4.056,65
0007313/2018 ARTCOM COMUNICAÇÃO E DESIGN LTDA 61,19
0010587/2018 ARTCOM COMUNICAÇÃO E DESIGN LTDA 268,82
0010816/2018 MAIS SOLUÇÕES COMERCIAIS E SERVIÇOS EIRELI ME 1.896,80
SOMA 6.787,46
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 01 de outubro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 28.940
DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DE DESIGNAÇÃO 
TEMPORÁRIA DE PROFESSORA, LOTADA NA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEME.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o que consta do Memorando de 
Seq. n° 2-20074/2019, da SEME,
RESOLVE:
Art. 1° Rescindir a designação temporária da professora citada 
abaixo, a partir da referida data.
NOME CARGO C.H. LOCALIZAÇÃO A PARTIR 
DE
Érica Dillem Ervati PEB-B IV 25 h/s Emeb Prof. Elísio Cortes Imperial 22/10/2019
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 16 de outubro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal