norma nº 7747/2019

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Vice – Prefeito
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Secretaria Municipal de Administração
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Cachoeiro de Itapemirim – ES
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Cachoeiro de Itapemirim (ES), segunda-feira, 21 de outubro de 2019 DOM nº 5931 Página 7
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Parágrafo único. O padrinho ou a madrinha serão autorizados 
a entrar na instituição para conhecer a crianças e adolescente 
aptos ao apadrinhamento, acompanhados da Equipe Técnica da 
instituição e do programa.
Art. 9º São atribuições do Coordenador do Projeto 
“Apadrinhamento: Construindo laços de afeto e cuidado”:
I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades do Projeto 
“Apadrinhamento: Construindo laços de afeto e cuidado”;
II - determinar todas as providências operacionais e administrativas 
para o desenvolvimento do Projeto “Apadrinhamento: Construindo 
laços de afeto e cuidado”;
III - interromper ou suspender a condição de padrinho, quando 
houver descumprimento dos acordos pré-estabelecidos.
Art. 10. São atribuições da Equipe Técnica:
I – prestar as orientações necessárias para preparar as pessoas 
cadastradas para o apadrinhamento;
II - oportunizar a construção de vínculos entre os padrinhos e os 
afilhados;
III - informar o início do apadrinhamento e sua modalidade, 
mediante comunicação escrita juntada ao processo;
IV - orientar, acompanhar, monitorar e avaliar o apadrinhamento, 
mediante relatórios técnicos periódicos a serem juntados ao 
processo;
V - propor, de forma fundamentada, mediante comunicação 
escrita ao Juiz do processo, o fim do apadrinhamento, quando 
este já atingiu suas finalidades, quando os resultados não são os 
esperados, ou por qualquer motivo justificado;
VI - divulgar o Projeto “Apadrinhamento: Construindo laços de 
afeto e cuidado”;
VII - desempenhar as demais atribuições relacionadas ao Projeto 
“Apadrinhamento: Construindo laços de afeto e cuidado”.
Art. 11. São deveres dos padrinhos:
I – Cumprir os termos pré-estabelecidos com a equipe de execução 
do projeto, tais como: visitas, horários, compromissos entre outros;
II – Participar das capacitações ofertadas pela equipe de execução 
do projeto;
III – Relatar à equipe de execução do projeto quaisquer 
comportamentos considerados relevantes durante o período de 
convívio;
IV - seguir as orientações técnicas da Equipe de execução do 
Projeto. 
Art. 12. Condicionalidades para o apadrinhamento
I – Não ser postulante à adoção, comprovável por meio de 
certidão emitida pela Vara competente em matéria da infância e da 
juventude do seu domicílio;
II – Residir na Comarca de Cachoeiro de Itapemirim;
III – Consentir visitas técnicas a residência do postulante a 
padrinho/madrinha.
Art. 13. Os pedidos de apadrinhamento de crianças e adolescentes 
dos Serviços de Acolhimento Institucionais do Município se 
processarão perante a Equipe Técnica vinculada à Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social, devendo ser oficiado 
o Juízo da Comarca responsável pelo processo da criança ou 
adolescente institucionalizado.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 18 de outubro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7747
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS 
FINANCEIROS DA AGERSA PARA A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir 
recursos financeiros na ordem de R$ 1.530.000,00 (hum milhão, 
quinhentos e trinta mil reais) da AGERSA para a Prefeitura 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim a fim de custear, através da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, a construção 
e instalação de abrigos de ônibus e mobiliários voltados à 
comunicação dos usuários do serviço de transporte público do 
Município de Cachoeiro de Itapemirim, mediante procedimento 
licitatório. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
suplementação no orçamento de 2019:
Unidade 
Orçamentária Programa de Trabalho Natureza da 
Despesa Fonte Valor – R$
07.01
0701.1545107081.009 - 
REVITALIZAÇÃO DE 
ABRIGOS DE ÔNIBUS
4.4.90.51.99 – 
OUTRAS OBRAS 
E INSTALAÇÕES
2.990.0000.0074 
- ABRIGOS DE 
ÔNIBUS
1.530.000,00
Art. 3º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe 
o artigo anterior é o proveniente de SUPERAVIT FINANCEIRO 
nos termos de que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item I, da 
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 18 de outubro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal