norma nº 7751/2019

Cachoeiro de Itapemirim (ES), quinta-feira, 24 de outubro de 2019 DOM nº 5934 Página 18
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
LEI N° 7751
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE 
CARGOS, CARREIRAS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE 
COMBATE AS ENDEMIAS DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO 
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 69 da Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e sanciona 
a seguinte Lei,
Art. 1º O Plano de Cargos, Carreiras e Subsídio dos cargos de 
Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias 
da Administração Direta do Poder Executivo do Município de 
Cachoeiro de Itapemirim obedece ao regime jurídico estatutário e 
estrutura-se em um quadro de cargos, quantitativo, carga horária 
e subsídios, constituintes dos anexos que integram a presente Lei.
Parágrafo único. A partir da vigência da presente lei, fica adotado 
o regime de subsídio como forma de retribuição pecuniária dos 
servidores de que trata esta lei, nos termos dos §§ 4º e 8º do artigo 
39 da Constituição da República Federativa do Brasil, excluídas 
as parcelas de caráter eventual, relativas à função gratificada e ao 
cargo em comissão e participação em comissões.
Art. 2º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de 
Combate às Endemias de que trata o Anexo I, admitidos na forma 
desta Lei, serão automaticamente filiados ao Regime Geral de 
Previdência Social.
Art. 3º As atribuições dos cargos de Agente Comunitário de Saúde 
e de Agente de Combate às Endemias dar-se-á exclusivamente 
no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, na execução das 
atividades próprias deste Sistema, admitidos por meio de processo 
seletivo público, nos termos desta Lei.
Art. 4º São consideradas atribuições do Agente Comunitário de 
Saúde as atividades típicas na sua área de atuação previstas no 
artigo 3º da Lei Federal nº 11.350/2006:
Art. 5º São consideradas atribuições do Agente de Combate às 
Endemias as atividades típicas na sua área de atuação previstas no 
artigo 4º da Lei Federal nº 11.350/2006.
Art. 6º O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os 
seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I - residir na área da comunidade em que atua desde a data da 
publicação do edital do processo seletivo público;
II - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, 
com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas;
III - ter concluído o ensino médio.
Parágrafo único. Compete ao órgão responsável pela 
operacionalização dos programas a definição da área geográfica 
a que se refere o Inciso I deste artigo, observados os parâmetros 
estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 7º O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os 
seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, 
com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas;
II - ter concluído o ensino médio.
Art. 8º A admissão de Agente Comunitário de Saúde e de Agente 
de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo 
público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza 
e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para 
o exercício do cargo, que atenda aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 1º. Fica mantido o reconhecimento e a certificação do processo 
seletivo público dos Agentes Comunitários de Saúde constantes 
no Decreto Municipal nº 24.170, de 01 de novembro de 2013, 
estando dispensados de realizarem novo processo seletivo 
público, conforme autoriza o parágrafo único, artigo 2º da Emenda 
Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006.
§ 2º. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de 
Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às 
Endemias sem realização de processo seletivo público, salvo na 
hipótese de combate a surtos endêmicos, como disciplina o artigo 
16 da Lei Federal nº 11.350/2006.
Art. 9º O servidor admitido nos termos desta Lei receberá com 
base na tabela de subsídio do Anexo II, iniciando a carreira na 
classe A, nível I, referência A.
Art. 10. O servidor admitido nos termos desta Lei fica submetido 
à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com jornada de 
08 (oito) horas diárias, podendo, por interesse ou excepcional 
necessidade, justificado pelo Secretário Municipal de Saúde, ser 
reduzida ou acrescida em até 02 (duas) horas diárias.
§ 1º. As condições climáticas da área geográfica de atuação serão 
consideradas na definição do horário para cumprimento da jornada 
de trabalho
§ 2º. A redução e o acréscimo dispostos no caput deste artigo não 
poderão ultrapassar o limite de 40 (quarenta) horas mensais e nem 
o prazo de 6 (seis) meses, por exercício.
Art. 11. O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate 
às Endemias ficam obrigados a registrarem a assiduidade e 
pontualidade pelos meios de controle de freqüência que forem 
adotados pela Administração Municipal.
