norma nº 7748/2019

Cachoeiro de Itapemirim (ES), segunda-feira, 21 de outubro de 2019 DOM nº 5931 Página 8
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
LEI Nº 7748
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO 
EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelos incisos III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Institui a Política Municipal para a População de Rua e 
o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da 
Política Municipal para a População em Situação de Rua consoante 
os princípios, diretrizes e objetivos previstos nesta Lei.
Art. 2º A Política Municipal para a População em Situação de 
Rua, em consonância com o Decreto Federal nº 7.053, de 23 de 
dezembro de 2009, tem por objetivo assegurar os direitos sociais 
da população em situação de rua, criando condições para promover 
a garantia dos seus direitos fundamentais, da sua autonomia, 
integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 3º Para efeitos desta Lei são consideradas pessoas em situação 
de rua o grupo populacional heterogêneo e composto por crianças, 
adolescentes, jovens, adultos, idosos e famílias que possuam em 
comum a pobreza extrema, os vínculos familiares e comunitários 
fragilizados ou interrompidos, a inexistência de moradia 
convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as 
áreas degradadas como espaço de moradia e sustento, de forma 
temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento 
para pernoite ou como moradia provisória ou todo aquele que se 
declarar como tal.
Art. 4º São princípios da Política Municipal para a População em 
Situação de Rua:
I – o respeito à dignidade da pessoa humana;
II – o direito à convivência familiar e comunitária;
III – a valorização e o respeito à vida e à cidadania;
IV – o atendimento humanizado e universalizado;
V - o respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, 
idade, nacionalidade, sexo, orientação religiosa, com atenção 
especial às pessoas com deficiência;
VI – a erradicação de atos violentos e ações vexatórias e de 
estigmas negativos e preconceitos sociais que produzam ou 
estimulem a discriminação e a marginalização, seja pela ação ou 
omissão;
VII – o respeito à liberdade de decisão em relação à permanência em 
situação de rua ou adesão voluntária ao acolhimento institucional.
Art. 5º A Política Municipal para a População em Situação de Rua 
observará as seguintes diretrizes:
I – promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, 
culturais e ambientais;
II– responsabilidade do poder público pela elaboração e pelo 
financiamento da Política Municipal para a População em Situação 
de Rua;
III – articulação das políticas públicas federais, estaduais e 
municipais;
IV – integração dos esforços do poder público e da sociedade 
civil para a execução da Política Municipal para a População em 
Situação de Rua;
V – incentivar a pesquisa, a produção e a divulgação de 
conhecimentos sobre a população em situação de rua;
VI – incentivo e apoio à organização da população em situação 
de rua e à sua participação nas instâncias de formulação, controle 
social, monitoramento e avaliação das políticas públicas;
VII – implantação e ampliação das ações educativas destinadas à 
superação do preconceito e à capacitação dos servidores públicos 
para melhoria da qualidade e do respeito no atendimento à 
população em situação de rua;
VIII – democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços 
públicos.
Art. 6º São objetivos da Política Municipal para a População em 
Situação de Rua:
I – assegurar à população em situação de rua o acesso amplo, 
simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as 
políticas públicas de saúde, educação, assistência social, moradia, 
segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda;
II - garantir a formação e capacitação permanente de profissionais 
e gestores para atuação no desenvolvimento de políticas públicas 
intersetoriais, transversais e intergovernamentais direcionadas às 
pessoas em situação de rua;
III – produzir, sistematizar e disseminar dados e indicadores 
sociais, econômicos e culturais sobre a rede de cobertura de 
serviços públicos à população em situação de rua;
IV – desenvolver ações educativas continuadas que contribuam 
para a formação de uma cultura de respeito, ética e solidariedade 
entre a população em situação de rua;
V - incentivar a pesquisa, a produção e a divulgação de 
conhecimentos sobre a população em situação de rua, 
contemplando a diversidade humana em toda a sua amplitude 
étnico-racial, sexual, nas áreas do conhecimento;
VI – ampliar a rede de acolhimento temporário, adotando o 
padrão básico de qualidade, segurança e conforto na estruturação e 
reestruturação dos serviços de acolhimento temporários, de acordo 
com o disposto no art. 7º;
VII – implantar centros de defesa dos direitos humanos para a 
população em situação de rua;
VIII – criar e divulgar canal de comunicação para o recebimento 
de denúncias de violência contra a população em situação de rua 
e de sugestões para o aperfeiçoamento e a melhoria das políticas 
públicas voltadas para esse segmento;
IX – orientar a população em situação de rua sobre benefícios 
previdenciários;
X – proporcionar o acesso da população em situação de rua aos 
serviços assistenciais existentes;
XI - ampliar a oferta do centro de referência especializado para 
atendimento da população em situação de rua, no âmbito da 
proteção social especial do Sistema Único de Assistência Social;
XII – criar e ampliar a oferta do consultório na rua, no âmbito da 
Atenção Básica do Sistema Único de Saúde e fortalecimento da 
rede de atenção psicossocial;
XIII – incluir a população em situação de rua como público￾alvo prioritário na intermediação de emprego, na qualificação 
profissional e no estabelecimento de parcerias com a iniciativa 
privada e com o setor público para a criação de postos de trabalho;
XIV – disponibilizar programas de capacitação, profissionalização 
e qualificação e requalificação profissional para a população em 
situação de rua, a fim de propiciar o seu acesso ao mercado de 
trabalho;
XV – alocar recursos no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária 
Anual para implementação das políticas públicas para a população 
em situação de rua;
XVI – criar meios de articulação entre o Sistema Único de 
Assistência Social e o Sistema Único de Saúde para qualificar a