norma nº 7753/2019

Cachoeiro de Itapemirim (ES), terça-feira, 05 de novembro de 2019 DOM nº 5941 Página 16
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
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Cachoeiro de Itapemirim/ES, 04/11/2019.
Beatriz de Oliveira Brandão Lopes
Presidente da CPL
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2019
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-IPACI, torna público a 
todos interessados a homologação do Pregão ELETRÔNICO 
Nº. 4/2019, Processo Administrativo nº46-36.565/2019. Objeto: 
Contratação de empresa especializada para prestação de serviço 
de elaboração de laudo de avaliação de imóveis (identificação do 
valor do imóvel e avaliação de aluguéis) pertencentes ao Instituto 
de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim, sendo 
vencedora a empresa CONSUL PATRIMONIAL LTDA, CNPJ 
Nº 04.934.077/0001-90. Valor total: R$ 9.449,95 (nove mil 
quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos). 
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 04 de novembro de 2019. 
CLEUZEI MIRANDA SMARZARO MOREIRA
Presidente Executiva 
D ATA C I
EXTRATO DE AVISO DE DISPENSA 
DE LICITAÇÃO
ESPÉCIE: Processo de Dispensa de Licitação.
BASE LEGAL: art. 24, inc. II c/c §1.º, da Lei n.º 8.666/93.
CONTRATANTE: Companhia de Tecnologia da Informação de 
Cachoeiro de Itapemirim – DATACI – CNPJ: 31.720.485/0001-
11.
CONTRATADA: Pereira Batista & Cia. LTDA – CNPJ: 
27.072.271/0001-09.
OBJETO: Confecção de bancada em MDF para cozinha para 
utilização dos funcionários nas paradas para lanche.
VALOR GLOBAL: R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
RATIFICAÇÃO: em 04/11/2019, por: Carlos Henrique Salgado 
– Diretor Presidente DATACI.
FONTE DE RECURSOS: Próprio.
PROCESSO: 45-37772/2019.
AT O S D O P O D E R L E G I S L AT I V O M U N I C I PA L
LEI Nº 7753/2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.222/1968 QUE 
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O 
GRUPO DE ESCOTEIROS “BADEN POWELL”.
O Presidente da Câmara Municipal
de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a EMENTA DA LEI 1.222/1968 que passa 
a ter a seguinte redação:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE EM 
EDUCAÇÃO AMBIENTAL O 06º GRUPO DE ESCOTEIROS 
“BADEM POWELL”
Art. 2º Fica alterada a redação do Art 1º da Lei 1.222/1968 que 
passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica reconhecido como de UTILIDADE PÚBLICA e 
INTERESSE EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL o 06º GRUPO 
DE ESCOTEIROS BADEN POWELL, sociedade civil sem fins 
lucrativos, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – 
CNPJ nº 22.707.385/0001-64, com sede e foro nesta cidade, na 
Praça Alvim Silveira, S/N, Ilha da Luz, Cachoeiro de Itapemirim￾ES.
Art. 2º – Mantém-se inalterada as demais disposições.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 01 de novembro de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
LEI Nº 7754/2019
“INSTITUI O MÊS DE AGOSTO COMO O MÊS DO 
ALEITAMENTO MATERNO NO MUNICÍPIO DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM”.
O Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Institui o mês de agosto como o “MÊS DO ALEITAMENTO 
MATERNO”, no município de Cachoeiro de Itapemirim, a ser 
comemorado em todos os anos. 
Art. 2º No decorrer do mês de agosto serão intensificadas 
ações intersetoriais de conscientização e esclarecimento sobre a 
importância do aleitamento materno como: 
I - Realização de palestras e eventos; 
II - Divulgação nas diversas mídias; 
III - Reuniões com a comunidade; 
IV - Ações de divulgação em espaços públicos; 
V - Iluminação ou decoração de espaços com a cor dourada. 
Art. 3º Fica identificado no mês de agosto, como símbolo 
municipal do ALEITAMENTO MATERNO o “Laço dourado” no 
município de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 4º Esta lei entra em vigor cento e oitenta dias após sua 
publicação. 
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 01 de novembro de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente