norma nº 7749/2019

Cachoeiro de Itapemirim (ES), segunda-feira, 21 de outubro de 2019 DOM nº 5931 Página 10
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
V - propor formas e mecanismos para a divulgação da Política 
Municipal para a População em Situação de Rua;
VI - acompanhar a implementação da Política Municipal da 
População em Situação de Rua, em âmbito local;
VII - organizar, periodicamente, encontros para avaliar e formular 
ações para a consolidação da Política Municipal para a População 
em Situação de Rua;
VIII - deliberar sobre a forma de condução dos seus trabalhos e 
seu regimento.
Art. 13. Dentre as ações para a implementação da Política 
Municipal para a População em Situação de Rua, o município, em 
caso de necessidade promoverá a reestruturação e ampliação da 
rede de acolhimento temporário.
Art. 14. O Município poderá firmar convênios com entidades 
públicas e privadas, para execução de projetos que beneficiem 
a população em situação de rua e estejam de acordo com os 
princípios, diretrizes e objetivos que orientam a presente Política, 
sempre em consonância com disposto na Lei nº 13.019, de 31 de 
julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre 
a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 18 de outubro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
LEI Nº 7749
ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 7.508, 
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE 
A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA 
PARA OS OCUPANTES DO CARGO DE GUARDA CIVIL 
MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação da ementa e do art. 1º da Lei nº 
7.508, de 23 de novembro de 2017, que passam a vigorar com a 
seguinte redação:
“Dispõe sobre a concessão de adicional de risco de vida para os 
ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal.
………………………………………………………………………...
Art. 1º Fica instituída para os servidores ocupantes dos cargos 
de Guarda Civil Municipal o Adicional de Risco de Vida, 
correspondente ao percentual de 30% (trinta por cento) do 
vencimento ou subsídio inicial da carreira.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 18 de outubro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 28.939 
O Prefeito Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Determinar o Cancelamento dos Empenhos e Saldos de 
Empenhos de Exercícios Anteriores desta Prefeitura Municipal e 
do Fundo Municipal de Saúde, relacionados abaixo, como restos a 
pagar, em função da não efetivação de fornecimento e/ou prestação 
de serviços para os quais foram emitidos, da prescrição conforme 
Art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932 e do Art. 
70 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e 
de acordo com o artigo 68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 
de dezembro de 1986, no valor total de R$ 375.113,32 (Trezentos 
setenta e cinco mil, cento e treze reais, trinta e dois centavos).
Nº/Ano Empenho Credor Valor - R$
7000086/2017 HIDROLUZ MATERIAL ELÉTRICO LTDA ME 323,90
17002801/2017 MARCIO FERREIRA SOUZA 50,00
17003065/2017 LUIZ CARLOS GOMES SANTANA 50,00
17003374/2017 LUIZ CARLOS GOMES SANTANA 50,00
17003376/2017 LEANDRO LUGAO LOPES 50,00
0000015/2018 ESCELSA S/A 2.029,37
0000020/2018 ESCELSA S/A 1,23
0000035/2018 ESCELSA S/A 19,80
0000048/2018 BRK AMBIENTAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 
S.A. 92,38
0000057/2018 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 0,02
0000066/2018 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 0,01
0000108/2018 IPACI-INST.PREV.AS.SERV.M.CAH.ITAP. 82,38
0000113/2018 IPACI-INST.PREV.AS.SERV.M.CAH.ITAP. 130,00
0000156/2018 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 2.455,69
0000176/2018 EMPORIO CARD LTDA 0,01
0000254/2018 COSTA SUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA 906,95
0000293/2018 CONSÓRCIO CACHOEIRO INTEGRADO - CCI 4.301,80
0000357/2018 VIAÇÃO REAL ITA LTDA 240,76
0000358/2018 VIAÇÃO REAL ITA LTDA 205,38
0000363/2018 VIAÇÃO REAL ITA LTDA 601,02
0000368/2018 VIAÇÃO REAL ITA LTDA 31,60
0002007/2018 X. ALIMENTOS LTDA - EPP 600,00
0002246/2018 ALCEI DA SILVA MARÇAL 700,00
0002275/2018 ANTONIO HENRIQUE MARTINELLI VIDAL 50,00
0003135/2018 JONEI SANTOS PETRI 20,00
0003140/2018 LUXOR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE 
EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA 3.302,22