norma nº 393/2019

Cachoeiro de Itapemirim (ES), sexta-feira, 25 de outubro de 2019 DOM nº 5935 Página 20
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3049/2019.
CONCEDE O TÍTULO DE “SERVIDOR PADRÃO”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica concedido o Título de “Servidor Padrão”, conforme 
a Resolução Nº 119/2005 a: 
Lawrence William Fernandes
Leonardo Targa
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 23 de outubro de 2019. 
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
 RESOLUÇÃO Nº 393/2019
VEDA A NOMEAÇÃO, PARA CARGOS EM COMISSÃO, 
DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA 
LEI FEDERAL NÚMERO 11.340/2006 EM CACHOEIRO 
DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
RESOLVE:
Art. 1º Fica vedada no município de Cachoeiro de Itapemirim a 
nomeação, no âmbito do Poder Legislativo, para todos os cargos 
de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido 
condenadas nas condições previstas na Lei Federal 11.340/2006, 
de 07 de agosto de 2006, denominada Lei Maria da Penha.
§ 1º. A vedação só será aplicada após o trânsito em julgado da ação 
em que o agressor tenha sido condenado.
§ 2º. - A participação em programas de reabilitação criminal 
oferecido por qualquer uma das esferas de Poder (Executivo, 
Legislativo ou Judiciário), conforme previsto nos Artigos 743 a 
750 do Código de Processo Penal, cessará os efeitos desta lei.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 22 de outubro de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
PORTARIA Nº 349/2019.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDORES 
EFETIVOS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, RESOLVE:
Art. 1º - Conceder trinta dias de férias regulamentares, a que têm 
direito, aos servidores efetivos, mencionados abaixo, nos termos 
do art. 70, da Lei 4009/94:
Servidor Período Aquisitivo Período de Usufruto Retorno
Stephanie Karla Darós 07/02/2018 a 06/02/2019 01/11/2019 a 30/11/2019 01/12/2019
Ronaldo Cruz Garcia
Júnior
01/04/2018 a 31/03/2019 06/11/2019 a 05/12/2019 06/12/2019
Art. 2º - Publique-se para que produza todos os efeitos legais e 
administrativos.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 23 de outubro de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
PORTARIA Nº 350/2019.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR 
COMISSIONADO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, RESOLVE:
Art. 1º - Conceder trinta dias de férias regulamentares, a que tem 
direito, aos Servidores Comissionados, mencionados abaixo, nos 
termos do art. 70, da Lei 4009/94:
Servidor Período Aquisitivo Período de Usufruto Retorno
ADRIANA PINTO FERNANDES DIAS 02/01/2018 a 01/01/2019 01/11/2019 a 30/11/2019 01/12/2019
EMERSON DA SILVA COSTA 02/01/2018 a 01/01/2019 01/11/2019 a 30/11/2019 01/12/2019
ROOSEVELT DE OLIVEIRA FERREIRA 03/09/2018 a 02/09/2019 01/11/2019 a 30/11/2019 01/12/2019
Art. 2º - Publique-se para que produza todos os efeitos legais e 
administrativos.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 23 de outubro de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente