norma nº 7752/2019

P O D E R E X E C U T I V O
Di ár io Of i c i a l
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
www.cachoeiro.es.gov.br
ANO LIV - Cachoeiro de Itapemirim - segunda–feira – 04 de novembro de 2019 - nº 5940 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
AT O S D O P O D E R E X E C U T I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7752
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO 
DE DESPESA NÃO PREVISTA NA CÂMARA MUNICIPAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na 
unidade orçamentária abaixo descrita, despesas não previstas no 
Orçamento de 2019, criando para tanto o seguinte:
Unidade 
Orçamentária
Programa de 
Trabalho Natureza da Despesa Fonte Valor – R$
01.01 01.031.0101.2.001
3.1.90.16.99.000 
OUTRAS 
DESPESAS 
VARIAVEIS – 
PESSOAL CIVIL
1.001.00010000 
- RECURSOS 
ORDINÁRIOS
300.000,00
01.01 01.031.0101.2.001
3.3.90.41.99 
DIVERSAS 
CONTRIBUIÇÕES
1.001.00010000 
- RECURSOS 
ORDINÁRIOS
5.000,00
SOMA 305.000,00
Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe 
o artigo anterior são os provenientes da REDUÇÃO nos termos de 
que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item III, da Lei Federal 
nº 4.320/64, conforme segue:
Unidade 
Orçamentária
Programa de 
Trabalho Natureza da Despesa Fonte Ficha Valor – 
R$
01.01 01.031.0101.2.001
3.1.90.11.31 
GRATIFICAÇÃO 
POR EXERCÍCIO 
DE CARGOS
1.001.00010000 
- RECURSOS 
ORDINÁRIOS
0000003 10.000,00
01.01 01.031.0101.2.001
3.1.90.11.37 
GRATIFICAÇÃO 
DE TEMPO DE 
SERVIÇO
1.001.00010000 
- RECURSOS 
ORDINÁRIOS
0000005 50.000,00
01.01 01.031.0101.2.001 3.1.90.11.47 
LICENÇA PRÊMIO
1.001.00010000 
- RECURSOS 
ORDINÁRIOS
0000010 70.000,00
01.01 01.031.0101.2.001
3.1.90.11.75 
SUBSÍDIOS 
– AGENTES 
POLÍTICOS
1.001.00010000 
- RECURSOS 
ORDINÁRIOS
0000012 100.000,00
01.01 01.031.0101.2.001
3.1.91.96.01 
PESSOAL 
REQUISITADO DE 
OUTROS ÓRGÃOS
1.001.00010000 
- RECURSOS 
ORDINÁRIOS
0000019 10.000,00
01.01 01.031.0101.2.001
3.3.90.30.15 
MATERIAL PARA 
FESTIVIDADES E 
HOMENAGENS
1.001.00010000 
- RECURSOS 
ORDINÁRIOS
0000024 10.000,00
01.01 01.031.0101.2.001
3.3.90.30.16 
MATERIAL DE 
EXPEDIENTE
1.001.00010000 
- RECURSOS 
ORDINÁRIOS
0000025 5.000,00
01.01 01.031.0101.2.001 3.3.90.30.21 MATERIAL 
DE COPA E COZINHA
1.001.00010000 
- RECURSOS 
ORDINÁRIOS
0000027 5.000,00
01.01 01.031.0101.2.001
3.3.9.30.22 MATERIAIS 
DE LIMPEZA E 
PRODUTOS DE 
HIGIENIZAÇÃO
1.001.00010000 
- RECURSOS 
ORDINÁRIOS
0000028 8.000,00
01.01 01.031.0101.2.001 3.3.90.36.07 
ESTAGIÁRIOS
1.001.00010000 
- RECURSOS 
ORDINÁRIOS
0000047 5.000,00
01.01 01.031.0101.2.001
3.3.90.39.17 
MANUTENÇÃO E 
CONSERVAÇÃO 
DE MAQUINAS E 
EQUIPAMENTOS
1.001.00010000 
- RECURSOS 
ORDINÁRIOS
0000061 10.000,00
01.01 01.031.0101.2.001
3.3.90.39.39 SERVIÇOS 
DE COMUNICAÇÃO 
EM GERAL
1.001.00010000 
- RECURSOS 
ORDINÁRIOS
0000068 10.000,00
01.01 01.031.0101.2.001
3.3.90.39.42 
SERVIÇOS DE 
TELECOMUNICAÇÕES
1.001.00010000 
- RECURSOS 
ORDINÁRIOS
0000071 12.000,00
SOMA 305.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 01 de novembro de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
DECRETO N° 28.957
REGULAMENTA O USO DO REGISTRO ELETRÔNICO 
DE PONTO PARA O CONTROLE DO CUMPRIMENTO 
DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES 
E EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE 
ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de 
suas atribuições e prerrogativas legais e com na Lei Orgânica do 
Município de Cachoeiro de Itapemirim,
DECRETA:
Art. 1° Fica regulamentado o uso do Registro Eletrônico de 
Ponto para o controle do cumprimento da jornada de trabalho dos 
servidores e empregados públicos do Município de Cachoeiro 
Itapemirim, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do