Art. 12. O servidor admitido nos termos desta Lei poderá sofrer 
sanção disciplinar caso cometa falta funcional nos termos da Lei 
Municipal Nº 4.009/1994, garantida a ampla defesa em Processo 
Administrativo Disciplinar, podendo ser exonerado a qualquer 
tempo nas seguintes hipóteses:
I – Caso se enquadre no artigo 10 da Lei Federal Nº 11.350/2006;
II – Caso haja extinção do respectivo programa em âmbito federal.
Art. 13. O ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde 
que vier a coordenar equipe de trabalho composta por demais 
Agentes Comunitários de Saúde fará jus a uma gratificação de 
função, mensalmente, com valor estipulado no anexo III desta lei, 
desde que cumpra as seguintes atribuições:
I - Coordenar e acompanhar entre 30 a 40 Agentes Comunitários 
de Saúde, validando as atividades desenvolvidas;
II - Apresentar, mensalmente ou quando solicitado, relatório 
circunstancial das ações implementadas em cada região sob sua 
supervisão;
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III - Avaliar junto à comunidade a qualidade do atendimento 
prestado, bem como elaborar ações preventivas e corretivas, 
sempre que necessário;
IV - Participar de campanhas em regime de mutirão, visando a 
prevenção.
Parágrafo único. O quantitativo de Agentes Comunitários de 
Saúde designados para coordenar equipe de trabalho não poderá 
ultrapassar o limite estabelecido no anexo III desta lei.
Art. 14. O ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias 
que vier a coordenar equipe de trabalho composta por demais 
Agentes de Combate às Endemias fará jus a uma gratificação de 
função, mensalmente, com valor estipulado no anexo III desta lei, 
desde que cumpra as seguintes atribuições:
I - Coordenar e acompanhar entre 20 a 30 Agentes de Combate às 
Endemias, validando as atividades desenvolvidas;
II - Apresentar, mensalmente ou quando solicitado, relatório 
circunstancial das ações implementadas em cada região sob sua 
supervisão;
III - Avaliar junto à comunidade a qualidade do atendimento 
prestado, bem como elaborar ações preventivas e corretivas, 
sempre que necessário;
IV - Participar de campanhas em regime de mutirão, visando a 
prevenção e identificação de focos de insetos e outros vetores.
§ 1°. Fica proibido ao ocupante do cargo de Agente de Combate 
às Endemias de acumular as atribuições de operar Bomba UBV 
acoplada a veículo automotor ou Bomba UBV costal leve de 
coordenar equipe de trabalho composta por demais Agentes de 
Combate às Endemias.
§ 2°. O quantitativo de Agentes de Combate às Endemias designados 
para coordenar equipe de trabalho não poderá ultrapassar o limite 
estabelecido no anexo III desta lei.
Art. 15. O ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias 
que vier a operar Bomba UBV acoplada a veículo automotor ou 
Bomba UBV costal leve fará jus a uma gratificação de função, 
mensalmente, com valor estipulado no anexo III desta Lei, desde 
que cumpra as seguintes atribuições:
I - Combater 100% (cem por cento) dos focos de insetos ou vetores 
identificados na visita de campo;
II - Identificar focos de proporções regionais que demandem 
combate mais ostensivo, levando ao conhecimento da coordenação 
para as medidas cabíveis;
III - Estar à disposição para atender necessidades geradas pela 
reorganização de ações do programa;
IV - Participar de campanhas em regime de mutirão, visando a 
prevenção e identificação de focos de insetos e outros vetores.
§ 1°. Ao ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias 
que vier a operar Bomba UBV acoplada a veículo automotor, fica 
exigido como requisito para o exercício desta função a habilitação 
para condução veicular na categoria “C” ou “D”.
§ 2°. O quantitativo de Agentes de Combate às Endemias 
designados para operar Bomba UBV acoplada a veículo automotor 
não poderá ultrapassar o limite estabelecido no anexo III desta lei.
Art. 16. Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate 
às Endemias admitidos até a data de publicação da presente lei 
serão automaticamente enquadrados na classe A, nível I, referência 
A da tabela de subsídio constante no Anexo II desta lei, garantido 
o subsídio na referência inicial da carreira com aplicação de no 
mínimo o valor do piso salarial profissional nacional fixado pela 
Lei Federal nº 11.350/2006.
