norma nº 7746/2019

P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIV - Cachoeiro de Itapemirim - segunda–feira – 21 de outubro de 2019 - nº 5931 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7746
INSTITUI O APADRINHAMENTO AFETIVO NO MUNICÍPIO 
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, nos Serviços de Acolhimentos 
Institucionais do Município de Cachoeiro de Itapemirim, o Projeto 
“Apadrinhamento: Construindo laços de afeto e cuidado”, 
com a finalidade de proporcionar ajuda material, prestacional ou 
afetiva às crianças e aos adolescentes com processos nas Varas da 
Infância e da Juventude que se encontram institucionalizadas.
Art. 2º Serão apadrinhadas as crianças acima de 7 (sete) anos e 
adolescentes destituídos ou suspensos juridicamente do poder 
familiar, com remotas possibilidades de serem reintegrados à 
família de origem ou extensa e de inserção em família substituta.
Parágrafo único. Crianças menores de 7 (sete) anos de idade 
poderão participar do projeto de apadrinhamento afetivo, 
devidamente autorizadas judicialmente, se estiverem com o poder 
familiar suspenso ou destituído e apresentarem condições de saúde 
especiais que dificultem sua colocação em família substituta na 
forma de adoção.
Art. 3º O Projeto “Apadrinhamento: Construindo laços de afeto e 
cuidado” será coordenado e executado pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social com apoio de equipe técnica, participação 
das Gerências do Serviço de Acolhimento Institucional e parceria 
com o Sistema de Garantia de Direitos da Vara.
Parágrafo único. A Equipe técnica responsável pela execução 
será composta por 01 coordenador e 02 técnicos de nível superior, 
preferencialmente com formação na área de serviço social, 
psicologia e pedagogia. 
Art. 4º A Equipe de Execução do Projeto “Apadrinhamento: 
Construindo laços de afeto e cuidado” receberá os pedidos de 
habilitação e encaminhará para a Vara competente em matéria da 
infância e da juventude que os deferirá ou não.
Parágrafo único. Em caso de deferimento do pedido de 
habilitação, será emitido um certificado de apadrinhamento e 
termo de compromisso, e far-se-á a inclusão do postulante no 
cadastro de padrinhos.
Art. 5º O Projeto “Apadrinhamento: Construindo laços de afeto 
e cuidado” contará com os seguintes tipos de apadrinhamento, 
baseado na necessidade da criança e do adolescente e na 
oportunidade dos padrinhos:
I - padrinho afetivo: é aquele que visita regularmente a criança ou 
adolescente, buscando-o para passar finais de semana, feriados ou 
férias escolares em sua companhia. O apadrinhamento afetivo só 
poderá ser feito para crianças e adolescentes com possibilidades 
remotas de adoção. O padrinho afetivo poderá retirar o afilhado 
ou afilhada da instituição de acolhimento acordado, previamente, 
mediante autorização do Coordenador e ciência do Juiz de Direito. 
Deverá ainda participar de capacitações semestrais e rodas de 
conversas bimestrais para troca de experiências;
II - padrinho prestador de serviços: consiste no profissional ou 
empresas que, por meio de ações de responsabilidade social junto 
às instituições, se cadastrem para atender as crianças e adolescentes 
participantes do projeto conforme sua especialidade de trabalho ou 
habilidade.
III - padrinho provedor: é aquele que dá suporte material ou 
financeiro à criança e ao adolescente, seja com a doação de 
materiais escolares, calçados, brinquedos, seja com o patrocínio 
de cursos profissionalizantes, reforço escolar, prática esportiva, 
tratamento médico ou psicológico especializados e até mesmo 
contribuição mensal em dinheiro para a instituição de acolhimento.
Art. 6º Para se cadastrar, o pretendente deverá procurar a Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social e preencher a respectiva 
ficha, apresentando fotocópias dos documentos pessoais e do 
cônjuge, caso seja casado, além de comprovante de residência e 
certidão negativa de antecedentes criminais.
Parágrafo único. É vedada a habilitação para apadrinhamento 
afetivo, pessoas postulantes à adoção. Nesse sentido, no ato 
do cadastro deve ser apresentada certidão originada na Vara 
competente em matéria da infância e da juventude.
Art. 7º No caso do apadrinhamento afetivo será realizado um 
estudo psicossocial com os requerentes pela Equipe Técnica.