Parágrafo único. Será obedecido o seguinte escalonamento:
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) a partir de 
01/01/2019;
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) a partir de 01/01/2020;
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) a partir de 
01/01/2021.
Art. 17. O subsídio dos Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Combate às Endemias somente poderão ser fixados 
ou alterados por lei específica, observada a iniciativa do Poder 
Executivo, desde que não ultrapasse os limites da despesa com 
pessoal previstas na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 18. Os subsídio dos Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Combate às Endemias serão reajustados anualmente 
no mês de maio e corrigidos com base no índice do INPC do 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de forma 
a lhe preservar o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação 
ou equiparação para qualquer fim, conforme o disposto no inciso, 
XIII do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 19. É permitido a nomeação de Agente Comunitário de 
Saúde e Agente de Combate às Endemias para exercer função de 
confiança ou gratificada, desde que a atividade tenha relação de 
subordinação ou seja inerente ao cargo.
Art. 20. Aplica-se ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente 
de Combate às Endemias, no que couber, os direitos e deveres 
constantes na Lei Municipal nº 4.009/1994.
Art. 21. Aplica-se aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes 
de Combate às Endemias, no que couber, as regras estabelecidas 
pelo Plano de Cargos, Carreiras, Subsídios e Vencimentos dos 
servidores públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim, 
inclusive para efeitos de progressão horizontal e promoção vertical.
Art. 22. São partes integrantes da presente Lei os Anexos I a III 
que a acompanham.
Art. 23. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
recursos próprios previstos no orçamento vigente e incentivo de 
custeio referente ao Programa Federal dos Agentes Comunitários 
de Saúde e Saúde da Família e dos Agentes de Combate às 
Endemias, definido pelo Ministério da Saúde.
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos financeiros retroativos a partir de 01 de janeiro de 
2019, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 
Municipal nº 6.464/2011 e suas alterações.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 23 de outubro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGO PÚBLICO
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE CARGA HORÁRIA SEMANAL
Agente Comunitário de Saúde 400 40h
Agente de Combate às Endemias 150 40h
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ANEXO III
TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE VALOR (R$)
Coordenador de Equipe de Agente 
Comunitário de Saúde 7 400,00
Coordenador de Equipe de Agente de 
Combate às Endemias 8 460,00
Operador de Bomba UBV 8 300,00
DECRETO 28.922
Suplementação de Dotações Orçamentárias
O Prefeito Municipal de CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, Estado do ESPÍRITO SANTO, no uso de suas 
atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal 0007651/2018, 
Decreta:
CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas 
classificações das despesas, quanto a sua natureza.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aberto o crédito SUPLEMENTAR no valor de 
3.940.686,38 (três milhões novecentos e quarenta mil seiscentos 
e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos ), para reforço das 
seguintes dotações orçamentárias:
Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe 
o artigo anterior é o proveniente de: REDUÇÃO nos termos de 
que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item III, da Lei Federal 
nº 4.320/64, conforme segue:
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
Cachoeiro de Itapemirim, 08 de outubro de 2019
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Fonte Elemento Despesa Acrescimo Redução
ÓRGÃO: 02 - PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICIPIO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - PROCURADORIA 
GERAL DO MUNICIPIO
AÇÃO: 2.005 - IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS 
ADMINISTRATIVOS CORPORATIVOS - PGM
100100010000 33904006000 0,00 89,02
Total por Ação 0,00 89,02
AÇÃO: 2.140 - GESTÃO DA PROCURADORIA GERAL 
DO MUNICIPIO
100100010000 31900401000 0,00 6.000,00
100100010000 31900414000 0,00 12.437,52
100100010000 31900510000 0,00 100,00
100100010000 31901104000 0,00 100,00
100100010000 31901131000 0,00 17.672,59
100100010000 31901142000 0,00 50.000,24
100100010000 31901150000 0,00 100,00
100100010000 31901301000 0,00 1.600,00
100100010000 31901634000 0,00 100,00
100100010000 31901644000 0,00 100,00
ANEXO II
TABELA DE SUBSÍDIOS