Art. 8º Aprovado o cadastro, o padrinho ou a madrinha será 
chamado pela equipe de execução do programa para orientações 
quanto à criança ou adolescente que estará apadrinhando.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Vice – Prefeito
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Secretaria Municipal de Administração
Rua Brahim Antônio Seder, 34 - 3° Andar - Centro
Cachoeiro de Itapemirim – ES
E-mail: pmci.diario.oficial@gmail.com
Diário Oficial (28) 3522-4708
Cachoeiro de Itapemirim (ES), segunda-feira, 21 de outubro de 2019 DOM nº 5931 Página 7
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
Parágrafo único. O padrinho ou a madrinha serão autorizados 
a entrar na instituição para conhecer a crianças e adolescente 
aptos ao apadrinhamento, acompanhados da Equipe Técnica da 
instituição e do programa.
Art. 9º São atribuições do Coordenador do Projeto 
“Apadrinhamento: Construindo laços de afeto e cuidado”:
I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades do Projeto 
“Apadrinhamento: Construindo laços de afeto e cuidado”;
II - determinar todas as providências operacionais e administrativas 
para o desenvolvimento do Projeto “Apadrinhamento: Construindo 
laços de afeto e cuidado”;
III - interromper ou suspender a condição de padrinho, quando 
houver descumprimento dos acordos pré-estabelecidos.
Art. 10. São atribuições da Equipe Técnica:
I – prestar as orientações necessárias para preparar as pessoas 
cadastradas para o apadrinhamento;
II - oportunizar a construção de vínculos entre os padrinhos e os 
afilhados;
III - informar o início do apadrinhamento e sua modalidade, 
mediante comunicação escrita juntada ao processo;
IV - orientar, acompanhar, monitorar e avaliar o apadrinhamento, 
mediante relatórios técnicos periódicos a serem juntados ao 
processo;
V - propor, de forma fundamentada, mediante comunicação 
escrita ao Juiz do processo, o fim do apadrinhamento, quando 
este já atingiu suas finalidades, quando os resultados não são os 
esperados, ou por qualquer motivo justificado;
VI - divulgar o Projeto “Apadrinhamento: Construindo laços de 
afeto e cuidado”;
VII - desempenhar as demais atribuições relacionadas ao Projeto 
“Apadrinhamento: Construindo laços de afeto e cuidado”.
Art. 11. São deveres dos padrinhos:
I – Cumprir os termos pré-estabelecidos com a equipe de execução 
do projeto, tais como: visitas, horários, compromissos entre outros;
II – Participar das capacitações ofertadas pela equipe de execução 
do projeto;
III – Relatar à equipe de execução do projeto quaisquer 
comportamentos considerados relevantes durante o período de 
convívio;
IV - seguir as orientações técnicas da Equipe de execução do 
Projeto. 
Art. 12. Condicionalidades para o apadrinhamento
I – Não ser postulante à adoção, comprovável por meio de 
certidão emitida pela Vara competente em matéria da infância e da 
juventude do seu domicílio;
II – Residir na Comarca de Cachoeiro de Itapemirim;
III – Consentir visitas técnicas a residência do postulante a 
padrinho/madrinha.
Art. 13. Os pedidos de apadrinhamento de crianças e adolescentes 
dos Serviços de Acolhimento Institucionais do Município se 
processarão perante a Equipe Técnica vinculada à Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social, devendo ser oficiado 
o Juízo da Comarca responsável pelo processo da criança ou 
adolescente institucionalizado.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 18 de outubro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7747
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS 
FINANCEIROS DA AGERSA PARA A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir 
recursos financeiros na ordem de R$ 1.530.000,00 (hum milhão, 
quinhentos e trinta mil reais) da AGERSA para a Prefeitura 
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim a fim de custear, através da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, a construção 
e instalação de abrigos de ônibus e mobiliários voltados à 
comunicação dos usuários do serviço de transporte público do 
Município de Cachoeiro de Itapemirim, mediante procedimento 
licitatório. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
suplementação no orçamento de 2019:
Unidade 
Orçamentária Programa de Trabalho Natureza da 
Despesa Fonte Valor – R$
07.01
0701.1545107081.009 - 
REVITALIZAÇÃO DE 
ABRIGOS DE ÔNIBUS
4.4.90.51.99 – 
OUTRAS OBRAS 
E INSTALAÇÕES
2.990.0000.0074 
- ABRIGOS DE 
ÔNIBUS
1.530.000,00
Art. 3º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe 
o artigo anterior é o proveniente de SUPERAVIT FINANCEIRO 
nos termos de que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item I, da 
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 18 de outubro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal